| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2010 |
| Date | 2010-04-15 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências. |
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Ega APROVADO €*) Ma Ob 12040 PROJETO DE LEI Nº08/2010 Dispõe sobre as diretrizes | orçamentárias para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Tocantins para o exercício de 2011, compreendendo: |- as disposições sobre prioridades e metas da Administração Pública Municipal; Il - a estrutura do orçamento municipal; HI - a elaboração, alteração e execução orçamentária; IV - as despesas de pessoal e encargos sociais; V-as condições para concessão de recursos públicos; VI - as alterações na legislação tributária; VII - as disposições sobre a dívida pública municipal; e VIII - as disposições finais. Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos: I - prioridades e metas elaboradas em conformidade com as disposições do Plano Plurianual — PPA 2010-2013; Il - Metas Fiscais elaboradas em conformidade com os 881º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000; e HI - riscos e eventos fiscais elaborados em conformidade com o 83º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins(yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO Il 2 MA DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2011, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são as constantes do Anexo | desta Lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2011 e na sua execução, não se constituindo em limite à programação das despesas. 81º O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas de que trata o caput desse artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual — PPA 2010-2013 e suas respectivas revisões. 82º Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício financeiro de 2011, o Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o atendimento às necessidades estabelecidas. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2011 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e será elaborado levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações. Art. 4º A proposta orçamentária do Município evidenciará as Receitas por rubricas e suas respectivas Despesas, por função, sub função, programa, projetos, atividades e operações especiais de cada unidade gestora e conterá: | - mensagem encaminhando o projeto de lei; Il - texto da lei; HI - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas; IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo; V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração; VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções; Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantinsQOyahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS VII - programa de trabalho através da funcional programática; e VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza. Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por: | - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; Il - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; Ill - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e Iv - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. - CAPÍTULO IV. ! DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Art. 6º A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2011, deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e execução do orçamento. Art. 7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício financeiro de 2011, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até trinta dias antes do prazo de remessa da proposta orçamentária a Câmara Municipal. Art. 8º As emendas ao projeto de lei orçamentária devem obedecer ao disposto no art. 166, 83º, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso II| do art. 160 da Constituição do Estado e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas: | - dotações com recursos vinculados; Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG | PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Il - dotações referentes à contrapartida; III - dotações referentes a obras em andamento; e IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais. Art. 9º A proposta orçamentária de 2011 contemplará autorização ao Chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, visando: | - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente; Il - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas; e Ill - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de 2011. Art. 10. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal e Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Art. 11. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das ações e serviços públicos de saúde, no ano de 2011, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, |, b e 83º, da Constituição Federal. Art. 12. O Orçamento de 2011 deverá conter Reserva de Contingência, limitada a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis. Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins(O yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais e às necessidades do Poder Público. Art. 13. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no 83º do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos | e Il do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores. Art. 14. Até trinta dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2011, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, bem como, as metas bimestrais de arrecadação. Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos, respeitado o limite constitucional estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal. Art. 15. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2011. S 1º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. $ 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e para movimentação financeira. S$ 3º Para efeito de aplicação desse artigo serão considerados, preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não são afetas a serviços básicos. 8 4º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. Art. 16. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal. f Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantinsyahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG =. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 17. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio, salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito. CAPÍTULO V DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 18. Para efeito do disposto nos artigos 37, Ve X, e 169, 81º, inc. II, da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais, admitir pessoal, mediante lei e havendo prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, em observância aos limites constitucionais e legais. Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2011 ou acrescidos por créditos adicionais. Art. 19. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, não excederá os limites de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente, observada os limites prudenciais. Art. 20. No exercício financeiro de 2011, a realização de hora extra, quando a despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente. Art. 21. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto no $1º do art.18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal. | CAPÍTULO VI d DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS Art. 22. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir recursos do Tesouro Municipal a título de subvenção social às entidades sem fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas El Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins(Oyahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que estejam legalmente constituídas. 81º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo. 82º Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do 81º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo. Art. 23. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observadas as disposições contidas em lei municipal específica. Art. 24. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional. — CAPÍTULOVIL ! DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 25. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de 2011, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, no que couber. Art. 26. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nestes casos, serem considerados os cálculos da estimativa da receita. , CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art.27. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal. Art. 28. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento. Art. 29. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do Orçamento Anual para 2011. al Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantinsG)yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 30. A Lei Orçamentária de 2011 poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receitas, assumidas a partir do dia 10 de janeiro, com quitação integral até o dia 10 de dezembro de 2011. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 31. A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida pelo Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal. Art. 32. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação governamental. Art. 33. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2011 não seja devolvido até 31 de dezembro de 2010 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, a programação dele constante poderá ser executada, na forma da proposta remetida a Câmara Municipal. $1º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo. $2º Eventuais saldos negativos, apurados em conseguência de emendas apresentadas ao Projeto de Lei na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, através de abertura de créditos adicionais. Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins 15 de abril de 2010 Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantinsG yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Anexo | Metas e Prioridades LDO 2011 (Art. 165, S 2º, da Constituição Federal) Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins(Dyahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG Programa: ESTADO DE MINAS GERAIS O - Encargos Especiais Objetivo: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens e serviços. Público Alvo: Administração Cód. Projeto/Atividade — | Produto Unid. de Medida | 2011 Ação 1 Financiamento Pró- Financiamento pago | Unidade 1 Vias L à Parcelamento do Pró | Parcelamento pago Unidade 1 Moradia E) Parcelamento do Parcelamento pago Unidade 1 INSS 4 Pagamento de Sentenças Unidade 1 Sentenças Judiciárias | Judiciárias pagas 8 Contribuições ao Contribuições pagas | Unidade 1 Pasep Programa: 1 - Gestão Administrativa Objetivo: Promover ações de apoio governamental. Público Alvo: Administração Cód. Projeto/Atividade — | Produto Unid. de Medida | 2011 Ação 1 Aquisição de Equipamentos Unidade 20 Equiptos. p/ adquiridos Assessoria de Governo 2 Aquisição de Equipamentos Unidade 5 Equipamentos p/ adquiridos Polícia Civil À Investimentos na Investimentos Unidade 5 Polícia Militar realizados 4 | Aquis. de Equiptos. p/ | Equipamentos Unidade 15 Secretaria de adquiridos Administração 5 Aquis. de Equiptos. p/ | Equipamentos Unidade 5 Secretaria de adquiridos Fazenda | 6 Construção e Reforma | Prédios públicos Unidade 10 de Prédios Públicos reformados ou construídos 7 Aquisição de Imóvel - | Imóvel adquirido Unidade 1 Finalidade Pública Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantinsOyahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG o E E: A a & PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS para o Gabinete [8 Pagamento de Agente político pago | Unidade Agentes Políticos 9 Gestão da Assessoria | Manutenção das Unidade do Governo atividades do setor 10 Gestão da Secretaria | Secretária Mantida Unidade de Planejamento Governamental 11 Convênio com a AMM | Convênio firmado Unidade - Assoc Mineira de Municípios 12 Convênio com a Convênio firmado , Unidade Polícia Civil 13 Convênio com a Convênio firmado Unidade Polícia Militar 14 Convênio com a Convênio firmado Unidade Polícia Ambiental 15 Convênio com a Convênio firmado Unidade Polícia Rodoviária 16 Contribuições a Secr. | Convênio firmado Unidade do Estado de Defesa Social 17 Gestão da Secretaria | Secretaria gerida Unidade de Administração 18 Jornais, Revistas e Assinaturas de Unidade Periódicos. jornais, revistas e ; periódicos 19 Contratação de Assessoria Unidade Consultorias e contratada Assessorias 20 Gestão da Secretaria | Secretaria gerida Unidade de Fazenda 21 Gestão da Divisão de | Divisão de Unidade Tributação e Tributação e Fiscalização Fiscalização ger 22 Gestão da Secretaria | Secretaria de Obras | Unidade de Obras e Serv. e Serv. Públicos ger Públicos 28 Gestão Administrativa | Secretaria gerida Unidade da Saúde 24 Aquisição de Veículo | Veículo adquirido unidade p/Secretaria de Administração 25 Aquisição de Veículo | Veículo adquirido unidade Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantinsQyahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG f Programa: ESTADO DE MINAS GERAIS 2 - Processo Legislativo Objetivo: Promover e desenvolver as ações do Poder Legislativo ampliando a eficácia Público Alvo: Vereadores, pessoas residentes de Tocantins PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Cód. Projeto/Atividade | - | Produto Unid. de | 2011 Ação Medida 1 Obras e Instalações | Sede da Câmara ampliada ou Unidade | reformada 2 Aquisição de Equip./móveis/utensílios/veículo | Unidade 4 Equip/Móveis e adquiri Utensílios/Veículo 3 Manutenção das Câmara mantida Unidade 1 Atividades da Câmara 4 Manutenção das Guias pagas Unidade 18 Atividades do Setor - INSS 5 Manutenção das Guias pagas Unidade 13 Atividades do Setor - FAPSEM Programa: 3 - Qualidade Total em Educação Objetivo: Melhorar o serviço educacional público ofertado, com organização, agilidade e segurança na área administrativa. Público Alvo: Tocantinenses atendidos pelo serviço educacional público Cód. Projeto/Atividade — | Produto Unid. de Medida | 2011 Ação 1 Aquis. de Equiptos p/ | Equipamentos Unidade 10 Secretaria de adquiridos Educação 2 Gestão da Secretaria | Secretaria gerida Unidade 1 de Educação 3 Capacitação de Profissional da Unidade 55 Profissionais da educação capacitado Educação Programa: 4 - Educando e Fazendo um Tocantins Melhor Objetivo: Educar com responsabilidade para construção de um cidadão consciente, crítico e responsável. Público Alvo: ' Pais, alunos e servidores da rede municipal de Tocantins Cód. Projeto/Atividade — | Produto Unid. de Medida | 2011 Ação 1 Renovação e Aquis. Veículo adquirido Unidade 2 de Frota do Transporte Escolar Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG af PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS x Aquis. de Terreno p/ Aquis. de Terreno p/ | Unidade 1 Constr. de Escola Constr. de Escola F Fundamental E Aquisição de Equipamento Unidade 50 Equipamentos p/ o adquirido Ensino Fundamental 4 Constr. Reforma de Unidade escolar Unidade 5 Rede Física do Ens. reformada ou Fundamental construída 5 Aquisição de Equipamentos Unidade 6 Equipamentos para a | adquiridos Creche 6. Aquisição de Equipamentos Unidade 4 Equipamentos p/ o adquiridos Pré-Escolar É 4 Const. Reforma da Escolas reformadas | Unidade 2 Rede Física do Ensino | ou construídas Infantil 8 Distribuição e Escola abastecida Unidade 5, Enriquecimento da Merenda Escolar 9 Desenvolvimento do Aluno matriculado Unidade 750 ER Ensino Fundamental - 60% 10 Desenvolvimento do Aluno matriculado Unidade 750 Ensino Fundamental 1H] Desenvolvimento do Aluno transportado “| Unidade 800 Transporte Escolar 12 Desenv Transporte Aluno transportado Unidade 250 Escolar - Curso Superior fo) Desenvolvimento de Pré vestibulandos Unidade 50 Cursinhos Pré capacitados Vestibular 14 Desenvolvimento das | Aluno matriculado Unidade 170 Atividades da Creche 15 Desenvolvimento das | Professores pagos Unidade 106 Ativ. Educação Infantil - 60% 16 Desenvolvimento das | Aluno atendido Unidade 300 Atividades da Pré- Escola 47 Cursos de Suplência e | Jovens e adultos Unidade 68 Aprendizagem — EJA | | alfabetizados 18 Programa Caminho da | Financiamento pago | Unidade 1 Escola E [19 Subvenções à Entidade da Apae Unidade 1 Entidades Educacionais Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantinsyahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG nf Programa: 5 - Cultura e Vida Objetivo: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Fomentar as práticas culturais subsidiando as manifestações culturais do município e oportunizar aos Tocantinenses e visitantes o acesso a bens culturais. Público Alvo: População Local Cód. Projeto/Atividade — | Produto Unid. de Medida | 2011 Ação 1 Manutenção da Área | Área de lazer e Unidade 1 de Lazer e Eventos eventos mantida 2 Construção e Reforma | Campos de futebol Unidade 1 1 de Campos de Futebol | reformado ou construído 3 Construção e Quadra poliesportiva | Unidade 4 Manutenção de mantida ou Quadra Poliesportiva | construído 4 Aquisição de Equipamentos Unidade 8 Equipamentos para a | adquiridos Banda de Música o Aquisição de Equipamentos Unidade o, Equipamentos p/ adquiridos | Biblioteca Municipal 6 Conservação do Patrimônio cultural Unidade 2 Patrimônio Histórico conservado Cultural 7 Desenvolvimento da Banda de música em | Unidade 1 Banda de Música do atividade Município — 8 Desenvolvimento da Biblioteca mantida Unidade 1 Biblioteca Municipal 9 Promoção de Eventos | Eventos Unidade 10 Tocantinenses tocantinenses realizados 10 Manutenção de Telecentro mantido Unidade 2 Telecentro 11 Manutenção das Canais de tv Unidade 7 Torres Repetidoras de | repetidos Sinais de TV 12 Apoio ao Desporto Categorias de Unidade S Amador esportes apoiadas 13 Melhorias na Quadra | Melhorias na Quadra | Unidade 4 Poliesportiva do Poliesportiva do Município Município Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins O yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG of Programa: ESTADO DE MINAS GERAIS 6 - Tocantins Saudável Objetivo: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Dar acesso aos habitantes do município aos serviços de saúde, a fim de proporcionar uma melhor qualidade de vida. Público Alvo: População Local Cód. Projeto/Atividade - | Produto Unid. de Medida | 2011 Ação 1 Aquisição de Equipamentos e Unidade 25 Equipamentos e mobiliários Mobiliários p/a Saúde | adquiridos 2 Aquisição de Veículo Veículo adquirido Unidade 1 para a Saúde 3 Ampliação e Reforma UBS ampliada e Unidade 1 da Unidade Básica de | reformada Saúde 4 Desenvolvimento do Paciente atendido Unidade 20.000 Controle Epidemiológico 5 Programa de Combate | Pacientes atendidos | Unidade 1.300 à Carência Nutricional 6 Desenvolvimento da Pacientes atendidos | Unidade 30.000 Atenção Básica de Saúde 7 Desenvolvimento do Pacientes atendidos | Unidade 16.000 PSF/PACS/SAUDE BUCAL 8 Contribuições ao Convênio firmado Unidade 1 SIMSAUDE 9 Apoio ao Tratamento Pacientes atendidos | Unidade 7.000 Especializado 10 Aquisição de Medicamentos Unidade 400 Medicamentos adquiridos 11 Desenvolvimento da Inspeção realizada Unidade 120 Vigilância Sanitária Programa: 7 - Proteção Social Básica Objetivo: Atendimento ao que estabelece o artigo 18 da Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social e da Nob 2005, que implanta o Sistema Unico de Saúde. Público Alvo: Famílias em situação de vulnerabilidade e ou risco social. Cód. Projeto/Atividade — | Produto Unid. de Medida | 2011 Ação 1 Construção e CRAS reformado ou | Unidade 1 Reformas no CRAS construído 2 Aquisição de Equipamentos Unidade 2 Equipamentos p/ o adquiridos CRAS od Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantinsOyahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 3 Socialização dos Idosos socializados | Unidade 100 Idosos e assistidos 4 Desenvolvimento do CRAS mantido Unidade 1 CRAS 5 Fortalecimento da Entidade apoiada Unidade 16 r Rede de Proteção Social 6 Benefícios Eventuais Pessoas carentes Unidade 720 e Emergenciais atendidas 7 Bolsa Família e Pessoas atendidas Unidade 1.500 Benefícios de : Prestação Continuada 8 Convênios com Convênios com Unidade 4 Entidades Entidades Cadastradas no Cadastradas no C CMAS. 9 Atendimento à Criança ou Unidade 200 Criança e ao adolescente Adolescente assistido Programa: 8 - Regime Próprio de Previdência Social - FAPSEM Objetivo: Gerenciar e manter os benefícios previdenciários dos servidores públicos municipais e seus dependentes Público Alvo: Funcionários efetivos do município e seus dependentes Cód. Projeto/Atividade - | Produto Unid. de Medida | 2011 Ação 1 Aquisição de Equipamentos Unidade 5 equipamentos adquiridos 2 Gestão Administrativa | Fundo gerido Unidade 1 ; do FAPSEM 3 Serviço de Consultoria | Consultoria Unidade 1 Previdenciária contratada 4 Sentenças Judiciais Sentenças judiciais Unidade 5 pagas 5 Pagamento de beneficiários pagos Unidade 70 Previdência Básica É Superavit do Fapsem | Lucro do fundo Unidade 1 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantinsO yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Programa: 9 - Gestão do Sistema Único da Assistência Social Objetivo: Melhoria no atendimento aos usuários do SUAS. Público Alvo: Administração Cód. Projeto/Atividade | Produto Unid. de Medida | 2011 “| Ação 1 Aquis. de Equiptos p/ | Equipamentos Unidade 5 Secretaria de Assist. adquiridos ' Social ais 2 Gestão da Secretaria | Secretaria gerida Unidade 1 de Assistência Social 3 Desenvolvimento do Conselho Tutelar Unidade 1 Conselho Tutelar gerido [4 Desenvolvimento do | Conselho de Unidade 1 Conselho de assistência gerido Assistência Social Programa: 10 - Política de Infra-Estrutura Urb. e Desenvolvimento Objetivo: Melhorar a qualidade de vida do cidadão através de obras e serviços que possam oferecer conforto, segurança, moradia e infra-estrutura urbana e rural. Público Alvo: População Local Cód. Projeto/Atividade - | Produto Unid. de Medida | 2011 Ação ) Ampliação da Rede Rede de iluminação Unidade A de Iluminação Pública | pública ampliada 2 Pavimentação e Via urbana Km 10 Calçamento de Vias pavimentada/calçada Urbanas 3 | Ampliação e Reforma | Parques e jardins Unidade 2 de Parques e Jardins | ampliados e reformados 4 " Construções e Casas construídas e Unidade 600 Reformas em reformadas Habitações Urbanas 5 Ampliação da Rede Rede ampliada Unidade 1 de Abast de Água e Esgoto 6 Captação e Captação e Escoamento | Metro linear 3.500 Escoamento de de Águas Pluviais | Águas Pluviais 7 Desenvolvimento da Fábrica mantida Unidade 1 Fábrica de Pré Moldados 8 Construção do Distrito | Distrito Industrial Unidade H Industrial construído Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantinsOyahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG o ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Es 9 Desenvolvimento de | Via urbana mantida e Unidade 210 Atividades em Vias limpa Urbanas 10 Revitalização de Parque ou jardim Unidade 3 Parques e Jardins revitalizado 11 Desenvolvimento da | Via urbana limpa Unidade 210 Limpeza Pública 12 Desenvolvimento do | Cemitério mantido Unidade 1 Cemitério Municipal 13 Captação, Água tratada e Metros cúbicos | 50 Tratamento e distribuída Distribuição de Água 14 Aquis. de Materiais p/ | Aquis. de Materiais p/ Unidade 1 Fabrica de Pré Fabrica de Pré Mo Moldados 15 Desenvolvimento do | Sistema de esgoto Unidade 1 Sistema de Esgoto mantido Programa: 11 - Controle de Poluição Ambiental Objetivo: Estimular a conscientização ambiental, fazer com que a cidade fique mais agradável (sem poluição), proteger os rios e nascentes. Público Alvo: População Local Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG af | Cód. Projeto/Atividade - | Produto Unid. de Medida 2011 Ação 1 Desenv. da Usina de Usina mantida Unidade H Triagem e Compostagem de Lixo Programa: 12 - Apoio à Agricultura e Pecuária Objetivo: Oferecer condições de desenvolvimento e extensão do setor agropecuário. Público Alvo: Produtor rural Cód. Projeto/Atividade - | Produto Unid. de Medida | 2011 Ação 1 Equipamentos e Mat. | Equipamentos Unidade o Permanentes p/ adquiridos Agropecuária 2 Aquisição de Tratore | Trator ou Unidade 1 Implementos implemento agrícola Agrícolas | adquirido E) Convênio com o IMA - | Convênio firmado Unidade 1 Inst. Mineiro de Agropecuária 4 Apoio Técnico ao Produtor rural Unidade 2.000 Produtor Rural assistido 5 Assistência ao Produtor Rural Unidade 2.000 Produtor Rural Assistido = PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Programa: 13 - Conservação de Rodovias e Estrada Vicinais Objetivo: Melhorar as condições atuais das estradas vicinais do Município. Público Alvo: População do município Cód. j Projeto/Atividade - | Produto Unid. de Medida | 2011 Ação d Encascalhamento de Estrada Unidade 10 Estradas encascalhada 2 Construção e Ponte construída ou | Unidade 7 Recuperação de recuperada Pontes É Aquis de Veículo para | Veículo adquirido Unidade 1 Conservação de Estradas 4 Desenvolvimento das | Estradas Vicinais em | km 130 Estradas Vicinais condições de tráfego Programa: 14 - Programa Novo Somma Maq - BDMG Objetivo: Financiamento de maquinas e equipamentos para o município Público Alvo: População Tocantinense Cód. Projeto/Atividade - | Produto Unid. de Medida | 2011 Ação 1 Aquisição de Patrulha | Patrulha Unidade 1 Mecanizada Mecanizada Adquirida | o/ Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantinsO yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Operações de Crédito Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2008 - - 2009 550.000 - 2010 159.960 (70,92) 2011 166.125 3,85 2012 181.591 9,31 2013 198.497 9,31 Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual 2010-2013 Receita projetada PPA 2010/2013 Alienação de Bens Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2008 E 2009 53.950 E 2010 50.000 (7,32) 2011 55.375 10,75 2012 60.530 9,31 2013 66.166 9,31 Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual 2010-2013 Receita projetada Transferências de Capital Valor Nominal Metas Anuais Variação % 2008 1.725.316 - 2009 1.086.237 (37,04) 2010 2.459.377 126,41 2011: 2.610.309 6,14 2012 2.761.430 5,79 2013 2.921.106 5,78 Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual 2010-2013 Receita projetada PPA 2010/2013 Outras Receitas de Capital Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2008 - 2009 - 2010 &DIV/O! 2011 *FDIVIO! 2012 HDIVIO! 2013 ÉDIVIO! Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual 2010-2013 Receita projetada Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantinsOyahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Despesas Correntes Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2008 11.782.177 - 2009 13.068.828 10,92 2010 15.869.345 21,43 2011 17.450.883 9,97 2012 18.983.897 8,78 2013 20.654.037 8,80 Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual 2010-2013 Despesa projetada Pessoal e Encargos Sociais Valor Nominal Metas Anuais Variação % 2008 6.741.515 = 2009 7.720.587 14,52 2010 . 8.354.484 4 8,21 2011. 9.252.591 10,75 2012 10.114.007 9,31 2013 11.055.621 9,31 Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual 2010-2013 Despesa projetada Juros e Encargos da Divida Valor Nominal Metas Anuais Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual À 2010-2013 Despesa projetada Cs Outras Despesas Correntes Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2008 5.004.446 a ; 2009 5.305.105 6,01 2010 7.455.986 40,54 2011 8.133.088 9,08 2012 8.798.615 8,18 2013 9.520.506 8,20 Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual 2010-2013 Despesa Projetada Av, Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins O yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG Despesas de Capital Valor Nominal Metas Anuais 2008 3.518.184 2009 3.483.820 2010 4.696.891 2011 5.201.807 5.686.095 6.215.470 Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual 2010-2013 Despesa projetada Investimentos Valor Nominal Metas Anuais 2008 3.415.246 2009 3.352.399 2010 4.520.960 207109) 5.006.963 5.473.111 5.982.658 Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual 2010-2013 Despesa projetada Inversões Financeiras Valor Nominal Metas Anuais | 2008 “2009 2010. 20 2012. + A. >órs Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual 2010-2013 Despesa projetada Amortização da Divida Valor Nominal Metas Anuais 2008 102.938 2009 131.421 2010 175.931 2011 194.844 212.984 232.812 Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual 2010-2013 Despesa projetada Variação % Variação % Variação % (0,98) 34,82 10,75 9,31 9,31 (1,84) 34,86 10,75 9,31 9,31 HDIVIO! HDIVIO! “DIV! éDIVIOL “DIvIO! 27,67 33,87 10,75 9,31 9,31 Av, Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins(Dyahoo.com.br PABX: (32) 3574- PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Total de Receitas Valores nominais Especificação Previsão 2012 2013 RECEITAS CORRENTES 22.959.051 25.096.538 27.433.026 Receitas Tributárias 863.221 943.587 1.031.435 Receitas de Contribuições 1.670.878 1.826.437 1.996.478 Receitas Patrimoniais 1.029.744 1.125.613 1.230.407 Rentabilidade de Aplicações Financeiras 638.441 697.880 762.853 Demais Receitas Patrimoniais 391.303 427.733 467.555 Receitas de Serviços 582:720 636.971 696.273 Transferências Correntes 17.573.842 19.209.966 20.998.414 Cota-Parte do FPM 9.659.850 10.559.182 11.542.242 Cota-Parte do ITR 6.702 TAM 7.673 Cota-Parte do ICMS Desoneração - LC 87/96 23.405 24.809 26.794 Cota-Parte do ICMS/IPI 2.850.303 3.115.666 3.405.735 Cota Parte do IPVA 678.133 741.268 810.280 Transferências do SUS 1.037.458 1.134.045 1.239.625 Transferências do FUNDEB 2.238.654 2.447.072 2.674.895 Outras Transferências Correntes 1.079.337 1.180.753 1.291.172 Outras Receitas Correntes 1.238.647 1.353.965 1.480.019 RECEITAS DE CAPITAL 2.831.809 3.003.552 3.185.769 Operações de Crédito 166.125 181.591 198.497 Alienações de Bens 55.375 60.530 66.166 Transferências de Capital 2.610.309 2.761.430 2.921.106 Outras Receitas de Capital - - - DEDUÇÃO FUNDEB (2.643.679) (2.889.619) (3.158.545) TOTAL 23.147.181 25.210.471 27.460.251 Total de Despesas Valores nominais Especificação DESPESAS CORRENTES 17.450.883 18.983.897 20.654.037 Pessoal e Encargos 9.252.591 10.114.007 11.055.621 Juros e Encargos da Divida 65.204 71.275 77.910 Outras Despesas Correntes 8.133.088 8.798.615 9.520.506 DESPESAS DE CAPITAL 5.201.807 5.686.095 6.215.470 Investimentos 5.006.963 5.473.111 5.982.658 inversões Financeiras - - - Amortização da Divida Contratada 194.844 212.984 232.812 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 494.491 540.479 590.743 23.147.181 25.210.471 27.460.251 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG [92] < - < < 16) O - LUI [am] | «< o. 6) «<a =) = «<< [ad po [um uu LL LL [ad a. ESTADO DE MINAS GERAIS LSc 09422 Lzy'oLe'se teL'zpL'ez 62rcLo tz (gps'eg1'e) (61 9'688'7) (629€r9'7 (ezr' 2867) 90L'LZ6'Z 0EY LIZ 60€'0L9'Z LLE'6SP E 99L'99 0€9'09 S2€'59 000'05 26Y'86L LOS'L8L SeL'goL 096'6SL 692's8L'€ 255'€00'€ sos Leg'z LEE'BO9'T 6LO'OBy'L S96'€sE'L LY9'BET'L LVyBLVL CLV'L6c ESZ'08L'L L€€'620'L ELTLO S68'pz9'T cLoLhy'T ps9'BecT 8ge'LcoT Sc96EC'L Svo'vEL'L 89» Z€0'L 191'9€6 ogc'oLg 89Z'Lyz ceL'8z9 oLEZL9 SEL 's0v'E 999'sL HE €0E'058'T PANORPANA v6/'9Z s08'yz sovez Lie to EZ9'Z [PAIVA 20279 S0c0'9 cre cys LL ZeL'6GSOL 0sg'699'6 FARA A: vLy'866'0Z 996'607'61 [AGRADAR 620'898'5) E27'969 Lz6'9€9 0c/'zes esL'90g S99'29p £EL'LZy £0€'L6€ LZe'ese es8'z92 088269 Lry'geg Ly 925 £L0P'0EZ'L ELO'STL'L byZ'6zo'L L62'626 82%'966'L LEV'OCB'L 828'029'L v69'80S'L SEP LEO'L Leg ev Lec'egs cev622 L90'696'ZZ 029'0€2'02 9e9P9L'BL 666661) LET 98O'L 096'€s 000'055 L8L'069'L 6SL'S90'L sov'828 869'Z€8'L L69'L98 L9V'9yg 09 '95e'z 0y9'9z Ly9'g Oyo cre Yspereel coL'Los 0 gig's88 sig's88 L9g'9Ep'L 9LE'TYZ 86e'pzy'8L PsO's8s9L 00S'PLB'L 9LE'gZ/'L 9LESZ/'L eve'cs soy 'zzs ss6'eco'L [AcPAP RA SS2 TIS 9S0'L9L'Z €9202 c6e'9 vob Pog'Z 96p'6sceL L5S'vob (o) cLecoe cLe'eoe 96c'serL vel's99 LETYL9OL 920 Cep 27 8ES'960'GZ eLoc cLoz [o to SIBUIWOU SeJOJ2A — epejolola Ejjodon BPepeosuy Bjoday] epejaloJd ejjeooy - ELOZ/OLOZ tenuy sejuod ap opdesa!g - 6002/8007 :ajuos S3QNNA Oyôngaa jeudeg ep sejtod9%y seno jeydey Op sSelDUgIajsuel | suog ep sogóeuslly OJpa.o ep segóeiado VLIdVO 3Q SVLI3I3H SSJUGJ0D SPJIS99W SILUSG SOJUS1109 SPIDUQISJSUBI | SENNO E30ONNA OP seluguajsues | SNS OP sewuguajsues| VAdI OP Sued Bjoo Idl/SWOI Op sued-ej09 96/28 07 - OBdBISUOSSG SO] OP eued-ejoo BLI OP Suea-ejod Wda Op eued-sjo9 SeJuS1109 SeWUgIajsUeI | SOSINISS OP Sejtaooy SIBJUOWEd SEJIS99Y SILWSG SeJjSoUeUI-] SSQÔpaIdy op opepiliqejuoy OQUE SEJM SegÍInquuog ap sejtosoy SeuPINqu| Sejjsooy SILNINHOO SVvLIIDIA opópoytoadsa £LOZ-LLOZ OlU9IN OP Sej19991 Se EJLd Sjenur seyou sep ojnojgo op euguiauw a ejbojopoyoW -MG Ins (32) 3574-1319 - Tocanti , 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantinsQ yahoo.com.br PABX: ário Av. Padre Mac MM) PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Anexo Il Metas Fiscais LDO 2011 Av, Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantinsQyahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG id PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011 ANEXO Il METAS FISCAIS Em atendimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e em conformidade com o determinado na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 462, de 05 de agosto de 2009, o presente Anexo de Metas Fiscais contém os seguintes demonstrativos: EN . Metas Anuais; 2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; 3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; 4. Evolução do Patrimônio Líquido; 5. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; 6. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; 7. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; 8. Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS. 1. Metas Anuais 1.1. Metas Anuais de 2011 a 2013 O demonstrativo em análise estabelece as metas de resultado primário e nominal da Administração Municipal de Tocantins, Minas Gerais, para o exercício de 2011 e indicando as metas para 2012 e 2013 em valores correntes e constantes, destacando receitas e despesas, totais e primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida. E As metas indicadas para os anos de 2012 e 2013 deverão ser revistas nas of próximas proposições de suas diretrizes orçamentárias. dd Sadia Mentais. 408 PES dra ARA Shea 0 ixmADAS: fadrarva saúde! Cd Ni id PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Metas Anuais 2011 AME - Demonstrativo | (LRF, art. 4º, 8 1º) 2011 q4 2012 2013 E Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB ESPECIFICAÇÃO Corrente | Constante | (a/ Corrente |, Constante (b/ Corrente | Constante (c/ PIB) PIB) PIB) (a) t x 100 (b) x 100 (o) x100 Receita Total 23.147.181 | 22.129.236 - 25.210.471 | 23.041.863 - 27.460.251 | 23.994.375 - Receitas Primárias (1) 22.287.240 | 21.307.113 - 24.270.469 | 22.182.720 - 26.432.735 | 23.096.546 - Despesa Total 23.147.181 | 22.129.236 - 25.210.471 | 23.041.863 E 27.460.251 | 23.994.375 - Despesas Primárias (Il) 22.887.133 | 21.880.625 - 24.926.213 | 22.782.057 - 27.149.528 | 23.722.870 o Resultado Primário (1) = (| — ) (599.893) (573.512) - (655.744) (599.336) - (716.793) (626.324) - Resultado Nominal E - - - - - - - - Dívida Pública Consolidada 885.910 846.951 - 894.894 817.915 - 900.304 786.673 - Divida Consolidada Líquida - - - - - - - - - Nota: PIB Estadual projetado não divulgado Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos: a) Receitas primárias: correspondem ao total das receitas orçamentárias deduzidas as operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e retorno de operações de crédito (juros e amortizações), o recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos e as receitas de privatizações. b) Despesas primárias: correspondem ao total das despesas orçamentárias deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido. c) Resultado primário: é o resultado entre as receitas primárias menos as despesas primárias. Indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com a sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias são capazes de suportar as despesas primárias. d) Resultado nominal: representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior. e) Dívida pública consolidada: corresponde ao montante apurado das obrigações financeiras do ente da Federação decorrente de emissão de títulos, of PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS assumidos em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; e dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos. f) Dívida consolidada liquida/DCL: corresponde à dívida pública consolidada menos as deduções que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos restos a pagar processados. 1.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais O cálculo das metas descritas no Demonstrativo | foi realizado considerando-se os seguintes parâmetros macroeconômicos, constantes do Relatório Focus do Banco Central de Brasil, de 12 de março de 2010: Variáveis 2010 2011 2012 2013 PIB (% de crescimento) 5,45 4,50 4,50 4,50 IPCA (%) 5,03 4,60 4,60 4,60 IGP-M (%) 6,38 4,50 4,50 4,50 Meta Taxa Selic - média do período (% a.a.) 10,16 11,20 11,20 11,20 Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$) 1,81 1,85 1,85 1,85 Para efetuar o cálculo em valores constantes de 2010, os valores correntes foram deflacionados com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/ IPCA, destacados na tabela acima. 1.2.1. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas As metas anuais de receitas do Município de Tocantins/MG foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias: Total de Receitas Valores nominais Especificação Previsão 2011 2012 2013 RECEITAS CORRENTES 22.959.051 25.096.538 27.433.026 Receitas Tributárias 863.221 943.587 1.031.435 Receitas de Contribuições 1.670.878 1.826.437 1.996.478 af PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Receitas Patrimoniais 1.029.744 1.125.613 1.230.407 Rentabilidade de Aplicações Financeiras 638.441 697.880 762.853 Demais Receitas Patrimoniais 391.303 427.733 467.555 Receitas de Serviços 582.720 636.971 696.273 Transferências Correntes 17.573.842 19.209.966 20.998.414 Cota-Parte do FPM 9.659.850 10.559.182 11.542.242 Cota-Parte do ITR 6.702 TAM 7.673 Cota-Parte do ICMS Desoneração - LC 87/96 23.405 24.809 26.794 Cota-Parte do ICMS/IPI 2.850.303 3.115.666 3.405.735 Cota Parte do IPVA 678.133 741.268 810.280 Transferências do SUS 1.037.458 1.134.045 1.239.625 Transferências do FUNDEB 2.238.654 |' 2.447.072 2.674.895 Outras Transferências Correntes 1.079.337 1.180.753 1.291.172 Outras Receitas Correntes 1.238.647 1.353.965 1.480.019 RECEITAS DE CAPITAL 2.831.809 3.003.552 3.185.769 Operações de Crédito 166.125 181.591 198.497 Alienações de Bens 55.375 60.530 66.166 Transferências de Capital 2.610.309 2.761.430 2.921.106 Outras Receitas de Capital - - - DEDUÇÃO FUNDEB (2.643.679) | (2.889.619) (3.158.545) TOTAL 23.147.181 25.210.471 27.460.251 As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das principais fontes de receitas do Município: 1.2.1.1. Receitas Correntes As Receitas Correntes são ingressos de recursos financeiros, que podem ser arrecadados no próprio Município ou recebidos por meio de transferências da União ou do Estado, por exemplo. As bases das projeções desta categoria econômica de receita são as variáveis macroeconômicas citadas, sobretudo os comportamentos esperados para o PIB e para a inflação nos períodos vindouros, aplicados sobre a receita arrecadada em 2009 e a reestimativa da receita para 2010, conforme detalhado a seguir: Receitas Correntes Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2008 16.674.237 - 2009 18.474.398 10,80 2010 20.730.520 12,21 2011 22.959.051 10,75 2012 25.096.538 9,31 2013 27.433.026 9,31 Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual 2010-2013 Receita projetada Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins(D yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS a) Receita Tributária: A Receita Tributária de Tocantins é composta por IPTU, Imposto de Renda Retido nas Fontes, ITBI, ISSQN e Taxas. A tabela a seguir mostra o valor arrecadado em 2008 e 2009 e o valor projetado para 2010 a 2013. Receita Tributária Metas Anuais Valor Nominal + Variação % 2008 665.734 - 2009 742.316 11,50 2010 779.432 5,00 2011 863.221 10,75 2012 943.587 9,31 2013 1.031.435 9,31 Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual 2010-2013 Receita projetada A meta de arrecadação desta fonte de receita foi projetada tendo por base os valores arrecadados em 2009, atualizados pela variação estimada do IPCA e do PIB. b) Receita de Contribuição: As fontes de arrecadação no Município são: a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e as Contribuições Patronais e dos Servidores para o Fundo Previdenciário Próprio. | Com base no fluxo da arrecadação recente e em previsões sobre o desempenho futuro, estima-se a arrecadação no montante descrito na tabela a seguir: Receita de Contribuições Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2008 1.438.296 - 2009 1.436.851 (0,10) 2010 1.508.694 5,00 2011 1.670.878 10,75 2012 1.826.437 9,31 2013 1.996.478 | 9,31 Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual 2010-2013 Receita projetada U Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS c) Receita Patrimonial: Sua principal fonte de arrecadação é proveniente de recursos originados da remuneração de depósitos bancários. As projeções foram realizadas considerando a arrecadação dos anos de 2008 e 2009, atualizados pela variação estimada do IPCA. Receita Patrimonial Metas Anuais Valor Nominal | Variação % 2008 303.312 : - 2009 885.515 191,95 2010 929.791 5,00 2011 1.029.744 10,75 2012 1.125.613 9,31 2013 1.230.407 9,31 Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual 2010-2013 Receita projetada d) Receita de Serviços: Tem como principais fontes de arrecadação os serviços de captação, tratamento e distribuição de água e os serviços de coleta e destinação final de esgotos. Considerando que estes serviços são reajustados pelo IPCA, os valores previstos para 2011 a 2013 foram estimados de acordo com sua variação e a do PIB projetadas para o período. Receita de Serviços Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2008 404.557 - 2009 501.102 23,86 2010 526.158 5,00 2011 582.720 10,75 2012 636.971 9,31 2013 696.273 9,31 Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual - 2010-2013 Receita projetada e) Transferências Correntes: Esta fonte de recursos inclui as transferências constitucionais, legais e voluntárias da União e do Estado de Minas Gerais, as transferências multigovernamentais e as transferências de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Os valores para 2011 a 2013 foram obtidos com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/lPCA e o crescimento estimado do PIB, df | tomando-se como base a receita estimada para 2010. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins (yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Transferências Correntes Metas Anuais [ Valor Nominal Variação % 2008 13.289.496 - 2009 13.843.454 417 2010 15.868.029 14,62 2011 17.573.842 10,75 2012 19.209.966 9,31 2013 20.998.414 9,31 Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual 2010-2013 Receita projetada As projeções das transferências correntes são detalhadas a seguir: FPM Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2008 7.664.404 - 2009 7.342.246 (4,20) 2010 8.722.212 18,79 2011 9.659.850 10,75 2012 10.559.182 9,31 2013 11.542.242 9,31 Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual 2010 Decisão Normativa TCU nº 101 de 18/11/2009 2011-2013 Receita projetada ICMSAPI Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2008 2.161.056 Ê 2009 2.356.160 9,03 2010 2.573.637 9,23 2011 2.850.303 10,75 2012 3.115.066 9,31 2013 3.405.735 9,31 Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual 2010 SEPLAG/MG-FJP 2011-2013 Receita projetada IPVA Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2008 512.755 - 2009 545.167 6,32 2010 612.310 12,32 2011 678.133 10,75 2012 741.268 9,31 2013 810.280 9,31 Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual 2010 SEPLAG/MG-FJP 2011-2013 Receita projetada a) Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG N PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS SUS Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2008 777.762 - 2009 851.597 9,49 2010 936.757 10,00 2011 1.037.458 10,75 2012 1.134.045 9,31 2013 1.239.625 9,31 Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual 2010-2013 Receita projetada FUNDEB Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2008 1.623.955 = 2009 1.837.598 13,16 2010 2.021.358 10,00 2011 2.238.654 10,75 2012 2.447.072 9,31 2013 2.674.895 9,31 Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual 2010-2013 Receita projetada Outras Transferências Correntes Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2008 2009 2010 2011 2012 2013 549.564 910.687 1.001.755 1.109.444 1.212.733 1.325.639 65,71 10,00 10,75 9,31 9,31 Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual 2010-2013 Receita projetada f) Demais Receitas Correntes: São incluídas neste grupo de arrecadação: as multas, os juros, as indenizações e restituições, a dívida ativa e outras. No ano de 2009 a receita da dívida ativa teve participação relativa a 61,23% do total de arrecadações deste grupo. De acordo com o histórico recente de arrecadações deste grupo foram projetados os valores para 2010 a 2013. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins(O yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Demais Receitas Correntes Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2008 572.843 - 2009 1.065.159 85,94 2010 1.118.417 5,00 2011 1.238.647 10,75 2012 1.353.965 9,31 2013 1.480.019 9,31 Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual 2010-2013 Receita projetada 1.2.1.2. Receitas de Capital Esta categoria econômica de receita compreende as operações de crédito, a alienação de bens, as transferências de capital e outras. São estimados os seguintes valores para o período 2011 a 2013: Receitas de Capital Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2008 À 1.725.316 - 2009 1.690.187 (2,04) 2010 ) 2.669.337 57,93 2011 2.831.809 6,09 2012 3.003.552 6,06 2013 ' 3.185.769 6,07 Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual 2010-2013 Receita projetada a) Operações de Crédito: Está prevista para 2011 a 2013 a contratação de operações de crédito para financiar programas nas áreas de infra-estrutura e controle fiscal, conforme metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município de Tocantins, para o quadriênio 2010/2013. Operações de Crédito Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2008 - - 2009 550.000 - 2010 159.960 (70,92) 2011 166.125 3,85 2012 181.591 9,31 2013 198.497 9,31 Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual 2010-2013 Receita projetada PPA 2010/2013 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantinsO yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG b) Alienações de Bens: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Para o período de 2011 a 2013 são previstos os seguintes valores relativos à alienação de bens móveis: Alienação de Bens Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2008 2009 2010 2011 2012 2013 53.950 50.000 55.375 60.530 66.166, (7,32) 10,75 9,31 9,31 Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual 2010-2013 Receita projetada c) Transferências de Capital: De acordo com as metas constantes do Plano Plurianual do Município de Tocantins, para o quadriênio 2010/2013, são projetados os seguintes valores de transferências de convênios firmados com a União e o Estado de Minas Gerais para investimentos em programas nas áreas de saúde, educação, meio ambiente e infra- estrutura. Transferências de Capital Metas Anuais 2008 . 2009 2010 2011 2012 Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual 2010-2013 Receita projetada PPA 2010/2013 1.725.316 1.086.237 2.459.377 2.610.309 2.761.430 2.921.106 Valor Nominal 1.2.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas As metas anuais de despesas do Município de Tocantins/MG foram projetadas de acordo com as estimativas de receita, objetivando o equilíbrio orçamentário financeiro e com base nas seguintes despesas orçamentárias: Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantinsO yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG Total de Despesas PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Valores nominais FoPeaicAo 2011 2012 2013 DESPESAS CORRENTES 17.450.883 18.983.897 20.654.037 Pessoal e Encargos 9.252.591 10.114.007 11.055.621 Juros e Encargos da Dívida 65.204 71.275 77.910 Outras Despesas Correntes 8.133.088 8.798.615 9.520.506 DESPESAS DE CAPITAL 5.201.807 5.686.095 6.215.470 Investimentos 5.006.963 5.473.111 5.982.658 Inversões Financeiras - - - Amortização da Dívida Contratada 194.844 212.984 232.812 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 494.491 540.479 590.743 TOTAL 23147181 25.210.471 27.460.251 As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das fontes de despesas do Município: 1.2.2.1. Despesas Correntes As Despesas Correntes são as aquelas que se realizam de forma contínua, uma vez que estão ligadas à manutenção da ação governamental. Compreendem as despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida e Outras Despesas Correntes. Os valores realizados de 2008 a 2009 e os previstos pata 2010 a 2013 são apresentados na seguinte tabela: Despesas Correntes Metas Anuais | Valor Nominal Variação % 2008 11.782.177 - 2009 13.068.828 10,92 2010 15.869.345 21,43 2011 17.450.883 9,97 2012 18.983.897 8,78 2013 20.654.037 8,80 Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual 2010-2013 Despesa projetada a) Despesas de Pessoal e Encargos: As despesas com pessoal e encargos sociais foram projetadas pela Administração Municipal com base nos valores gastos em 2009 e considerados o Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS crescimento vegetativo da folha de pagamento, o reajuste anual e o preenchimento de cargos públicos necessários à ampliação, expansão ou criação de ação governamental. Pessoal e Encargos Sociais Metas Anuais Valor Nominal | Variação % 2008 6.741.515 - 2009 7.720.587 14,52 2010 8.354.484 8,21 2011 9.252.591 10,75 2012 10.114.007 9,31 2013 11.055.621 9,31 Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual - 2010-2013 Despesa projetada b) Juros e Encargos da Dívida: Os valores realizados em 2008 e 2009, bem como os estimados para o período de 2010 a 2013 são apresentados a seguir: Juros e Encargos da Dívida Metas Anuais Valor Nominal Variação Y% 2008 36.216 - 2009 43.136 19,11 2010 58.875 36,49 2011 65.204 10,75 2012 71.275 9,31 2013 77.910 9,31 Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual - 2010-2013 Despesa projetada b) Outras Despesas Correntes: São incluídas neste grupo de despesas orçamentárias a aquisição de material de consumo, o pagamento de diárias, as contribuições e subvenções, a contratação de serviços terceiros, o pagamento de auxílio-alimentação, além de outras despesas. Sua projeção teve como parâmetros valores gastos em anos recentes. Outras Despesas Correntes Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2008 5.004.446 - 2009 5.305.105 6,01 2010 7.455.986 40,54 2011 8.133.088 9,08 2012 8.798.615 8,18 2013 9.520.506 8,20 Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual 2010-2013 Despesa projetada Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins(yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 1.2.2.2. Despesas de Capital Compreendem as despesas de Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da Dívida. As metas anuais destas despesas para o triênio 2011 a 2013 são as seguintes: Despesas de Capital Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2008 3.518.184 4 - 2009 3.483.820 (0,98) 2010 4.696.891 34,82 2011 5.201.807 10,75 2012 5.686.095 9,31 2013 6.215.470 9,31 Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual 2010-2013 Despesa projetada a) Investimentos: As projeções anuais para este grupo de despesas foram calculadas a partir da capacidade de investimentos do Município de Tocantins/MG, tanto com recursos próprios quanto com recursos de terceiros e são apresentadas abaixo: Investimentos Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2008 3.415.246 - 2009 3.352.399 (1,84) 2010 4.520.960 34,86 2011 5.006.963 10,75 2012 5.473.111 9,31 2013 5.982.658 9,31 Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual 2010-2013 Despesa projetada b) Amortização da Dívida: Para previsão dos valores de pagamento da dívida foram considerados os contratos em vigor da Administração Direta e Indireta, incluindo o parcelamento do INSS e as operações de crédito com perspectiva de assinatura no período inerente às presentes “ metas. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Amortização da Divida Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2008 102.938 - 2009 131.421 27,67 2010 175.931 33,87 2011 194.844 10,75 2012 212.984 9,31 2013 232.812 9,31 Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual 2010-2013 Despesa projetada 1.2.3. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar, se os níveis de gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias. Considerando que o Resultado Primário é apurado comparando-se a arrecadação de um governo com os seus gastos, deduzidos os pagamentos de juros e principal da dívida, ele evidencia a economia que está sendo feita para reduzir o endividamento deste governo. Porém, este conceito não se aplica aos entes da federação que não apresentam níveis expressivos de endividamento, como é o caso do Município de Tocantins, que pode utilizar a totalidade de sua arrecadação, não apenas as Receitas Primárias, para financiar seus programas de governo e a manutenção da Administração Municipal, sem comprometer o equilíbrio das contas públicas. Em atendimento ao art. 4º, 8 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal, a tabela a seguir demonstra as metas de resultados primários projetados para o Município de Tocantins/MG, para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois subsequentes. Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente. O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro A Nacional/STN, relativas às normas de Contabilidade Pública. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantinsO yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG oo Meta Fiscal - Resultado Primário PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Valores nominais Especificação 2008 2009 2010 2011 2012 2013 RECEITAS CORRENTES (1) 16.674.237 | 18.474.398 | 20.730.520 | 22.959.051 | 25.096.538 | 27.433.026 Receitas Tributárias 665.734 742.316 779.432 863.221 943.587 1.031.435 Receitas de Contribuições 1.438.296 | 1.436.851 1.508.694 | 1.670.878 | 1.826.437 1.996.478 Receitas Patrimoniais Aplicações Financeiras (2) 303.312 885.515 576.471 638.441 697.880 762.853 Demais Receitas Patrimoniais 0 [o] 353.321 391.303 427.733 467.555 Receitas de Serviços 404.557 501.102 526.158 582.720 636.971 696.273 Transferências Correntes 13.289.496 | 13.843.454 | 15.868.029 | 17.573.842 | 19.209.966 | 20.998.414 Outras Receitas Correntes 572.843 1.065.159 | 1.118.417 | 1.238.647 | 1.353.965 1.480.019 DEDUÇÃO FUNDEB (3) (1.814.500) 3.158.545) RECEITAS FISCAIS CORRENTES (4) =(1-2-3) | 14.556.426 | 15.588.934 | 17.766.921 | 19.676.931 | 21.509.039 | 23.511.629 RECEITAS DE CAPITAL (5) 1.725.316 | 1.690.187 | 2.669.337 |2.831.809 | 3.003.552 3.185.769 Operações de Crédito (6) - 550.000 159.960 166.125 181.591 198.497 Alienações de Bens (7) -. 53.950 50.000 55.375 60.530 66.166 Transferências de Capital 1.725.316 | 1.086.237 |2.459.377 |2.610.309 |2.761.430 2.921.106 Outras Receitas de Capital - - 4 4 bá . RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (8)=(5-6-7) |1.725.316 |1.086.237 |2.459.377 |2.610.309 | 2.761.430 2.921.106 RECEITAS PRIMÁRIAS (9) = (4+8) 16.281.742 | 16.675.171 | 20.226.298 | 22.287.240 | 24.270.469 | 26.432.735 DESPESAS CORRENTES (10) 11.782.177 | 13.068.828 | 15.869.345 | 17.450.883 | 18.983.897 | 20.654.037 Pessoal e Encargos 6.741.515 |7.720.587 |8.354484 | 9.252.591 | 10.114.007 | 11.055.621 Juros e Encargos da Divida (11) 36.216 43.136 58.875 65.204 71.275 77.910 Outras Despesas Correntes 5.004.446 |5.305.105 | 7.455.986 |8.133.088 |8.798.615 9.520.506 DESPESAS FISCAIS CORRENTES (12) = (10-11) | 11.745.961 | 13.025.693 | 15.810.470 | 17.385.679 | 18.912.623 | 20.576.127 DESPESAS DE CAPITAL (13) 3.518.184 |3.483.820 |4696.891 | 5.201.807 | 5.686.095 6.215.470 Investimentos 3.415.246 | 3.352.399 | 4.520.960 | 5.006.963 | 5.473.111 5.982.658 Inversões Financeiras R - - - - - Amortização da Divida Contratada ( 14 ) 102.938 131.421 175.931 194.844 212.984 232.812 DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (15)=(13-14) [3.415.246 |3.352.399 |4.520.960 | 5.006.963 |5.473.111 5.982.658 RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( 16 ) - - 446.493 494.491 540.479 590.743 DESPESAS PRIMÁRIAS (17)=(12+15+16) 15.161.207 | 16.378.092 | 20.777.923 | 22.887.133 | 24.926.213 | 27.149.528 RESULTADO PRIMÁRIO (9 - 17) 1.120.535 | 297.079 (551.625) | (599.893) |(655.744) (716.793) Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantinsO yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 1.2.4. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal O Resultado Nominal mede a variação anual do estoque da dívida pública consolidada. Em conformidade com o art. 4º, $ 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal, trazemos a seguir os resultados nominais apurados em 2008 e 2009 e os projetados para 2011 a 2013. : Meta Fiscal - Resultado Nominal Valores nominais . v 2008 2009 2010 2011 2012 2013 Especificação (b) (o) (d) (e) [U) (9) DÍVIDA CONSOLIDADA (1 ) 568.387 | 1.000.352 873.887 885.910 894.894 900.304 DEDUÇÕES (2) 1.044.659| 1.578.233 | 1.657.618] 1.733.868| 1.813.626 1.897.053 Ativo Disponível 1.078.531 | 1.611.707 | 1.692.775| 1.770.643 | 1.852.093 1.937.289 Haveres Financeiros 42.948 46.995 49.359 51.630 54.005 56.489 (-) Restos a Pagar Processados 76.819 80.469 84.517 88.405 92.471 96.725 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (3)=(1-2) 0 0 0 0 0 [o] RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (4 ) - - - - - - PASSIVOS RECONHECIDOS ( 5) 568.387 | 1.000.352 71.100 58.657 48.392 39.923 DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (3 + 4-5) [o] (o) (o) [o 0 (o) (b-a*) (c-b) (d-c) (e-d) (f-e) (g-f) RESULTADO NOMINAL (o) (o) (o) (o) (o) (o) * refere-se à Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2007 O cálculo das metas anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado de acordo com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela Secretaria de Tesouro Nacional/STN. 1.2.4. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública A Dívida Consolidada Líquida corresponde à dívida pública consolidada, deduzidas as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros. Em atendimento ao art. 4º, 8 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos a seguir a Dívida Consolidada Líquida do Município de Tocantins/MG, em Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantinsOyahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS conformidade com o Anexo 9 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária para 2008 e 2009 e a prevista para o período de 2011 a 2013. Meta Fiscal - Montante da Dívida Valores nominais Especificação 2008 2009 2010 2011 2012 2013 DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1 ) 568.387 1.000.352 873.887 885.910 894.894 900.304 Dívida Mobiliária - - - - - - Outras Dívidas 568.387 1.000.352 873.887 885.910 894.894 900.304 DEDUÇÕES (2) 1.044.659 1.578.233 1.657.618 1.733.868 1.813.626 1.897.053 Ativo Disponível 1.078.531 1.611.707 1.692.775 1.770.643 1.852.093 1.937.289 Haveres Financeiros 42.948 46.995 49.359 51.630 54.005 56.489 (-) Restos a Pagar Processados 76.819 80.469 84.517 88.405 92.471 96.725 DEL( Bj= (1-2) [o 0 [o 0 po) 0 2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior O demonstrativo a seguir apresenta o comparativo entre as metas de receita, despesa, montante da dívida, resultado primário e resultado nominal, fixadas para 2009, e os valores efetivamente realizados no exercício. MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 2011 AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, 82º, inciso | A OD E Metas ! A Previstas 0 Metas Realizadas a Napação ESPECIFICAÇÃO Dido % PIB ai % PIB id FR | (a (b) (c)=(ba) | (cia)x 100 Receita Total 18.122.365 ' 18.164.636 E 42.21 0,23 Receitas Primárias (1) 15.570.274 ' 16.675.171 -| 1.104.897 710 Despesa Total 15.671.422 ' 16.552.648 E 881.226 5,62 Despesas Primárias (11) 15.527.422 E 16.378.092 a 850.670 5,48 Resultado Primário (UI) = (1-1) 42.852 a 297.079 - 254.227 | 593,27 Resultado Nominal 22.852 - - - (22.852) (100,00) Divida Pública Consolidada 464.040 a 1.000.352 é 536.312) 115,57 Dívida Consolidada Líquida - - - - - - Fonte: Relatório de Gestão Fiscal, data-base 31/12/2009 Nota: PIB Estadual de 2009 não divulgado 1 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins(D yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores De acordo com o 8 2º, inciso II, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, compõe, ainda, o Anexo de Metas Fiscais, o Comparativo das Metas Anuais fixadas nos três exercícios anteriores com as projetadas para os três exercícios subsequentes. MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores 2011 AME — Demonstrativo III (LRF, art.4º, 82º, inciso Il) VALORES A PREÇOS CORRENTES = ESPECIFICAÇÃO 2008 2009 % 2010 % 2011 Yo 2012 % 2013 % a] = Receita Total 13.981.044 18.122.365 29,62 AMÃ 371| 23.147.181 23,16 | 25.210.471 8,91| 27.460.251 8,92 Receitas Primárias (1) 13.378.610 15.570.274 16,38 | 18.460.677 18,56 | 22.287.240 20,73 | 24.270.469 8,90 | 26.432.735 8,91 Despesa Total 13.663.560 15.671.422 14,70 | 18.347.827 17,08 | 23.147.181 26,16] 25.210.471 891 | 27.460.251 8,92 Despesas Primárias (2) 13.574.143 15.527.422 14,39 | 18.113.021 16,65 | 22.887.133 26,36 | 24.926.213 8,91| 27.149.528 8,92 Resultado Primário (3)=(1-2) (195.533) 42.852 | (121,92) 347.656 711,29 (599.893) | (272,55) (655.744) 9,31 (716.793) 9,31 Resultado Nominal (201.033) 22852) (111,37) 288.781 1.163,70 - (100) - - Divida Pública Consolidada 310.634 464.040 49,38 165.834 (64,26) 885.910 | 434,22 894.894 1,01 900.304 0,60 Divida Consolidada Líquida - - - - - - - Ê E E VALORES A PREÇOS CONSTANTES ESPECIFICAÇÃO 2008 2009 % 2010 % 2011 o 2012 % | 2013 % eita Total 15.317.183 aos 24,27 | 18.794.320 (1,26) | 22.129.236 17,74 | 23.041.863 4,12| 23.994,375 4,13 Receitas Primárias (1) 14.657.176 16.353.459 11,57 | 18.460.677 12,89 | 21.307.113 15,42 | 22.182.720 411] 23.096.546 4,12 Despesa Total 14.969.358 16.459.695 9,96 | 18.347.827 11,47 | 22.129.236 20,61 | 23.041.863 4,12| 23.994.375 413 Despesas Primárias (2) : 14.871.396 16.308.451 9,66 | 18.113.021 11,07 | 21.880.625 20,80 | 22.782.057 412|] 23.722.870 413 Resultado Primário (3)=(1-2) (214.220) 45.007 | (121,01) 347.656 672,44 (573.512) | (264,97) (599.336) 4,50 (626.324) 4,50 Resultado Nominal (220.245) 24.001 | (110,90) 288.781 1.103,18 - (100) Dívida Pública Consolidada 340.321 487.381 43,21 165.834 (65,97) 846.951 | 410,72 817.915 (3,43) 786.673 (3,82) Divida Consolidada Líquida - - - + a a É, A parte superior da tabela apresenta as metas fixadas em valores correntes, enquanto que a parte inferior da tabela expressa o comparativo a preços constantes 2010, adotando-se as seguintes variações anuais para O Índice de Preços ao Consumidor Amplo/IPCA, como fator de atualização dos valores. af Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantinsG)yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS - 2008 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 índices de Inflação 5,90 4,31] 5,03| 4,60] 4,60 4,60 Nota: 2010.- 2013 inflação média (% anual) projetada para O IPCA, com base no Relatório Focus do Banco Central do Brasil de 12/03/2010. 4. Evolução do Patrimônio Líquido Em atendimento ao $ 2º, inciso II, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos a Evolução do Patrimônio Líquido do Município de Tocantins nos anos de 2007 a 2009. MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Evolução do Patrimônio Líquido 2011 AME - Demonstrativo IV (LRE, art.4º, 82º, inciso Ill) e PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2009 % 2008 % 2007 % Er Ee Patrimônio/Capital - - - - - - Reservas - - - - - - Resultado Acumulado 11.077.419 - 100 | 10.890.354 100 6.667.250 100 TOTAL 11.077.419 100 | 10.890.354 100 6.667.250 100 REGIME PREVIDENCIÁRIO . JF PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2009 % 2008 Yo 2007 % Patrimônio - - - - - - Reservas - - - - : p Lucros ou Prejuízos Acumulados 452.647 100 jáitzes 66 100 627.463 100 TOTAL * 452.647 100 | 1.225.566 100 627.463 100 5. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com à Alienação de Ativos Este demonstrativo tem como finalidade destacar a receita de capital oriunda da alienação de ativos, bem como sua aplicação em despesa de capital nos exercícios de 2007 a 2008 em consonância com o inciso III, 8 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Conforme disposto no Art. 44 da referida lei, é vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para O financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência 2/ social, geral e próprio dos servidores públicos. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantinsOyahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 2011 AMF - Demonstrativo V (LRF, art.4º, 82º, inciso III) PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS RECEITAS REALIZADAS 2009 (a) 2008 (b) 2007 (e) RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) Alienação de Bens Móveis Alienação de Bens Imóveis 53.950 19.000 53.950 19.000 DESPESAS EXECUTADAS 2009 (a) 2008 (e) 2007 U) APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (2) DESPESAS DE CAPITAL Investimentos 51.237 19.000 51.237 19.000 Inversões Financeiras - - E Amortização da Dívida - - e DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA Regime Geral de Previdência Social - A , Regime Próprio de Previdência dos Servidores - É > 2008 (h)=(1b-2e) +3i 2007 ()=(1c-29) 2009 (g)=(la-d2)+3h 2.713 SALDO FINANCEIRO VALOR (3) Fonte: Anexo 13 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária. 6. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 14, $ 1º estabelece: “a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”. Na mesma norma se define também que a concessão ou ampliação de incentivo fiscal do qual decorra renúncia de receita deve atender alternativamente a um dos seguintes critérios: estar prevista na projeção orçamentária constante das metas fiscais estipuladas ou, em caso negativo, ser acompanhada de medida de compensação, de forma a não comprometer tais metas. Para o triênio 2011/2013 não está previsto a concessão de benefícios fiscais of que representem renúncia de receita. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita 2011 AME - Tabela 8 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V) PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TRIBUTO MODALIDADE SETORES/ PROGRAMAS/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA BENEFICIÁRIO 2011 2012 2013 COMPENSAÇÃO TOTAL 7. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado A Lei Complementar n.º 101/2000, LRF, define no art. 17 despesa obrigatória de caráter continuado (DOCC) como "a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios”. Para o exercício de 2011, a referida cobertura dar-se-á mediante o aumento permanente de receita, considerando o crescimento real da atividade econômica refletido diretamente na arrecadação municipal. Nessa apuração foi aplicada a taxa de crescimento esperada para o PIB Nacional de 4,5%, obtendo-se uma margem de R$ 909.178,00 para cobertura das despesas obrigatórias de caráter continuado. MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 2011 AME - Tabela 9 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) EVENTOS Valor Previsto para 2011 Aumento Permanente da Receita 1.033.157 (-) Transferências Constitucionais - (=) Transferências ao FUNDEB 123.979 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 909.178 Redução Permanente de Despesa (2) e Margem Bruta (3) = (1+2) 909.178 Saldo Utilizado da Margem Bruta (4) Novas DOCC Novas DOCC geradas por PPP Margem Líquida de Expansão de DOCC (5) = (3-4) Av, Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins yahoo.com.br PABX 909.178 nl : (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 8. Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS. As tabelas que compõem este demonstrativo visam atender o estabelecido no inciso IV, $ 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que o Anexo de Metas Fiscais conterá avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores/RPPS. MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 2011 AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alínea "a”) RECEITAS 2007 2008 | 2009 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (1) 646.780 594.880 | 1.173.310 RECEITAS CORRENTES 646.780 594.880 | 1.173.310 Receita de Contribuições dos Segurados 220.835 371.802 365.220 Pessoal Civil 220.835 371.802 365.220 Pessoal Militar - - - Outras Receitas de Contribuições - a E Receita Patrimonial 417.500 222.991 808.088 Receita de Serviços a E: ” Outras Receitas Correntes 8.445 88 2 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS - ê 3 Outras Receitas Correntes 8.445 88 2 RECEITAS DE CAPITAL - a a Alienação de Bens, Direitos e Ativos a af x. Amortização de Empréstimos É) di £ Outras Receitas de Capital a + na (-) DEDUÇÕES DA RECEITA Ê & 5 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (2 ) (501.419) (700.341) (696.832) RECEITAS CORRENTES 501.419 700.341 696.832 Receita de Contribuições , 501.419 700.341 696.832 Patronal 501.419 700.341 696.832 Pessoal Civil 501.419 700.341 696.832 Pessoal Militar - , a Cobertura de Déficit Atuarial 5 E E Regime de Débitos e Parcelamentos Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins(O yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG Receita Patrimonial Receita de Serviços Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (=) DEDUÇÕES DA RECEITA | PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (3)=(1+2) | 1.148.198 1.295.221 1.870.142 DESPESAS 2007 2008 2009 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (4) 523.815 699.045 786.005 ADMINISTRAÇÃO 36.665 90.664 | 53.577 vero Despesas Correntes 36.665 88.737 53.577 Despesas de Capital - 1.927 - PREVIDÊNCIA 487.150 608.382 732.428 Pessoal Civil 487.150 500.635 591.838 Pessoal Militar - E E Outras Despesas Previdenciárias z 107.747 140.590 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS - - - Demais Despesas Previdenciárias - 107.747 140.590 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (5) - E - ADMINISTRAÇÃO - - - Despesas Correntes - - - Despesas de Capital - - - ego TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (6)=(4+5) 523.815 699.045 786.005 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (7)=(3-6) 624.383 596.176 1.084.137 APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 2007 2008 2009 TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS Plano Financeiro Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras Recursos para Formação de Reserva Outros Aportes para o RPPS Plano Previdenciário Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial Outros Aportes para o RPPS Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantinsyahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS Ê 3 BENS E DIREITOS DO RPPS - FONTE: Anexo 8 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária. MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 2011 AMF — Demonstrativo VI (LRF, art.4º, 8 2º, inciso IV, alínea “a” EXERCÍCIO RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício anterior) + Ns! (a) (b) (c) = (a-b) (e) 2011 1.112.959,74 801.447,45 311.512,29 7.102.499,63 2012 1.150.765,13 896.395,41 254.369,72 7.783.019,33 2013 1.155.699,82 1.007.024,10 148.675,72 8.398.676,21 2014 1.144.490,83 1.115.480,51 29.010,32 8.931.607,10 2015 1.137.963,66 1.226.199,68 -88.236,02 9.379.267,51 FONTE: Projeção atuarial elaborada em 06/07/2009 ça e! Av, Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantinsyahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG MAR PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS d ESTADO DE MINAS GERAIS Anexo III Riscos Fiscais LDO 2011 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins(Oyahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ESTADO DE MINAS GERAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011 ANEXO II RISCOS FISCAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Em conformidade com o art. 4º, 8 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000) e com o disposto na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 462, de 05 de agosto de 2009, apresenta-se o Anexo de Metas Fiscais do Município de Tocantins/MG. ARF (LRF, art 4º, 8 3º) MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências 2011 PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Demandas judiciais 10.000,00 | Abertura de créditos adicionais a partir do Dividas em processo de reconhecimento - | cancelamento de dotação de despesas Avais e garantias concedidas - | discricionárias - Assunção de passivos - | Abertura de créditos adicionais a partir da Assistências diversas - | Reserva de Contingência 10.000,00 Outros passivos contingentes - SUBTOTAL 10.000,00 | SUBTOTAL 10.000,00 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Frustração de arrecadação - | Abertura de créditos adicionais a partir da Restituição de tributos a maior - | Reserva de Contingência - Discrepância de projeções - Outros Riscos Fiscais E. SUBTOTAL - | SUBTOTAL - TOTAL 10.000,00 | TOTAL 10.000,00 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantinsGyahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências 2011 ARF (LRF, art 4º, 8 3º) PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Ú Valor Demandas judiciais 10.000/ Abertura de créditos adicionais a partir do Dividas em processo de reconhecimento -|cancelamento de dotação de despesas Avais e garantias concedidas =|discricionárias - Assunção de passsivos “)Abertura de créditos adicionais a partir da Assistências diversas “Reserva de Contingência 10.000 Outros passivos contingentes -— SUBTOTAL 10.000] SUBTOTAL 10.000 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Frustração de arrecadação Abertura de créditos adicionais a partir do Restituição de tributos a maior cancelamento de dotação de despesas Discrepância de projeções discricionárias - Outros Riscos Fiscais Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência SUBTOTAL LAN SH ESETR ZUD O ] 10.000] TOTAL á Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantinsOyahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Metas Anuais 2011 AMF - Demonstrativo | (LRF, art. 4º, $19) Valor Constante Valor Corrente (a) 23.147.181 22.287.240 23.147.181 22.887.133 (599.893) Valor Constante Valor Corrente (b) 25.210.471 24.270.469 25.210.471 24.926.213 (655.744) Valor Constante Valor Corrente (e) 27.460.251 26.432.735 27.460.251 27.149.528 (716.793) % PIB (c/ PIB) x 100 ESPECIFICAÇÃO 23.041.863 22.182.720 23.041.863 22.782.057 (599.336), 817.915 Receita Total Receitas Primárias (1) Despesa Total Despesas Primárias (1) Resultado Primário (mn) = (111) >sultado Nominal - 3 E “Divida Pública Consolidada 885.910 846.951 894.894 Divida Consolidada Líquida - - s Nota: PIB Estadual projetado não divulgado 22.129.236 21.307.113 22.129.236 21.880.625 (573.512) 23.994.375 23.096.546 23.994.375 | 23.722.870 (626.324) 786.673 “Parâmetros Macroeconômicos Variáveis PIB (% de crescimento) IPCA (%) IGP-M (%) Meta Taxa Selic - média do período (% a.a.) Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$) Fonte: Relatório Focus do Banco Central do Brasil de 12/03/2010. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG Receitas Correntes PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Metas Anuais 2008 2009 2010 2011 2012 2013 Valor Nominal 16.674.237 18.474.398 20.730.520 22.959.051 25.096.538 27.433.026 Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual 2010-2013 Receita projetada Receita Tributária Variação % 10,80 teia 10,75 9,31 9,31 Metas Anuais Variação % 2008 665.734 - 2009 742.316 11,50 2010 779.432 5,00 2011 863.221 10,75 2012 943.587 9,31 2013 1.031.435 9,31 Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual 2010-2013 Receita projetada Receita de Contribuições Metas Anuais Variação % 2008 1.438.296 - 2009 1.436.851 (0,10) 2010 1.508.694 5,00 2011 1.670.878 10,75 2012 1.826.437 9,31 2013 1.996.478 9,31 Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual 2010-2013 Receita projetada Receita Patrimonial Metas Anuais 2008 2009 2010 2011 2012 2013 Valor Nominal 303.312 885.515 929.791 1.029.744 1.125.613 1.230.407 Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual 2010-2013 Receita projetada Metas Anuais Receita de Serviços Valor Nominal 2008 2009 2010 2011 2012 2013 404.557 501.102 526.158 582.720 636.971 696.273 Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual 2010-2013 Receita projetada Av, Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins(Q)yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG Variação % 23,86 5,00 10,75 9,31 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Transferências Correntes Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2008 13.289.496 es 2009 13.843.454 417 2010 15.868.029 14,62 2011 17.573.842 10,75 2012 19.209.966 9,31 2013 20.998.414 9,31 Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual 2010-2013 Receita projetada FPM 7.664.404 7.342.246 8.722.212 9.659.850 10.559.182 11.542.242 Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual 2010 Decisão Normativa TCU nº 101 de 18/11/2009 201 1-2013 Receita projetada Metas Anuais Variação % + vê, J y ICMSAPI “Metas Anuais Variação % os 2.161.056 2.356.160 2.573.637 2.850.303 3.115.666 á 3.405.735 Fonte: 2008: 2008 F Prestação de Contas Anual 2010 SEPLAGIMG: JP tm 2011 -2013 Receita projetada — E Variação % 512.755 - 545.167 6,32 612.310 12,32 678.133 10,75 741.268 9,31 810.280 9,31 Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual 2010 SEPLAG/MG-FJP 2011-2013 Receita projetada sus Valor Nominal Metas Anuais Variação % 2008 777.762 - 2009 851.597 9,49 2010 936.757 10,00 2011 1.037.458 10,75 2012 1.134.045 9,31 1.239.625 Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual 2010-2013 Receita projetada Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantinsQyahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS FUNDEB Valor Nominal Variação % 1.623.955 1.837.598 2.021.358 2.238.654 2.447.072 2.674.895 Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual 2010-2013 Receita projetada Metas Anuais Outras Transferências Correntes Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2008 549.564 - 2009 910.687 65,71 2010 1.001.755 10,00 2011 14V 1.109.444 10,75 2012 1.212.733 2013 1.325.639 Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual 2010-2013 Receita projetada Demais Receitas Correntes Valor Nominal Variação % Metas Anuais 2008 572.843 - 2009 1.065.159 85,94 2010 1.118.417 5,00 2011 1.238.647 10,75 2012 1.353.965 9,31 1.480.019 Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual 2010-2013 Receita projetada Receitas de Capital Metas Anuais Variação % 2008 1.725.316 - 2009 1.690.187 (2,04) 2010 2.669.337 57,93 2011 2.831.809 6,09 2012 3.003.552 6,06 2013 3.185.769 6,07 Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual 2010-2013 Receita projetada Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocaniinsQ yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG [92] < = pra < 1) (6) - LU [am] | «< O. 16) EA me) = «< [na =) Io Lu Lu. LU nc O. ESTADO DE MINAS GERAIS Bpejofosd essdssq - ELOZ/OLOZ tenuy sejuog ep ogdejsaIg - 600Z/800Z “suo. LS0'09b' 22 LLyOLZ'gE [EIRAZRSA Gelo tz evgassoL — TiSeo0ES) | TVLOL EbZ'065 6270/95 Ler vor ESAIZA E ; VIONFONILNOD 3Q VASISIY ZLecez veozlz vhe'p6L VeGgzL Leptel 8E6'TOL BPEJEJUOD BPINA ep opdezuowy = - = e = - SEJISOUBUIJ SOQSJOAU| 859286'5 Lrezp's €96'900'5 096'025'p Ger zse'e 9pe'sty'E sojusunsoAu] 025179 S60'989'5 LOB'LOZ'S Log'969'p oze'espe veV eis VLIdVO 3Q SVS3dS3a 90'025'6 S19'86/'8 seo'cel's 986'99p'Z SoL'S0€'S 9by"p00'G Sejuaog sesodsag seno 0,622 EDEMA +oz's9 S28'89 9ever 9LZ'9€ BpINA ep soBieoua 9 son Leg 'sso"LL L00'PLL'OL Leg 'zsz'6 verpsee L89'024'L SIS LyZ'9 soBieoua 9 jpossed Le0'p99'0z L68'C86'8| cegosP' LL She 698'g 8z8'890'€L LLVTBL LL SILNIHHOO SvSIdsIa ELOZ [ TLoz LLOZ 8002 ogseogpadsa epejaloJg esadseg epezijeoy esadseq SOJU9)I0O SSJOJBA £LOZ-L OZ OJUg1 Op sesadsap se eJed sjenue sejow sep ojnojgo op euQuauu a ejBojopoyoy -MG ins (32) 3574-1319 - Tocanti o, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins yahoo.com.br PABX art Av, Padre Mac: Meta Fiscal - Resultado Primário PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Valores nominais Especificação 2008 2009 2010 2011 2012 2013 RECEITAS CORRENTES (1) 16.674.237 | 18.474.398 | 20.730.520 | 22.959.051 25.096.538 | 27.433.026 Receitas Tributárias 665.734 742.316 779.432 863.221 943.587 1.031.435 Receitas de Contribuições 1.438.296 1.436.851 1.508.694 1.670.878 1.826.437 1.996.478 Receitas Patrimoniais Aplicações Financeiras (2) 303.312 885.515 576.471 638.441 697.880 762.853 Demais Receitas Patrimoniais 0 0 353.321 391.303 427.733 467.555 Receitas de Serviços 404.557 501.102 526.158 582.720 636.971 696.273 Transferências Correntes 13.289.496 | 13.843.454 | 15.868.029 | 17.573.842 | 19.209.966 | 20.998.414 Outras Receitas Correntes 572.843 1.065.159 1.118.417 1.238.647 1.353.965 1.480.019 DEDUÇÃO FUNDEB (3) (1.814.500)] (1.999.949)] (2.387.128)] (2.643.679)] (2.889.619) (3.158.545) RECEITAS FISCAIS CORRENTES (4)=(1-2-3) 15.588.934 | 17.766.921 | 19.676.931 | 21.509.039 | 23.511.629 RECEITAS DE CAPITAL (5) 1.725.316 1.690.187 2.669.337 2.831.809 3.003.552 3.185.769 Operações de Crédito (6 ) - 550.000 159.960 166.125 181.591 198.497 Alienações de Bens (7) - 53.950 50.000 55.375 60.530 66.166 Transferências de Capital 1.725.316 1.086.237 2.459.377 2.610.309 2.761.430 2.921.106 Outras Receitas de Capital - - - - - - RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (8)=(5-6-7) 1.725.316 1.086.237 2.459.377 2.610.309 2.761.430 2.921.106 RECEITAS PRIMÁRIAS (9) = (4+8) 16.281.742 | 16.675.171 20.226.298 | 22.287.240 | 24.270.469 | 26.432.735 DESPESAS CORRENTES (10) 11.782.177 | 13.068.828 | 15.869.345 | 17.450.883 | 18.983.897 | 20.654.037 Pessoal e Encargos 6.741.515 7.720.587 8.354.484 9.252.591 10.114.007 | 11.055.621 Juros e Encargos da Divida (11) 36.216 43.136 58.875 65.204 71.275 77.910 Outras Despesas Correntes 5.004.446 5.305.105 7.455.986 8.133.088 8.798.615 9.520.506 DESPESAS FISCAIS CORRENTES (12)=(10-11) | 11.745.961 | 13.025.693 | 15.810.470 | 17.385.679 20.576.127, DESPESAS DE CAPITAL (13) 6.215.470 Investimentos 3.415.246 3.352.399 4.520.960 5.006.963 5.473.111 5.982.658 Inversões Financeiras - - o = - - Amortização da Divida Contratada ( 14 ) 102.938 131.421 175.931 194.844 212.984 232.812 DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (15) =(13-14) 3.415.246 3.352.399 4.520.960 5.006.963 5.473.111 5.982.658 RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( 16 ) - 494.491 590.743 DESPESAS PRIMÁRIAS (17)=(12+15+16) 15.161.207 | 16.378.092] 20.777.923 | 22.887.133] 24.926.213 | 27.149.528 RESULTADO PRIMÁRIO (9 - 17) 1.120.535 297.079 (551.625)] (599.893) (716.793) Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantinsQ yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Meta Fiscal - Resultado Nominal Valores nominais 2013 (g) 900.304 1.897.053 2012 ( 894.894 1.813.626 2009 (o) 568.387 | 1.000.352 1.044.659 1.578.233 Especificação 873.887 1.657.618 885.910 1.733.868 DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1) DEDUÇÕES (2) Ativo Disponível 1.078.531 | 1.611.707 | 1.692.775] 1.770.643] 1.852.093] 1.937.289 Haveres Financeiros 42.948 46.995 49.359 51.630 54.005 56.489 (-) Restos a Pagar Processados 76.819 80.469 84.517 88.405 92.471 96.725 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (3) = (1-2) [o 0 0 RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (4 ) - - - PASSIVOS RECONHECIDOS ( 5) 568.387 | 1.000.352 39.923 (o) (b-a*) (c-b) (d-c) RESULTADO NOMINAL [e 0 0 * refere-se à Divida Consolidada Líquida do exercício de 2007 DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (3 + 4-5) [o (e-d) (f-e) [o [o Meta Fiscal - Montante da Dívida Valores nominais 2008 2009 2010 2011 568.387 1.000.352 873.887 885.910 894.894 568.387 1.000.352 873.887 885.910 894.894 1.578.233 | 1657618] 1733868] 1.813.626 DE 1.611.707 1.692.775 1.770.643 1.852.093 42.948 46.995 49.359 51.630 54.005 Especificação 2013 900.304 900.304 1.897.053 1.937.289 56.489 DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1) Divida Mobiliária Outras Dívidas DEDUÇÕES (2) Ativo Disponível Haveres Financeiros (-) Restos a Pagar Processados DCL(3)=(1-2) Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantinsQyahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 2011 AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, 82º, inciso |) Metas Previstas 2009 (a) Variação % PIB Valor () = Metas Realizadas 2009 (b) % (c/a) x 100 ESPECIFICAÇÃO Receita Total 18.122.365 18.164.636 0,23 Receitas Primárias (1) 15.570.274 16.675.171 710 Despesa Total 15.671.422 16.552.648 5,62 Despesas Primárias (II) 15.527.422 16.378.092 5,48 Resultado Primário (1) = (I-II) 42.852 297.079 593,27 Resultado Nominal 22.852 - (22.852) (100,00) Divida Pública Consolidada 464.040 1.000.352 536.312 115,57 - - HDIVIO! Dívida Consolidada Líquida Fonte: Relatório de Gestão Fiscal, data-base 31/12/2009 Nota: PIB Estadual de 2009 não divulgado Av, Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantinsQ yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores 2011 AMF — Demonstrativo III (LRF, art.4º, 82º, inciso Il) VALORES A PREÇOS CORRENTES ESPECIFICAÇÃO 25.210.471 24.270.469 27.460.251 26.432.735 18.122.365 23.147.181 15.570.274 13,981.044 18.794.320 Receita Total Receitas Primárias (1) 13.378.610 18.460.677 22.287.240 Despesa Total 13.663.560 | 15.671.422 18.347.827 23.147.181 25.210.471 27.460.251 892 Despesas Primárias (2) 13.574.143 | 15.527.422 18.113.021 22.887.133 24.926.213 27149528 | 8,92 Resultado Primário (3) = (1 - 2) aessa 347.656 (599.893) (655.744) (7167939) 9,31 Resultado Nominal 22.852 288.781 E y ! d 464.040 165.834 885.910 894.894 900.304 0,60 Divida Pública Consolidada Divida Consolidada Líquida ESPECIFICAÇÃO 15.317.183 19.033.920 18.794.320 (1,26)] 22.129.236 23.041.863 23.994.375 Receita Total Receitas Primárias (1) 14.657.176 | 16.353.459 18.460.677 1289 | 21.307.113 22.182.720 23.096.546 | 4,12 Despesa Total 14.969.358 | 16,459.695 18.347.827 11,47 | 2.129.236 23.041.863 23.994.375| 4,13 Despesas Primárias (2) 14.871.396 | 16.308.451 18.113.021 11,07 | 21.880.625 22.782.057 23722870] 4,13 Resultado Primário (3) = (1 - 2) (214.220) 45.007 347656 | 67244] (573.512) (599.336) (626.324) 4,50 Resultado Nominal (220.245) 24.001 288.781 | 1.103,18 - - - - 340.321 487.381 165.834] (65,97)] 846.951 817.915 786.673] (3,82) Divida Pública Consolidada Divida Consolidada Líquida Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes | 2008 [| 2009 [20190] 20 | zo [ 2015 Índices de Inflação [590 4, 4,60) 4,60 Nota: 2010 - 2013 inflação média (% anual) projetada com base no IPCA, divulgado pelo IBGE Av. Padre Macário, 129 «- CEP 36512-000 prefeituratocantinsyahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Evolução do Patrimônio Líquido 2011 AME - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, 82º, inciso 0) PATRIMÔNIO LÍQUIDO % Patrimônio/Capital Reservas Resultado Acumulado TOTAL PATRIMÔNIO LÍQUIDO 452.647 é Patrimônio Reservas Lucros ou Prejuízos Acumulados 1.225.566 627.463 452.647 1.225.566 627.463 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins(O yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG o PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICÍPIO DE TOCANTINS || LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS j ANEXO DE METAS FISCAIS Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 2011 AMF - Demonstrativo V (LRF, art.4º, 82º, inciso mm) f RECEITAS REALIZADAS RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) Alienação de Bens Móveis Alienação de Bens Imóveis DESPESAS EXECUTADAS APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE DESPESAS DE CAPITAL WZ Investimentos ay / / A) Inversões Financeiras » a) - Amortização da Dívida | ARY - DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDEI [o) Regime Geral de Previdência Social md 8 - Regime Próprio de Previdência. dos Servidores po=te-em = m = pOte-me + 3i a “tm — ego Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins(O yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG o faces ser , evosr RT Lá É dá ii tardio 8 R 0: 19 Rod», Y : tl 21 ) ' l ( SABRE Doi | | | : E O H e id a À EF EVORA MUNICIPAL. DE TOCANTINS “ 4 | uva + á Ê : ES oia O DE MINAS a Ra Pá Lo fruda oa , + | ds 60471 E) r! 4 | MUNICIPIO DE TOCANTINS TSE O SO ! red E DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS b sr sa Vl k EE Retibtg RM ANEXO DE METAS FISCAIS | | Ms ! | Mens Th — Estimativa e Compensação c da Renúncia de Receita fe aa LR da y ! 14) 1 a Ha 2011 Jud ; 4 E Eis +53 41 rh « i je inciso v) 1 É [ À É E 44 | ' AMF - Tabela are, art. 4º, . +, SETORES! PROGRAMAS! 15 BENEFICIÁRIO FT É ! | Í + plus Nota: À LRF: em seu art. 14, s 1º estabelece: “a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de . $ 4 , isenção em “caráter não | geral, alteração de alíquota ou modific icação de base de cálculo que implique feltição discriminada de tributos $” ou contribuições e outros benefícios que corres) ondam a tratament RN A | til e Na mesma norma se define também que a concessão o Ppeli ro fc cal go val decorra 1 renúncia de (edi deve atender | E E nte das metas fiscais apa ou) 44 yu pror ' po alternativamente a um dos seguintes critérios: estar p df em caso negativo, ser acompanhada air c arm dá 2) o i u 5 Ph té Para o triênio 2011/2013 não está previsto a co) Pit ts ' ] , hd 1 bo) ; 1,1 | | é fi Ih : V.+ 4! À | ? mk À | 1" : ' ! | 4. 1 À 1 1! VE, dd h | pi: | 14 y | E E | K É , uid WoMtr | ! , 4 ) tL'4 q In Tt | y ' ) Eh ' AR k ] U 1h s b 4 y + » É , f teto | k j Ei DRT RD E] Dal A: , TU 44 , RI Eri (ul | | 74 ' ' DUNA b 'y ; A BE ER |, l RARA F RAMO Mesa an Rd el pele tl ne tis E) | lh MRI HA ilha y ; ; Ro ED E | (ih,s4 - UE “ ) | | k n MA Par, j pa Eid y t “Av. ai pd haldado ho. RIR Als: PRO RD 2 sig br PABX: (32) 3574: pita da ru Me a , | » , , 4!) dy VIA A A MUNICIPAL DE TOCANTINS a, 44 ST ADO DE MINAS GERAIS é Det | H | GATA As O] l . F É + E 4 MUNICÍPIO DE TOCANTINS js e , 5 A VETA Em LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS : RA , f | ES DIA? , ANEXO DE METAS FISCAIS | e R br 4 “Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fis Or 2011 Rad di Ly AVI O AMF - Tabela 9 (LRF, fat A, 82º, inciso V) ' Í é É 24! j | ; q ' í | ; Ê EVENTOS | j Í i “Valor Previsto Fara a Í 4 A tt 4 o « “Aumento Permanente da Receita | É] TEME EE TOS. TT “() Transferências Constitucionais ENTE! h Í / Ai () Transferências ao FUNDEB |; , " 13979; ER 909.178 ; epa a 909.178 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) Redução Permanente de Despesa (2) Margem Bruta (3) = (1+2) Saldo Utilizado da Margem Bruta SEDA 1 Novas DOCC É! AR: Li os Novas DOCC geradas por PPP. | Í Margem Elquiça de Expansão de DOCC (5) = (3-4) — du Quê! 909.178 Ú o ) , | Nota: A Lei obeso nº 101 derme. ima s e iga ória decr cont (Doce). como | í “a despesa corrente derivada de tei, medide a prov visóri ini ivo fts que fi fixem para o Lento , ] a obrigação legal de sua exeodça ão por um pe is Exeltidoa ' P Para o exercício de 2011, a erica ss iante o aeb permanente Nois, considerando [o] crescimento real da cbtde cr onômica bao) nente na arrec licipal. sede » Ts p ssa apuração foi picada a RERA do nal de 4,5% obtendo-se 4 El Í upama margem para cobertura is k À | La | O, ' f N : +í q | W + cad HA ' , É) 1 lintos 1. Pa ! , v fios | | PE k y f t | j Ke À |] 4) É ” | sá bt é k 1 , 1 + F º | | dA ja y k ( “4 | j 5 $ Il dté | | á Í à 1h b , , 1 Ee DURA ii | e EMBU Pd dh] | | ad Lis | | | Fa) os] E a | 44 1/7 4R| Av. pidehuilaa bre CEP e destodo PS DT É br PABX: (32) Reis dá ria. MG a “a , REFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS j K ” ad U | uid DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRI ANEXO DE METAS FISCAIS pedro As - RECEITAS E o TEL PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES AMF - Demonstrativo VI (LRF, art4º, 82º, inciso IV, alínea "a" 2011 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (1 ij, RECEITAS RECEITAS CORRENTES : Receita de Contribuições dos Segurados Pessoal Civil Pessoal Militar Outras Receitas de Contribuições Receita Patrimonial Receita de Serviços Outras Receitas Correntes | Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS. Outras Receitas Correntes 2 RECEITAS DE CAPITAL | A! Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital (=) DEDUÇÕES DA RECEITA RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTI RECEITAS CORRENTES Receita de Contribuições Conto Eaioril k bros 4 7 Pessoal Civil “| Pessoal Militar os | Cobertura de Déficit Atuarial ess Regime de Débitos e Parcelamentos Receita Patrimonial Receita de Serviços Outras Receitas Correntes . RECEITAS DE CAPITAL (=) DEDUÇÕES DA RECEITA Despesas Correntes S ri Despesas de Capital PREVIDÊNCIA Pessoal Civil Pessoal Militar Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA ADMINISTRAÇÃO Despesas Correntes 1 Despesas de Capital TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS ( 6 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA- ADMINISTRAÇÃO 2009 ORÇAMENTÁRIAS) ( 5) ros 2008 523.815 699.045 36.665 90.664 1.173.310 365.220 365.220 | 732.428 500.635 107.747 107.747 j=(4+5) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (7 )=(3 414 ar 4 > 624.383 Ni 591.838 140.590 140.590 1.084.137 Av. Padre Macário. 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantinsQDvahoo po br PABX: (32) 3574.1240 = Tocantine - ME 1173910 4 e. a 7. 1 a e, há é ” dia RiRÁ y dt tri ti dE Sd sis ii tr, , dad ARA E 4 , TT á 4 E k ] q A MUNICIPAL DE TOCANTINS TADO DE MINAS GERAIS [Imr4 a) i À cida À k E | ) “ : ; E VEN! É à tr À | ESA Rm: APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO É + e ] 19 | DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 1 U f TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS | AR: 4 PlanoFinanceiro Hr Ni neu É Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras tá À Recursos para Formação de Reserva v47, | í | Outros Aportes para o RPPS + LEMA q | Plano Previdenciário fit pa ti É vis | Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro REA Pla q ç | ; Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial Adita H "Outros Aportes para o RPPS | Ê RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS BENS E DIREITOS DO RPPS . À MARA RE «: + if jk ' A Lil RAD vd Ê h Id + E Í F ' | | hi ] 4 ,..e y ta N' Y H i ' E idtl, | | k A ] 1 Ts H ki? PA |. 44 113 y flo /º Ur U y E E eh N / ) l À cat Et Y ) , ? ] ri d 14 ç | | y ey ! A Le. At di ; ' ET , A Rim) k et di [ | Hall MT PA ! UR 3 RT ' | | | | 4 sm E: E 14 b SAD lit bre td ! | Ud | ' q | , SI ATIN Pr A Mi - i | | o t Lol | | 4 | LA Ee Vil | , 1 | 141 7 | | ! | JE ha ) | : k 1 +, Voa dee jn . ' E , É + Rad) h poa Rir Ph. ,dd 4 [ 5 | Av. Padre Macário, 129 - CEP 38512-000 prefeiuratocariins(Oyehoo com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG a f Es cio anterior) + (0) (o) É ) ww a MINAS GERAI pet, 2 Di E a = «[ Contran ms nt, á CS TE Ea E 9 Ro o. ar Ape a— 4 [a] Ee - | SALDO FINANCEIRO i und: í ho Éh (8 o EVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 1 AL DE TO “RESULTADO — — PREVIDENCIÁRI —(o=(ab) gas - = ne. “ o. E<oy o ve di q a, qa O Sz2u o qu Bêas o voOEgr E = ya a E t - O ONuyg alt < E =on-REDa and TO Sou diãe TR = veto —s Eid a a aire ES Rn 2 | 2 dia 1 <= = VA [es uv a p | 8 2º, inciso IV, a 4 o. » LEI Á f O ATUARIAL DO REGIME P| RIAS EM Da LL ES 2a E i de sd a = pa & vJzãS E) - —Rlo - gras * Pa ra ne e E dt s| Do E ê â I u sz E pm A < E o to eram a (d Exerci DATA DA AVALIAÇÃO>. j Jeção atuarial elaborada em <| dino. Doi cics d Jia | d “ “B h EM » f E . (a | | ] + nihh | né pita ico! tod pi aetdado sal boa j | Big) peca = e gqprti a mm AT Sd E des -- E Cla psd io = p= | ape — e ucaa 944 me APRE maçã ec Due rear * CAT ss ent To qr r —a Ee a e Je > a qa EE e SA ' a a oa Mp . pu -te mano mm ssa e. o as » = DE = > INE Ei — ii sa gi: a - a. aba — - -— - = == doi e fai R ) WU, te 5 PR sem pg dest 2 Ee ado e A Samir PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº08/2010 * Senhor Presidente. Senhores Vereadores. Submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o projeto de lei que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências”. A lei de diretrizes orçamentárias corresponde a um elo entre o plano plurianual e a lei de orçamento, na medida em que detalha a parcela do plano plurianual que se realizará no exercício financeiro subsegiente e orienta a elaboração do orçamento, garantindo, assim, o equilíbrio das contas públicas (in Consulta nº 735383 - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais). Nesse compasso, o projeto de lei incluso, de acordo com as disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, traz as seguintes regras: estrutura do orçamento municipal; elaboração, alteração e execução orçamentária; despesas de pessoal e encargos sociais; condições para concessão de recursos públicos; alterações na legislação tributária; disposições sobre a dívida pública municipal; disposições finais. VVvVvvwwy Integram, ainda, o projeto de lei: º Anexo | — metas e prioridades para 2011, em consonância ao Plano Plurianual de 2010-2013; o Anexo Il - metas fiscais, elaboradas em conformidade com os 881º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000; e Anexo III - Riscos e Eventos Fiscais, elaborada em conformidade com o 83º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000. Assim, diante da relevância da matéria para o planejamento orçamentário municipal, rogamos aos Nobres Vereadores a apreciação e aprovação da proposição. Atenciosamente. À Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal Aw. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 preste co com br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG