| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2011 |
| Date | 2011-03-19 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº022/2007 que Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Integrantes do Quadro do Pessoal do Magistério do Município de Tocantins, e dá outras providências. |
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E, ESTADO DE MINAS GERAIS Ea eacsoniy PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº(5/2011 Altera a Lei Complementar nº022/2007 que Dispõe | sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores | Integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério do | Município de Tocantins e dá outras providências. A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, no exercício de minhas atribuições constitucionais e legais, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O Parágrafo único do art.24 da Lei Complementar nº22/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 24 —(..) Parágrafo único - A verificação do preenchimento dos requisitos definidos neste artigo é de competência da Comissão de Avaliação e Desempenho. ” * + Art. 2º - O art.29 da Lei Complementar nº22/2007 passa a vigorar com a . seguinte redação: “Art 29 — 4o professor, servidor municipal, em regência de turma e em efetivo exercício da docência, será pago uma gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o valor de seu vencimento básico, a título de gratifi icação de incentivo à docência. ” Eri, h; Art. 3º - O art.32 da Lei Complementar nº22/2007 passa a vigorar com a | seguinte redação: “Art. 32 - Os professores terão seu desempenho aferido a cada 12 (doze) . meses pela chefia imediata, pelos supervisores, pelos seus pares, em exercício. na mesma instituição, e pelos pais dos alunos, à proporção de 25% para cada seguimento. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeitura Dtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - ne. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS APROVADO ly Egg sed "a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS $1º- Tendo aproveitamento satisfatório, ou seja, igual ou superior a 60% (sessenta por cento) de aproveitamento de média nas (05) cinco avaliações de desempenho ocorridas no período avaliado, o servidor fará jus ao adicional de progressão por tempo de serviço, incorporado ao seu vencimento, conforme Anexo III. 82º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos servidores que já . eram efetivos em setembro de 2007, que farão jus ao quingiiênio na forma prevista na Lei Complementar 02/1992. $3º-Se por qualquer motivo a Administração não realizar a avaliação do professor, ser-lhe-á conferida, no período não avaliado, nota igual a 70% setenta por cento) dos pontos possíveis. p Pp Pp $4º- A avaliação feita pelos pais será substituida por avaliação feita pelos próprios alunos no caso de estudantes maiores de 16 (dezesseis) anos.” Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as “disposições em contrário. ! ] Tocantins, 19 de Março de 2011. | (4 SILAS FORTUNA TO DE CARVALHO Prefeito Municipal de Tocantins | Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-900 prefeitura: tocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ; E “sz PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº05/2011 Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca alterar dispositivos da Lei Complementar nº022/2007 visando atender algumas reivindicações do magistério municipal, em especial aumentando a | gratificação de incentivo à docência, que passará a ser de 10%, ou seja, dobrará de valor. : O objetivo principal é valorizar o exercício do magistério e melhor a remuneração dos professores. As despesas oriundas do presente projeto são compensadas com o aumento de repasse do FUNDEB e com aumento de receita geral do município no exercício presente, além de estar compatível com a política nacional de piso básico para profissionais do magistério, de observância obrigatória para os municípios. Por estas razões solicitamos que o presente prod! seja apreciado em regime de urgência, a fim de que o benefício seja pago o mais rápido possível para os profissionais da área. Tocantins, 28 de Março de 2011. 7 Atenciosamghte, / Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-900 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG é PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Oficio nº 111/2011 Assunto: Encaminhamento (faz) Serviço: Gabinete do Prefeito Data: 24/11/2005 Prezado Presidente, Acuso o recebimento do ofício nº35/2011 - CMT que encaminhou o projeto de lei complementar nº03 de 2011 e informo-lhe que, no uso das atribuições a mim conferidas pelos dispositivo do art.46, 81º da Lei Orgânica Municipal, resolvi VETAR INTEGRALMENTE O PROJETO. Assim, pelo presente, estamos encaminhando a Mensagem de Veto ao Projetos de Lei CR = nº03/2011 que dispõe sobre o plano de custeio do FAPSEM. y É INS e Lembro que o interesse público em ver respeitado o ordenamento jurídico não deve ser “sobrepujado, razão pela qual rogo a essa Nobre Edilidade pela manutenção do presente v veto, para que não se ocorra questionamentos legais futuros, ofertando um entendimento mais adequado às questões aqui apontadas. E th 4º ls Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de apreço e distinta consideração. S0,-4 - Atenciosamente, PÇ a ço Aq Silas DIA Carvalho Frefeito Municipal Exma. Sra. Alci Luzia Marliere Navarro Presidente da Câmara Municipal de Tocantins Tocantins-MG CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS Protceclo Nº À Recebido om... Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº03/2011 Exmo. Sra. Presidente da Câmara Municipal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $1º, art.46 e inciso IV do art.63 da Lei Orgânica Municipal decidi vetar, totalmente, o Projeto de Lei Complementar nº003/2011, que "Dispõe sobre o Plano de Custeio Anual do FAPSE O que ocorre é que o plano, sendo de custeio e destinado a zerar o déficit atuarial do FAPSEM deve prever a forma de amortização completa, no caso, proposto em 29 anos. Entretanto, a Câmara entendeu por bem só aprovar instituição de alíquotas complementares por dois anos o que torna sem sentido o plano de custeio. PRÁ ol Em sendo assim, o projeto, se aprovado, criará uma lei que não atingirá o seu fim e, portanto, trata-se de projeto contrário ao interesse público na. medida em que não permitirá comprovarmos perante os órgãos fiscalizadores federais que dispomos de instrumento legal para amortizar o dsficit atuarial de nosso sistema previdenciário. Salienta-se no sentido de “que há necessidade anual refazer os abalos inclusive de acordo com a nova alíquota proposta no Projeto de Lei nº10/2011, o que permitirá que possamos enviar, em 2011, nova proposta de plano de custeio de forma que possa atender ás necessidades previdenciárias. Estas, Senhora Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Poder Legislativo. Tocantins, 24 de maio de 2011. Silas Fortunato de Carvalho PREFEITO MUNICIPAL Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG