| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2011 |
| Date | 2011-09-26 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o exercício financeiro de 2012. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAPROVADO (A) ua J2 12034 PROJETO DE LEI Nº018/2011 a MBBRENTO 7a a clod Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Cf ET Tocantins para o exercício financeiro de 2012. A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Tocantins estima a receita e fixa a despesa em R$ 24.344.920,00 (vinte e quatro milhões, trezentos e quarenta e quatro mil e novecentos e vinte reais), para o exercício financeiro de 2012; sendo R$ 17.352.071,00 (dezessete milhões, trezentos e cinquenta e dois mil e setenta e um reais), do Orçamento Fiscal e R$ 6.992.849,00 (seis milhões, novecentos e noventa e dois mil e oitocentos e quarenta e nove reais), do Orçamento'Seguridade Social. Art. 2º A Receita do Município de Tocantins é estimada de acordo com a seguinte discriminação: ADMINISTRAÇÃO DIRETA 1. Receitas Correntes 1.1. Receita Tributária 950.843,00 1.2. Receita de Contribuições 535.844,00 1.3. Receita Patrimonial 124.000,00 1.6. Receita de Serviços 637.979,00 1.7. Transferências Correntes 20.001.215,00 1.9. Outras Receitas Correntes 484.291,00 Soma 22.734.172,00 2. Receitas de Capital 2.1. Operações de Crédito 181.940,00 2.2. Alienação de Bens 60.647,00 2.4. Transferências de Capital 2.858.810,00 Soma 3.101.397,00 9. Dedução da Receita Corrente 9.7. Dedução para Formação do FUNDEB -3.061.568,00 Total da Administração Direta 22.774.001,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 1. Receitas Correntes 1.2. Receita de Contribuições 446.796,00 1.3. Receita Patrimonial 324.123,00 1.7. Transferências Correntes 800.000,00 Total da Administração indireta 1.570.919,00 Total da Receita Estimada 24.344.920,00 | PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTIN ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º A Despesa do Município de Tocantins é fixada de acordo com a seguinte discriminação: a. Classificação Institucional 1. Câmara Municipal de Tocantins 01.01. Câmara Municipal 768.000,00 Soma 768.000,00 2. Prefeitura Municipal de Tocantins 02.01. Assessoria de Governo 638.855,00 02.02. Secretaria de Planejamento Governamental 456.930,00 02.03. Secretaria de Administração 1.024.732,00 02.04. Secretaria de Fazenda 1.333.616,04 02.05. Secretaria de Obras e Serv. Públicos 7.229.764,00 02.06. Secretaria de Educação e Cultura 5.449.006,96 02.06.00 Departamento de Educação e Cultura 260.276,00 02.06.01 Fundo Municipal da Educação 4.636.199,96 02.06.02 Fundo Municipal de Cultura e Desporto 552.531,00 02.07. Secretaria de Assistência Social 279.876,00 02.08. Fundo Municipal de Assistência Social 505.279,00 02.08.01 Fundo Municipal de Assistência Social 312.759,00 02.08.02 Fundo Mun. da Criança e do Adolescente 192.520,00 02.09. Secretaria de Saúde 90.000,00 02.10. Fundo Municipal de Saúde 4.719.729,00 02.10.01 Atenção Básica 3.540.591,00 02.10.02 Média e Alta Complexidade 109.000,00 02.10.03 Vigilância em Saúde 174.685,00 02.10.04 Assistência Farmacêutica 290.453,00 02.10.05 Investimentos 605.000,00 Soma 21.727.788,00 4. Fundo de Previdência - FAPSEM 04.01. F.APS.EM. 1.307.565,00 Soma . 1.307.565,00 99. Reserva de Contingência 541.567,00 Total da Despesa Fixada 24.344.920,00 b. Classificação Funcional 01 Legislativa 677.600,00 04 Administração 2.695.482,00 08 Assistência Social 785.155,00 09 Previdência Social 1.397.965,00 10 Saúde ; 4.809.729,00 12 Educação 4.896.475,96 13 Cultura 445.503,00 15 Urbanismo 2.577.211,00 16 Habitação 50.000,00 17 Saneamento 3.008.405,00 20 Agricultura : 295.135,00 [92] PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTIN ESTADO DE MINAS GERAIS 22 Indústria 200.000,00 24 Comunicações 42.000,00 26 Transporte 1.258.405,00 27 Desporto e Lazer 200.771,00 28 Encargos Especiais 463.516,04 99 Reserva de Contingência 541.567,00 Total da Despesa Fixada 24.344.920,00 c. Classificação por Natureza 3. Despesas Correntes 3.1. Pessoal e Encargos Sociais 10.592.613,00 3.2. Juros e Encargos da Dívida 97.696,00 3.3. Outras Despesas Correntes 7.950.745,00 Soma 18.641.054,00 4. Despesas de Capital 4.4. Investimentos 4.909.479,00 4.6. Amortização da Dívida 252.820,00 Soma 5.162.299,00 9. Reserva de Contingência 541.567,00 Total da Despesa Fixada 24.344.920,00 Art. 4º Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura da créditos adicionais. Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a: abrir crédito suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no art. 43, 81º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; li - efetuar transposições, remanejamentos e transferências de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro até o limite de que trata o inciso | deste artigo, na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012; Parágrafo único - Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente. Art. 6º O Poder Executivo Municipal é autorizado a contratar operações de crédito, obedecidos os dispositivos contidos no art. 32 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, de acordo com o art. 165, 88º da Constituição Federal. Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2012. Tocantins, 26 de setembro de 2011 |) (A Silas Forkdiílito de Carvalho Prefeito Municipal UU prescituragytocantins 1g.gov.br PABX: (: " 3 MUNICIPAL DE TOCANTINS DE MINAS GERAIS MENSAGEM O PROJETO DE LEI Nº018/2011. Excelentíssima Senhora Presidente. Para elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal encaminhamos o Projeto de Lei nº018/2011, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o exercício financeiro de 2012”, em cumprimento à Constituição da República Federativa do Brasil, Constituição do Estado de Minas Gerais, Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. Em termos conceituais destacamos: “Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: !- o plano plurianual; il - as diretrizes orçamentárias, . Ill - os orçamentos anuais.” (art. 165 da Constituição Federal) “A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.” (art. 2º, Lei nº 4.320/1964) Nesse compasso, a proposta orçamentária do Município foi elaborada de acordo com as regras constitucionais e legais, em perfeito seguimento ao planejamento contido no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, traduzindo-se na realização de ações prioritárias voltadas para o atendimento às demandas da sociedade, em especial nas áreas: social, saúde e educação. O Projeto da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2012 contém: es Previsão da receita e fixação da despesa. e Fontes da receita pública. e Destinações dos recursos orçamentários aos órgãos de Governo Municipal. e Autorização para abertura de créditos suplementares, transposições, remanejamentos e transferências até determinado limite, bem como para contratação de operações de crédito. A receita foi estimada e a despesa fixada em R$ 24.344.920,00 (vinte e quatro milhões, trezentos e quarenta e quatro mil e novecentos e vinte reais), para o exercício financeiro de 2012; sendo R$ 17.352.071,00 (dezessete milhões, trezentos e cinquenta e dois mil e setenta e um reais), do Orçamento RE TIN ha FEITURA MUNICIPAL DE T ESTADO DE MINAS GERAI OCA Ss Fiscal e R$ 6.992.849,00 (seis milhões, novecentos e noventa e dois mil e oitocentos e quarenta e nove reais), do Orçamento Seguridade Social. A estimativa da receita foi realizada com base em um estudo técnico que teve como parâmetro o comportamento da arrecadação municipal nos últimos anos, mediante a metodologia e a memória de cálculo constante no Anexo Fiscal da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012. A fixação da despesa observou a classificação institucional, funcional e por natureza, cuja proposta orçamentária aqui apresentada, contendo: Mensagem de Encaminhamento, Projeto de Lei e Anexos, representa uma visão clara e real de todos os gastos que o Poder Público Municipal necessita realizar com a manutenção de sua estrutura administrativa, com os serviços públicos de interesse local, tais como educação, saúde e assistência social e com demais investimentos em obras públicas. Assim, as Despesas Correntes somam R$ 18.641.054,00 (dezoito milhões, seiscentos e quarenta e um mil e cinquenta e quatro reais), sendo R$ 10.592.613,00 (dez milhões, quinhentos e noventa e dois mil e seiscentos e treze reais) de Pessoal e Encargos, R$ 97.696,00 (noventa e sete mil e seiscentos e noventa e seis reais) de Juros e Encargos da Dívida e R$ 7.950.745,00 (sete milhões, novecentos e cinquenta mil e setecentos e quarenta e cinco reais) de Outras Despesas Correntes. As Despesas de Capital somam R$ 5.162.299,00 (cinco milhões, cento e sessenta e dois mil e duzentos e noventa e nove reais), sendo R$ 4.909.479,00 (quatro milhões, novecentos e nove mil e quatrocentos e setenta e nove reais) de Investimentos e R$ 252.820,00 (duzentos e cinquenta e dois mil e oitocentos e vinte reais) de Amortização da Dívida, em compatibilidade com a prudência fiscal necessária. Face à relevância da matéria, solicitamos aos Nobres Vereadores a apreciação e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2012. Cordialmente. Tocantins, 26 de setembro de 2011. Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal Ss