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materia nº 9/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2010
Date 2010-04-20
EmentaAltera Lei nº. 449, de 18 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
native_id1446

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO 0
II 404 4 9040
PROJETO DE LEI Nº09/2010
Altera a Lei nº. 449, de 18 de dezembro de 2009 e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei.
Art.1º O Parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 449, de 18 de dezembro
de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Para atender o que prescreve o caput deste artigo
será utilizada a receita proveniente da Operação de Crédito autorizada pela Lei
Municipal nº.447, de 15 de dezembro de 2009.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Tocantins, 20 jo de 2010.
Silas Fortunáto de Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins(Oyahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
q
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº09/2010.
Senhor Presidente,
Nobres Edis.
Trago a esta Edilidade a presente proposição que busca uma
autorização legislativa para a alteração do Parágrafo único, do artigo 1º da Lei
nº449, de 18 de dezembro de 2009, que autorizou o Município de Tocantins a
contratar operação de crédito para aquisição de um caminhão basculante
através do Programa Novo SOMMA-MAQjunto ao Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG.
No Parágrafo único do artigo 1º da referida Lei, por erro de digitação, a
data da Lei Municipal nº447 foi grafada equivocadamente como 14 de
dezembro de 2009, quando o correto seria “15 de dezembro de 2009”,
conforme documentos anexos.
Destaco, ainda, que a matéria e as circunstâncias que motivaram o
encaminhamento do Projeto de Lei justificam o pedido de URGÊNCIA, para
apreciação dos nobres vereadores, sobretudo porque sem a devida correção
não se pode contratar a operação de crédito junto ao Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais para aquisição de um caminhão basculante
para auxiliar nos serviços de limpeza pública e conservação de estradas.
Salientamos que o processo está em fase final de apreciação
dependendo desta correção para autorização da operação de crédito.
É sabido que a única forma de correção do texto legal se faz por meio
da alteração proposta, de forma que, confiando sobremaneira no alto espírito
de compreensão dos nobres Edis, encaminhamos o projeto de lei para
apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa.
Tocantins, 20 de abril de 2010.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins(O yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
«
LEI Nº449, de 18 de dezembro de 2009.
Autoriza o Poder Executivo a alterar o Plano Plurianual
2010/2013, a Lei de Diretrizes Orçamentárias/2010 e a
efetuar a abertura de crédito especial no Orçamento do
Município de Tocantins para o exercício de 2010.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no orçamento de 2010, no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais), para realização do Programa Novo SOMMA, na seguinte dotação
orçamentária:
2.05..00.15.451.015.1.0045/4.4.90.51 — R$150.000,00
Parágrafo único. Para atender o que prescreve o caput deste artigo
será utilizada a receita proveniente da Operação de Crédito autorizada pela Lei
Municipal nº.447, de 14 de dezembro de 2009.
Art. 2º. Ficam incluídas nas Leis Municipais nº444, de 11 de dezembro
de 2009 e Lei nº422, de 30 de junho de 2009, que dispõem sobre o Plano
Plurianual 2010/2013 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010,
respectivamente, as alterações constantes nos formulários anexos a esta Lei.
Art. 3º. O Executivo Municipal, no prazo de 30 dias da sanção desta lei,
deverá apresentar o PPA e a LDO consolidados com as novas alterações
aprovadas;
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Tocantins, 18 de dezembro de 2009
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
LEI Nº447, de 15 de dezembro de 2009.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOCANTINS A CONTRATAR
COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS
GERAIS S/A-BDMG, OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM
OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo do Município de Tocantins-MG
autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais
S/A - BDMG, operações de crédito até o montante de R$155, 000,00 (cento e
cinquenta e cinco mil reais), destinadas a aquisição de patrulha mecanizada no
âmbito do Programa de Modernização Institucional a Ampliação da
Infraestrutura em Município do Estado de Minas Gerais — Novo SOMMA,
cujas condições encontram-se previstas no artigo 2º desta Lei,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. As operações de crédito de que trata o art. 1º desta Lei
subordinar-se-ão às seguintes condições gerais:
a) juros de 4% (quatro por cento), ao ano, pagáveis inclusive
durante o prazo de carência.
b) atualização monetária de acordo com a Taxa de Juros de Longo
Prazo (TJLP) ou outro índice que venha a ser estabelecido para atualização
monetária de valores
c) Tarifa de análise se crédito de 0,5% do valor de financiamento.
d) A divida será paga em até 66 (sessenta e seis) meses, sendo até
6(seis) meses de carência e até 60 meses de amortização, respeitados os
prazos definidos pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A-BDMG
para cada tipo de projeto.
e) a participação do Município, a título de contrapartida, com recursos
próprios em montante compreendido entre 10% (dez por cento) e 30% (trinta
por cento) do valor do investimento financiável, conforme tipo de projeto.
Art. 3º. Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia
das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de
financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva
de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação
de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação — ICMS e do
Fundo de Participação dos Municípios — FPM, em montante necessário e
suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos
acessórios da dívida.
Art. 4º. O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu
mandatário, com poderes irevogáveis e irretratáveis, para receber junto às
fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do
artigo terceiro, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no
pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o
artigo primeiro.
Parágrafo único. Os poderes mencionados se limitam aos casos de
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não
pagas.
Art. 5º. Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que
possibilitem a execução da presente Lei;
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do
Programa Novo SOMMA referentes às operações de crédito, vigentes à
época da assinatura dos contratos de financiamento;
c) abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no
Banco, destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do
referido contrato;
d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer
controvérsias decorrentes da execução do referido contrato.
Art.6º. Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos
anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo
primeiro.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das
operações de créditos ora autorizadas.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 15 de dezembro de 2009.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins

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