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materia nº 12/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2010
Date 2010-05-05
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar e Especial no valor total de R$ 124.426,94 em favor do Orçamento do Poder Executivo.
native_id1448

Autoria

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= PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
VADO (a)
-
PROJETO DE LEI Nº12/2010
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Suplementar no valor de R$ 124.426,94
em favor do Orçamento do Poder
Executivo.
“A Câmara Municipal de Tocantins aprova e eu, Silas Fortunato de
Carvalho, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar no valor de R$
124.426,94 (cento e vinte quatro mil, quatrocentos e vinte e seis reais e
noventa e quatro centavos), as seguintes dotações no Orçamento vigente da
Prefeitura Municipal de Tocantins:
2.08.01.10.305.006.2.0069/3.3.90.30 | 5.000,00
2.07.01.08.244.007.2.0056/3.3.90.30 5.000,00
2.06.00.13.392.005.2.0046/3.3.90.30 2.000,00
2.06.00.13.392.005.2.0045/3.3.90.30 5.000,00
2.05.00.17.512.010.2.0026/3.3.90.39 10.000,00
2.03.00.04.122.001.2.0016/3.3.90.94 5.000,00
2.07.01.08.244.007.1.0038/4.4.90.51 35.000,00
|2.08.01 .10.302.006.2.0066/3.3.90.39 18.000,00
2.08.01.10.301.006.2.0064/3.3.90.36 | "10.000,00
2.06.00.12.122.003.2.0030/3.3.90.39 12.000,00
2.07.01.08.122.009.2.0052/3.3.90.30 5.000,00
2.04.00.04.123.001.2.0019/3.3.90.39 1.000,00
2.06.00.12.364.004.1.0034/4.4.90.51 2.000,00
2.05.00.26.782.013.1.0013/4.4.90.51 9.426,94
TOTAL 124.426,94
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, a fonte de
recursos a ser utilizada será decorrente do remanejamento do orçamento da
Câmara Municipal em adequação aos termos da Emenda Constitucional
nº58/2009, suprimindo recursos das seguintes dotações:
01.031.002.1.0001/4.4.90.52 13.000,00 |
01.031.002.2.0002/3.1.90.11 56.000,00
01.034.002.2.0002/3.1.90.16 1.000,00
01.031.002.2.0002/3.3.90.04 1.000,00
01.031.002.2.0002/3.3.90.14 1.000,00 |
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantinsQ yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
dy
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
01.031.002.2.0002/3.3.90.30 7.499,28
01.031.002.2.0002/3.3.90.33 1.000,00
01.031.002.2.0002/3.3.90.35 b 1.000,00
01.031.002.2.0002/3.3.90.36 6.000,00
01.031.002.2.0002/3.3.90.39 11.000,00
01.031.002.2.0002/3.3.90.92 1.927,66
01.031.002.2.0002/3.3.90.93 12.000,00
09.271.002.2.0002/3.1.90.13 12.000,00
[TOTAL — | 124.426,94
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art.4º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 5 de maio de 2010.
DA AP VÁIDI
14
Silas F e Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
Av Padre Macário. 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins(ovahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
WU
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº12/2010
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Trago a esta Edilidade a presente proposição que busca
uma autorização legislativa para que o executivo municipal possa suplementar
as dotações que indica. |
O objetivo é adequar o orçamento municipal, para o
exercício 2010, em razão da Emenda Constitucional nº58/2009 que reduziu o
repasse do duodécimo a serem transferidos para os Legislativos Municipais de
8% para 7%.
Para isso, serão utilizados recursos provenientes do
cancelamento de dotações da Câmara para adequar a determinação da
Emenda Constitucional nº58/2009.
Desde já agradecemos a presteza e pedimos urgência na análise
e aprovação do presente projeto, ante a necessidade urgente de promover as
adequações à LOA.
Tocantins, 5 de maio de 2010.
Prefeito Municipal de Tocantins
Av Padre Macário. 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantinsQ yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS

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