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materia nº 5/2011

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2011
Date 2011-03-19
EmentaAltera a Lei Complementar nº022/2007 que Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Integrantes do Quadro do Pessoal do Magistério do Município de Tocantins, e dá outras providências.
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Autoria

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E,
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº(5/2011
Altera a Lei Complementar nº022/2007 que Dispõe |
sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores |
Integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério do |
Município de Tocantins e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito
Municipal, no exercício de minhas atribuições constitucionais e legais,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Parágrafo único do art.24 da Lei Complementar nº22/2007 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art 24 —(..)
Parágrafo único - A verificação do preenchimento dos requisitos
definidos neste artigo é de competência da Comissão de Avaliação e
Desempenho. ”
* +
Art. 2º - O art.29 da Lei Complementar nº22/2007 passa a vigorar com a .
seguinte redação:
“Art 29 — 4o professor, servidor municipal, em regência de turma e em
efetivo exercício da docência, será pago uma gratificação de 20% (vinte por
cento) sobre o valor de seu vencimento básico, a título de gratifi icação de
incentivo à docência. ”
Eri,
h;
Art. 3º - O art.32 da Lei Complementar nº22/2007 passa a vigorar com a |
seguinte redação:
“Art. 32 - Os professores terão seu desempenho aferido a cada 12 (doze) .
meses pela chefia imediata, pelos supervisores, pelos seus pares, em exercício.
na mesma instituição, e pelos pais dos alunos, à proporção de 25% para cada
seguimento.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeitura Dtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - ne.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
APROVADO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
$1º- Tendo aproveitamento satisfatório, ou seja, igual ou superior a 60%
(sessenta por cento) de aproveitamento de média nas (05) cinco avaliações de
desempenho ocorridas no período avaliado, o servidor fará jus ao adicional
de progressão por tempo de serviço, incorporado ao seu vencimento,
conforme Anexo III.
82º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos servidores que já .
eram efetivos em setembro de 2007, que farão jus ao quingiiênio na forma
prevista na Lei Complementar 02/1992.
$3º-Se por qualquer motivo a Administração não realizar a avaliação do
professor, ser-lhe-á conferida, no período não avaliado, nota igual a 70%
setenta por cento) dos pontos possíveis.
p Pp Pp
$4º- A avaliação feita pelos pais será substituida por avaliação feita pelos
próprios alunos no caso de estudantes maiores de 16 (dezesseis) anos.”
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
“disposições em contrário. ! ]
Tocantins, 19 de Março de 2011. |
(4
SILAS FORTUNA TO DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Tocantins |
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-900 prefeitura: tocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº05/2011
Trago a essa Edilidade a presente proposição que
busca alterar dispositivos da Lei Complementar nº022/2007 visando atender
algumas reivindicações do magistério municipal, em especial aumentando a |
gratificação de incentivo à docência, que passará a ser de 10%, ou seja,
dobrará de valor. :
O objetivo principal é valorizar o exercício do
magistério e melhor a remuneração dos professores.
As despesas oriundas do presente projeto são
compensadas com o aumento de repasse do FUNDEB e com aumento de
receita geral do município no exercício presente, além de estar compatível
com a política nacional de piso básico para profissionais do magistério, de
observância obrigatória para os municípios.
Por estas razões solicitamos que o presente prod!
seja apreciado em regime de urgência, a fim de que o benefício seja pago o
mais rápido possível para os profissionais da área.
Tocantins, 28 de Março de 2011. 7
Atenciosamghte, /
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-900 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
é
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio nº 111/2011
Assunto: Encaminhamento (faz)
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: 24/11/2005
Prezado Presidente,
Acuso o recebimento do ofício nº35/2011 - CMT que
encaminhou o projeto de lei complementar nº03 de 2011 e informo-lhe que, no
uso das atribuições a mim conferidas pelos dispositivo do art.46, 81º da Lei
Orgânica Municipal, resolvi VETAR INTEGRALMENTE O PROJETO.
Assim, pelo presente, estamos encaminhando a Mensagem de
Veto ao Projetos de Lei CR = nº03/2011 que dispõe sobre o plano de
custeio do FAPSEM. y É INS e
Lembro que o interesse público em ver respeitado o
ordenamento jurídico não deve ser “sobrepujado, razão pela qual rogo a essa
Nobre Edilidade pela manutenção do presente v veto, para que não se ocorra
questionamentos legais futuros, ofertando um entendimento mais adequado às
questões aqui apontadas. E th 4º
ls
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de apreço e
distinta consideração. S0,-4 -
Atenciosamente, PÇ
a ço Aq
Silas DIA Carvalho
Frefeito Municipal
Exma. Sra.
Alci Luzia Marliere Navarro
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins
Tocantins-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Protceclo Nº
À Recebido om...
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG a
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº03/2011
Exmo. Sra. Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do
$1º, art.46 e inciso IV do art.63 da Lei Orgânica Municipal decidi vetar,
totalmente, o Projeto de Lei Complementar nº003/2011, que "Dispõe
sobre o Plano de Custeio Anual do FAPSE
O que ocorre é que o plano, sendo de custeio e
destinado a zerar o déficit atuarial do FAPSEM deve prever a forma de
amortização completa, no caso, proposto em 29 anos.
Entretanto, a Câmara entendeu por bem só aprovar
instituição de alíquotas complementares por dois anos o que torna sem
sentido o plano de custeio. PRÁ ol
Em sendo assim, o projeto, se aprovado, criará
uma lei que não atingirá o seu fim e, portanto, trata-se de projeto
contrário ao interesse público na. medida em que não permitirá
comprovarmos perante os órgãos fiscalizadores federais que dispomos de
instrumento legal para amortizar o dsficit atuarial de nosso sistema
previdenciário.
Salienta-se no sentido de “que há necessidade
anual refazer os abalos inclusive de acordo com a nova alíquota
proposta no Projeto de Lei nº10/2011, o que permitirá que possamos
enviar, em 2011, nova proposta de plano de custeio de forma que possa
atender ás necessidades previdenciárias.
Estas, Senhora Presidente, as razões que me levaram
a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos
Senhores Membros do Poder Legislativo.
Tocantins, 24 de maio de 2011.
Silas Fortunato de Carvalho
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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