| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2010 |
| Date | 2010-05-05 |
| Ementa | Altera a Lei Nº443/2009, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o Exercício Financeiro de 2010. |
| native_id | 1447 |
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Altera a Lei Nº 443/2009, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o Exercício Financeiro de 2010. Art. 1º. Ficam alteradas as letras “a” e “b” do artigo 3º da Lei Nº 443/2009, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º......: a) Classificação Institucional 1. Câmara Municipal de Tocantins 01.01. Câmara Municipal 652.573,06 Soma 652.573,06 2. Prefeitura Municipal de Tocantins 02.01. Assessoria de Governo 576.514,00 02.02. Secretaria de Planejamento Governamental 461.009,00 02.03. Secretaria de Administração 840.058,00 02.04. Secretaria de Fazenda 868.777,00 02.05. Secretaria de Obras e Serv. Públicos 5.762.245,94 02.06. Secretaria de Educação e Cultura 4.243.664,00 02.06.00 Departamento de Educação e Cultura 4.127.124,00 02.06.01 Fundo do Ensino Fundamental 137.540,00 02.07. Secretaria de Assistência Social 437.491,00 02.07.00 Coordenação de Gestão do SMAS e PSB 233.091,00 02.07.01 Fundo Municipal de Assistência Social 246.400,00 02.07.02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente 3.000,00 02.08. Secretaria de Saúde 3.312.631,00 02.08.00 Secretaria Adjunta 63.078,00 02.08.01 Fundo Municipal de Saúde 3.282.553,00 Soma 16.702.389,94 4. Fundo de Previdência — FAPSEM 04.01. F.A.P.S.E.M. 992.864,00 Soma 992.864,00 99. Reserva de Contingência 446.493,00 Total da Despesa Fixada 18.794.320,00 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins(Oyahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG b) Classificação Funcional PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 01 Legislativa 565.573,06 04 Administração 2.231.790,00 08 Assistência Social 482.491,00 09 Previdência Social 1.091.864,00 10 Saúde 3.312.631,00 12 Educação 3.869.293,00 13 Cultura 325.611,00 15 Urbanismo 1.844.770,00 16 Habitação 838.960,00 17 Saneamento 1.157.089,00 20 Agricultura 299.590,00 22 Indústria 1.600.000,00 24 Comunicações 39.940,00 26 Transporte 189.426,94 27 Desporto e Lazer 161.820,00 28 Encargos Especiais 315.978,00 99 Reserva de Contingência 446.493,00 Total da Despesa Fixada 18.794.320,00 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 5 de maio de 2010. A ortunato de Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário. 129 - CEP 36512-000 prefaitiratnrantine(uahan ram hr PARY» [29] RETA AQ4O Tunnnsioo A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº10/2010 Senhor Presidente, Nobres Vereadores. Trago a esta Edilidade a presente proposição que busca uma autorização legislativa para a alteração da Lei Orçamentária Anual com o objetivo de adequá-lo á nova realidade em razão Emenda Constitucional nº58/2009 que reduziu o repasse do duodécimo às Câmaras Municipais. - A Emenda Constitucional nº58, de 23 de setembro de 2009 alterou o artigo 29A da Constituição Federal que define os limites de percentuais de duodécimos a serem transferidos para os Legislativos Municipais. Em seu artigo 2º, inciso |, a referida Lei estabelece em 7% o limite de repasse para as Casas Legislativas dos Municípios com população de até 100 mil habitantes. Dessa forma, esses municípios deverão receber como repasse de duodécimos para fazer face ás suas despesas legislativas no ano de 2010, o percentual de sete por cento sobre as receitas efetivamente realizadas no ano anterior, ou seja: as receitas arrecadadas em 2009, sendo necessário que os Poderes Legislativos Municipais, regulamentem o repasse na Lei de Orçamento Anual do exercício 2010, para garantir o recebimento legalmente dos seus duodécimos. Como o repasse é feito à Câmara todo dia 20 de cada mês, é solicitado o caráter de Urgência na votação, pois, sem isto, não teremos como repassar corretamente os valores do duodécimo para o mês de maio/2010.. Tocantins, 5 de maio de 2010. Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins(Oyahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG