| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2010 |
| Date | 2010-03-25 |
| Ementa | Dispõe sobre o quantum que considera como pequeno valor e dá outras providências. |
| native_id | 1442 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GER a ÃQ PROJETO DE LEI N.º05/2010 “Dispõe sobre o quantum que considera como pequeno valor e dá outras providências. ” A Câmara Municipal de Tocantins, Minas Gerais aprova e eu, Prefeito Municipal, no exercício de minhas atribuições, sanciono a presente LEI: Art.1º. Para efeito do que dispõem o $3º do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil e o art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário que tenham valor original igual ou inferior a 10 (dez) salários-mínimos. Art.2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art.3º. Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 25 de Março de 2010. A Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins Ss ee (a) Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantinsO yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 05/2010 Exmo.Sr.Presidente da Mesa Diretora, Nobres Vereadores, Submeto a esta respeitável casa de leis o projeto de lei nº05/2010, cujo teor trata da fixação do quantum que considera como pequeno valor para efeito de pagamento de precatórios. Tal fixação tem amparo no que dispõem o 83º do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil e o art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cujos conteúdos visam adequar o que restou fixado nestes dispositivos à realidade do Município de Tocantins. Ressalte-se que a redação do art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias considerou como o equivalente a 30 (trinta) salários-mínimos o que se entende por pequeno valor perante a Fazenda dos Municípios. No entanto, a redação do artigo supracitado conferiu ao Município a faculdade de alterar tal limite, na medida em que- estabelece que o limite de 30 (trinta) salários-mínimos será considerado até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação. Dessa forma, visando adequar a referida normatização à realidade do Município de Tocantins, chegou-se à conclusão de que o equivalente a 10 (dez) salários-mínimos se prestariam ao fim que se pretende. Em razão do exposto, solicito aos Nobres Vereadores a aprovação do projeto de lei em anexo, visando promover a adequação pretendida. Atenciosamente, y Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantinsOyahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG