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materia nº 18/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2011
Date 2011-09-26
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o exercício financeiro de 2012.
native_id1430

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAPROVADO (A)
ua J2 12034
PROJETO DE LEI Nº018/2011 a
MBBRENTO 7a a clod
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Cf ET
Tocantins para o exercício financeiro de 2012.
A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito Municipal sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Tocantins estima a receita e
fixa a despesa em R$ 24.344.920,00 (vinte e quatro milhões, trezentos e
quarenta e quatro mil e novecentos e vinte reais), para o exercício financeiro de
2012; sendo R$ 17.352.071,00 (dezessete milhões, trezentos e cinquenta e
dois mil e setenta e um reais), do Orçamento Fiscal e R$ 6.992.849,00 (seis
milhões, novecentos e noventa e dois mil e oitocentos e quarenta e nove reais),
do Orçamento'Seguridade Social.
Art. 2º A Receita do Município de Tocantins é estimada de acordo com a
seguinte discriminação:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1. Receitas Correntes
1.1. Receita Tributária 950.843,00
1.2. Receita de Contribuições 535.844,00
1.3. Receita Patrimonial 124.000,00
1.6. Receita de Serviços 637.979,00
1.7. Transferências Correntes 20.001.215,00
1.9. Outras Receitas Correntes 484.291,00
Soma
22.734.172,00
2. Receitas de Capital
2.1. Operações de Crédito 181.940,00
2.2. Alienação de Bens 60.647,00
2.4. Transferências de Capital 2.858.810,00
Soma 3.101.397,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.7. Dedução para Formação do FUNDEB
-3.061.568,00
Total da Administração Direta
22.774.001,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1. Receitas Correntes
1.2. Receita de Contribuições 446.796,00
1.3. Receita Patrimonial 324.123,00
1.7. Transferências Correntes 800.000,00
Total da Administração indireta 1.570.919,00
Total da Receita Estimada 24.344.920,00
| PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTIN
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º A Despesa do Município de Tocantins é fixada de acordo com a
seguinte discriminação:
a. Classificação Institucional
1. Câmara Municipal de Tocantins
01.01. Câmara Municipal 768.000,00
Soma 768.000,00
2. Prefeitura Municipal de Tocantins
02.01. Assessoria de Governo 638.855,00
02.02. Secretaria de Planejamento Governamental 456.930,00
02.03. Secretaria de Administração 1.024.732,00
02.04. Secretaria de Fazenda 1.333.616,04
02.05. Secretaria de Obras e Serv. Públicos 7.229.764,00
02.06. Secretaria de Educação e Cultura 5.449.006,96
02.06.00 Departamento de Educação e Cultura 260.276,00
02.06.01 Fundo Municipal da Educação 4.636.199,96
02.06.02 Fundo Municipal de Cultura e Desporto 552.531,00
02.07. Secretaria de Assistência Social 279.876,00
02.08. Fundo Municipal de Assistência Social 505.279,00
02.08.01 Fundo Municipal de Assistência Social 312.759,00
02.08.02 Fundo Mun. da Criança e do Adolescente 192.520,00
02.09. Secretaria de Saúde 90.000,00
02.10. Fundo Municipal de Saúde 4.719.729,00
02.10.01 Atenção Básica 3.540.591,00
02.10.02 Média e Alta Complexidade 109.000,00
02.10.03 Vigilância em Saúde 174.685,00
02.10.04 Assistência Farmacêutica 290.453,00
02.10.05 Investimentos 605.000,00
Soma 21.727.788,00
4. Fundo de Previdência - FAPSEM
04.01. F.APS.EM. 1.307.565,00
Soma . 1.307.565,00
99. Reserva de Contingência 541.567,00
Total da Despesa Fixada 24.344.920,00
b. Classificação Funcional
01 Legislativa 677.600,00
04 Administração 2.695.482,00
08 Assistência Social 785.155,00
09 Previdência Social 1.397.965,00
10 Saúde ; 4.809.729,00
12 Educação 4.896.475,96
13 Cultura 445.503,00
15 Urbanismo 2.577.211,00
16 Habitação 50.000,00
17 Saneamento 3.008.405,00
20 Agricultura : 295.135,00
[92]
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTIN
ESTADO DE MINAS GERAIS
22 Indústria 200.000,00
24 Comunicações 42.000,00
26 Transporte 1.258.405,00
27 Desporto e Lazer 200.771,00
28 Encargos Especiais 463.516,04
99 Reserva de Contingência 541.567,00
Total da Despesa Fixada
24.344.920,00
c. Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais
10.592.613,00
3.2. Juros e Encargos da Dívida
97.696,00
3.3. Outras Despesas Correntes
7.950.745,00
Soma
18.641.054,00
4. Despesas de Capital
4.4. Investimentos 4.909.479,00
4.6. Amortização da Dívida 252.820,00
Soma 5.162.299,00
9. Reserva de Contingência 541.567,00
Total da Despesa Fixada
24.344.920,00
Art. 4º Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados
à abertura da créditos adicionais.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
abrir crédito suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) da
Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no art.
43, 81º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
li - efetuar transposições, remanejamentos e transferências de recursos
de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro até o
limite de que trata o inciso | deste artigo, na forma da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2012;
Parágrafo único - Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir
natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal é autorizado a contratar operações
de crédito, obedecidos os dispositivos contidos no art. 32 da Lei Complementar
nº. 101, de 04 de maio de 2000, de acordo com o art. 165, 88º da Constituição
Federal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2012.
Tocantins, 26 de setembro de 2011
|)
(A
Silas Forkdiílito de Carvalho
Prefeito Municipal
UU prescituragytocantins
1g.gov.br PABX: (:
"
3
MUNICIPAL DE TOCANTINS
DE MINAS GERAIS
MENSAGEM O PROJETO DE LEI Nº018/2011.
Excelentíssima Senhora Presidente.
Para elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal
encaminhamos o Projeto de Lei nº018/2011, que “Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município de Tocantins para o exercício financeiro de 2012”, em
cumprimento à Constituição da República Federativa do Brasil, Constituição do
Estado de Minas Gerais, Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964 e a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Em termos conceituais destacamos:
“Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
!- o plano plurianual;
il - as diretrizes orçamentárias, .
Ill - os orçamentos anuais.”
(art. 165 da Constituição Federal)
“A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de
forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de
trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade,
universalidade e anualidade.”
(art. 2º, Lei nº 4.320/1964)
Nesse compasso, a proposta orçamentária do Município foi elaborada
de acordo com as regras constitucionais e legais, em perfeito seguimento ao
planejamento contido no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
traduzindo-se na realização de ações prioritárias voltadas para o atendimento
às demandas da sociedade, em especial nas áreas: social, saúde e educação.
O Projeto da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2012
contém:
es Previsão da receita e fixação da despesa.
e Fontes da receita pública.
e Destinações dos recursos orçamentários aos órgãos de Governo
Municipal.
e Autorização para abertura de créditos suplementares,
transposições, remanejamentos e transferências até
determinado limite, bem como para contratação de operações
de crédito.
A receita foi estimada e a despesa fixada em R$ 24.344.920,00 (vinte e
quatro milhões, trezentos e quarenta e quatro mil e novecentos e vinte reais),
para o exercício financeiro de 2012; sendo R$ 17.352.071,00 (dezessete
milhões, trezentos e cinquenta e dois mil e setenta e um reais), do Orçamento
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ESTADO DE MINAS GERAI
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Ss
Fiscal e R$ 6.992.849,00 (seis milhões, novecentos e noventa e dois mil e
oitocentos e quarenta e nove reais), do Orçamento Seguridade Social.
A estimativa da receita foi realizada com base em um estudo técnico
que teve como parâmetro o comportamento da arrecadação municipal nos
últimos anos, mediante a metodologia e a memória de cálculo constante no
Anexo Fiscal da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012.
A fixação da despesa observou a classificação institucional, funcional e
por natureza, cuja proposta orçamentária aqui apresentada, contendo:
Mensagem de Encaminhamento, Projeto de Lei e Anexos, representa uma
visão clara e real de todos os gastos que o Poder Público Municipal necessita
realizar com a manutenção de sua estrutura administrativa, com os serviços
públicos de interesse local, tais como educação, saúde e assistência social e
com demais investimentos em obras públicas.
Assim, as Despesas Correntes somam R$ 18.641.054,00 (dezoito
milhões, seiscentos e quarenta e um mil e cinquenta e quatro reais), sendo R$
10.592.613,00 (dez milhões, quinhentos e noventa e dois mil e seiscentos e
treze reais) de Pessoal e Encargos, R$ 97.696,00 (noventa e sete mil e
seiscentos e noventa e seis reais) de Juros e Encargos da Dívida e R$
7.950.745,00 (sete milhões, novecentos e cinquenta mil e setecentos e
quarenta e cinco reais) de Outras Despesas Correntes. As Despesas de
Capital somam R$ 5.162.299,00 (cinco milhões, cento e sessenta e dois mil e
duzentos e noventa e nove reais), sendo R$ 4.909.479,00 (quatro milhões,
novecentos e nove mil e quatrocentos e setenta e nove reais) de Investimentos
e R$ 252.820,00 (duzentos e cinquenta e dois mil e oitocentos e vinte reais) de
Amortização da Dívida, em compatibilidade com a prudência fiscal necessária.
Face à relevância da matéria, solicitamos aos Nobres Vereadores a
apreciação e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício
financeiro de 2012.
Cordialmente.
Tocantins, 26 de setembro de 2011.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
Ss

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