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materia nº 17/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2011
Date 2011-09-01
EmentaAltera a Lei Municipal nº331/2005 que " Estabelece a forma de pagamento de diárias na Administração Municipal de tocantins".
native_id1429

Autoria

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texto original #

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ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO (4)
m 15 4,03 | 5204:
cn sv
PRESIDENTE
PROJETO DE LEINº. 17/2011 |
Altera a Lei Municipal nº331/2005 que “Estabelece a forma
de pagamento de diárias na Administração Municipal de
Tocantins”.
A Câmara Municipal de Tocantins — Minas Gerais — aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Art.1º. O $3º do artigo 2º da Lei Municipal nº331/2005 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. (...)
83º. Os servidores motoristas farão jus ao recebimento de diárias
equivalentes a 50% (cinquenta por cento) do valor básico da diária de sua classe
funcional quando o deslocamento decorrer de sua escala normal de trabalho e
não exigir pernoite, podendo neste caso fazer uma requisição com previsão
quinzenal.
Art.2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Tocantins, 01 de setembro de 2011.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
PR
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº17/2011
Encaminho a esta Egrégia casa legislativa o presente
projeto de lei, pretendendo promover alteração na lei que fixa o pagamento de
diárias em nosso município, em especial para alterar o percentual destinado
aos funcionários motoristas.
Tal proposição visa atender ao solicitado pelos vereadores
através do ofício nº036/2011 que encaminhou a indicação 012/2011.
Inicialmente, nos termos permitidos na legislação, o valor
das diárias foi recomposto com base no IPCA de janeio de 2009 a agosto de
2011, conforme decreto 028/2011, cópia anexa.
Face ao exposto, submeto à análise dos nobres e honrosos
Edis que integram a Câmara Municipal de Tocantins este projeto de lei,
pugnando por sua aprovação.
Tocantins, 01 de setembro de 2011.
Respeitosamente,
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituragtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº028, de 29 de agosto de 2011
Altera o Anexo | do Decreto 37/2005 que
regulamentou a concessão de diárias no
município de Tocantins.
O Prefeito Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais e ainda,
beca CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos valores referentes ao
pagamento de diárias na administração pública do município de Tocantins-MG, e;
CONSIDERANDO o disposto no 81º do Art.2º do Decreto 37/2005;
DECRETA:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo | do Decreto nº37/2005, passando a vigorar
com os valores constantes do Anexo | deste decreto.
Parágrafo Único — A modificação dos valores se justifica em razão da
necessidade de atualizar monetariamente os valores fixados, utilizando-se como
referência a variação do IPCA no período de janeiro de 2009 a agosto de 2011.
Art.2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 29 de agosto de 2011.
Silas Foriúhato de Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
Publicado no Quadro de Atos Oficiais
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraBtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Anexo | do Decreto nº37/2005 — Alterado pelo
Decreto 028/2011
(estabelece os valores das diárias)
[ Valor | Capitais | Brasília
Cargo básico
Prefeito L 191,00 | 349,00 389,00
Secretários e Vice-Prefeito 141,00 226,00 259,00
Servidores de Nível Superior | 113,00 187,00 219,00
Servidores de Nível Médio | 87,00 147,00 | 167,00
Servidores de Nível Básico 66,00 113,00 127,00
IN
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQiocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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