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materia nº 5/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2010
Date 2010-03-25
EmentaDispõe sobre o quantum que considera como pequeno valor e dá outras providências.
native_id1442

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GER
a ÃQ
PROJETO DE LEI N.º05/2010
“Dispõe sobre o quantum que considera como
pequeno valor e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Tocantins, Minas Gerais aprova
e eu, Prefeito Municipal, no exercício de minhas atribuições, sanciono a
presente LEI:
Art.1º. Para efeito do que dispõem o $3º do art. 100 da Constituição da
República Federativa do Brasil e o art. 87 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor os
débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário que tenham
valor original igual ou inferior a 10 (dez) salários-mínimos.
Art.2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art.3º. Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Tocantins, 25 de Março de 2010.
A
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
Ss
ee (a)
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantinsO yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 05/2010
Exmo.Sr.Presidente da Mesa Diretora,
Nobres Vereadores,
Submeto a esta respeitável casa de leis o projeto de lei
nº05/2010, cujo teor trata da fixação do quantum que considera como
pequeno valor para efeito de pagamento de precatórios.
Tal fixação tem amparo no que dispõem o 83º do art. 100 da
Constituição da República Federativa do Brasil e o art. 87 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, cujos conteúdos visam adequar o
que restou fixado nestes dispositivos à realidade do Município de
Tocantins.
Ressalte-se que a redação do art. 87 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias considerou como o equivalente a 30 (trinta)
salários-mínimos o que se entende por pequeno valor perante a Fazenda
dos Municípios.
No entanto, a redação do artigo supracitado conferiu ao
Município a faculdade de alterar tal limite, na medida em que- estabelece
que o limite de 30 (trinta) salários-mínimos será considerado até que se dê
a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da
Federação.
Dessa forma, visando adequar a referida normatização à
realidade do Município de Tocantins, chegou-se à conclusão de que o
equivalente a 10 (dez) salários-mínimos se prestariam ao fim que se
pretende.
Em razão do exposto, solicito aos Nobres Vereadores a
aprovação do projeto de lei em anexo, visando promover a adequação
pretendida.
Atenciosamente,
y
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantinsOyahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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