| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2011 |
| Date | 2011-09-01 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº331/2005 que " Estabelece a forma de pagamento de diárias na Administração Municipal de tocantins". |
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ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO (4) m 15 4,03 | 5204: cn sv PRESIDENTE PROJETO DE LEINº. 17/2011 | Altera a Lei Municipal nº331/2005 que “Estabelece a forma de pagamento de diárias na Administração Municipal de Tocantins”. A Câmara Municipal de Tocantins — Minas Gerais — aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei: Art.1º. O $3º do artigo 2º da Lei Municipal nº331/2005 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º. (...) 83º. Os servidores motoristas farão jus ao recebimento de diárias equivalentes a 50% (cinquenta por cento) do valor básico da diária de sua classe funcional quando o deslocamento decorrer de sua escala normal de trabalho e não exigir pernoite, podendo neste caso fazer uma requisição com previsão quinzenal. Art.2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tocantins, 01 de setembro de 2011. Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS PR PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº17/2011 Encaminho a esta Egrégia casa legislativa o presente projeto de lei, pretendendo promover alteração na lei que fixa o pagamento de diárias em nosso município, em especial para alterar o percentual destinado aos funcionários motoristas. Tal proposição visa atender ao solicitado pelos vereadores através do ofício nº036/2011 que encaminhou a indicação 012/2011. Inicialmente, nos termos permitidos na legislação, o valor das diárias foi recomposto com base no IPCA de janeio de 2009 a agosto de 2011, conforme decreto 028/2011, cópia anexa. Face ao exposto, submeto à análise dos nobres e honrosos Edis que integram a Câmara Municipal de Tocantins este projeto de lei, pugnando por sua aprovação. Tocantins, 01 de setembro de 2011. Respeitosamente, Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituragtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO Nº028, de 29 de agosto de 2011 Altera o Anexo | do Decreto 37/2005 que regulamentou a concessão de diárias no município de Tocantins. O Prefeito Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e ainda, beca CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos valores referentes ao pagamento de diárias na administração pública do município de Tocantins-MG, e; CONSIDERANDO o disposto no 81º do Art.2º do Decreto 37/2005; DECRETA: Art. 1º. Fica alterado o Anexo | do Decreto nº37/2005, passando a vigorar com os valores constantes do Anexo | deste decreto. Parágrafo Único — A modificação dos valores se justifica em razão da necessidade de atualizar monetariamente os valores fixados, utilizando-se como referência a variação do IPCA no período de janeiro de 2009 a agosto de 2011. Art.2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 29 de agosto de 2011. Silas Foriúhato de Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins Publicado no Quadro de Atos Oficiais Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraBtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Anexo | do Decreto nº37/2005 — Alterado pelo Decreto 028/2011 (estabelece os valores das diárias) [ Valor | Capitais | Brasília Cargo básico Prefeito L 191,00 | 349,00 389,00 Secretários e Vice-Prefeito 141,00 226,00 259,00 Servidores de Nível Superior | 113,00 187,00 219,00 Servidores de Nível Médio | 87,00 147,00 | 167,00 Servidores de Nível Básico 66,00 113,00 127,00 IN Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQiocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG