| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2010 |
| Date | 2010-05-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar e Especial no valor total de R$ 124.426,94 em favor do Orçamento do Poder Executivo. |
| native_id | 1448 |
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= PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS VADO (a) - PROJETO DE LEI Nº12/2010 Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 124.426,94 em favor do Orçamento do Poder Executivo. “A Câmara Municipal de Tocantins aprova e eu, Silas Fortunato de Carvalho, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar no valor de R$ 124.426,94 (cento e vinte quatro mil, quatrocentos e vinte e seis reais e noventa e quatro centavos), as seguintes dotações no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Tocantins: 2.08.01.10.305.006.2.0069/3.3.90.30 | 5.000,00 2.07.01.08.244.007.2.0056/3.3.90.30 5.000,00 2.06.00.13.392.005.2.0046/3.3.90.30 2.000,00 2.06.00.13.392.005.2.0045/3.3.90.30 5.000,00 2.05.00.17.512.010.2.0026/3.3.90.39 10.000,00 2.03.00.04.122.001.2.0016/3.3.90.94 5.000,00 2.07.01.08.244.007.1.0038/4.4.90.51 35.000,00 |2.08.01 .10.302.006.2.0066/3.3.90.39 18.000,00 2.08.01.10.301.006.2.0064/3.3.90.36 | "10.000,00 2.06.00.12.122.003.2.0030/3.3.90.39 12.000,00 2.07.01.08.122.009.2.0052/3.3.90.30 5.000,00 2.04.00.04.123.001.2.0019/3.3.90.39 1.000,00 2.06.00.12.364.004.1.0034/4.4.90.51 2.000,00 2.05.00.26.782.013.1.0013/4.4.90.51 9.426,94 TOTAL 124.426,94 Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, a fonte de recursos a ser utilizada será decorrente do remanejamento do orçamento da Câmara Municipal em adequação aos termos da Emenda Constitucional nº58/2009, suprimindo recursos das seguintes dotações: 01.031.002.1.0001/4.4.90.52 13.000,00 | 01.031.002.2.0002/3.1.90.11 56.000,00 01.034.002.2.0002/3.1.90.16 1.000,00 01.031.002.2.0002/3.3.90.04 1.000,00 01.031.002.2.0002/3.3.90.14 1.000,00 | Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantinsQ yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG dy PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 01.031.002.2.0002/3.3.90.30 7.499,28 01.031.002.2.0002/3.3.90.33 1.000,00 01.031.002.2.0002/3.3.90.35 b 1.000,00 01.031.002.2.0002/3.3.90.36 6.000,00 01.031.002.2.0002/3.3.90.39 11.000,00 01.031.002.2.0002/3.3.90.92 1.927,66 01.031.002.2.0002/3.3.90.93 12.000,00 09.271.002.2.0002/3.1.90.13 12.000,00 [TOTAL — | 124.426,94 Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Art.4º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. Tocantins, 5 de maio de 2010. DA AP VÁIDI 14 Silas F e Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins Av Padre Macário. 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins(ovahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG WU ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº12/2010 Senhor Presidente, Nobres Vereadores. Trago a esta Edilidade a presente proposição que busca uma autorização legislativa para que o executivo municipal possa suplementar as dotações que indica. | O objetivo é adequar o orçamento municipal, para o exercício 2010, em razão da Emenda Constitucional nº58/2009 que reduziu o repasse do duodécimo a serem transferidos para os Legislativos Municipais de 8% para 7%. Para isso, serão utilizados recursos provenientes do cancelamento de dotações da Câmara para adequar a determinação da Emenda Constitucional nº58/2009. Desde já agradecemos a presteza e pedimos urgência na análise e aprovação do presente projeto, ante a necessidade urgente de promover as adequações à LOA. Tocantins, 5 de maio de 2010. Prefeito Municipal de Tocantins Av Padre Macário. 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantinsQ yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS