| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2010 |
| Date | 2010-08-26 |
| Ementa | Altera a Redação do Artigo 3º da Lei Nº 401, de 12 de maio de 2008. |
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CÂMARA à MUNICIPAL DE TOCANTINS. ESTADO:DE MINAS GERAIS APROVADO (4) rr PROJETO DE LEI Nº 013% “Altera a Redação do artigo 3º da Lei Nº 401 de 12 de maio de 2008”. A Mesa Dirctora da Câmara Municipal- a Eis no uso de suas. atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo -29, incisos V e VI da - - Constituição Federal e o artigo 32, inciso a da Lei rednica Municipal resolve propor a estinio reis É Art. 1º - O Art. 3º da Lei Nº 401 de 12. 05.2008 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - Os subsídios ora ditaos poderão ser atualizados pelo IPCA — : Índice de Preços ao Consumidor Amplo) ou outro que vier a substituí-lo, acumulado de janeiro a dezembro do ano anterior, a ser aplicado a partir de 1º de janeiro de 2011, de conformidade no art. 37, inciso X e XI da Constituição. da República.” . Art. 2º Revogani-se as disposições em Ropadiro: Art. 3º - Ee Lei entra em vigor na 1 data AE sua publicação, com prevalência de seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011. Plenário Dr. Nino ldo fla Câmara Municipal de Tocantins, aos 26 de Agosto de 2010. À Vercador And son E Vereador — Adriano Aloísió Amaro 2º Secretário “CÂMARA À MUNICIPAL DE TOCANTINS " ESTADO-DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA At - Colenda Câmara, “Íncitos Vereadores. Visa o presente Projeto de Lei “atender a: " Recomendação co Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio de sua Controladoria de Controle da Constitucionalidade a qual argui a inconstitucionalidade de norma jurídica que fixa os subsídios do Prefeito e do Vice- Prefeito do Município. isto porque o art. 3ºda Lei nº401/2008 vincula o reajuste dos subsídios agentes políticos detentores de mandato eletivo ao regjusté dos servidores públicos municipais, -sempre na mesma data e no mesmo índice, “ gerando revisões automáticas, aleatórias e inconstitucionais. o De: fato, não e forçosd concluir os lisos edis que a Lei É nº401/2008 de 12. 05.08, ao atrelar o reajuste do Prefeito Municipal edo “Vice- prefeito a mesma: data. e ao mesmo índice de reajusie dos servidores públicos municipais, viola o ordenamento constitucional, ofendendo claramente ao magno principio da separação e independên- cia dos poderes ao qual se: vinculam compulsoriamente os ordenamentos das unidades federadas, denire elas os municípios. No referido artigo que ora se pretende. alterar, apresenta- se claro o vicio de inconstitucionalidade, por varias razões, senão - vejámos: a E - a uma, em razão da conjunção de regimes jurídicos diversos, ou-seja, da vinculação do regime de subsidio a que fazém jus os referidos agentes políticos municipais ao regime de vencimento na específico dos servidores públicos municipais; “CÂMARA À MUNICIPAL DE TOCANTINS * ESTADO DE MINAS GERAIS | çe a duas, em-razão da Contradição com o princípio da separação dos poderes, : porquanto a iniciativa da lei que trata da anel io dos servidores públicos é privativa do Chefe do Executivo, enquanto a iniciativa da lei que fixa à remuneração dos membros do Poder Executivo é de iniciativa privativa do Poder . Legislativo; em : -:a três , porque a fixação dos subsídios desses agentes. políticos deve emanar de lei especifica, conforme determina, o Perde o previsto -no inciso X do artigo 37 da Carta Magna. Nesse sentido, no que pertine à fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores, ressãe cristalino do artigo 29, incisos V e VI da Magna Carta, a despeito de tratar-se de munus público; que devem ser os agentes políticos detentores de mandato eletivo remunerados obedecendo-se aos seguintes preceitos: “Art. 29 — O Município reger-se-á por lei orgânica votada em dois turnos, com O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos “membros da. Câmara. Rae que a promulgará, atendidos os - princípios estabelecidos nesta constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: V — subsídios: do : Prefeito, do Vice-Prefeito e: dos Secretários Municipais fixados “por lei de iniciativa da. Câmara Municipal, observado o que “dispõem os arts. 37, XI, 39, 8 4º, 150, HE, 153,1], e SE RAR | avi VI— o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsegiiente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na . respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: ” CÂMARA 1 MUNICIPAL DE TOCANTINS * ESTADO DE MINAS GERAIS Vê-se, pois, 'a competência ae para fixação E Nado dos agentes políticos municipais — prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais — foi outorgada, com, exclusividade, à- Câmara Municipal consoante préscrevem os incisos V e VI do artigo 29 da Constituição Federal de 1988, comas. alterações introduzidas pela E. C; nº 19/98 e 25/2000. Dessarte, é mister que essa Egrégia Câmara, por força da competência exclusiva outorgada pelo artigo 29 da CF e art.32, inciso XXIV. da Lei Orgânica Municipal, sane o vício -da qe onsticaoa dido comprovado no art. 3º ç Lei de Subsídios. is A : “Em que pesem as alterações na redação dos incisos V e VI do art. 29' da CE/88, introduzidas pelas referidas Emendas Constitucionais, a Lei de Subsídios continua a ser fixada por lei de iniciativa da Câmara Municipal. “Por derradeiro, sobreleva considerar que O dispositivo legal | impugnado, ao vincular os reajustes dos subsídios do Prefeito e Vice-prefeito do Município às propostas de, aumento dos vencimentos dos servidores públicos municipais em geral, sinala : inconstitucionalidade, afieniêndo, ostensivamente, O inciso XIIF do art. 37 e o inciso VII do artigo- 49 do nosso Estatuto Jurídico Fundamental. RA : : RN Por tais fundamentos, “considerando a Recomendação: do Ministério * Público e a possibilidade de auto-controle de constitucionalidade pelo próprio Poder Legislativo local, o presente Projeto. de Lei deve ser aprovado a fim de. que a ' Lei de Subsídios seja afedquada aos regramentos constitucionais, atendidos os princípios constitucionais basilares da Administração, especialmente. os da impessoalidade, moralidade e legalidade, ínsitos no artigo 37 da Constituição da CÂMARA | MUNICIPAL DE TOCANTINS * ESTADO DE MINAS GERAIS Tocantins, 19 de agosto de 2010. lá da bi No. Vereado; - Anderson P Presidente bs Ilan "Vereadora — - Alci Luzia Marliere Navarro . Vice-Presidente É Vereador 2 unes Apolinário “ Vereador = Adriano Aloísio Amaro 2º Secretário “PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTIN: ESTADO DE MINAS GERAIS Lei Nº401, de 12 de maio de 2008 Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios do Prefeito e Vice- Prefeito e dá outras providências. A Câmara Municipal-de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em especial aos dispositivos dos artigos 29, 37 e 39 da Constituição Federal, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. Art 1º- O subsídio:do Prefeito do Município de Tocantins para a Gestão a iniciar-se em: 2009 é fixado no valor correspondeste a R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais). 7 ! : Art. 2º - O subsídio do Vice-Prefeito do Município de Tocantins para a Gestão a iniciar-se em 2009 é-fixado no valor correspondente a R$ 3.100,00 (três mil e cem reais). Art. 3º - Os subsídios ora fixados poderão ser atualizados pelo IPCA (Índice de Preços. ao “Consumidor Amplo) acumulado de janeiro a dezembro do ano “anterior, ou ainda, nas mesmas épocas e percentuais de aumento dos Servidores Públicos Municipais (revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal). Parágrafo único - No exercício de 2009 os subsídios ora fixados não serão reajustados e/ou.atualizados. Art. 4º - A Remuneração do Vice-Prefeito é devida independentemente da realização de qualquer atividade junto a administração pública municipal. Art. 5º - No mês de dezembro de cada ano, fica assegurado o pagamento da parcela referida no inciso VIII do artigo 7º da Constituição Federal (13º salário) ao Prefeito e ao Vice-Prefeito do Município de Tocantins. 8 1º-O valor a ser pago a título da parcela mencionada no artigo anterior será o córrespondente ao subsídio do mês de dezembro e será pago até o dia 20 do mês de dezembro de cada ano. 8 2º - Somente terá direito à parcela integral, o Agente Político que ocupe os cargos mencionados no caput deste artigo, durante todo o ano correspondente. Nos demais:casos será proporcional. Publicado no Quadro de Atos Oficiais