| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2011 |
| Date | 2011-08-19 |
| Ementa | Altera os dispositivos da Lei Complementar nº008/2002. |
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ALE | & VS) x - O dp 044 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS a APROVADO (4) ma 45.409 ptod4 PREDRENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº16/2011 2) Po Altera os dispositivos da Lei Complementar nº008/2002. A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, SANCIONO a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. O inciso II do art.57 da Lei nº008/2002 passa a vigorar com a seguinte redação: | “ É+ Il — 22% (vinte e dois por cento) de contribuição dos Órgãos Municipais Empregadores tendo como base de cálculo a remuneração mensal dos servidores “públicos.” “Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Tocantins, 19 de agosto de 2011. sã Silas Fortunafo de Carvalho Prefeito Municipal <= Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº16/2011 Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca alterar dispositivos da Lei Complementar nº008/2002 aumentando a alíquota de contribuição do município para o Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Tocantins, passando de 21% para 22%, atingindo como isto o máximo permitido que é o dobro da alíquota do servidor. Tal medida, de imediato, é a única forma de buscarmos o certificado de regularidade previdenciária, e, contribuirá ainda para que se diminua o déficit projetado do fundo. Trata-se de uma possibilidade de regularizar provisoriamente o CRP, até dezembro de 2011, conforme permissão contida no art.14 da Portaria 204/2088 MPS, cópia anexa. Sem esta regularização o município fica impedido inclusive de receber repasses e assinar convênios. Esta regularização, mesmo que provisória, permitirá também que recebamos os recursos do COMPREV o que possibilitará o aporte de mais R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) aos cofres do FAPSEM. Vale registrar que o proposto no presente projeto, apesar de contribuir para redução do déficit, não se confunde com o Plano de Custeio que deverá ser objeto de nova proposição em 2012, após atualização do cálculo atuarial. Em razão da necessidade urgente de aumentar os repasses para fundo e de se regularizar a situação solicitamos que o projeto seja apreciado com a máxima urgência. Tocantins, 19 de agosto de 2011. Atenciosamente, Silas F af, Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG + Extrato Previdenciário do(s) Regime(s) Page 1 0f3 EXTRATO EXTERNO DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS Município de Tocantins - MG Último CRP: Nº 985379-89891, emitido em 17/09/2010, esteve vigente até 16/03/2011. Regime Vigente : Próprio Critério Situação) Informações Fundamentação Legal Acesso dos segurados às Regular |, Exigido desde Lei nº 9.717/98, art. 10, VI; Port.nº 204/2008, informações do regime 9 26/03/2004 art. 59, VIII; Port.no 402/2008, art.12. i Lei nº 9.717/98, arts. 1º, 8 único e 6º, IVe |V; Port.nº 204/08, art.5º, XV;Port. nº402/08, art.20. Administrativa Aplicações financeiras de acordo Lei nº 9.717/98, arts. 1º, 8 único e 6º, IV e om Resolução do CMN - previsão [Regular ;Port.nº204/08,art.59, XV; Port. nº402/08, legal art.20. (Atendimento ao Auditor Fiscal em Regular |, Exigido desde Lei 9.717/98,art.9º,gúnico; Port.204/08, art. auditoria direta no prazo É 11/07/2008 59,XII, e 10; Port.402/08,art. 29,520 me, |Atendimento ao MPS em auditoria Regular |, Exigido desde * |Lei 9.717/98, art. 9º & único; Port. 204/08, ndireta no prazo 9 6/03/2004 lart. 59, XII, e 10; Port. 402, art. 29, 6 6º. Ea aráter contributivo (Ente e Ativos Regular |, Exigido desde Lei nº 9.717/98,art. 1º, II; Port.nº 204/2008, - alíquotas) eg 26/03/2004 art.5º, 1, “a”; Port.nº 402/2008, art.3º, I e III. 45 declaração(ões) enviada(s) á nes dê A - Exigido desde Clique aqui para mais 01/01/2004 nformações. Periodicidade: bimestral z Fa a PES Lei nº 9.717/98,art. 19, II; Port.nº Caráter contributivo (Inativos e Regular |, Exigido desde 204/2008,art.5º, 1, “a”: Port.no 402/08, Pensionistas- Alíquotas) 01/10/2005 art.30, Il e 620 aráter contributivo (Inativos e - 45 declaração(ões) Pensionistas-Repasse) enviada(s) z - E - Exigido desde Clique aqui para mais 01/01/2004 Exigido desde [26/03/2004 Lei nº 9.717/98,art.1º, II; Port.nº204/2008, art.59, I, “b”, € XVI “e” ; Port.n9402/08,art.6º Lei nº 9.717/98, art.19, II; Port.nº 204/2008, Regular art.59, L, “c” e XVI, “e”; Port.nº 402/08,art.60 nações. - Periodicidade: bimestral arater contributivo (pagamento 7 declaração(ões) *huUiCO enviada(s) Lei nº 9.717/98,art.19, II; Port nº És contribuições parceladas) Regular |-Exigido desde 204/2008,art.5º, 1, “d”,e art.10,86º; Clique aqui para mais 01/05/2010 Port.nº402/08,art.5º nformações. Periodicidade: bimestral Caráter contributivo (Repasse) - Regular |; Exigido desde F Ee e aos e EA ENE - Decisão Administrativa 26/03/2004 Nice ncaiso: POLI On , arts. = ICobertura exclusiva a servidores Reaular |, Exisido desde Lei nº 9.717/98, art. 1º, V; Port. nº 204/2008, efetivos e) [26/03/2004 art. 59, III; Port. nº 402/08, art. 20, 810 oncessão de benefícios não Regular |, Exigido desde Lei 9.717/98, art. 5º; Port.nº 204/2008, distintos do RGPS - previsão legal 9 01/10/2005 art.59, XI, b; Port.nº 402/08, art. 23 ontas bancárias distintas para os |, eaular |, Exisido desde Lei nº9.717/98, arts.1º,Súnico e 6º, II; Port.nº) ecursos previdenciários 9 6/03/2004 204/2008, art.5º,X; Port.nº 402/08,art. 19 onvênio ou consórcio para Regular |, Exigido desde Lei nº 9.717/98, art. 19, V; Port. nº 204/2008, pagamento de benefícios 9 6/03/2004 art.59, VII; Port. nº 402/08, art. 24 | i ti - Exigido desde Lei nº9.717/98, art.1º, & único e 6º, IV e VI; 2emonse ao da Política de Pegutar [jotvos Port.nº 155/08, art.1º; Port.nº 204/2008,art. Investimentos - DPIN - Periodicidade: anual 59,XVI Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos - Exigido desde Lei 9717/98,art.9º,PU;Port.nº204/2008, DAIR - Consistência das Regular h0/05/2007 art.50,XVI,"d”,art.10,589;Port.402/08,art. 22. Informações emonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos - 47 declaração(ões) à enviada(s) Lei nº9.717/98,art. 9º,PU;Port.nº204/08,art. DAIR - Encaminhamento à SPS Regular | Exigido desde 5º,XVL,“d”, art.10, 8520e89;Port. 402/08, Clique aqui para mais ares informações. D emonstrativo de Resultados da | 1 declaração(ões) Avaliação Atuarial - DRAA enviada(s) Lei nº 9,717/98, art.1º,1; Port.204/08, art.59, http://www .previdencia.gov.br/sps/app/crp/ExtratoRegularidadeRegimes.asp?CD CNPJ-1812... 18/08/2011 - Periodicidade: bimestral utilização dos recursos Regular |, Exisido desde Es E LR SA PR previdenciários - Previsão legal 26/03/2004 BE RA piu / Extrato Previdenciário do(s) Regime(s) Page 2 0f3 - Clique aqui para mais E | Exigido desde 1,“b”;Port.402/08,art.99; Port.403/08,arts.23 acôõ egular [01/01/2003 e 24 porções - Periodicidade: anual Demonstrativo Previdenciário - Regular | Exigido desde DR os na g60 onsistência das Informações 10/05/2007 lart.10,580: Port.no402/08, art.60 Demonstrativo Previdenciário - - 57 declaração(ões) Encaminhamento à SPS enviada(s) Lei nº9.717/98, art.9º,PU; Port.nº204/08, - Clique aqui para mais informações. - Exigido desde art.50,XVI,“c”, 869, II, art.10,88º; Port.nº 01/01/2002 402/08,art 6º - Periodicidade: bimestral : thai - Exigido desde Lei nº 9.717/98, art. 1º, caput; Port. nº Demonstrativos Contábeis Regular |91/05/2008 204/08, art.59, XVI, “f”; Port. nº 402/08, arts. 16 e 17 i islacão o Lei nº9.717/98,art.99,PU; Port.no ncamin i É K «PU; Enc hamento da legislação à Regular | da fas 204/08 art.50, XVI, "a”,85 19359; Port.no PS 402/08,art. 29,560 Te Lei nº 9.717/98, art. 19, Caput; Port, nº Ea ldolde de 204/08, art.59, 11, art.14; Port.nº 402/08, art. 01/10/2005 Ee L. 9.717/98, art. 1º,cput; PTs. 204/08, art.5º, Regular E a) D q e Equilíbrio Financeiro e Atuarial Equilíbrio Financeiro e Atuarial - - Exigido desde ata e r II, art.14; 402/08, art. 80/99; 403/08, art.59, Nota Técnica Atuarial Regular l91/04/2010 on age Ri anã Escrituração de acordo com Plano Regular |, Exigido desde Lei nº 9.717/98, art. 1º, caput; Port. nº »« Ide Contas E) 01/01/2007 04/2008, art.5º, XII; Port.nº 402/08, art. 16 xistencia de colegiado ou instância de decisão em que seja garantida a participação dos segurados Inclusão de parcelas remuneratórias temporárias nos benefícios Observância dos limites de ontribuição do ente Observância dos limites de Lei nº 9.717/98, art. 1º, VI; Port. nº 204/2008, art.5º, V; Port.nº 402/08, art. 10, 83º - Exigido desde 01/01/2008 Lei nº 9.717/98, art. 1º, X e XI;Port. nº 204/08, art.59, IX; Port.nº 402/08, art.23, 8820,30 e 40 - Exigido desde 26/03/2004 - Exigido desde Lei nº 9.717/98, art. 2º; Port. nº 204/2008, art.59, XIV, “c”; Port. nº 402/08, art. 3º, III [01/10/2005 ana Lei nº 9.717/98, art. 3º; Port. nº 204/2008, ontribuição dos segurados e art.59, XIV, “a” e “b”; Port. nº 402/08, art.39, pensionistas Tell Regras de concessão, cálculo e | Exigido desde Eeljo7A 7/08 anioo Lei d 08070 arte is 2d á fíci Regular (01/10/2005 15;Port.204/08,art.5º,XI, a,c; eajustamento de benefícios Port.402/08,art.25 e Anx nidade gestora e regime próprio R lar |, Exisido desde Lei nº 10.887/04, art. 99; Port. nº 204/2008, únicos egular 91/01/2008 art.59, IV; Port. nº 402/08, art. 10 tilização dos recursos Lei nº 9.717/98, art. 1º, II; Port.no204/08, revidenciários - Decisão art.5º,VI; Port.nº 402/08,arts.13, 14, 15,84º e Administrativa 29,850 + Exigido desde egular [91/10/2005 - Exigido desde 26/03/2004 E] o) e) E [3 bra À ATENÇÃO! O ente deverá encaminhar toda a legislação sobre o regime previdenciário dos servidores, inclusive quando alteradas ou revogadas, em vias originais ou autenticadas, acompanhada do comprovante de publicação para o endereço a seguir. Novas normas devem ser encaminhadas logo após sua publicação. Endereço: Ministério da Previdência Social - SPS — DRPSP - CGNAL — Esplanada dos Ministérios — Bl. F — Anexo A — Sala 475 — CEP: 70.059-902. De acordo com o disposto no art. 5º, 8 3º da Portaria MPS nº 204, de 10/07/2008, a legislação editada pelos entes federativos a partir de 11/07/2008 deverá ser encaminhada ao MPS também em arquivo magnético (disquete) ou ótico (CD ou DVD), ou eletrônico (correio eletrônico), ou por dispositivo de armazenamento portátil (pen drive) Para maiores informações sobre Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial, Equilíbrio Atuarial, Demonstrativo de Investimento, Escrituração de acordo com Plano de Contas, e Demonstrativos Contábeis, fale com a Coordenação-Geral de Auditoria, Atuaria, Contabilidade e Investimentos, por meio do telefone (0XX61) 3317-5776 ou E-mail sps.cgaaiOprevidencia.gov.br . Para demais critérios avaliados ou envio de legislação, entre em contato com a Coordenação-Geral de Normatização e Acompanhamento http://www] .previdencia.gov.br/sps/app/crp/ExtratoRegularidadeRegimes.asp?CD CNPJ=1812... 18/08/2011 Extrato Previdenciário do(s) Regime(s) Page 3 0f3 Legal pelo telefone nº (0XX61) 3317-5725 ou E-mail sps.cgnalOprevidencia.gov.br. Dificuldades na transmissão de qualquer Demonstrativo serão solucionadas pela Coordenação-Geral de Estudos Técnicos, Estatísticas e Informações Gerenciais, por meio do telefone (0XX61) 3317-5380 ou E- mail sps.cgcei(mprevidencia.gov.br. http://www 1 .previdencia. gov.br/sps/app/crp/ExtratoRegularidadeRegimes.asp?CD CNPJ=1812... 18/08/2011 PORTARIA MPS Nº 204, DE 10 DE JULHO DE 2008 - DOU DE 11/07/2008 Page 1 0f5 PORTARIA MPS Nº 204, DE 10 DE JULHO DE 2008 - DOU DE 11/07/2008 - ALTERADO Alterado pela PORTARIA MPS Nº 01, DE 06/01/2011 Alterado pela PORTARIA MPS Nº 440, DE 22/09/2010 Alterado pela PORTARIA MPS Nº 315, DE 21/06/2010 Alterado pela Portaria MPS nº 346, de 29/12/2009 Alterado pela Portaria MPS nº83, de 18/03/2009 Alterado pela Portaria MPS nº402, de 10/12/2008 Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição e tendo em vista o disposto nos arts. 7º e 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, resolve: Art. 1º A emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, instituído pelo Decreto nº 3.788, de 11 de abril de 2001, obedecerá ao disposto nesta Portaria. Seção | - Disposições Preliminares Art. 2º O CRP será fornecido pela Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPS, aos órgãos ou entidades da Administração Pública direta e indireta da União, por sistema informatizado, dispensada a assinatura manual ou aposição de carimbos. $ 1º O CRP conterá numeração única e terá validade de cento e oitenta dias a contar da data de sua emissão. (Nova redação dada pela PORTARIA MPS Nº83, DE 18/03/2009) + Redação original: GAS ERA assar . , ps $2º O CRP será cancelado por reforma da decisão judicial que fundamentou sua emissão ou por emissão indevida. $ 3º Excepcionalmente, a SPS poderá fornecer certificado específico para cumprimento de decisão judicial nos casos em que se determine a suspensão de irregularidades relacionadas à Lei nº 9.717, de 1998, ou a regularização da situação do ente federativo quanto ao regime próprio de previdência social nos cadastros da União (Incluído pela PORTARIA MPS Nº 01, DE 06/01/2011) Art. 3º Para acompanhamento e supervisão dos regimes de previdência social da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios, a SPS desenvolverá e manterá o Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social - CADPREV. Seção Il - Da Exigência do CRP Art. 4º O CRP será exigido nos seguintes casos: , 1 - realização de transferências voluntárias de recursos pela União; Il - celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como recebimento de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União; III - liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais; e IV - pagamento dos valores devidos pelo Regime Geral de o Previdência Social - RGPS, em razão do disposto na Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999. S 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos requerimentos para realização de operações de crédito intemo e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 21, inciso VIII, da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal. $ 2º Para fins de aplicação do inciso |, excetuam-se as transferências relativas às ações de educação, saúde e assistência social. $ 3º O responsável pela realização de cada ato ou contrato previsto nos incisos do caput deverá juntar ao processo pertinente, ou atestar nos autos, a verificação da validade do CRP do ente da federação beneficiário ou contratante, no endereço eletrônico do Ministério da Previdência Social - MPS na rede mundial de computadores - Internet, mencionando seu número e data de emissão. $ 4º O servidor público que praticar ato com a inobservância responderá civil, penal e administrativamente, nos do disposto no $ 3º termos da lei. $ 5º O CRP cancelado nos termos do art. 2º, 8 2, continuará disponível para consulta com a indicação do motivo de seu cancelamento. Seção III - Dos Critérios para Emissão do CRP Art. 5º A SPS, quando da emissão do CRP, examinarão cumprimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos critérios e das exigências abaixo relativas aos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS: | - observância do caráter contributivo do RPPS,que será cumprido por meio de: a) fixação, em texto legal, de alíquotas de contribuição do ente, dos segurados ativos, dos segurados inativos e dos pensionistas; b) repasse integral dos valores das contribuições à unidade gestora do RPPS; c) retenção, pela unidade gestora do RPPS, dos valores devidos pelos segurados e pensionistas relativos aos benefícios e remunerações cujo pagamento esteja sob sua responsabilidade; e d) pagamentos à unidade gestora do RPPS dos valores relativos a débitos de contribuições parceladas mediante acordo. ! - observância do equilíbrio financeiro e atuarial, correspondente à implementação, em lei, atendidos os parâmetros estabelecidos pelas Normas de Atuária aplicáveis aos RPPS, do que segue: a) alíquotas de contribuição necessárias para a cobertura de seu plano de benefícios; e b) plano de amortização ou a segregação de massas para equacionamento de seu déficit atuarial. Ill - cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares e seus respectivos dependentes; IV - existência de apenas um RPPS e uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente federativo;. V - existência de colegiado ou instância de decisão em que seja garantida a representação dos segurados do RPPS; (Nova redação dada pela PORTARIA MPS Nº 402, DE 10/12/2008) VI - utilização de recursos previdenciários apenas para o pagamento de benefícios e para a taxa de administração do RPPS; VII - não pagamento de benefícios mediante convênios, consórcios ou outra forma de associação entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios; http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/66/mps/2008/204.htm 18/8/2011 PORTARIA MPS Nº 204, DE 10 DE JULHO DE 2008 - DOU DE 11/07/2008 Page 2 0f 5 VIII - pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do RPPS; IX - não inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão e do abono de permanência de que tratam o & 19º do art. 40 da Constituição, o $5ºdoart.2ºeo8 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; X - manutenção de contas bancárias destinadas aos recursos financeiros do RPPS distintas das contas do tesouro do ente federativo; XI - concessão de benefícios de acordo com a Lei nº 9.717, de 1998 e Lei nº 10.887, 18 de junho de 2004, observando-se ainda: a) os requisitos e critérios definidos em ato normativo do MPS que estabeleça os parâmetros gerais para concessão, cálculo e reajustamento dos benefícios; b) a limitação de concessão apenas dos seguintes benefícios: aposentadorias previstas na Constituição, pensão por morte, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e salário-família; e c) limitação ao rol de dependentes previsto pelo RGPS. XII -atendimento, no prazo e na forma estipulados, de solicitação de documentos ou informações pelo MPS, em auditoria indireta, ou pelo Auditor Fiscal, em auditoria direta; Ê XIII - elaboração de escrituração contábil de acordo com Plano de Contas definido por norma específica do MPS; XIV - observância dos seguintes limites de contribuição previdenciária ao RPPS: a) contribuição dos servidores ativos, inativos e dos pensionistas em alíquota não inferior à prevista para os servidores titulares de cargos efetivos da União; b) contribuição sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, incidente sobre a parcela que ultrapassar o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, ou que ultrapassar o dobro desse limite, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, nas mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores ativos do respectivo ente federativo; e c) contribuição do ente não inferior ao valor da contribuição do servidor ativo nem supefior ao dobro desta, além da cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo RPPS decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários. Xv - aplicação dos recursos do RPPS no mercado financeiro e de capitais de acordo com as normas do Conselho Monetário Nacional; XVI - encaminhamento à SPS, dos seguintes documentos: a) legislação completa referente ao regime de previdência social; b) Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA; c) Demonstrativo Previdenciário; d) Demonstrativo de Investimentos e Disponibilidades Financeiras; e) Comprovante do Repasse e Recolhimento ao RPPS dos valores decorrentes das contribuições, aportes de recursos e débitos de parcelamento; f) Demonstrativos Contábeis; e 9) Demonstrativo da Política de Investimentos. S 1º A legislação referida no inciso XVI do caput, alínea "a" deverá ser encaminhada impressa, acompanhada de comprovante de sua publicidade, considerados como válidos para este fim os seguintes documentos: 1 - publicação na imprensa oficial ou jornal de circulação local; ou Il - declaração da data inicial da afixação no local competente. $ 2º Na hipótese do encaminhamento de cópias da legislação, estas deverão ser autenticadas em cartório ou por servidor público devidamente identificado por nome, cargo e matrícula. $ 3º A legislação editada a partir da data de publicação desta Portaria deverá ser encaminhada também em arquivo magnético (disquete) ou ótico (CD ou DVD), ou eletrônico (correio eletrônico), ou por dispositivo de armazenamento portátil (pen drive). 8 4º A disponibilização da legislação para consulta em página eletrônica na rede mundial de computadores - Internet suprirá a necessidade de autenticação, dispensará a apresentação e, caso conste expressamente, no documento disponibilizado, a data de sua publicação inicial,dispensará também o envio do comprovante de sua publicidade. $ 5º Para aplicação do disposto no $ 4º, o ente federativo deverá comunicar à SPS, o endereço eletrônico em que a legislação poderá ser acessada. $ 6º Os documentos previstos no inciso XVI do caput, alíneas "b" a "g" serão encaminhados por via eletrônica, no endereço eletrônico do MPS na rede mundial de computadores - Internet, conforme estipulado pela SPS, nos seguintes prazos: I-o DRAA, previsto na alínea "b", até o dia 31 de março de cada exercício; (Nova redação dada pela PORTARIA MPS Nº83, DE 18/03/2009) Redação original: Il - os demonstrativos previstos nas alíneas "c", "d" e o comprovante da alínea "e”, até o último dia do mês seguinte ao encerramento de cada bimestre do ano civil; Ill - os Demonstrativos Contábeis previstos na alínea "f', até 30 de setembro, em relação ao primeiro semestre, e até 31 de março, em relação ao encerramento do exercício anterior; e (Nova redação dada pela PORTARIA MPS Nº83, DE 18/03/2009) Redação original: IV - o Demonstrativo da Política de Investimentos, previsto na alínea"g", até 31de dezembro de cada exercício em relação ao exercício seguinte. $ 7º O comprovante previsto no inciso XVI do caput, alínea "e" será também encaminhado à SPS devidamente assinado pelo representante do ente e pelo dirigente da unidade gestora, via postal ou via correio eletrônico. Art. 6º O registro no CADPREV da vinculação dos servidores titulares de cargos efetivos ao RGPS, por meio de leis editadas a partir de 1º de janeiro de 2010, será precedido de auditoria direta, destinada a verificar as providências adotadas para cumprimento, pelo ente, do disposto no art. 10 da Lei nº 9.717/98, no art. 21 do Decreto nº 3.112, de 1999, e a obter as seguintes informações: (Nova redação dada pela PORTARIA MPS Nº 346, DE 29/12/2009) . Redação original: ai S a é s é Si E | - legislação necessária à realização do histórico do regime de previdência social do ente no CADPREV; (Nova redação dada pela PORTARIA MPS Nº 346, DE 29/12/2009) Redação anterior: http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/66/mps/2008/204.htm 18/8/2011 PORTARIA MPS Nº 204, DE 10 DE JULHO DE 2008 - DOU DE 11/07/2008 Page 3 0f5 ” - a A mod HI - relação de servidores ativos que possuem direito a se aposentar pelo regime próprio em extinção em razão de terem adquirido os requisitos necessários antes da vinculação ao RGPS; (Nova redação dada pela PORTARIA MPS Nº 346, DE 29/12/2009) Redação original: Hll - relação dos servidores inativos e dos pensionistas e correspondentes valores dos proventos e das pensões concedidos pelo ente, ainda que mantidos com recursos do tesouro; (Nova redação dada pela PORTARIA MPS Nº 346, DE 29/12/2009) Redação original: , IV - o montante das disponibilidades financeiras, relação e valor contábil dos bens, direitos e ativos do RPPS em extinção, inclusive os vinculados a fundos com finalidade previdenciária, existente na competência da vinculação ao RGPS e na competência em que for realizada a auditoria; (Incluído pela PORTARIA MPS Nº 346, DE 29/12/2009) V - outros dados requeridos no decorrer do trabalho de auditoria. (Incluído pela PORTARIA MPS Nº 346, DE 29/12/2009) $ 1º O registro no CADPREV, da vinculação de servidores ao RGPS prevista em leis editada sem data anterior à prevista no caput, será realizada mediante o exame da legislação completa relativa ao regime de previdência social, sendo necessário também o encaminhamento, pelo ente, à SPS, de relação com os nomes dos inativos e dos pensionistas, relativos a todos os poderes, cujos proventos e pensões sejam mantidos pelo ente, ainda que com recursos do tesouro. (Incluído pela PORTARIA MPS Nº 345, DE 29/12/2009) $ 2º A documentação que tenha originado a relação de que trata o $ 1º deste artigo deverá permanecer à disposição da SPS pelo prazo de cinco anos, contados da data em que as informações forem prestadas. (Parágrafo renumerado pela PORTARIA MPS Nº 346, DE 29/12/2009) Redação anterior: e ; ó Nova redação dada pela PORTARIA MPS Nº83, DE 18/03/2009) Redação original: 2 A a a dasinformações-no-MPS. Art. 7º Na emissão do CRP dos entes que vincularam, por meio de lei, a partir de 30 de outubro de 1998, ou que venham a vincular, todos os servidores titulares de cargos efetivos ao RGPS, será observado o cumprimento dos critérios previstos no art. 5º, |, "b" "c" e "d", VI, X, XII, XV, e XVI, "a" e "Cc", (Nova redação dada pela PORTARIA MPS Nº 348, DE 29/12/2009) Redação original: : (Nova redação dada pela PORTARIA MPS Nº83, DE $ 1º Os entes de que trata este artigo deverão encaminhar o Demonstrativo Previdenciário previsto na alínea "c” do inciso XVI do art. 5º,das competências decorridas após a data da vinculação dos servidores ao RGPS até trinta dias após o encerramento de cada semestre civil, a contar do segundo semestre de 2006, mantendo-se a exigibilidade de envio dos Demonstrativos relativos às competências anteriores à vinculação ao RGPS. (Nova redação dada pela PORTARIA MPS Nº 346, DE 29/12/200930/12/2009) Redação original: 8 2º Além dos critérios previstos no caput, permanece exigível o envio do Demonstrativo de Investimentos e Disponibilidades Financeiras e do Comprovante do Repasse e Recolhimento, previstos nas alíneas "d" e "e" do inciso XVI do art. 5º, relativos às competências anteriores à vinculação ao RGPS. (Restabelecido com nova redação dada pela PORTARIA MPS Nº 346, DE 29/12/2009) Redação anterior: $ 2º Revogada pela PORTARIA MPS Nº83, DE 18/03/2009 Redação original: Parágrafo único. Os entes de que trata o caput deste artigo deverão encaminhar o Demonstrativo Previdenciário previsto na alínea "c" do inciso XVI do art. 5º até trinta dias após o encerramento de cada semestre civil, a contar do segundo semestre de 2006. (Nova redação dada pela PORTARIA MPS Nº83, DE 18/03/2009) o Redação original: Art. 8º Na emissão do CRP dos entes cujo regime jurídico de trabalho estatutário esteja em extinção, pela adoção do regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT como regime jurídico único para seus servidores até 4 de junho de 1998, em cumprimento ao art. 39, caput, redação original, da Constituição de 1988, e que garantam, em lei, a concessão de aposentadoria aos servidores ativos amparados pelo RPPS em extinção e de pensão a seus dependentes, será verificado o cumprimento dos requisitos e critérios previstos no art. 5º, |, "b" "c"e "d",VI, XXI, XV,e XVI "a" e"c", observado o disposto nos 84 1º e 2º do art. 7º. (Nova redação dada pela PORTARIA MPS Nº 346, DE 29/12/2009) Redação anterior: http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/66/mps/2008/204.htm 18/8/2011 PORTARIA MPS Nº 204, DE 10 DE JULHO DE 2008 - DOU DE 11/07/2008 Page 4 0f5 ert-71 observado o disposte-no 5 4-do-art-Z2/Nova redação dada pela PORTARIA MPS Nº83, DE 18/03/2009) Redação origi Art. 9º Será emitido, após o exame dos requisitos previstos no art. 6º e mediante a verificação do cumprimento da exigência estabelecida no art. 5º, inciso XII, o CRP dos entes que: 1 - vincularam, por meio de lei, os servidores titulares de cargos efetivos ao RGPS, antes de 30 de outubro de 1998; HI - extinguiram o regime jurídico de trabalho estatutário, pela adoção, até 4 de junho de 1998, do regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT como regime jurídico único para seus servidores, em cumprimento ao art. 39, caput, redação original, da Constituição de 1988, não possuindo mais responsabilidade pela concessão de aposentadoria a servidores; HI - nunca garantiram, por lei, aos servidores, a concessão dos benefícios de aposentadoria e pensão; IV - não sejam responsáveis pela concessão e manutenção de benefícios; e V - utilizaram o valor correspondente à totalidade das disponibilidades de caixa, bens, direitos e ativos do RPPS em extinção no pagamento de benefícios previdenciários, da compensação financeira de que trata a Lei nº 9.796, de1999, e de débitos com o RGPS. Seção IV- Do Registro e Controle das Exigências Art. 10. O cumprimento dos critérios previstos nesta Portaria será supervisionado pela SPS mediante auditoria direta ou indireta. $ 1º As irregularidades nos critérios previstos nos incisos |, XIV e XVI do art. 5º, quando observadas por meio da auditoria indireta ou forem decorrentes de inobservância dos prazos previstos nesta Portaria, resultarão em imediato registro no CADPREV, independentemente de notificação ao ente. S 2º O descumprimento das normas do Conselho Monetário Nacional, identificados quando do recebimento do Demonstrativo de que trata a alínea "d" do inciso XVI do art. 5º, causarão o imediato registro de irregularidade no CADPREV, cujos fundamentos serão disponibilizados ao ente por meio de notificação eletrônica. $ 3º O descumprimento do critério previsto no inciso Il do art.5º, quandoobservado pormeio daauditoria diretaou indiretae dos critérios previstos nos incisos Ill, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII eXV doart. 5º quando observadospor meioda auditoria indireta serão objetodeNotificaçãode Irregularidadeencaminhada ao ente federativo por meio eletrônico. (Nova redação dada pela PORTARIA MPS Nº 348, DE 29/12/2009) Redação original: $ 4º A situação dos critérios de que trata o $ 3º será registrada no CADPREV com a atribuição dos seguintes conceitos: (Nova redação dada pela PORTARIA MPS Nº83, DE 18/03/2009) Redação original: | - "em análise”, sem causar impedimento para a emissão do CRP, durante o prazo máximo de cento e oitenta dias, conforme definido em Notificação de Irregularidade quanto aos critérios previstos nos incisos II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XIII e XV do art. 5º; (Nova redação dada pela PORTARIA MPS Nº 345, DE 29/12/2009) Redação anterior: k o Fi E era eo má E Dafra Il - “irregular”, depois de decorrido o prazo definido na notificação, acaso mantida a situação de descumprimento; e HI - "regular", quando da comprovação da regularização, a qualquer tempo. $ 5º O não atendimento de solicitação de documentos ou informações pelo MPS, prevista no inciso XII do art. 5º, implicará no registro da irregularidade no CADPREV, imediatamente após o decurso do prazo estipulado. $ 6º A regularidade dos pagamentos à unidade gestora do RPPS dos valores relativos a débitos de contribuições parceladas, conforme previsto na alínea "d" do inciso | do art. 5º, será verificada, para fins de emissão do CRP, a partir de 1º de junho de 2010, mantendo-se, no CADPREV, até a referida data, o registro do conceito "em análise" para o critério correspondente (Nova redação dada pela PORTARIA MPS Nº83, DE 18/03/2009) Redação original: 8 7º A verificação a que se refere o $ 6º abrangerá todo o período constante nos acordos de parcelamento, observando-se que: (Nova redação dada pela PORTARIA MPS Nº 315, DE 21/06/2010 | - aplica-se o disposto no $ 1º quanto às parcelas vencidas a partir de maio de 2010; e (Incluído pelaPORTARIA MPS Nº 315, DE 21/06/2010) Il - quanto às parcelas vencidas até abril de 2010, a regularidade será verificada por meio de auditoria direta. (Incluído pela PORTARIA MPS Nº 315, DE 21/06/2010) - ER = Redação original: $ 8º A consistência das informações prestadas pelo ente por meio do Demonstrativo Previdenciário e do Demonstrativo de Investimentos e Disponibilidades Financeiras de que tratam as alíneas "c" e "d" do inciso XVI do art. 5º será objeto de verificação em auditoria direta. $ 9º As irregularidades observadas em auditoria direta obedecerão às regras aplicáveis ao Processo Administrativo Previdenciário estabelecidas em ato normativo específico do MPS, ressalvada a hipótese de notificação prevista no $ 3º, quanto ao critério de que trata o inciso II do art. 5º. $ 10. O exame do atendimento do critério Caráter Contributivo, previsto no art. 5º, inciso |, alíneas "b" "c" e "d", quanto aos entes que se encontrarem na situação prevista nos arts. 7º e 8º,será verificado em auditoria direta. (Incluído pela PORTARIA MPS Nº 346, DE 29/12/2009 ) http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/66/mps/2008/204.htm 18/8/2011 -. PORTARIA MPS Nº 204, DE 10 DE JULHO DE 2008 - DOU DE 11/07/2008 Page 5 of 5 Art. 11. A situação do RPPS será registrada no CADPREV e divulgada em extrato previdenciário resumido disponível no endereço eletrônico do MPS na rede mundial de computadores - Internet. Parágrafo único. As irregularidades registradas no CADPREV são impeditivas da emissão do CRP desde o seu registro e somente serão sanadas a partir da comprovação do cumprimento das disposições desta Portaria. Seção V - Das Disposições Gerais e Finais Art. 12. No exercício de 2009, o DRAA, previsto na alínea "b" do inciso XVI do art. 5º será encaminhado até o dia 31 de julho do mesmo exercício (Nova redação dada pela PORTARIA MPS Nº83, DE 18/03/2009) Redação original: Art. 13. Os Demonstrativos Contábeis previstos na alínea "f' do inciso XVI do art. 5º, relativos ao exercício de 2010, deverão ser encaminhados ao MPS até 30 de abril de 2011. (Nova redação dada pela PORTARIA MPS Nº 440, DE 22/09/2010 Redação anterior: deverão-ser-encaminhados-ao-MPS-até-30-de abri-dos exercícios seguintes (Nova redação-dada-pela PORTARIA MPS Nº83 DE 18/03/2009) DE 18/03/2008) Redação original: Art. 14. O ente federativo, cuja alíquota de contribuição corresponda ao dobro da alíquota do servidor, deverá cumprir o requisito estabelecido na alínea "b" do inciso II do art. 5º até 31 de dezembro de 2011. (Nova redação dada pela PORTARIA MPS Nº 440, DE 22/09/2010 Redação original: Art. 15. A Portaria MPS nº 64, de 24 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º O PAP será instaurado quando do recebimento, pelo Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público - DRPSP, da Notificação de Auditoria - Fiscal - NAF indicativa de irregularidades." (NR) $ 2º As cópias de provas documentais deverão ser autenticadas em cartório ou por servidor público devidamente identificado por nome, cargo e matrícula. .(NR) Art. 16. A SPS adotará as providências necessárias para a viabilização do cumprimento das disposições desta Portaria, sendo o órgão competente para dirimir os casos omissos. Art. 17. Ficam convalidados os prazos concedidos aos entes federativos nas notificações emitidas pela SPS durante vigência da Portaria MPS nº 172, de 11 de fevereiro de 2005, relativas às irregularidades observadas no critério previsto no art. 5º, inciso Il dessa Portaria. Art. 18. Revogam-se a Portaria MPS nº 172, de 11 de fevereiro de 2005, os incisos |, I, III, IV e V do art. 2º, os 8 1º e 2º do art. 3º e os Anexos | e Il da Portaria MPS nº 64, de 24 de fevereiro de 2006. Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ BARROSO PIMENTEL Este texto não substitui o publicado no DOU de 11/07/2008 - seção 1 - págs. 40 6 41. http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/66/mps/2008/204.htm 18/8/2011