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materia nº 8/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2010
Date 2010-04-15
EmentaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências.
native_id1445

Autoria

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E
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ega APROVADO €*)
Ma Ob 12040
PROJETO DE LEI Nº08/2010
Dispõe sobre as diretrizes |
orçamentárias para o exercício
financeiro de 2011 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito Municipal sanciona
a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal,
Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do
Município de Tocantins para o exercício de 2011, compreendendo:
|- as disposições sobre prioridades e metas da Administração Pública
Municipal;
Il - a estrutura do orçamento municipal;
HI - a elaboração, alteração e execução orçamentária;
IV - as despesas de pessoal e encargos sociais;
V-as condições para concessão de recursos públicos;
VI - as alterações na legislação tributária;
VII - as disposições sobre a dívida pública municipal; e
VIII - as disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos:
I - prioridades e metas elaboradas em conformidade com as disposições
do Plano Plurianual — PPA 2010-2013;
Il - Metas Fiscais elaboradas em conformidade com os 881º e 2º do art.
4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000; e
HI - riscos e eventos fiscais elaborados em conformidade com o 83º do
art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO Il 2 MA
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o
exercício de 2011, atendidas as despesas que constituem obrigação
constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e
entidades municipais, são as constantes do Anexo | desta Lei, as quais terão
precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2011 e na sua
execução, não se constituindo em limite à programação das despesas.
81º O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as
prioridades e metas de que trata o caput desse artigo e deverão estar
adequadas ao Plano Plurianual — PPA 2010-2013 e suas respectivas revisões.
82º Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício
financeiro de 2011, o Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas
nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de
forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o atendimento às
necessidades estabelecidas.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2011 abrangerá os
Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta e será elaborado levando-se em conta à
estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações.
Art. 4º A proposta orçamentária do Município evidenciará as Receitas por
rubricas e suas respectivas Despesas, por função, sub função, programa,
projetos, atividades e operações especiais de cada unidade gestora e conterá:
| - mensagem encaminhando o projeto de lei;
Il - texto da lei;
HI - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias
econômicas;
IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de
governo;
V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração;
VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
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VII - programa de trabalho através da funcional programática; e
VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza.
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
| - Programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
Il - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
Ill - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento
da ação de governo; e
Iv - Operação especial, as despesas que não contribuem para
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais
não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens
ou serviços.
- CAPÍTULO IV. !
DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 6º A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício
financeiro de 2011, deverá ser elaborada em conformidade com os diversos
princípios, além dos contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade
de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos
públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e
execução do orçamento.
Art. 7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para
o exercício financeiro de 2011, observadas as determinações contidas nesta
Lei e no art. 29-A da Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder
Executivo até trinta dias antes do prazo de remessa da proposta orçamentária
a Câmara Municipal.
Art. 8º As emendas ao projeto de lei orçamentária devem obedecer ao
disposto no art. 166, 83º, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso II|
do art. 160 da Constituição do Estado e não poderão indicar recursos
provenientes de anulação das seguintes despesas:
| - dotações com recursos vinculados;
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Il - dotações referentes à contrapartida;
III - dotações referentes a obras em andamento; e
IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.
Art. 9º A proposta orçamentária de 2011 contemplará autorização ao
Chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais
suplementares, observando o disposto na Lei nº 4320, de 17 de março de
1964, visando:
| - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de
programação já existente;
Il - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações
existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas
despesas; e
Ill - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei
Orçamentária de 2011.
Art. 10. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por
cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e
estaduais de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, como
estabelece o artigo 212 da Constituição Federal e Lei Federal nº 11.494, de 20
de junho de 2007.
Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere
o caput deste artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e
à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, nos termos
estabelecidos no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal.
Art. 11. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para
financiamento das ações e serviços públicos de saúde, no ano de 2011, no
mínimo, de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a
que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, |, b
e 83º, da Constituição Federal.
Art. 12. O Orçamento de 2011 deverá conter Reserva de Contingência,
limitada a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a
atender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros
imprevistos e imprevisíveis.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e
riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas
necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da
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estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as
decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações
governamentais e às necessidades do Poder Público.
Art. 13. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no 83º do
art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não
ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos | e Il do art. 24, da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
Art. 14. Até trinta dias após a aprovação e publicação da Lei
Orçamentária de 2011, o Poder Executivo estabelecerá a programação
financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, bem como, as
metas bimestrais de arrecadação.
Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder
Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição
Federal, na forma de duodécimos, respeitado o limite constitucional
estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 15. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita
não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes
Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o
conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma
proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais
constantes da Lei Orçamentária de 2011.
S 1º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem
obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao
pagamento dos serviços da dívida.
$ 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e para movimentação financeira.
S$ 3º Para efeito de aplicação desse artigo serão considerados,
preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de
capital e às despesas correntes que não são afetas a serviços básicos.
8 4º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de
forma proporcional às reduções efetivadas.
Art. 16. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em
virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica
de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, conforme
disposto no art. 100 da Constituição Federal.
f
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=.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 17. A destinação de recursos para novos projetos somente será
permitida depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as
despesas de conservação do patrimônio, salvos os projetos programados com
recursos de convênios e operações de crédito.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 18. Para efeito do disposto nos artigos 37, Ve X, e 169, 81º, inc. II,
da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica
estabelecido que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo,
poderão criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira,
conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração
dos servidores públicos municipais, admitir pessoal, mediante lei e havendo
prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva
despesa, em observância aos limites constitucionais e legais.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos
dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2011
ou acrescidos por créditos adicionais.
Art. 19. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo,
não excederá os limites de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis por
cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente, observada os limites
prudenciais.
Art. 20. No exercício financeiro de 2011, a realização de hora extra,
quando a despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo
único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente poderá
ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente.
Art. 21. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra,
para efeito do disposto no $1º do art.18 da Lei Complementar nº 101, de 2000,
as despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição a
categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal
de órgão ou entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem
substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de
Pessoal.
| CAPÍTULO VI d
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
Art. 22. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa
específica, transferir recursos do Tesouro Municipal a título de subvenção
social às entidades sem fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas
El
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áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que estejam
legalmente constituídas.
81º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão
prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo.
82º Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não
cumprirem as exigências do 81º deste artigo, assim como as que não tiverem
suas contas aprovadas pelo Poder Executivo.
Art. 23. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas
ou jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit,
respectivamente, observadas as disposições contidas em lei municipal
específica.
Art. 24. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas
com contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou
regional.
— CAPÍTULOVIL !
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 25. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos,
isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos
sobre a receita estimada para o Orçamento de 2011, deverá, para sua
aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de
2000, no que couber.
Art. 26. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder
benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única
e no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias,
devendo, nestes casos, serem considerados os cálculos da estimativa da
receita.
, CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art.27. A administração da dívida pública municipal interna ou externa
terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes
alternativas de recursos para o tesouro municipal.
Art. 28. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar
operações de crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no
Orçamento.
Art. 29. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei
específica e constar do Orçamento Anual para 2011.
al
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Art. 30. A Lei Orçamentária de 2011 poderá autorizar a realização de
operações de crédito por antecipação de receitas, assumidas a partir do dia 10
de janeiro, com quitação integral até o dia 10 de dezembro de 2011.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. A despesa de competência de outros entes da Federação só será
assumida pelo Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros
instrumentos congêneres, previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao
desenvolvimento municipal.
Art. 32. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação
de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar
os custos de cada ação governamental.
Art. 33. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2011 não seja devolvido
até 31 de dezembro de 2010 ao Poder Executivo para sanção, até que o
mesmo o seja, a programação dele constante poderá ser executada, na forma
da proposta remetida a Câmara Municipal.
$1º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária
a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
$2º Eventuais saldos negativos, apurados em conseguência de emendas
apresentadas ao Projeto de Lei na Câmara Municipal e do procedimento
previsto neste artigo, serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária
Anual, através de abertura de créditos adicionais.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins 15 de abril de 2010
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
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Anexo |
Metas e Prioridades
LDO 2011
(Art. 165, S 2º, da Constituição Federal)
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Programa:
ESTADO DE MINAS GERAIS
O - Encargos Especiais
Objetivo:
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de
governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens e
serviços.
Público Alvo:
Administração
Cód. Projeto/Atividade — | Produto Unid. de Medida | 2011
Ação
1 Financiamento Pró- Financiamento pago | Unidade 1
Vias L
à Parcelamento do Pró | Parcelamento pago Unidade 1
Moradia
E) Parcelamento do Parcelamento pago Unidade 1
INSS
4 Pagamento de Sentenças Unidade 1
Sentenças Judiciárias | Judiciárias pagas
8 Contribuições ao Contribuições pagas | Unidade 1
Pasep
Programa:
1 - Gestão Administrativa
Objetivo:
Promover ações de apoio governamental.
Público Alvo:
Administração
Cód. Projeto/Atividade — | Produto Unid. de Medida | 2011
Ação
1 Aquisição de Equipamentos Unidade 20
Equiptos. p/ adquiridos
Assessoria de
Governo
2 Aquisição de Equipamentos Unidade 5
Equipamentos p/ adquiridos
Polícia Civil
À Investimentos na Investimentos Unidade 5
Polícia Militar realizados
4 | Aquis. de Equiptos. p/ | Equipamentos Unidade 15
Secretaria de adquiridos
Administração
5 Aquis. de Equiptos. p/ | Equipamentos Unidade 5
Secretaria de adquiridos
Fazenda |
6 Construção e Reforma | Prédios públicos Unidade 10
de Prédios Públicos reformados ou
construídos
7 Aquisição de Imóvel - | Imóvel adquirido Unidade 1
Finalidade Pública
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o
E
E:
A
a
&
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
para o Gabinete
[8 Pagamento de Agente político pago | Unidade
Agentes Políticos
9 Gestão da Assessoria | Manutenção das Unidade
do Governo atividades do setor
10 Gestão da Secretaria | Secretária Mantida Unidade
de Planejamento
Governamental
11 Convênio com a AMM | Convênio firmado Unidade
- Assoc Mineira de
Municípios
12 Convênio com a Convênio firmado , Unidade
Polícia Civil
13 Convênio com a Convênio firmado Unidade
Polícia Militar
14 Convênio com a Convênio firmado Unidade
Polícia Ambiental
15 Convênio com a Convênio firmado Unidade
Polícia Rodoviária
16 Contribuições a Secr. | Convênio firmado Unidade
do Estado de Defesa
Social
17 Gestão da Secretaria | Secretaria gerida Unidade
de Administração
18 Jornais, Revistas e Assinaturas de Unidade
Periódicos. jornais, revistas e
; periódicos
19 Contratação de Assessoria Unidade
Consultorias e contratada
Assessorias
20 Gestão da Secretaria | Secretaria gerida Unidade
de Fazenda
21 Gestão da Divisão de | Divisão de Unidade
Tributação e Tributação e
Fiscalização Fiscalização ger
22 Gestão da Secretaria | Secretaria de Obras | Unidade
de Obras e Serv. e Serv. Públicos ger
Públicos
28 Gestão Administrativa | Secretaria gerida Unidade
da Saúde
24 Aquisição de Veículo | Veículo adquirido unidade
p/Secretaria de
Administração
25 Aquisição de Veículo | Veículo adquirido unidade
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f
Programa:
ESTADO DE MINAS GERAIS
2 - Processo Legislativo
Objetivo:
Promover e desenvolver as ações do Poder Legislativo ampliando a eficácia
Público Alvo:
Vereadores, pessoas residentes de Tocantins
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Cód. Projeto/Atividade | - | Produto Unid. de | 2011
Ação Medida
1 Obras e Instalações | Sede da Câmara ampliada ou Unidade |
reformada
2 Aquisição de Equip./móveis/utensílios/veículo | Unidade 4
Equip/Móveis e adquiri
Utensílios/Veículo
3 Manutenção das Câmara mantida Unidade 1
Atividades da
Câmara
4 Manutenção das Guias pagas Unidade 18
Atividades do Setor -
INSS
5 Manutenção das Guias pagas Unidade 13
Atividades do Setor -
FAPSEM
Programa:
3 - Qualidade Total em Educação
Objetivo:
Melhorar o serviço educacional público ofertado, com organização, agilidade e segurança na área
administrativa.
Público Alvo:
Tocantinenses atendidos pelo serviço educacional público
Cód. Projeto/Atividade — | Produto Unid. de Medida | 2011
Ação
1 Aquis. de Equiptos p/ | Equipamentos Unidade 10
Secretaria de adquiridos
Educação
2 Gestão da Secretaria | Secretaria gerida Unidade 1
de Educação
3 Capacitação de Profissional da Unidade 55
Profissionais da educação capacitado
Educação
Programa:
4 - Educando e Fazendo um Tocantins Melhor
Objetivo:
Educar com responsabilidade para construção de um cidadão consciente, crítico e responsável.
Público Alvo: '
Pais, alunos e servidores da rede municipal de Tocantins
Cód. Projeto/Atividade — | Produto Unid. de Medida | 2011
Ação
1 Renovação e Aquis. Veículo adquirido Unidade 2
de Frota do
Transporte Escolar
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af
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x Aquis. de Terreno p/ Aquis. de Terreno p/ | Unidade 1
Constr. de Escola Constr. de Escola F
Fundamental
E Aquisição de Equipamento Unidade 50
Equipamentos p/ o adquirido
Ensino Fundamental
4 Constr. Reforma de Unidade escolar Unidade 5
Rede Física do Ens. reformada ou
Fundamental construída
5 Aquisição de Equipamentos Unidade 6
Equipamentos para a | adquiridos
Creche
6. Aquisição de Equipamentos Unidade 4
Equipamentos p/ o adquiridos
Pré-Escolar
É 4 Const. Reforma da Escolas reformadas | Unidade 2
Rede Física do Ensino | ou construídas
Infantil
8 Distribuição e Escola abastecida Unidade 5,
Enriquecimento da
Merenda Escolar
9 Desenvolvimento do Aluno matriculado Unidade 750 ER
Ensino Fundamental -
60%
10 Desenvolvimento do Aluno matriculado Unidade 750
Ensino Fundamental
1H] Desenvolvimento do Aluno transportado “| Unidade 800
Transporte Escolar
12 Desenv Transporte Aluno transportado Unidade 250
Escolar - Curso
Superior
fo) Desenvolvimento de Pré vestibulandos Unidade 50
Cursinhos Pré capacitados
Vestibular
14 Desenvolvimento das | Aluno matriculado Unidade 170
Atividades da Creche
15 Desenvolvimento das | Professores pagos Unidade 106
Ativ. Educação Infantil
- 60%
16 Desenvolvimento das | Aluno atendido Unidade 300
Atividades da Pré-
Escola
47 Cursos de Suplência e | Jovens e adultos Unidade 68
Aprendizagem — EJA | | alfabetizados
18 Programa Caminho da | Financiamento pago | Unidade 1
Escola E
[19 Subvenções à Entidade da Apae Unidade 1
Entidades
Educacionais
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nf
Programa:
5 - Cultura e Vida
Objetivo:
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Fomentar as práticas culturais subsidiando as manifestações culturais do município e oportunizar aos
Tocantinenses e visitantes o acesso a bens culturais.
Público Alvo:
População Local
Cód. Projeto/Atividade — | Produto Unid. de Medida | 2011
Ação
1 Manutenção da Área | Área de lazer e Unidade 1
de Lazer e Eventos eventos mantida
2 Construção e Reforma | Campos de futebol Unidade 1 1
de Campos de Futebol | reformado ou
construído
3 Construção e Quadra poliesportiva | Unidade 4
Manutenção de mantida ou
Quadra Poliesportiva | construído
4 Aquisição de Equipamentos Unidade 8
Equipamentos para a | adquiridos
Banda de Música
o Aquisição de Equipamentos Unidade o,
Equipamentos p/ adquiridos
| Biblioteca Municipal
6 Conservação do Patrimônio cultural Unidade 2
Patrimônio Histórico conservado
Cultural
7 Desenvolvimento da Banda de música em | Unidade 1
Banda de Música do atividade
Município —
8 Desenvolvimento da Biblioteca mantida Unidade 1
Biblioteca Municipal
9 Promoção de Eventos | Eventos Unidade 10
Tocantinenses tocantinenses
realizados
10 Manutenção de Telecentro mantido Unidade 2
Telecentro
11 Manutenção das Canais de tv Unidade 7
Torres Repetidoras de | repetidos
Sinais de TV
12 Apoio ao Desporto Categorias de Unidade S
Amador esportes apoiadas
13 Melhorias na Quadra | Melhorias na Quadra | Unidade 4
Poliesportiva do Poliesportiva do
Município Município
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins O yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
of
Programa:
ESTADO DE MINAS GERAIS
6 - Tocantins Saudável
Objetivo:
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Dar acesso aos habitantes do município aos serviços de saúde, a fim de proporcionar uma melhor
qualidade de vida.
Público Alvo:
População Local
Cód. Projeto/Atividade - | Produto Unid. de Medida | 2011
Ação
1 Aquisição de Equipamentos e Unidade 25
Equipamentos e mobiliários
Mobiliários p/a Saúde | adquiridos
2 Aquisição de Veículo Veículo adquirido Unidade 1
para a Saúde
3 Ampliação e Reforma UBS ampliada e Unidade 1
da Unidade Básica de | reformada
Saúde
4 Desenvolvimento do Paciente atendido Unidade 20.000
Controle
Epidemiológico
5 Programa de Combate | Pacientes atendidos | Unidade 1.300
à Carência Nutricional
6 Desenvolvimento da Pacientes atendidos | Unidade 30.000
Atenção Básica de
Saúde
7 Desenvolvimento do Pacientes atendidos | Unidade 16.000
PSF/PACS/SAUDE
BUCAL
8 Contribuições ao Convênio firmado Unidade 1
SIMSAUDE
9 Apoio ao Tratamento Pacientes atendidos | Unidade 7.000
Especializado
10 Aquisição de Medicamentos Unidade 400
Medicamentos adquiridos
11 Desenvolvimento da Inspeção realizada Unidade 120
Vigilância Sanitária
Programa:
7 - Proteção Social Básica
Objetivo:
Atendimento ao que estabelece o artigo 18 da Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica
da Assistência Social e da Nob 2005, que implanta o Sistema Unico de Saúde.
Público Alvo:
Famílias em situação de vulnerabilidade e ou risco social.
Cód. Projeto/Atividade — | Produto Unid. de Medida | 2011
Ação
1 Construção e CRAS reformado ou | Unidade 1
Reformas no CRAS construído
2 Aquisição de Equipamentos Unidade 2
Equipamentos p/ o adquiridos
CRAS
od
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
3 Socialização dos Idosos socializados | Unidade 100
Idosos e assistidos
4 Desenvolvimento do CRAS mantido Unidade 1
CRAS
5 Fortalecimento da Entidade apoiada Unidade 16
r Rede de Proteção
Social
6 Benefícios Eventuais Pessoas carentes Unidade 720
e Emergenciais atendidas
7 Bolsa Família e Pessoas atendidas Unidade 1.500
Benefícios de :
Prestação Continuada
8 Convênios com Convênios com Unidade 4
Entidades Entidades
Cadastradas no Cadastradas no C
CMAS.
9 Atendimento à Criança ou Unidade 200
Criança e ao adolescente
Adolescente assistido
Programa:
8 - Regime Próprio de Previdência Social - FAPSEM
Objetivo:
Gerenciar e manter os benefícios previdenciários dos servidores públicos municipais e seus
dependentes
Público Alvo:
Funcionários efetivos do município e seus dependentes
Cód. Projeto/Atividade - | Produto Unid. de Medida | 2011
Ação
1 Aquisição de Equipamentos Unidade 5
equipamentos adquiridos
2 Gestão Administrativa | Fundo gerido Unidade 1
; do FAPSEM
3 Serviço de Consultoria | Consultoria Unidade 1
Previdenciária contratada
4 Sentenças Judiciais Sentenças judiciais Unidade 5
pagas
5 Pagamento de beneficiários pagos Unidade 70
Previdência Básica
É Superavit do Fapsem | Lucro do fundo Unidade 1
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Programa:
9 - Gestão do Sistema Único da Assistência Social
Objetivo:
Melhoria no atendimento aos usuários do SUAS.
Público Alvo:
Administração
Cód. Projeto/Atividade | Produto Unid. de Medida | 2011
“| Ação
1 Aquis. de Equiptos p/ | Equipamentos Unidade 5
Secretaria de Assist. adquiridos '
Social ais
2 Gestão da Secretaria | Secretaria gerida Unidade 1
de Assistência Social
3 Desenvolvimento do Conselho Tutelar Unidade 1
Conselho Tutelar gerido
[4 Desenvolvimento do | Conselho de Unidade 1
Conselho de assistência gerido
Assistência Social
Programa:
10 - Política de Infra-Estrutura Urb. e Desenvolvimento
Objetivo:
Melhorar a qualidade de vida do cidadão através de obras e serviços que possam oferecer conforto,
segurança, moradia e infra-estrutura urbana e rural.
Público Alvo:
População Local
Cód. Projeto/Atividade - | Produto Unid. de Medida | 2011
Ação
) Ampliação da Rede Rede de iluminação Unidade A
de Iluminação Pública | pública ampliada
2 Pavimentação e Via urbana Km 10
Calçamento de Vias pavimentada/calçada
Urbanas
3 | Ampliação e Reforma | Parques e jardins Unidade 2
de Parques e Jardins | ampliados e reformados
4 " Construções e Casas construídas e Unidade 600
Reformas em reformadas
Habitações Urbanas
5 Ampliação da Rede Rede ampliada Unidade 1
de Abast de Água e
Esgoto
6 Captação e Captação e Escoamento | Metro linear 3.500
Escoamento de de Águas Pluviais
| Águas Pluviais
7 Desenvolvimento da Fábrica mantida Unidade 1
Fábrica de Pré
Moldados
8 Construção do Distrito | Distrito Industrial Unidade H
Industrial construído
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Es
9 Desenvolvimento de | Via urbana mantida e Unidade 210
Atividades em Vias limpa
Urbanas
10 Revitalização de Parque ou jardim Unidade 3
Parques e Jardins revitalizado
11 Desenvolvimento da | Via urbana limpa Unidade 210
Limpeza Pública
12 Desenvolvimento do | Cemitério mantido Unidade 1
Cemitério Municipal
13 Captação, Água tratada e Metros cúbicos | 50
Tratamento e distribuída
Distribuição de Água
14 Aquis. de Materiais p/ | Aquis. de Materiais p/ Unidade 1
Fabrica de Pré Fabrica de Pré Mo
Moldados
15 Desenvolvimento do | Sistema de esgoto Unidade 1
Sistema de Esgoto mantido
Programa:
11 - Controle de Poluição Ambiental
Objetivo:
Estimular a conscientização ambiental, fazer com que a cidade fique mais agradável (sem poluição),
proteger os rios e nascentes.
Público Alvo:
População Local
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| Cód. Projeto/Atividade - | Produto Unid. de Medida 2011
Ação
1 Desenv. da Usina de Usina mantida Unidade H
Triagem e
Compostagem de Lixo
Programa:
12 - Apoio à Agricultura e Pecuária
Objetivo:
Oferecer condições de desenvolvimento e extensão do setor agropecuário.
Público Alvo:
Produtor rural
Cód. Projeto/Atividade - | Produto Unid. de Medida | 2011
Ação
1 Equipamentos e Mat. | Equipamentos Unidade o
Permanentes p/ adquiridos
Agropecuária
2 Aquisição de Tratore | Trator ou Unidade 1
Implementos implemento agrícola
Agrícolas | adquirido
E) Convênio com o IMA - | Convênio firmado Unidade 1
Inst. Mineiro de
Agropecuária
4 Apoio Técnico ao Produtor rural Unidade 2.000
Produtor Rural assistido
5 Assistência ao Produtor Rural Unidade 2.000
Produtor Rural Assistido
=
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Programa:
13 - Conservação de Rodovias e Estrada Vicinais
Objetivo:
Melhorar as condições atuais das estradas vicinais do Município.
Público Alvo:
População do município
Cód. j Projeto/Atividade - | Produto Unid. de Medida | 2011
Ação
d Encascalhamento de Estrada Unidade 10
Estradas encascalhada
2 Construção e Ponte construída ou | Unidade 7
Recuperação de recuperada
Pontes
É Aquis de Veículo para | Veículo adquirido Unidade 1
Conservação de
Estradas
4 Desenvolvimento das | Estradas Vicinais em | km 130
Estradas Vicinais condições de tráfego
Programa:
14 - Programa Novo Somma Maq - BDMG
Objetivo:
Financiamento de maquinas e equipamentos para o município
Público Alvo:
População Tocantinense
Cód. Projeto/Atividade - | Produto Unid. de Medida | 2011
Ação
1 Aquisição de Patrulha | Patrulha Unidade 1
Mecanizada Mecanizada
Adquirida
|
o/
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Operações de Crédito
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2008 - -
2009 550.000 -
2010 159.960 (70,92)
2011 166.125 3,85
2012 181.591 9,31
2013 198.497 9,31
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010-2013 Receita projetada PPA 2010/2013
Alienação de Bens
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2008 E
2009 53.950 E
2010 50.000 (7,32)
2011 55.375 10,75
2012 60.530 9,31
2013 66.166 9,31
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010-2013 Receita projetada
Transferências de Capital
Valor Nominal
Metas Anuais Variação %
2008 1.725.316 -
2009 1.086.237 (37,04)
2010 2.459.377 126,41
2011: 2.610.309 6,14
2012 2.761.430 5,79
2013 2.921.106 5,78
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010-2013 Receita projetada PPA 2010/2013
Outras Receitas de Capital
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2008 -
2009 -
2010 &DIV/O!
2011 *FDIVIO!
2012 HDIVIO!
2013 ÉDIVIO!
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010-2013 Receita projetada
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Despesas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2008 11.782.177 -
2009 13.068.828 10,92
2010 15.869.345 21,43
2011 17.450.883 9,97
2012 18.983.897 8,78
2013 20.654.037 8,80
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010-2013 Despesa projetada
Pessoal e Encargos Sociais
Valor Nominal
Metas Anuais Variação %
2008 6.741.515 =
2009 7.720.587 14,52
2010 . 8.354.484 4 8,21
2011. 9.252.591 10,75
2012 10.114.007 9,31
2013 11.055.621 9,31
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010-2013 Despesa projetada
Juros e Encargos da Divida
Valor Nominal
Metas Anuais
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual À
2010-2013 Despesa projetada Cs
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal
Variação %
2008 5.004.446 a ;
2009 5.305.105 6,01
2010 7.455.986 40,54
2011 8.133.088 9,08
2012 8.798.615 8,18
2013 9.520.506 8,20
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010-2013 Despesa Projetada
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Despesas de Capital
Valor Nominal
Metas Anuais
2008 3.518.184
2009 3.483.820
2010 4.696.891
2011 5.201.807
5.686.095
6.215.470
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010-2013 Despesa projetada
Investimentos
Valor Nominal
Metas Anuais
2008 3.415.246
2009 3.352.399
2010 4.520.960
207109) 5.006.963
5.473.111
5.982.658
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010-2013 Despesa projetada
Inversões Financeiras
Valor Nominal
Metas Anuais |
2008
“2009
2010.
20
2012. +
A. >órs
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010-2013 Despesa projetada
Amortização da Divida
Valor Nominal
Metas Anuais
2008 102.938
2009 131.421
2010 175.931
2011 194.844
212.984
232.812
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010-2013 Despesa projetada
Variação %
Variação %
Variação %
(0,98)
34,82
10,75
9,31
9,31
(1,84)
34,86
10,75
9,31
9,31
HDIVIO!
HDIVIO!
“DIV!
éDIVIOL
“DIvIO!
27,67
33,87
10,75
9,31
9,31
Av, Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins(Dyahoo.com.br PABX: (32) 3574-
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Total de Receitas
Valores nominais
Especificação Previsão
2012 2013
RECEITAS CORRENTES 22.959.051 25.096.538 27.433.026
Receitas Tributárias 863.221 943.587 1.031.435
Receitas de Contribuições 1.670.878 1.826.437 1.996.478
Receitas Patrimoniais 1.029.744 1.125.613 1.230.407
Rentabilidade de Aplicações Financeiras 638.441 697.880 762.853
Demais Receitas Patrimoniais 391.303 427.733 467.555
Receitas de Serviços 582:720 636.971 696.273
Transferências Correntes 17.573.842 19.209.966 20.998.414
Cota-Parte do FPM 9.659.850 10.559.182 11.542.242
Cota-Parte do ITR 6.702 TAM 7.673
Cota-Parte do ICMS Desoneração - LC 87/96 23.405 24.809 26.794
Cota-Parte do ICMS/IPI 2.850.303 3.115.666 3.405.735
Cota Parte do IPVA 678.133 741.268 810.280
Transferências do SUS 1.037.458 1.134.045 1.239.625
Transferências do FUNDEB 2.238.654 2.447.072 2.674.895
Outras Transferências Correntes 1.079.337 1.180.753 1.291.172
Outras Receitas Correntes 1.238.647 1.353.965 1.480.019
RECEITAS DE CAPITAL 2.831.809 3.003.552 3.185.769
Operações de Crédito 166.125 181.591 198.497
Alienações de Bens 55.375 60.530 66.166
Transferências de Capital 2.610.309 2.761.430 2.921.106
Outras Receitas de Capital - - -
DEDUÇÃO FUNDEB (2.643.679) (2.889.619) (3.158.545)
TOTAL 23.147.181 25.210.471 27.460.251
Total de Despesas
Valores nominais
Especificação
DESPESAS CORRENTES
17.450.883 18.983.897 20.654.037
Pessoal e Encargos 9.252.591 10.114.007 11.055.621
Juros e Encargos da Divida 65.204 71.275 77.910
Outras Despesas Correntes 8.133.088 8.798.615 9.520.506
DESPESAS DE CAPITAL 5.201.807 5.686.095 6.215.470
Investimentos 5.006.963 5.473.111 5.982.658
inversões Financeiras - - -
Amortização da Divida Contratada 194.844 212.984 232.812
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 494.491 540.479 590.743
23.147.181 25.210.471 27.460.251
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
[92]
<
-
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16)
O
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LUI
[am]
|
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6)
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LL
LL
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a.
ESTADO DE MINAS GERAIS
LSc 09422 Lzy'oLe'se teL'zpL'ez 62rcLo tz
(gps'eg1'e) (61 9'688'7) (629€r9'7 (ezr' 2867)
90L'LZ6'Z 0EY LIZ 60€'0L9'Z LLE'6SP E
99L'99 0€9'09 S2€'59 000'05
26Y'86L LOS'L8L SeL'goL 096'6SL
692's8L'€ 255'€00'€ sos Leg'z LEE'BO9'T
6LO'OBy'L S96'€sE'L LY9'BET'L LVyBLVL
CLV'L6c ESZ'08L'L L€€'620'L ELTLO
S68'pz9'T cLoLhy'T ps9'BecT 8ge'LcoT
Sc96EC'L Svo'vEL'L 89» Z€0'L 191'9€6
ogc'oLg 89Z'Lyz ceL'8z9 oLEZL9
SEL 's0v'E 999'sL HE €0E'058'T PANORPANA
v6/'9Z s08'yz sovez Lie to
EZ9'Z [PAIVA 20279 S0c0'9
cre cys LL ZeL'6GSOL 0sg'699'6 FARA A:
vLy'866'0Z 996'607'61 [AGRADAR 620'898'5)
E27'969 Lz6'9€9 0c/'zes esL'90g
S99'29p £EL'LZy £0€'L6€ LZe'ese
es8'z92 088269 Lry'geg Ly 925
£L0P'0EZ'L ELO'STL'L byZ'6zo'L L62'626
82%'966'L LEV'OCB'L 828'029'L v69'80S'L
SEP LEO'L Leg ev Lec'egs cev622
L90'696'ZZ 029'0€2'02
9e9P9L'BL
666661)
LET 98O'L
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000'055
L8L'069'L
6SL'S90'L
sov'828
869'Z€8'L
L69'L98
L9V'9yg
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0y9'9z
Ly9'g
Oyo cre
Yspereel
coL'Los
0
gig's88
sig's88
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PsO's8s9L
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eve'cs
soy 'zzs
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9S0'L9L'Z
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SSJUGJ0D SPJIS99W SILUSG
SOJUS1109 SPIDUQISJSUBI | SENNO
E30ONNA OP seluguajsues |
SNS OP sewuguajsues|
VAdI OP Sued Bjoo
Idl/SWOI Op sued-ej09
96/28 07 - OBdBISUOSSG SO] OP eued-ejoo
BLI OP Suea-ejod
Wda Op eued-sjo9
SeJuS1109 SeWUgIajsUeI |
SOSINISS OP Sejtaooy
SIBJUOWEd SEJIS99Y SILWSG
SeJjSoUeUI-] SSQÔpaIdy op opepiliqejuoy
OQUE SEJM
SegÍInquuog ap sejtosoy
SeuPINqu| Sejjsooy
SILNINHOO SVvLIIDIA
opópoytoadsa
£LOZ-LLOZ OlU9IN OP Sej19991 Se EJLd Sjenur seyou sep ojnojgo op euguiauw a ejbojopoyoW
-MG
Ins
(32) 3574-1319 - Tocanti
, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantinsQ yahoo.com.br PABX:
ário
Av. Padre Mac
MM) PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Anexo Il
Metas Fiscais
LDO 2011
Av, Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantinsQyahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
id PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2011
ANEXO Il
METAS FISCAIS
Em atendimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, e em conformidade com o determinado na Portaria da Secretaria do
Tesouro Nacional nº 462, de 05 de agosto de 2009, o presente Anexo de Metas Fiscais
contém os seguintes demonstrativos:
EN
. Metas Anuais;
2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores;
4. Evolução do Patrimônio Líquido;
5. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
6. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
7. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
8. Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS.
1. Metas Anuais
1.1. Metas Anuais de 2011 a 2013
O demonstrativo em análise estabelece as metas de resultado primário e
nominal da Administração Municipal de Tocantins, Minas Gerais, para o exercício de 2011
e indicando as metas para 2012 e 2013 em valores correntes e constantes, destacando
receitas e despesas, totais e primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada
líquida. E
As metas indicadas para os anos de 2012 e 2013 deverão ser revistas nas
of
próximas proposições de suas diretrizes orçamentárias.
dd Sadia Mentais. 408 PES dra ARA Shea 0 ixmADAS: fadrarva saúde! Cd Ni
id PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Anuais
2011
AME - Demonstrativo | (LRF, art. 4º, 8 1º)
2011 q4 2012 2013
E Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB
ESPECIFICAÇÃO Corrente | Constante | (a/ Corrente |, Constante (b/ Corrente | Constante (c/
PIB) PIB) PIB)
(a) t x 100 (b) x 100 (o) x100
Receita Total 23.147.181 | 22.129.236 - 25.210.471 | 23.041.863 - 27.460.251 | 23.994.375 -
Receitas Primárias (1) 22.287.240 | 21.307.113 - 24.270.469 | 22.182.720 - 26.432.735 | 23.096.546 -
Despesa Total 23.147.181 | 22.129.236 - 25.210.471 | 23.041.863 E 27.460.251 | 23.994.375 -
Despesas Primárias (Il) 22.887.133 | 21.880.625 - 24.926.213 | 22.782.057 - 27.149.528 | 23.722.870 o
Resultado Primário (1) = (| —
) (599.893) (573.512) - (655.744) (599.336) - (716.793) (626.324) -
Resultado Nominal E - - - - - - - -
Dívida Pública Consolidada 885.910 846.951 - 894.894 817.915 - 900.304 786.673 -
Divida Consolidada Líquida - - - - - - - - -
Nota: PIB Estadual projetado não divulgado
Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:
a) Receitas primárias: correspondem ao total das receitas orçamentárias
deduzidas as operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicações
financeiras e retorno de operações de crédito (juros e amortizações), o recebimento de
recursos oriundos de empréstimos concedidos e as receitas de privatizações.
b) Despesas primárias: correspondem ao total das despesas orçamentárias
deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida interna e externa, com a
aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de
empréstimos com retorno garantido.
c) Resultado primário: é o resultado entre as receitas primárias menos as
despesas primárias. Indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos
são compatíveis com a sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias são capazes de
suportar as despesas primárias.
d) Resultado nominal: representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal
líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de
dezembro do ano anterior.
e) Dívida pública consolidada: corresponde ao montante apurado das
obrigações financeiras do ente da Federação decorrente de emissão de títulos,
of
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
assumidos em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; da realização de
operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora
de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; e dos
precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a
execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
f) Dívida consolidada liquida/DCL: corresponde à dívida pública consolidada
menos as deduções que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros
líquidos dos restos a pagar processados.
1.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
O cálculo das metas descritas no Demonstrativo | foi realizado considerando-se
os seguintes parâmetros macroeconômicos, constantes do Relatório Focus do Banco
Central de Brasil, de 12 de março de 2010:
Variáveis 2010 2011 2012 2013
PIB (% de crescimento) 5,45 4,50 4,50 4,50
IPCA (%) 5,03 4,60 4,60 4,60
IGP-M (%) 6,38 4,50 4,50 4,50
Meta Taxa Selic - média do período (% a.a.) 10,16 11,20 11,20 11,20
Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$) 1,81 1,85 1,85 1,85
Para efetuar o cálculo em valores constantes de 2010, os valores correntes
foram deflacionados com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao
Consumidor Amplo/ IPCA, destacados na tabela acima.
1.2.1. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as
Receitas
As metas anuais de receitas do Município de Tocantins/MG foram calculadas a
partir das seguintes receitas orçamentárias:
Total de Receitas
Valores nominais
Especificação Previsão
2011 2012 2013
RECEITAS CORRENTES 22.959.051 25.096.538 27.433.026
Receitas Tributárias 863.221 943.587 1.031.435
Receitas de Contribuições 1.670.878 1.826.437 1.996.478
af
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Receitas Patrimoniais 1.029.744 1.125.613 1.230.407
Rentabilidade de Aplicações Financeiras 638.441 697.880 762.853
Demais Receitas Patrimoniais 391.303 427.733 467.555
Receitas de Serviços 582.720 636.971 696.273
Transferências Correntes 17.573.842 19.209.966 20.998.414
Cota-Parte do FPM 9.659.850 10.559.182 11.542.242
Cota-Parte do ITR 6.702 TAM 7.673
Cota-Parte do ICMS Desoneração - LC 87/96 23.405 24.809 26.794
Cota-Parte do ICMS/IPI 2.850.303 3.115.666 3.405.735
Cota Parte do IPVA 678.133 741.268 810.280
Transferências do SUS 1.037.458 1.134.045 1.239.625
Transferências do FUNDEB 2.238.654 |' 2.447.072 2.674.895
Outras Transferências Correntes 1.079.337 1.180.753 1.291.172
Outras Receitas Correntes 1.238.647 1.353.965 1.480.019
RECEITAS DE CAPITAL 2.831.809 3.003.552 3.185.769
Operações de Crédito 166.125 181.591 198.497
Alienações de Bens 55.375 60.530 66.166
Transferências de Capital 2.610.309 2.761.430 2.921.106
Outras Receitas de Capital - - -
DEDUÇÃO FUNDEB (2.643.679) | (2.889.619) (3.158.545)
TOTAL 23.147.181 25.210.471 27.460.251
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das principais
fontes de receitas do Município:
1.2.1.1. Receitas Correntes
As Receitas Correntes são ingressos de recursos financeiros, que podem ser
arrecadados no próprio Município ou recebidos por meio de transferências da União ou do
Estado, por exemplo.
As bases das projeções desta categoria econômica de receita são as variáveis
macroeconômicas citadas, sobretudo os comportamentos esperados para o PIB e para a
inflação nos períodos vindouros, aplicados sobre a receita arrecadada em 2009 e a
reestimativa da receita para 2010, conforme detalhado a seguir:
Receitas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2008 16.674.237 -
2009 18.474.398 10,80
2010 20.730.520 12,21
2011 22.959.051 10,75
2012 25.096.538 9,31
2013 27.433.026 9,31
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010-2013 Receita projetada
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins(D yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
a) Receita Tributária:
A Receita Tributária de Tocantins é composta por IPTU, Imposto de Renda
Retido nas Fontes, ITBI, ISSQN e Taxas.
A tabela a seguir mostra o valor arrecadado em 2008 e 2009 e o valor projetado
para 2010 a 2013.
Receita Tributária
Metas Anuais Valor Nominal + Variação %
2008 665.734 -
2009 742.316 11,50
2010 779.432 5,00
2011 863.221 10,75
2012 943.587 9,31
2013 1.031.435 9,31
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010-2013 Receita projetada
A meta de arrecadação desta fonte de receita foi projetada tendo por base os
valores arrecadados em 2009, atualizados pela variação estimada do IPCA e do PIB.
b) Receita de Contribuição:
As fontes de arrecadação no Município são: a Contribuição para o Custeio do
Serviço de Iluminação Pública e as Contribuições Patronais e dos Servidores para o
Fundo Previdenciário Próprio. |
Com base no fluxo da arrecadação recente e em previsões sobre o
desempenho futuro, estima-se a arrecadação no montante descrito na tabela a seguir:
Receita de Contribuições
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2008 1.438.296 -
2009 1.436.851 (0,10)
2010 1.508.694 5,00
2011 1.670.878 10,75
2012 1.826.437 9,31
2013 1.996.478 | 9,31
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010-2013 Receita projetada
U
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
c) Receita Patrimonial:
Sua principal fonte de arrecadação é proveniente de recursos originados da
remuneração de depósitos bancários.
As projeções foram realizadas considerando a arrecadação dos anos de 2008 e
2009, atualizados pela variação estimada do IPCA.
Receita Patrimonial
Metas Anuais Valor Nominal | Variação %
2008 303.312 : -
2009 885.515 191,95
2010 929.791 5,00
2011 1.029.744 10,75
2012 1.125.613 9,31
2013 1.230.407 9,31
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010-2013 Receita projetada
d) Receita de Serviços:
Tem como principais fontes de arrecadação os serviços de captação,
tratamento e distribuição de água e os serviços de coleta e destinação final de esgotos.
Considerando que estes serviços são reajustados pelo IPCA, os valores
previstos para 2011 a 2013 foram estimados de acordo com sua variação e a do PIB
projetadas para o período.
Receita de Serviços
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2008 404.557 -
2009 501.102 23,86
2010 526.158 5,00
2011 582.720 10,75
2012 636.971 9,31
2013 696.273 9,31
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual -
2010-2013 Receita projetada
e) Transferências Correntes:
Esta fonte de recursos inclui as transferências constitucionais, legais e
voluntárias da União e do Estado de Minas Gerais, as transferências multigovernamentais
e as transferências de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
Os valores para 2011 a 2013 foram obtidos com base nas variações previstas
para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/lPCA e o crescimento estimado do PIB,
df
|
tomando-se como base a receita estimada para 2010.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins (yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Transferências Correntes
Metas Anuais [ Valor Nominal Variação %
2008 13.289.496 -
2009 13.843.454 417
2010 15.868.029 14,62
2011 17.573.842 10,75
2012 19.209.966 9,31
2013 20.998.414 9,31
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010-2013 Receita projetada
As projeções das transferências correntes são detalhadas a seguir:
FPM
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2008 7.664.404 -
2009 7.342.246 (4,20)
2010 8.722.212 18,79
2011 9.659.850 10,75
2012 10.559.182 9,31
2013 11.542.242 9,31
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010 Decisão Normativa TCU nº 101 de 18/11/2009
2011-2013 Receita projetada
ICMSAPI
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2008 2.161.056 Ê
2009 2.356.160 9,03
2010 2.573.637 9,23
2011 2.850.303 10,75
2012 3.115.066 9,31
2013 3.405.735 9,31
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010 SEPLAG/MG-FJP
2011-2013 Receita projetada
IPVA
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2008 512.755 -
2009 545.167 6,32
2010 612.310 12,32
2011 678.133 10,75
2012 741.268 9,31
2013 810.280 9,31
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010 SEPLAG/MG-FJP
2011-2013 Receita projetada
a)
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
N PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
SUS
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2008 777.762 -
2009 851.597 9,49
2010 936.757 10,00
2011 1.037.458 10,75
2012 1.134.045 9,31
2013 1.239.625 9,31
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010-2013 Receita projetada
FUNDEB
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2008 1.623.955 =
2009 1.837.598 13,16
2010 2.021.358 10,00
2011 2.238.654 10,75
2012 2.447.072 9,31
2013 2.674.895 9,31
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010-2013 Receita projetada
Outras Transferências Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2008
2009
2010
2011
2012
2013
549.564
910.687
1.001.755
1.109.444
1.212.733
1.325.639
65,71
10,00
10,75
9,31
9,31
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010-2013 Receita projetada
f) Demais Receitas Correntes:
São incluídas neste grupo de arrecadação: as multas, os juros, as indenizações
e restituições, a dívida ativa e outras.
No ano de 2009 a receita da dívida ativa teve participação relativa a 61,23% do
total de arrecadações deste grupo.
De acordo com o histórico recente de arrecadações deste grupo foram
projetados os valores para 2010 a 2013.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins(O yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Demais Receitas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2008 572.843 -
2009 1.065.159 85,94
2010 1.118.417 5,00
2011 1.238.647 10,75
2012 1.353.965 9,31
2013 1.480.019 9,31
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010-2013 Receita projetada
1.2.1.2. Receitas de Capital
Esta categoria econômica de receita compreende as operações de crédito, a
alienação de bens, as transferências de capital e outras.
São estimados os seguintes valores para o período 2011 a 2013:
Receitas de Capital
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2008 À 1.725.316 -
2009 1.690.187 (2,04)
2010 ) 2.669.337 57,93
2011 2.831.809 6,09
2012 3.003.552 6,06
2013 ' 3.185.769 6,07
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010-2013 Receita projetada
a) Operações de Crédito:
Está prevista para 2011 a 2013 a contratação de operações de crédito para
financiar programas nas áreas de infra-estrutura e controle fiscal, conforme metas
estabelecidas no Plano Plurianual do Município de Tocantins, para o quadriênio
2010/2013.
Operações de Crédito
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2008 - -
2009 550.000 -
2010 159.960 (70,92)
2011 166.125 3,85
2012 181.591 9,31
2013 198.497 9,31
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010-2013 Receita projetada PPA 2010/2013
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantinsO yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
b) Alienações de Bens:
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Para o período de 2011 a 2013 são previstos os seguintes valores relativos à
alienação de bens móveis:
Alienação de Bens
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2008
2009
2010
2011
2012
2013
53.950
50.000
55.375
60.530
66.166,
(7,32)
10,75
9,31
9,31
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010-2013 Receita projetada
c) Transferências de Capital:
De acordo com as metas constantes do Plano Plurianual do Município de
Tocantins, para o quadriênio 2010/2013, são projetados os seguintes valores de
transferências de convênios firmados com a União e o Estado de Minas Gerais para
investimentos em programas nas áreas de saúde, educação, meio ambiente e infra-
estrutura.
Transferências de Capital
Metas Anuais
2008 .
2009
2010
2011
2012
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010-2013 Receita projetada PPA 2010/2013
1.725.316
1.086.237
2.459.377
2.610.309
2.761.430
2.921.106
Valor Nominal
1.2.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as
Despesas
As metas anuais de despesas do Município de Tocantins/MG foram projetadas
de acordo com as estimativas de receita, objetivando o equilíbrio orçamentário financeiro
e com base nas seguintes despesas orçamentárias:
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantinsO yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
Total de Despesas
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Valores nominais
FoPeaicAo 2011 2012 2013
DESPESAS CORRENTES 17.450.883 18.983.897 20.654.037
Pessoal e Encargos 9.252.591 10.114.007 11.055.621
Juros e Encargos da Dívida 65.204 71.275 77.910
Outras Despesas Correntes 8.133.088 8.798.615 9.520.506
DESPESAS DE CAPITAL 5.201.807 5.686.095 6.215.470
Investimentos 5.006.963 5.473.111 5.982.658
Inversões Financeiras - - -
Amortização da Dívida Contratada 194.844 212.984 232.812
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 494.491 540.479 590.743
TOTAL 23147181 25.210.471 27.460.251
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das fontes de
despesas do Município:
1.2.2.1. Despesas Correntes
As Despesas Correntes são as aquelas que se realizam de forma contínua,
uma vez que estão ligadas à manutenção da ação governamental.
Compreendem as despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos
da Dívida e Outras Despesas Correntes.
Os valores realizados de 2008 a 2009 e os previstos pata 2010 a 2013 são
apresentados na seguinte tabela:
Despesas Correntes
Metas Anuais | Valor Nominal Variação %
2008 11.782.177 -
2009 13.068.828 10,92
2010 15.869.345 21,43
2011 17.450.883 9,97
2012 18.983.897 8,78
2013 20.654.037 8,80
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010-2013 Despesa projetada
a) Despesas de Pessoal e Encargos:
As despesas com pessoal e encargos sociais foram projetadas pela
Administração Municipal com base nos valores gastos em 2009 e considerados o
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crescimento vegetativo da folha de pagamento, o reajuste anual e o preenchimento de
cargos públicos necessários à ampliação, expansão ou criação de ação governamental.
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais Valor Nominal | Variação %
2008 6.741.515 -
2009 7.720.587 14,52
2010 8.354.484 8,21
2011 9.252.591 10,75
2012 10.114.007 9,31
2013 11.055.621 9,31
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual -
2010-2013 Despesa projetada
b) Juros e Encargos da Dívida:
Os valores realizados em 2008 e 2009, bem como os estimados para o período
de 2010 a 2013 são apresentados a seguir:
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais Valor Nominal Variação Y%
2008 36.216 -
2009 43.136 19,11
2010 58.875 36,49
2011 65.204 10,75
2012 71.275 9,31
2013 77.910 9,31
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual -
2010-2013 Despesa projetada
b) Outras Despesas Correntes:
São incluídas neste grupo de despesas orçamentárias a aquisição de material
de consumo, o pagamento de diárias, as contribuições e subvenções, a contratação de
serviços terceiros, o pagamento de auxílio-alimentação, além de outras despesas.
Sua projeção teve como parâmetros valores gastos em anos recentes.
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2008 5.004.446 -
2009 5.305.105 6,01
2010 7.455.986 40,54
2011 8.133.088 9,08
2012 8.798.615 8,18
2013 9.520.506 8,20
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010-2013 Despesa projetada
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1.2.2.2. Despesas de Capital
Compreendem as despesas de Investimentos, Inversões Financeiras e
Amortização da Dívida. As metas anuais destas despesas para o triênio 2011 a 2013 são
as seguintes:
Despesas de Capital
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2008 3.518.184 4 -
2009 3.483.820 (0,98)
2010 4.696.891 34,82
2011 5.201.807 10,75
2012 5.686.095 9,31
2013 6.215.470 9,31
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010-2013 Despesa projetada
a) Investimentos:
As projeções anuais para este grupo de despesas foram calculadas a partir da
capacidade de investimentos do Município de Tocantins/MG, tanto com recursos próprios
quanto com recursos de terceiros e são apresentadas abaixo:
Investimentos
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2008 3.415.246 -
2009 3.352.399 (1,84)
2010 4.520.960 34,86
2011 5.006.963 10,75
2012 5.473.111 9,31
2013 5.982.658 9,31
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010-2013 Despesa projetada
b) Amortização da Dívida:
Para previsão dos valores de pagamento da dívida foram considerados os
contratos em vigor da Administração Direta e Indireta, incluindo o parcelamento do INSS e
as operações de crédito com perspectiva de assinatura no período inerente às presentes
“
metas.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Amortização da Divida
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2008 102.938 -
2009 131.421 27,67
2010 175.931 33,87
2011 194.844 10,75
2012 212.984 9,31
2013 232.812 9,31
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010-2013 Despesa projetada
1.2.3. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o
Resultado Primário
A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar, se os níveis de gastos
orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias
são capazes de suportar as Despesas Primárias.
Considerando que o Resultado Primário é apurado comparando-se a
arrecadação de um governo com os seus gastos, deduzidos os pagamentos de juros e
principal da dívida, ele evidencia a economia que está sendo feita para reduzir o
endividamento deste governo.
Porém, este conceito não se aplica aos entes da federação que não
apresentam níveis expressivos de endividamento, como é o caso do Município de
Tocantins, que pode utilizar a totalidade de sua arrecadação, não apenas as Receitas
Primárias, para financiar seus programas de governo e a manutenção da Administração
Municipal, sem comprometer o equilíbrio das contas públicas.
Em atendimento ao art. 4º, 8 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal, a
tabela a seguir demonstra as metas de resultados primários projetados para o Município
de Tocantins/MG, para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois
subsequentes.
Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais
estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente.
O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida
pelo Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro
A
Nacional/STN, relativas às normas de Contabilidade Pública.
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oo
Meta Fiscal - Resultado Primário
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Valores
nominais
Especificação 2008 2009 2010 2011 2012 2013
RECEITAS CORRENTES (1) 16.674.237 | 18.474.398 | 20.730.520 | 22.959.051 | 25.096.538 | 27.433.026
Receitas Tributárias 665.734 742.316 779.432 863.221 943.587 1.031.435
Receitas de Contribuições 1.438.296 | 1.436.851 1.508.694 | 1.670.878 | 1.826.437 1.996.478
Receitas Patrimoniais
Aplicações Financeiras (2) 303.312 885.515 576.471 638.441 697.880 762.853
Demais Receitas Patrimoniais 0 [o] 353.321 391.303 427.733 467.555
Receitas de Serviços 404.557 501.102 526.158 582.720 636.971 696.273
Transferências Correntes 13.289.496 | 13.843.454 | 15.868.029 | 17.573.842 | 19.209.966 | 20.998.414
Outras Receitas Correntes 572.843 1.065.159 | 1.118.417 | 1.238.647 | 1.353.965 1.480.019
DEDUÇÃO FUNDEB (3) (1.814.500) 3.158.545)
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (4) =(1-2-3) | 14.556.426 | 15.588.934 | 17.766.921 | 19.676.931 | 21.509.039 | 23.511.629
RECEITAS DE CAPITAL (5) 1.725.316 | 1.690.187 | 2.669.337 |2.831.809 | 3.003.552 3.185.769
Operações de Crédito (6) - 550.000 159.960 166.125 181.591 198.497
Alienações de Bens (7) -. 53.950 50.000 55.375 60.530 66.166
Transferências de Capital 1.725.316 | 1.086.237 |2.459.377 |2.610.309 |2.761.430 2.921.106
Outras Receitas de Capital - - 4 4 bá .
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (8)=(5-6-7) |1.725.316 |1.086.237 |2.459.377 |2.610.309 | 2.761.430 2.921.106
RECEITAS PRIMÁRIAS (9) = (4+8) 16.281.742 | 16.675.171 | 20.226.298 | 22.287.240 | 24.270.469 | 26.432.735
DESPESAS CORRENTES (10) 11.782.177 | 13.068.828 | 15.869.345 | 17.450.883 | 18.983.897 | 20.654.037
Pessoal e Encargos 6.741.515 |7.720.587 |8.354484 | 9.252.591 | 10.114.007 | 11.055.621
Juros e Encargos da Divida (11) 36.216 43.136 58.875 65.204 71.275 77.910
Outras Despesas Correntes 5.004.446 |5.305.105 | 7.455.986 |8.133.088 |8.798.615 9.520.506
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (12) = (10-11) | 11.745.961 | 13.025.693 | 15.810.470 | 17.385.679 | 18.912.623 | 20.576.127
DESPESAS DE CAPITAL (13) 3.518.184 |3.483.820 |4696.891 | 5.201.807 | 5.686.095 6.215.470
Investimentos 3.415.246 | 3.352.399 | 4.520.960 | 5.006.963 | 5.473.111 5.982.658
Inversões Financeiras R - - - - -
Amortização da Divida Contratada ( 14 ) 102.938 131.421 175.931 194.844 212.984 232.812
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (15)=(13-14) [3.415.246 |3.352.399 |4.520.960 | 5.006.963 |5.473.111 5.982.658
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( 16 ) - - 446.493 494.491 540.479 590.743
DESPESAS PRIMÁRIAS (17)=(12+15+16) 15.161.207 | 16.378.092 | 20.777.923 | 22.887.133 | 24.926.213 | 27.149.528
RESULTADO PRIMÁRIO (9 - 17) 1.120.535 | 297.079 (551.625) | (599.893) |(655.744) (716.793)
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1.2.4. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o
Resultado Nominal
O Resultado Nominal mede a variação anual do estoque da dívida pública
consolidada.
Em conformidade com o art. 4º, $ 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade
Fiscal, trazemos a seguir os resultados nominais apurados em 2008 e 2009 e os
projetados para 2011 a 2013. :
Meta Fiscal - Resultado Nominal
Valores nominais
. v 2008 2009 2010 2011 2012 2013
Especificação
(b) (o) (d) (e) [U) (9)
DÍVIDA CONSOLIDADA (1 ) 568.387 | 1.000.352 873.887 885.910 894.894 900.304
DEDUÇÕES (2) 1.044.659| 1.578.233 | 1.657.618] 1.733.868| 1.813.626 1.897.053
Ativo Disponível 1.078.531 | 1.611.707 | 1.692.775| 1.770.643 | 1.852.093 1.937.289
Haveres Financeiros 42.948 46.995 49.359 51.630 54.005 56.489
(-) Restos a Pagar Processados 76.819 80.469 84.517 88.405 92.471 96.725
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (3)=(1-2) 0 0 0 0 0 [o]
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (4 ) - - - - - -
PASSIVOS RECONHECIDOS ( 5) 568.387 | 1.000.352 71.100 58.657 48.392 39.923
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (3 + 4-5) [o] (o) (o) [o 0 (o)
(b-a*) (c-b) (d-c) (e-d) (f-e) (g-f)
RESULTADO NOMINAL (o) (o) (o) (o) (o) (o)
* refere-se à Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2007
O cálculo das metas anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado de
acordo com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela
Secretaria de Tesouro Nacional/STN.
1.2.4. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o
Montante da Dívida Pública
A Dívida Consolidada Líquida corresponde à dívida pública consolidada,
deduzidas as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres
financeiros.
Em atendimento ao art. 4º, 8 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal,
apresentamos a seguir a Dívida Consolidada Líquida do Município de Tocantins/MG, em
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conformidade com o Anexo 9 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária para
2008 e 2009 e a prevista para o período de 2011 a 2013.
Meta Fiscal - Montante da Dívida
Valores nominais
Especificação 2008 2009 2010 2011 2012 2013
DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1 ) 568.387 1.000.352 873.887 885.910 894.894 900.304
Dívida Mobiliária - - - - - -
Outras Dívidas 568.387 1.000.352 873.887 885.910 894.894 900.304
DEDUÇÕES (2) 1.044.659 1.578.233 1.657.618 1.733.868 1.813.626 1.897.053
Ativo Disponível 1.078.531 1.611.707 1.692.775 1.770.643 1.852.093 1.937.289
Haveres Financeiros 42.948 46.995 49.359 51.630 54.005 56.489
(-) Restos a Pagar Processados 76.819 80.469 84.517 88.405 92.471 96.725
DEL( Bj= (1-2) [o 0 [o 0 po) 0
2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
O demonstrativo a seguir apresenta o comparativo entre as metas de receita,
despesa, montante da dívida, resultado primário e resultado nominal, fixadas para 2009, e
os valores efetivamente realizados no exercício.
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2011
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, 82º, inciso
| A OD
E Metas !
A Previstas 0 Metas Realizadas a Napação
ESPECIFICAÇÃO Dido % PIB ai % PIB id FR
| (a (b) (c)=(ba) | (cia)x 100
Receita Total 18.122.365 ' 18.164.636 E 42.21 0,23
Receitas Primárias (1) 15.570.274 ' 16.675.171 -| 1.104.897 710
Despesa Total 15.671.422 ' 16.552.648 E 881.226 5,62
Despesas Primárias (11) 15.527.422 E 16.378.092 a 850.670 5,48
Resultado Primário (UI) = (1-1) 42.852 a 297.079 - 254.227 | 593,27
Resultado Nominal 22.852 - - - (22.852) (100,00)
Divida Pública Consolidada 464.040 a 1.000.352 é 536.312) 115,57
Dívida Consolidada Líquida - - - - - -
Fonte: Relatório de Gestão Fiscal, data-base 31/12/2009
Nota: PIB Estadual de 2009 não divulgado
1
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ESTADO DE MINAS GERAIS
3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
De acordo com o 8 2º, inciso II, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal,
compõe, ainda, o Anexo de Metas Fiscais, o Comparativo das Metas Anuais fixadas nos
três exercícios anteriores com as projetadas para os três exercícios subsequentes.
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
2011
AME — Demonstrativo III (LRF, art.4º, 82º, inciso Il)
VALORES A PREÇOS CORRENTES
= ESPECIFICAÇÃO 2008 2009 % 2010 % 2011 Yo 2012 % 2013 %
a] =
Receita Total 13.981.044 18.122.365 29,62 AMÃ 371| 23.147.181 23,16 | 25.210.471 8,91| 27.460.251 8,92
Receitas Primárias (1) 13.378.610 15.570.274 16,38 | 18.460.677 18,56 | 22.287.240 20,73 | 24.270.469 8,90 | 26.432.735 8,91
Despesa Total 13.663.560 15.671.422 14,70 | 18.347.827 17,08 | 23.147.181 26,16] 25.210.471 891 | 27.460.251 8,92
Despesas Primárias (2) 13.574.143 15.527.422 14,39 | 18.113.021 16,65 | 22.887.133 26,36 | 24.926.213 8,91| 27.149.528 8,92
Resultado Primário (3)=(1-2) (195.533) 42.852 | (121,92) 347.656 711,29 (599.893) | (272,55) (655.744) 9,31 (716.793) 9,31
Resultado Nominal (201.033) 22852) (111,37) 288.781 1.163,70 - (100) - -
Divida Pública Consolidada 310.634 464.040 49,38 165.834 (64,26) 885.910 | 434,22 894.894 1,01 900.304 0,60
Divida Consolidada Líquida - - - - - - - Ê E E
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO 2008 2009 % 2010 % 2011 o 2012 % | 2013 %
eita Total 15.317.183 aos 24,27 | 18.794.320 (1,26) | 22.129.236 17,74 | 23.041.863 4,12| 23.994,375 4,13
Receitas Primárias (1) 14.657.176 16.353.459 11,57 | 18.460.677 12,89 | 21.307.113 15,42 | 22.182.720 411] 23.096.546 4,12
Despesa Total 14.969.358 16.459.695 9,96 | 18.347.827 11,47 | 22.129.236 20,61 | 23.041.863 4,12| 23.994.375 413
Despesas Primárias (2) : 14.871.396 16.308.451 9,66 | 18.113.021 11,07 | 21.880.625 20,80 | 22.782.057 412|] 23.722.870 413
Resultado Primário (3)=(1-2) (214.220) 45.007 | (121,01) 347.656 672,44 (573.512) | (264,97) (599.336) 4,50 (626.324) 4,50
Resultado Nominal (220.245) 24.001 | (110,90) 288.781 1.103,18 - (100)
Dívida Pública Consolidada 340.321 487.381 43,21 165.834 (65,97) 846.951 | 410,72 817.915 (3,43) 786.673 (3,82)
Divida Consolidada Líquida - - - + a a É,
A parte superior da tabela apresenta as metas fixadas em valores correntes,
enquanto que a parte inferior da tabela expressa o comparativo a preços constantes 2010,
adotando-se as seguintes variações anuais para O Índice de Preços ao Consumidor
Amplo/IPCA, como fator de atualização dos valores.
af
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ESTADO DE MINAS GERAIS
- 2008 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013
índices de Inflação 5,90 4,31] 5,03| 4,60] 4,60 4,60
Nota: 2010.- 2013 inflação média (% anual) projetada para O IPCA, com base no Relatório Focus do Banco Central
do Brasil de 12/03/2010.
4. Evolução do Patrimônio Líquido
Em atendimento ao $ 2º, inciso II, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal,
apresentamos a Evolução do Patrimônio Líquido do Município de Tocantins nos anos de
2007 a 2009.
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Evolução do Patrimônio Líquido
2011
AME - Demonstrativo IV (LRE, art.4º, 82º, inciso Ill) e
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2009 % 2008 % 2007 %
Er Ee
Patrimônio/Capital - - - - - -
Reservas - - - - - -
Resultado Acumulado 11.077.419 - 100 | 10.890.354 100 6.667.250 100
TOTAL 11.077.419 100 | 10.890.354 100 6.667.250 100
REGIME PREVIDENCIÁRIO
. JF
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2009 % 2008 Yo 2007 %
Patrimônio - - - - - -
Reservas - - - - : p
Lucros ou Prejuízos Acumulados 452.647 100 jáitzes 66 100 627.463 100
TOTAL * 452.647 100 | 1.225.566 100 627.463 100
5. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com à Alienação de Ativos
Este demonstrativo tem como finalidade destacar a receita de capital oriunda da
alienação de ativos, bem como sua aplicação em despesa de capital nos exercícios de 2007 a
2008 em consonância com o inciso III, 8 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conforme disposto no Art. 44 da referida lei, é vedada a aplicação de receita de
capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para O
financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência
2/
social, geral e próprio dos servidores públicos.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2011
AMF - Demonstrativo V (LRF, art.4º, 82º, inciso III)
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RECEITAS REALIZADAS
2009
(a)
2008
(b)
2007
(e)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
53.950
19.000
53.950
19.000
DESPESAS EXECUTADAS
2009
(a)
2008
(e)
2007
U)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
(2)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
51.237
19.000
51.237
19.000
Inversões Financeiras - - E
Amortização da Dívida - - e
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE
PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social - A ,
Regime Próprio de Previdência dos Servidores - É >
2008
(h)=(1b-2e) +3i
2007
()=(1c-29)
2009
(g)=(la-d2)+3h
2.713
SALDO FINANCEIRO
VALOR (3)
Fonte: Anexo 13 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
6. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 14, $ 1º estabelece: “a renúncia
compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em
caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique
redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam
a tratamento diferenciado”.
Na mesma norma se define também que a concessão ou ampliação de
incentivo fiscal do qual decorra renúncia de receita deve atender alternativamente a um
dos seguintes critérios: estar prevista na projeção orçamentária constante das metas
fiscais estipuladas ou, em caso negativo, ser acompanhada de medida de compensação,
de forma a não comprometer tais metas.
Para o triênio 2011/2013 não está previsto a concessão de benefícios fiscais
of
que representem renúncia de receita.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
2011
AME - Tabela 8 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V)
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TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/ PROGRAMAS/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
BENEFICIÁRIO
2011 2012 2013
COMPENSAÇÃO
TOTAL
7. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
A Lei Complementar n.º 101/2000, LRF, define no art. 17 despesa obrigatória
de caráter continuado (DOCC) como "a despesa corrente derivada de lei, medida
provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua
execução por um período superior a dois exercícios”.
Para o exercício de 2011, a referida cobertura dar-se-á mediante o aumento
permanente de receita, considerando o crescimento real da atividade econômica refletido
diretamente na arrecadação municipal.
Nessa apuração foi aplicada a taxa de crescimento esperada para o PIB
Nacional de 4,5%, obtendo-se uma margem de R$ 909.178,00 para cobertura das
despesas obrigatórias de caráter continuado.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2011
AME - Tabela 9 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
EVENTOS Valor Previsto para 2011
Aumento Permanente da Receita 1.033.157
(-) Transferências Constitucionais -
(=) Transferências ao FUNDEB 123.979
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 909.178
Redução Permanente de Despesa (2) e
Margem Bruta (3) = (1+2) 909.178
Saldo Utilizado da Margem Bruta (4)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (5) = (3-4)
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909.178 nl
: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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8. Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS.
As tabelas que compõem este demonstrativo visam atender o estabelecido no
inciso IV, $ 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que o Anexo
de Metas Fiscais conterá avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores/RPPS.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES
2011
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alínea "a”)
RECEITAS 2007 2008 | 2009
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (1) 646.780 594.880 | 1.173.310
RECEITAS CORRENTES 646.780 594.880 | 1.173.310
Receita de Contribuições dos Segurados 220.835 371.802 365.220
Pessoal Civil 220.835 371.802 365.220
Pessoal Militar - - -
Outras Receitas de Contribuições - a E
Receita Patrimonial 417.500 222.991 808.088
Receita de Serviços a E: ”
Outras Receitas Correntes 8.445 88 2
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS - ê 3
Outras Receitas Correntes 8.445 88 2
RECEITAS DE CAPITAL - a a
Alienação de Bens, Direitos e Ativos a af x.
Amortização de Empréstimos É) di £
Outras Receitas de Capital a + na
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA Ê & 5
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (2 ) (501.419) (700.341) (696.832)
RECEITAS CORRENTES 501.419 700.341 696.832
Receita de Contribuições , 501.419 700.341 696.832
Patronal 501.419 700.341 696.832
Pessoal Civil 501.419 700.341 696.832
Pessoal Militar - , a
Cobertura de Déficit Atuarial 5 E E
Regime de Débitos e Parcelamentos
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Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
(=) DEDUÇÕES DA RECEITA
|
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ESTADO DE MINAS GERAIS
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (3)=(1+2) | 1.148.198 1.295.221 1.870.142
DESPESAS 2007 2008 2009
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (4) 523.815 699.045 786.005
ADMINISTRAÇÃO 36.665 90.664 | 53.577
vero Despesas Correntes 36.665 88.737 53.577
Despesas de Capital - 1.927 -
PREVIDÊNCIA 487.150 608.382 732.428
Pessoal Civil 487.150 500.635 591.838
Pessoal Militar - E E
Outras Despesas Previdenciárias z 107.747 140.590
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS - - -
Demais Despesas Previdenciárias - 107.747 140.590
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (5) - E -
ADMINISTRAÇÃO - - -
Despesas Correntes - - -
Despesas de Capital - - -
ego TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (6)=(4+5) 523.815 699.045 786.005
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (7)=(3-6) 624.383 596.176 1.084.137
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 2007 2008 2009
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS
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ESTADO DE MINAS GERAIS
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS Ê 3
BENS E DIREITOS DO RPPS -
FONTE: Anexo 8 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
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ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2011
AMF — Demonstrativo VI (LRF, art.4º, 8 2º, inciso IV, alínea “a”
EXERCÍCIO RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO
PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO
(d) = (d Exercício anterior) +
Ns! (a) (b) (c) = (a-b) (e)
2011 1.112.959,74 801.447,45 311.512,29 7.102.499,63
2012 1.150.765,13 896.395,41 254.369,72 7.783.019,33
2013 1.155.699,82 1.007.024,10 148.675,72 8.398.676,21
2014 1.144.490,83 1.115.480,51 29.010,32 8.931.607,10
2015 1.137.963,66 1.226.199,68 -88.236,02 9.379.267,51
FONTE: Projeção atuarial elaborada em 06/07/2009
ça
e!
Av, Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantinsyahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
MAR PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
d ESTADO DE MINAS GERAIS
Anexo III
Riscos Fiscais
LDO 2011
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ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2011
ANEXO II
RISCOS FISCAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Em conformidade com o art. 4º, 8 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000) e com o disposto na Portaria da Secretaria do
Tesouro Nacional nº 462, de 05 de agosto de 2009, apresenta-se o Anexo de Metas Fiscais do
Município de Tocantins/MG.
ARF (LRF, art 4º, 8 3º)
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
2011
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas judiciais 10.000,00 | Abertura de créditos adicionais a partir do
Dividas em processo de reconhecimento - | cancelamento de dotação de despesas
Avais e garantias concedidas - | discricionárias -
Assunção de passivos - | Abertura de créditos adicionais a partir da
Assistências diversas - | Reserva de Contingência 10.000,00
Outros passivos contingentes -
SUBTOTAL 10.000,00 | SUBTOTAL 10.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de arrecadação - | Abertura de créditos adicionais a partir da
Restituição de tributos a maior - | Reserva de Contingência -
Discrepância de projeções -
Outros Riscos Fiscais E.
SUBTOTAL - | SUBTOTAL -
TOTAL 10.000,00 | TOTAL 10.000,00
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ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
2011
ARF (LRF, art 4º, 8 3º)
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Ú
Valor
Demandas judiciais 10.000/ Abertura de créditos adicionais a partir do
Dividas em processo de reconhecimento -|cancelamento de dotação de despesas
Avais e garantias concedidas =|discricionárias -
Assunção de passsivos “)Abertura de créditos adicionais a partir da
Assistências diversas “Reserva de Contingência 10.000
Outros passivos contingentes
-— SUBTOTAL 10.000] SUBTOTAL 10.000
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de arrecadação Abertura de créditos adicionais a partir do
Restituição de tributos a maior cancelamento de dotação de despesas
Discrepância de projeções discricionárias -
Outros Riscos Fiscais Abertura de créditos adicionais a partir da
Reserva de Contingência
SUBTOTAL LAN SH ESETR ZUD O ]
10.000] TOTAL á
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ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Anuais
2011
AMF - Demonstrativo | (LRF, art. 4º, $19)
Valor
Constante
Valor
Corrente
(a)
23.147.181
22.287.240
23.147.181
22.887.133
(599.893)
Valor
Constante
Valor
Corrente
(b)
25.210.471
24.270.469
25.210.471
24.926.213
(655.744)
Valor
Constante
Valor
Corrente
(e)
27.460.251
26.432.735
27.460.251
27.149.528
(716.793)
% PIB
(c/ PIB)
x 100
ESPECIFICAÇÃO
23.041.863
22.182.720
23.041.863
22.782.057
(599.336),
817.915
Receita Total
Receitas Primárias (1)
Despesa Total
Despesas Primárias (1)
Resultado Primário (mn) = (111)
>sultado Nominal - 3 E
“Divida Pública Consolidada 885.910 846.951 894.894
Divida Consolidada Líquida - - s
Nota: PIB Estadual projetado não divulgado
22.129.236
21.307.113
22.129.236
21.880.625
(573.512)
23.994.375
23.096.546
23.994.375 |
23.722.870
(626.324)
786.673
“Parâmetros Macroeconômicos
Variáveis
PIB (% de crescimento)
IPCA (%)
IGP-M (%)
Meta Taxa Selic - média do período (% a.a.)
Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$)
Fonte: Relatório Focus do Banco Central do Brasil de 12/03/2010.
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Receitas Correntes
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Metas Anuais
2008
2009
2010
2011
2012
2013
Valor Nominal
16.674.237
18.474.398
20.730.520
22.959.051
25.096.538
27.433.026
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010-2013 Receita projetada
Receita Tributária
Variação %
10,80
teia
10,75
9,31
9,31
Metas Anuais Variação %
2008 665.734 -
2009 742.316 11,50
2010 779.432 5,00
2011 863.221 10,75
2012 943.587 9,31
2013 1.031.435 9,31
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010-2013 Receita projetada
Receita de Contribuições
Metas Anuais Variação %
2008 1.438.296 -
2009 1.436.851 (0,10)
2010 1.508.694 5,00
2011 1.670.878 10,75
2012 1.826.437 9,31
2013 1.996.478 9,31
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010-2013 Receita projetada
Receita Patrimonial
Metas Anuais
2008
2009
2010
2011
2012
2013
Valor Nominal
303.312
885.515
929.791
1.029.744
1.125.613
1.230.407
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010-2013 Receita projetada
Metas Anuais
Receita de Serviços
Valor Nominal
2008
2009
2010
2011
2012
2013
404.557
501.102
526.158
582.720
636.971
696.273
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010-2013 Receita projetada
Av, Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins(Q)yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
Variação %
23,86
5,00
10,75
9,31
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Transferências Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2008 13.289.496 es
2009 13.843.454 417
2010 15.868.029 14,62
2011 17.573.842 10,75
2012 19.209.966 9,31
2013 20.998.414 9,31
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010-2013 Receita projetada
FPM
7.664.404
7.342.246
8.722.212
9.659.850
10.559.182
11.542.242
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010 Decisão Normativa TCU nº 101 de 18/11/2009
201 1-2013 Receita projetada
Metas Anuais Variação %
+ vê,
J y ICMSAPI
“Metas Anuais Variação %
os 2.161.056
2.356.160
2.573.637
2.850.303
3.115.666
á 3.405.735
Fonte: 2008: 2008 F Prestação de Contas Anual
2010 SEPLAGIMG: JP tm
2011 -2013 Receita projetada — E
Variação %
512.755 -
545.167 6,32
612.310 12,32
678.133 10,75
741.268 9,31
810.280 9,31
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010 SEPLAG/MG-FJP
2011-2013 Receita projetada
sus
Valor Nominal
Metas Anuais Variação %
2008 777.762 -
2009 851.597 9,49
2010 936.757 10,00
2011 1.037.458 10,75
2012 1.134.045 9,31
1.239.625
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010-2013 Receita projetada
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantinsQyahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FUNDEB
Valor Nominal Variação %
1.623.955
1.837.598
2.021.358
2.238.654
2.447.072
2.674.895
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010-2013 Receita projetada
Metas Anuais
Outras Transferências Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2008 549.564 -
2009 910.687 65,71
2010 1.001.755 10,00
2011 14V 1.109.444 10,75
2012 1.212.733
2013 1.325.639
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010-2013 Receita projetada
Demais Receitas Correntes
Valor Nominal
Variação %
Metas Anuais
2008 572.843 -
2009 1.065.159 85,94
2010 1.118.417 5,00
2011 1.238.647 10,75
2012 1.353.965 9,31
1.480.019
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010-2013 Receita projetada
Receitas de Capital
Metas Anuais Variação %
2008 1.725.316 -
2009 1.690.187 (2,04)
2010 2.669.337 57,93
2011 2.831.809 6,09
2012 3.003.552 6,06
2013 3.185.769 6,07
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010-2013 Receita projetada
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocaniinsQ yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
[92]
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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(32) 3574-1319 - Tocanti
o, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins yahoo.com.br PABX
art
Av, Padre Mac:
Meta Fiscal - Resultado Primário
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Valores nominais
Especificação 2008 2009 2010 2011 2012 2013
RECEITAS CORRENTES (1) 16.674.237 | 18.474.398 | 20.730.520 | 22.959.051 25.096.538 | 27.433.026
Receitas Tributárias 665.734 742.316 779.432 863.221 943.587 1.031.435
Receitas de Contribuições 1.438.296 1.436.851 1.508.694 1.670.878 1.826.437 1.996.478
Receitas Patrimoniais
Aplicações Financeiras (2) 303.312 885.515 576.471 638.441 697.880 762.853
Demais Receitas Patrimoniais 0 0 353.321 391.303 427.733 467.555
Receitas de Serviços 404.557 501.102 526.158 582.720 636.971 696.273
Transferências Correntes 13.289.496 | 13.843.454 | 15.868.029 | 17.573.842 | 19.209.966 | 20.998.414
Outras Receitas Correntes 572.843 1.065.159 1.118.417 1.238.647 1.353.965 1.480.019
DEDUÇÃO FUNDEB (3) (1.814.500)] (1.999.949)] (2.387.128)] (2.643.679)] (2.889.619) (3.158.545)
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (4)=(1-2-3) 15.588.934 | 17.766.921 | 19.676.931 | 21.509.039 | 23.511.629
RECEITAS DE CAPITAL (5) 1.725.316 1.690.187 2.669.337 2.831.809 3.003.552 3.185.769
Operações de Crédito (6 ) - 550.000 159.960 166.125 181.591 198.497
Alienações de Bens (7) - 53.950 50.000 55.375 60.530 66.166
Transferências de Capital 1.725.316 1.086.237 2.459.377 2.610.309 2.761.430 2.921.106
Outras Receitas de Capital - - - - - -
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (8)=(5-6-7) 1.725.316 1.086.237 2.459.377 2.610.309 2.761.430 2.921.106
RECEITAS PRIMÁRIAS (9) = (4+8) 16.281.742 | 16.675.171 20.226.298 | 22.287.240 | 24.270.469 | 26.432.735
DESPESAS CORRENTES (10) 11.782.177 | 13.068.828 | 15.869.345 | 17.450.883 | 18.983.897 | 20.654.037
Pessoal e Encargos 6.741.515 7.720.587 8.354.484 9.252.591 10.114.007 | 11.055.621
Juros e Encargos da Divida (11) 36.216 43.136 58.875 65.204 71.275 77.910
Outras Despesas Correntes 5.004.446 5.305.105 7.455.986 8.133.088 8.798.615 9.520.506
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (12)=(10-11) | 11.745.961 | 13.025.693 | 15.810.470 | 17.385.679 20.576.127,
DESPESAS DE CAPITAL (13) 6.215.470
Investimentos 3.415.246 3.352.399 4.520.960 5.006.963 5.473.111 5.982.658
Inversões Financeiras - - o = - -
Amortização da Divida Contratada ( 14 ) 102.938 131.421 175.931 194.844 212.984 232.812
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (15) =(13-14) 3.415.246 3.352.399 4.520.960 5.006.963 5.473.111 5.982.658
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( 16 ) - 494.491 590.743
DESPESAS PRIMÁRIAS (17)=(12+15+16) 15.161.207 | 16.378.092] 20.777.923 | 22.887.133] 24.926.213 | 27.149.528
RESULTADO PRIMÁRIO (9 - 17) 1.120.535 297.079 (551.625)] (599.893) (716.793)
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantinsQ yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Meta Fiscal - Resultado Nominal
Valores nominais
2013
(g)
900.304
1.897.053
2012
(
894.894
1.813.626
2009
(o)
568.387 | 1.000.352
1.044.659 1.578.233
Especificação
873.887
1.657.618
885.910
1.733.868
DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1)
DEDUÇÕES (2)
Ativo Disponível 1.078.531 | 1.611.707 | 1.692.775] 1.770.643] 1.852.093] 1.937.289
Haveres Financeiros 42.948 46.995 49.359 51.630 54.005 56.489
(-) Restos a Pagar Processados 76.819 80.469 84.517 88.405 92.471 96.725
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (3) = (1-2) [o 0 0
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (4 ) - - -
PASSIVOS RECONHECIDOS ( 5) 568.387 | 1.000.352 39.923
(o)
(b-a*) (c-b) (d-c)
RESULTADO NOMINAL [e 0 0
* refere-se à Divida Consolidada Líquida do exercício de 2007
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (3 + 4-5) [o
(e-d) (f-e)
[o [o
Meta Fiscal - Montante da Dívida
Valores nominais
2008 2009 2010 2011
568.387 1.000.352 873.887 885.910 894.894
568.387 1.000.352 873.887 885.910 894.894
1.578.233 | 1657618] 1733868] 1.813.626
DE 1.611.707 1.692.775 1.770.643 1.852.093
42.948 46.995 49.359 51.630 54.005
Especificação 2013
900.304
900.304
1.897.053
1.937.289
56.489
DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1)
Divida Mobiliária
Outras Dívidas
DEDUÇÕES (2)
Ativo Disponível
Haveres Financeiros
(-) Restos a Pagar Processados
DCL(3)=(1-2)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2011
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, 82º, inciso |)
Metas Previstas
2009
(a)
Variação
% PIB Valor
() =
Metas Realizadas
2009
(b)
%
(c/a) x 100
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total 18.122.365 18.164.636 0,23
Receitas Primárias (1) 15.570.274 16.675.171 710
Despesa Total 15.671.422 16.552.648 5,62
Despesas Primárias (II) 15.527.422 16.378.092 5,48
Resultado Primário (1) = (I-II) 42.852 297.079 593,27
Resultado Nominal 22.852 - (22.852) (100,00)
Divida Pública Consolidada 464.040 1.000.352 536.312 115,57
- - HDIVIO!
Dívida Consolidada Líquida
Fonte: Relatório de Gestão Fiscal, data-base 31/12/2009
Nota: PIB Estadual de 2009 não divulgado
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
2011
AMF — Demonstrativo III (LRF, art.4º, 82º, inciso Il)
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO
25.210.471
24.270.469
27.460.251
26.432.735
18.122.365 23.147.181
15.570.274
13,981.044 18.794.320
Receita Total
Receitas Primárias (1) 13.378.610 18.460.677 22.287.240
Despesa Total 13.663.560 | 15.671.422 18.347.827 23.147.181 25.210.471 27.460.251 892
Despesas Primárias (2) 13.574.143 | 15.527.422 18.113.021 22.887.133 24.926.213 27149528 | 8,92
Resultado Primário (3) = (1 - 2) aessa 347.656 (599.893) (655.744) (7167939) 9,31
Resultado Nominal 22.852 288.781 E y ! d
464.040 165.834 885.910 894.894 900.304 0,60
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Líquida
ESPECIFICAÇÃO
15.317.183 19.033.920 18.794.320 (1,26)] 22.129.236 23.041.863 23.994.375
Receita Total
Receitas Primárias (1) 14.657.176 | 16.353.459 18.460.677 1289 | 21.307.113 22.182.720 23.096.546 | 4,12
Despesa Total 14.969.358 | 16,459.695 18.347.827 11,47 | 2.129.236 23.041.863 23.994.375| 4,13
Despesas Primárias (2) 14.871.396 | 16.308.451 18.113.021 11,07 | 21.880.625 22.782.057 23722870] 4,13
Resultado Primário (3) = (1 - 2) (214.220) 45.007 347656 | 67244] (573.512) (599.336) (626.324) 4,50
Resultado Nominal (220.245) 24.001 288.781 | 1.103,18 - - - -
340.321 487.381 165.834] (65,97)] 846.951 817.915 786.673] (3,82)
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Líquida
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
| 2008 [| 2009 [20190] 20 | zo [ 2015
Índices de Inflação [590 4, 4,60) 4,60
Nota: 2010 - 2013 inflação média (% anual) projetada com base no IPCA, divulgado pelo IBGE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Evolução do Patrimônio Líquido
2011
AME - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, 82º, inciso 0)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
%
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
452.647 é
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados 1.225.566 627.463
452.647 1.225.566 627.463
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o
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS,
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
|| LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
j ANEXO DE METAS FISCAIS
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2011
AMF - Demonstrativo V (LRF, art.4º, 82º, inciso mm) f
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE
DESPESAS DE CAPITAL WZ
Investimentos ay / / A)
Inversões Financeiras » a) -
Amortização da Dívida | ARY -
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDEI [o)
Regime Geral de Previdência Social md 8 -
Regime Próprio de Previdência. dos Servidores
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRI
ANEXO DE METAS FISCAIS
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RECEITAS E o TEL PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art4º, 82º, inciso IV, alínea "a"
2011
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (1 ij,
RECEITAS
RECEITAS CORRENTES :
Receita de Contribuições dos Segurados
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes |
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS.
Outras Receitas Correntes 2
RECEITAS DE CAPITAL | A!
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(=) DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTI
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições Conto
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Pessoal Militar os |
Cobertura de Déficit Atuarial
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Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes .
RECEITAS DE CAPITAL
(=) DEDUÇÕES DA RECEITA
Despesas Correntes S ri
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes 1
Despesas de Capital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS ( 6
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-
ADMINISTRAÇÃO
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ORÇAMENTÁRIAS) ( 5)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº08/2010
* Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o projeto de
lei que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de
2011 e dá outras providências”.
A lei de diretrizes orçamentárias corresponde a um elo entre o plano
plurianual e a lei de orçamento, na medida em que detalha a parcela do plano
plurianual que se realizará no exercício financeiro subsegiente e orienta a
elaboração do orçamento, garantindo, assim, o equilíbrio das contas públicas
(in Consulta nº 735383 - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais).
Nesse compasso, o projeto de lei incluso, de acordo com as disposições
da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal,
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, traz as seguintes regras:
estrutura do orçamento municipal;
elaboração, alteração e execução orçamentária;
despesas de pessoal e encargos sociais;
condições para concessão de recursos públicos;
alterações na legislação tributária;
disposições sobre a dívida pública municipal;
disposições finais.
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Integram, ainda, o projeto de lei:
º Anexo | — metas e prioridades para 2011, em consonância ao
Plano Plurianual de 2010-2013;
o Anexo Il - metas fiscais, elaboradas em conformidade com os
881º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
e Anexo III - Riscos e Eventos Fiscais, elaborada em conformidade
com o 83º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Assim, diante da relevância da matéria para o planejamento
orçamentário municipal, rogamos aos Nobres Vereadores a apreciação e
aprovação da proposição.
Atenciosamente.
À
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
Aw. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 preste co com br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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