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materia nº 19/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2011
Date 2011-09-26
EmentaDispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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PROJETO DE LEI Nº019/2011 JA LD, 0AL
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Dispõe sobre concessão de subvenções
sociais às Entidades que menciona, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a conceder
subvenções sociais, para o exercício de 2012, às Entidades abaixo relacionadas, nos
seguintes valores:
I Entidades Educacionais R$ 45.000,00
H Entidades Cadastradas no C.M.A.S. R$ 75.000,00
Art. 2º As subvenções sociais de que trata esta Lei serão concedidas às entidades
mencionadas no artigo anterior, para a execução das suas atividades, desde que estejam
legalmente constituídas.
Art. 3º Os recursos de que trata esta Lei serão liberados de acordo com as
disponibilidades financeiras.
Art. 4º Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções sociais,
obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo
Municipal.
Parágrafo único. As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder
Executivo, ou que não prestarem contas, não poderão ser contempladas com novas
subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.
Ar. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações p
consignadas em Orçamento municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2012.
Tocantins, 26 de setembro de 2011.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº019/2011
Excelentíssima Senhora Presidente.
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei
nº019/2011, que “Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que
menciona, e dá outras providências”.
A referida proposição foi elaborada nos termos e modos dispostos na Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2012.
Desta forma, a Administração Municipal, com enfoque na melhoria da qualidade de
vida da população, visa subvencionar as Entidades mencionadas no Projeto de Lei
incluso, que deverão se encarregar de executar as atividades de caráter público-social,
em compatibilidade à sua área de atuação.
Para efetivação do planejamento afeto a concessão das subvenções sociais em
questão, o Executivo Municipal consignou dotações orçamentárias próprias.
Diante da relevância da proposição, solicitamos aos Ilustres Edis sua aprovação.
Atenciosamente,
Tocantins, 26 de setembro de 2011.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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