| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2010 |
| Date | 2010-04-20 |
| Ementa | Altera Lei nº. 449, de 18 de dezembro de 2009 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO 0 II 404 4 9040 PROJETO DE LEI Nº09/2010 Altera a Lei nº. 449, de 18 de dezembro de 2009 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Art.1º O Parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 449, de 18 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único. Para atender o que prescreve o caput deste artigo será utilizada a receita proveniente da Operação de Crédito autorizada pela Lei Municipal nº.447, de 15 de dezembro de 2009. Art. 2º Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 20 jo de 2010. Silas Fortunáto de Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins(Oyahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG q PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº09/2010. Senhor Presidente, Nobres Edis. Trago a esta Edilidade a presente proposição que busca uma autorização legislativa para a alteração do Parágrafo único, do artigo 1º da Lei nº449, de 18 de dezembro de 2009, que autorizou o Município de Tocantins a contratar operação de crédito para aquisição de um caminhão basculante através do Programa Novo SOMMA-MAQjunto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG. No Parágrafo único do artigo 1º da referida Lei, por erro de digitação, a data da Lei Municipal nº447 foi grafada equivocadamente como 14 de dezembro de 2009, quando o correto seria “15 de dezembro de 2009”, conforme documentos anexos. Destaco, ainda, que a matéria e as circunstâncias que motivaram o encaminhamento do Projeto de Lei justificam o pedido de URGÊNCIA, para apreciação dos nobres vereadores, sobretudo porque sem a devida correção não se pode contratar a operação de crédito junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais para aquisição de um caminhão basculante para auxiliar nos serviços de limpeza pública e conservação de estradas. Salientamos que o processo está em fase final de apreciação dependendo desta correção para autorização da operação de crédito. É sabido que a única forma de correção do texto legal se faz por meio da alteração proposta, de forma que, confiando sobremaneira no alto espírito de compreensão dos nobres Edis, encaminhamos o projeto de lei para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa. Tocantins, 20 de abril de 2010. Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins(O yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG « LEI Nº449, de 18 de dezembro de 2009. Autoriza o Poder Executivo a alterar o Plano Plurianual 2010/2013, a Lei de Diretrizes Orçamentárias/2010 e a efetuar a abertura de crédito especial no Orçamento do Município de Tocantins para o exercício de 2010. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2010, no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para realização do Programa Novo SOMMA, na seguinte dotação orçamentária: 2.05..00.15.451.015.1.0045/4.4.90.51 — R$150.000,00 Parágrafo único. Para atender o que prescreve o caput deste artigo será utilizada a receita proveniente da Operação de Crédito autorizada pela Lei Municipal nº.447, de 14 de dezembro de 2009. Art. 2º. Ficam incluídas nas Leis Municipais nº444, de 11 de dezembro de 2009 e Lei nº422, de 30 de junho de 2009, que dispõem sobre o Plano Plurianual 2010/2013 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010, respectivamente, as alterações constantes nos formulários anexos a esta Lei. Art. 3º. O Executivo Municipal, no prazo de 30 dias da sanção desta lei, deverá apresentar o PPA e a LDO consolidados com as novas alterações aprovadas; Art. 4º. Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 18 de dezembro de 2009 Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins LEI Nº447, de 15 de dezembro de 2009. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOCANTINS A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A-BDMG, OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo do Município de Tocantins-MG autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito até o montante de R$155, 000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), destinadas a aquisição de patrulha mecanizada no âmbito do Programa de Modernização Institucional a Ampliação da Infraestrutura em Município do Estado de Minas Gerais — Novo SOMMA, cujas condições encontram-se previstas no artigo 2º desta Lei, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº101 de 04 de maio de 2000. Art. 2º. As operações de crédito de que trata o art. 1º desta Lei subordinar-se-ão às seguintes condições gerais: a) juros de 4% (quatro por cento), ao ano, pagáveis inclusive durante o prazo de carência. b) atualização monetária de acordo com a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) ou outro índice que venha a ser estabelecido para atualização monetária de valores c) Tarifa de análise se crédito de 0,5% do valor de financiamento. d) A divida será paga em até 66 (sessenta e seis) meses, sendo até 6(seis) meses de carência e até 60 meses de amortização, respeitados os prazos definidos pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A-BDMG para cada tipo de projeto. e) a participação do Município, a título de contrapartida, com recursos próprios em montante compreendido entre 10% (dez por cento) e 30% (trinta por cento) do valor do investimento financiável, conforme tipo de projeto. Art. 3º. Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação — ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida. Art. 4º. O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com poderes irevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do artigo terceiro, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro. Parágrafo único. Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas. Art. 5º. Fica o Município autorizado a: a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente Lei; b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do Programa Novo SOMMA referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento; c) abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato; d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução do referido contrato. Art.6º. Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de créditos ora autorizadas. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 15 de dezembro de 2009. Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins