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materia nº 13/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2010
Date 2010-08-26
EmentaAltera a Redação do Artigo 3º da Lei Nº 401, de 12 de maio de 2008.
native_id1449

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CÂMARA à MUNICIPAL DE TOCANTINS.
ESTADO:DE MINAS GERAIS
APROVADO (4)
rr
PROJETO DE LEI Nº 013%
“Altera a Redação do artigo 3º da Lei Nº 401 de 12 de maio de 2008”.
A Mesa Dirctora da Câmara Municipal- a Eis no uso de suas.
atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo -29, incisos V e VI da -
- Constituição Federal e o artigo 32, inciso a da Lei rednica Municipal
resolve propor a estinio reis É
Art. 1º - O Art. 3º da Lei Nº 401 de 12. 05.2008 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º - Os subsídios ora ditaos poderão ser atualizados pelo IPCA —
: Índice de Preços ao Consumidor Amplo) ou outro que vier a substituí-lo,
acumulado de janeiro a dezembro do ano anterior, a ser aplicado a partir de 1º de
janeiro de 2011, de conformidade no art. 37, inciso X e XI da Constituição. da
República.”
. Art. 2º Revogani-se as disposições em Ropadiro:
Art. 3º - Ee Lei entra em vigor na 1 data AE sua publicação, com
prevalência de seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.
Plenário Dr. Nino ldo fla Câmara Municipal de Tocantins, aos
26 de Agosto de 2010. À
Vercador And son E
Vereador — Adriano Aloísió Amaro
2º Secretário
“CÂMARA À MUNICIPAL DE TOCANTINS
" ESTADO-DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
At - Colenda Câmara,
“Íncitos Vereadores.
Visa o presente Projeto de Lei “atender a:
" Recomendação co Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por
intermédio de sua Controladoria de Controle da Constitucionalidade a
qual argui a inconstitucionalidade de norma jurídica que fixa os subsídios
do Prefeito e do Vice- Prefeito do Município. isto porque o art. 3ºda Lei
nº401/2008 vincula o reajuste dos subsídios agentes políticos detentores
de mandato eletivo ao regjusté dos servidores públicos municipais,
-sempre na mesma data e no mesmo índice, “ gerando revisões
automáticas, aleatórias e inconstitucionais.
o De: fato, não e forçosd concluir os lisos edis que a Lei É
nº401/2008 de 12. 05.08, ao atrelar o reajuste do Prefeito Municipal edo
“Vice- prefeito a mesma: data. e ao mesmo índice de reajusie dos
servidores públicos municipais, viola o ordenamento constitucional,
ofendendo claramente ao magno principio da separação e independên-
cia dos poderes ao qual se: vinculam compulsoriamente os
ordenamentos das unidades federadas, denire elas os municípios.
No referido artigo que ora se pretende. alterar, apresenta-
se claro o vicio de inconstitucionalidade, por varias razões, senão
- vejámos: a E
- a uma, em razão da conjunção de regimes jurídicos
diversos, ou-seja, da vinculação do regime de subsidio a que fazém jus
os referidos agentes políticos municipais ao regime de vencimento
na
específico dos servidores públicos municipais;
“CÂMARA À MUNICIPAL DE TOCANTINS
* ESTADO DE MINAS GERAIS |
çe a duas, em-razão da Contradição com o princípio da separação dos
poderes, : porquanto a iniciativa da lei que trata da anel io dos servidores
públicos é privativa do Chefe do Executivo, enquanto a iniciativa da lei que fixa à
remuneração dos membros do Poder Executivo é de iniciativa privativa do Poder .
Legislativo; em :
-:a três , porque a fixação dos subsídios desses agentes. políticos deve
emanar de lei especifica, conforme determina, o Perde o previsto -no inciso X do
artigo 37 da Carta Magna.
Nesse sentido, no que pertine à fixação dos subsídios do Prefeito,
Vice-prefeito e Vereadores, ressãe cristalino do artigo 29, incisos V e VI da Magna
Carta, a despeito de tratar-se de munus público; que devem ser os agentes políticos
detentores de mandato eletivo remunerados obedecendo-se aos seguintes preceitos:
“Art. 29 — O Município reger-se-á por lei orgânica votada em dois
turnos, com O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois
terços dos “membros da. Câmara. Rae que a promulgará,
atendidos os - princípios estabelecidos nesta constituição, na
Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
V — subsídios: do : Prefeito, do Vice-Prefeito e: dos Secretários
Municipais fixados “por lei de iniciativa da. Câmara Municipal,
observado o que “dispõem os arts. 37, XI, 39, 8 4º, 150, HE, 153,1], e
SE RAR | avi
VI— o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras
Municipais em cada legislatura para a subsegiiente, observado o que
dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na
. respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: ”
CÂMARA 1 MUNICIPAL DE TOCANTINS
* ESTADO DE MINAS GERAIS
Vê-se, pois, 'a competência ae para fixação E Nado dos
agentes políticos municipais — prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários
municipais — foi outorgada, com, exclusividade, à- Câmara Municipal consoante
préscrevem os incisos V e VI do artigo 29 da Constituição Federal de 1988, comas.
alterações introduzidas pela E. C; nº 19/98 e 25/2000.
Dessarte, é mister que essa Egrégia Câmara, por força da competência
exclusiva outorgada pelo artigo 29 da CF e art.32, inciso XXIV. da Lei Orgânica
Municipal, sane o vício -da qe onsticaoa dido comprovado no art. 3º ç Lei de
Subsídios. is A :
“Em que pesem as alterações na redação dos incisos V e VI do art. 29'
da CE/88, introduzidas pelas referidas Emendas Constitucionais, a Lei de
Subsídios continua a ser fixada por lei de iniciativa da Câmara Municipal.
“Por derradeiro, sobreleva considerar que O dispositivo legal |
impugnado, ao vincular os reajustes dos subsídios do Prefeito e Vice-prefeito do
Município às propostas de, aumento dos vencimentos dos servidores públicos
municipais em geral, sinala : inconstitucionalidade, afieniêndo, ostensivamente, O
inciso XIIF do art. 37 e o inciso VII do artigo- 49 do nosso Estatuto Jurídico
Fundamental. RA : : RN
Por tais fundamentos, “considerando a Recomendação: do Ministério *
Público e a possibilidade de auto-controle de constitucionalidade pelo próprio
Poder Legislativo local, o presente Projeto. de Lei deve ser aprovado a fim de. que a
' Lei de Subsídios seja afedquada aos regramentos constitucionais, atendidos os
princípios constitucionais basilares da Administração, especialmente. os da
impessoalidade, moralidade e legalidade, ínsitos no artigo 37 da Constituição da
CÂMARA | MUNICIPAL DE TOCANTINS
* ESTADO DE MINAS GERAIS
Tocantins, 19 de agosto de 2010.
lá da bi No.
Vereado; - Anderson P
Presidente
bs Ilan
"Vereadora — - Alci Luzia Marliere Navarro .
Vice-Presidente É
Vereador 2 unes Apolinário
“ Vereador = Adriano Aloísio Amaro
2º Secretário
“PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTIN:
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Nº401, de 12 de maio de 2008
Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios do Prefeito e Vice-
Prefeito e dá outras providências.
A Câmara Municipal-de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em
especial aos dispositivos dos artigos 29, 37 e 39 da Constituição Federal, aprova e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art 1º- O subsídio:do Prefeito do Município de Tocantins para a Gestão a
iniciar-se em: 2009 é fixado no valor correspondeste a R$ 8.900,00 (oito mil e
novecentos reais). 7 ! :
Art. 2º - O subsídio do Vice-Prefeito do Município de Tocantins para a
Gestão a iniciar-se em 2009 é-fixado no valor correspondente a R$ 3.100,00 (três
mil e cem reais).
Art. 3º - Os subsídios ora fixados poderão ser atualizados pelo IPCA (Índice
de Preços. ao “Consumidor Amplo) acumulado de janeiro a dezembro do ano
“anterior, ou ainda, nas mesmas épocas e percentuais de aumento dos Servidores
Públicos Municipais (revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal).
Parágrafo único - No exercício de 2009 os subsídios ora fixados não serão
reajustados e/ou.atualizados.
Art. 4º - A Remuneração do Vice-Prefeito é devida independentemente da
realização de qualquer atividade junto a administração pública municipal.
Art. 5º - No mês de dezembro de cada ano, fica assegurado o pagamento
da parcela referida no inciso VIII do artigo 7º da Constituição Federal (13º salário)
ao Prefeito e ao Vice-Prefeito do Município de Tocantins.
8 1º-O valor a ser pago a título da parcela mencionada no artigo anterior
será o córrespondente ao subsídio do mês de dezembro e será pago até o dia 20
do mês de dezembro de cada ano.
8 2º - Somente terá direito à parcela integral, o Agente Político que ocupe
os cargos mencionados no caput deste artigo, durante todo o ano correspondente.
Nos demais:casos será proporcional.
Publicado no Quadro de Atos Oficiais

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