| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2011 |
| Date | 2011-06-17 |
| Ementa | Altera a Lei Nº 465/2010 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o Exercício Financeiro de 2011 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO ( 8 PROJETO DE LEI Nº14/2011. m 30, 06 | 2084 O ad - GUTO Altera a Lei Nº 465/2010 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o Exercício Financeiro de 2011. Art. 1º. Fica alterada a letra “a” do artigo 3º da Lei Nº 465/2010, passando a vigorar com a seguinte redação: pl “prt 3º......: a. Classificação Institucional 14. Câmara Municipal de Tocantins 01.01. Câmara Municipal 3 E NY 702.178,33 Soma 4/4» N dry " 702.178,33 2. Prefeitura Municipal de Tocantins a k T 02.01. Assessoria de Governo. A A, il 606.535,00 02.02. Secretaria de Planejamento. Governamental 457.264,00 02.03. Secretaria de Administração ) 930.250,00 02.04. Secretaria de Fazenda re É 1 1.070.179,00 02.05. Secretaria de Obras e Serv. Públicos sd 7.730.314,67 9206. Secretaria de Educação e Cultura — 5.300.634,00 02.06.01 Fundo Municipal da Educação 4.836.977,00 02.06.02 Fundo Municipal de Cultura e Desporto - 463.657,00 02.07. Secretaria de Assistência Social 307.813,00 02.08. Fundo Municipal de Assistência Social 452.375,00 02.08.01 Fundo Municipal de Assistência Social 301.375,00 02.08.02 Fundo Mun. Da Criança e do Adolescente 151.000,00 02.09. Secretaria de Saúde 75.451,00 02.10. Fundo Municipal de Saúde 3.969.153,00 02.10.01 Atenção Básica 3.142.272,00 o Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 02.10.02 Média e Alta Complexidade 245.000,00 02.10.03 Vigilância em Saúde 167.372,00 02.10.04 Assistência Farmacêutica 219.509,00 , 02.10.05 Investimentos - 195.000,00 Soma 20.852.147,00 99. Reserva de Contingência 10.000,00 4. Fundo de Previdência - FAPSEM ; 04.01. F.A.P.S.E.M. 1.050.543,00 A Soma t Í 1.050.543,00 dr 99. Reserva de Contingência , A 484.491,00 Total da Despesa Fixada | A ) 23.147.181,00 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. - Tocantins, 17 de junho de 2011. í Pd * Silas Fortunato de Carvalho PO. Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº14/2011 Senhor Presidente, Nobres Vereadores. Trago a esta Edilidade a presente proposição que busca uma autorização legislativa para a alteração da Lei Orçamentária Anual com o objetivo de adequá-lo Art. 29-A, inciso | da Constituição Federal. O Art. 29-A, inciso |, da Constituição Federal estabelece em 7% o limite de repasse para as Casas Legislativas dos Municípios com população de até 100 mil habitantes. ] Dessa forma, esses municípios deverão receber como repasse de duodécimos, para fazer face ás suas despesas legislativas no ano de 2011, 0 percentual de sete por cento sobre as receitas efetivamente realizadas no ano anterior, ou seja: as receitas arrecadadas em 2010, sendo necessário que os Poderes Legislativos Municipais, regulamentem o repasse na Lei de “Orçamento Anual do exercício 2011, para garantir o recebimento legalmente “a “dos seus duodécimos. LA Desde já agradecemos, mais uma vez, a dedicação e compreensão desta casa solicitação, Soria para análise e aprovação deste projeto. O: é Fe 14 a O. a rd po Tocantins, 17 de junho de 2011. 1 / ] Silas Fortunato ide Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG