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materia nº 14/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2011
Date 2011-06-17
EmentaAltera a Lei Nº 465/2010 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o Exercício Financeiro de 2011
native_id1427

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO ( 8
PROJETO DE LEI Nº14/2011. m 30, 06 | 2084
O ad
- GUTO
Altera a Lei Nº 465/2010 que Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município de Tocantins para o Exercício
Financeiro de 2011.
Art. 1º. Fica alterada a letra “a” do artigo 3º da Lei Nº 465/2010,
passando a vigorar com a seguinte redação:
pl “prt 3º......:
a. Classificação Institucional
14. Câmara Municipal de Tocantins
01.01. Câmara Municipal 3 E NY 702.178,33
Soma 4/4» N dry " 702.178,33
2. Prefeitura Municipal de Tocantins a k T
02.01. Assessoria de Governo. A A, il 606.535,00
02.02. Secretaria de Planejamento. Governamental 457.264,00
02.03. Secretaria de Administração ) 930.250,00
02.04. Secretaria de Fazenda re É 1 1.070.179,00
02.05. Secretaria de Obras e Serv. Públicos sd 7.730.314,67
9206. Secretaria de Educação e Cultura — 5.300.634,00
02.06.01 Fundo Municipal da Educação 4.836.977,00
02.06.02 Fundo Municipal de Cultura e Desporto - 463.657,00
02.07. Secretaria de Assistência Social 307.813,00
02.08. Fundo Municipal de Assistência Social 452.375,00
02.08.01 Fundo Municipal de Assistência Social 301.375,00
02.08.02 Fundo Mun. Da Criança e do Adolescente 151.000,00
02.09. Secretaria de Saúde 75.451,00
02.10. Fundo Municipal de Saúde 3.969.153,00
02.10.01 Atenção Básica 3.142.272,00
o
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
02.10.02 Média e Alta Complexidade 245.000,00
02.10.03 Vigilância em Saúde 167.372,00
02.10.04 Assistência Farmacêutica 219.509,00 ,
02.10.05 Investimentos - 195.000,00
Soma 20.852.147,00
99. Reserva de Contingência 10.000,00
4. Fundo de Previdência - FAPSEM ;
04.01. F.A.P.S.E.M. 1.050.543,00
A Soma t Í 1.050.543,00
dr 99. Reserva de Contingência , A 484.491,00
Total da Despesa Fixada | A ) 23.147.181,00
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
- Tocantins, 17 de junho de 2011.
í Pd
* Silas Fortunato de Carvalho PO.
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº14/2011
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Trago a esta Edilidade a presente proposição que busca uma
autorização legislativa para a alteração da Lei Orçamentária Anual com o
objetivo de adequá-lo Art. 29-A, inciso | da Constituição Federal.
O Art. 29-A, inciso |, da Constituição Federal estabelece em 7% o limite
de repasse para as Casas Legislativas dos Municípios com população de até
100 mil habitantes. ]
Dessa forma, esses municípios deverão receber como repasse de
duodécimos, para fazer face ás suas despesas legislativas no ano de 2011, 0
percentual de sete por cento sobre as receitas efetivamente realizadas no ano
anterior, ou seja: as receitas arrecadadas em 2010, sendo necessário que os
Poderes Legislativos Municipais, regulamentem o repasse na Lei de
“Orçamento Anual do exercício 2011, para garantir o recebimento legalmente
“a
“dos seus duodécimos.
LA
Desde já agradecemos, mais uma vez, a dedicação e compreensão
desta casa solicitação, Soria para análise e aprovação deste projeto.
O: é Fe
14 a O.
a rd
po
Tocantins, 17 de junho de 2011.
1
/
]
Silas Fortunato ide Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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