| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2010 |
| Date | 2010-08-27 |
| Ementa | Autoriza doação de imóvel que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 1450 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº14/2010 Autoriza doação de imóvel que especifica e dá outras. providências. A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, no exercício de minhas atribuições constitucionais e legais, sanciono a seguinte lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a doar os lotes de nº01, 02, 03 e 04 do terreno da Prefeitura Municipal de Tocantins, adquirido por escritura pública de doação do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais, localizado na Rua Antônio Damásio s/n, Bairro Patrimônio, conforme mapa anexo. Art. 2º — Os lotes citados no art. 1º serão doados aos seguintes servidores públicos do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais: |- O lote nº01 — Moacir Francisco, Masp:1024893-8, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nºMG-163453, SSPMG, inscrito no CPF sob o nº089.859.286-00 e sua esposa Ângela Maria Gonçalves Franscisco, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nºM-6626608, SSPMG, inscrita no “CPF sob o nº701.461.016-34, residentes e domiciliados na Rua Antônio Damásio s/nº, bairro Patrimônio, na cidade de Tocantins-MG Il — O lote nº02 — Irineu Meireles de Freitas, Masp:1029955-0, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nºMG-5.791.385, SSPIVG, inscrito no CPF sob o nº259.786.916-49 e sua esposa Maria Rosa de Freitas, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nºM-8.565.631, SSPMG, inscrita no CPF sob o nº601.937.516-15, residentes e domiciliados na Rua Antônio Damásio s/nº, bairro Patrimônio, na cidade de Tocantins-MG ll — O lote nº0O3 — Antonio Marcelino do Carmo, Masp:1030651-2, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nºM-6.957.204, SSPMG, inscrito no CPF sob o nº 379.407.086-00 e sua esposa Geralda Lopes do Carmo, “brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nºMG-4.667.441, SSPMG, inscrita no CPF sob o nº029.336.716-70, residentes e domiciliados na Rua Antônio Damásio s/nº, bairro Patrimônio, na cidade de Tocantins-MG “IV — O lote nº04 —Maria Aparecida Dias, brasileira, solteira, portadora da Carteira de Identidade nº20.534.423, SSPMG, inscrita no CPF sob o nº101.143.048-74, residente e domiciliada na Rua Antônio Damásio s/nº, bairro Patrimônio, na cidade de Tocantins-MG | Art. 3º — Os imóveis doados destinam-se a regularização de ocupação determinado pelo inciso |, da Lei Estadual nº16.195, de 23 de junho de 2006. APROVADO (9) 163 09 12040 pino ” a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS - Parágrafo único — O objeto da doação não poderá ser usado, em qualquer tempo, para outra finalidade, sob pena de reversão ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou retenção das benfeitorias no mesmo implantadas. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Tocantins, 27 de agosto de 2010. ) Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins dé DD Todd boat ana miolo ada) skrã o E ditada nado suiço a Ds raso À add ici cio pão Da PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº14/2010 Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca autorização legislativa para doar imóvel de propriedade do Município de Tocantins para os servidores públicos do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais-DER/MG. Este imóvel, localizado na Rua Antônio Damásio s/n, antigo Horto Florestal, pertencia ao DER/MG e foi doado ao Município de Tocantins para construção de um Parque de Exposições e quadras poliesportivas. Entretanto, para receber este imóvel em doação, o município deverá regularizar a ocupação de uma parte desta área, conforme determinado na lei que autorizou a doação, Lei Estadual nº16.195, de 23/06/2006. Ao estabelecer esta condição o DER/MG quis garantir aos seus funcionários o reconhecimento legal da posse da área em que moram há muitos anos e também os direitos decorrentes da condição de cidadão e morador formal daquele local, como prêmio pelos seus relevantes serviços prestados a este órgão. R Portanto, a regularização de ocupação desta área consiste em promover o desmembramento e a doação aos funcionários do DER/MG, conforme ofício DER/MG anexo. Destarte, a doação do imóvel é medida que se justifica por pretender dar o devido atendimento a destinação prescrita no Parágrafo único, | da Lei Estadual nº16.195, de 23/06/2006, anexa. Ante ao exposto, espera o signatário merecer a atenção desta colenda Casa de Leis, para que, examinado o Projeto de Lei à luz da legislação aplicável à espécie e da relevância que a matéria desperta, seja o mesmo acolhido e aprovado. Desde já agradecemos, mais uma vez, a dedicação e presteza desta casa ao mesmo tempo que reitero a Vossa Excelência e seus nobres pares os meus protestos de admiração e apreço. Tocantins, 27 de agosto de 2010. Atenciosamente, Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins Basco. BEnsL£t. 490 AEDBOCE4MS ANA e destacado Do o AA RR Td QUA AMA iianiiss cd ndo Estado de Minas Gerais Departamento de Estradas de Rodagem e Ofício: 482/2010 Assunto: Regularização de Área Senhor Prefeito, Em atendimento ao vosso Ofício de nº 228/2010, estamos enviando anexo, cópia dos documentos dos funcionários desta CRG e rspectivas esposas que irão receber os imóveis proveniente do processo de regularização de área, conforme Lei Estadual 16.195 de 23/06/2006. Abaixo, relação dos servidores: - Antonio Marcelino do Carmo, Masp: 1030651-2 Esposa:Geralda Lopes do Carmo - José Schetino de Souza, Mat: 21951 (Servidor e Esposa falecidos) Maria Aprarecida Dias- Filha de criação que tomou conta dos mesmos até o falecimento. , - Moacir Francisco, Masp: 1024893-8 Esposa: ÂNGELA Maria Gonçalves Francisca - Irineu Meireles de Freitas, Mas: 1029955-0 Esposa: Maria Rosa de Freiras Atenciosamente, y st NOS vas 8 6] ES et? ME as Engº Paulo Sérgio Resende do Carmo Coordenador da SCRG-UBA Ilmo. Sr. Silas Fortunato de Carvalho DD. Prefeito Municipal - Tocantins - MG Exibidor de Documentos Page lofl [ ALMG | pesquisa Ja Norma: LEI 16195 2006 Data: 23/06/2006 | Origem: LEGISLATIVO Ementa: AUTORIZA O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG - A DOAR AO MUNICÍPIO DE TOCANTINS O IMÓVEL QUE ESPECIFICA. Fonte: PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO, DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 5 COL. 2 Indexação: DOAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, TOCANTINS. A Catálogo: IMÓVEL. Texto: Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - a doar ao Município de Tocantins o imóvel que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - autorizado a doar ao Município de Tocantins imóvel com área de 25.211m2 (vinte e cinco mil duzentos e onze metros quadrados), situado naquele Município, registrado sob o nº 32.989, a fls. 142 do Livro 3-BQ, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ubá. Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo terá a seguinte destinação: I - a área correspondente a 2.397,62m2 (dois mil trezentos e noventa e sete vírgula sessenta e dois metros quadrados) destina- se à regularização de ocupação; II - a área remanescente destina-se à construção de um parque de exposições e de uma praça de esportes. Art. 2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de três anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de junho de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil. AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO [ALMG | pesquiso JM http://hera.almg.gov.br/cgi-bin/nph-brs?d=NJMG&f-G&I=20&n=&p=1 &r Iécushtt.. 02/09/2010 | AREA RESERVADA PARA O PALCO 2000.00 m? 7) z B- = <s os o | | tu | < =. e SANITÁRIOS, NISSO E POLES o R vm TU Mud 882 co ESTRADA DA LAGOA RUA ANTONIO pAMAZIO Toi entra em vigor na data de sua publicação. Palácio da Liberdade, em Belo Ho- rizonte, aos 23 de junho de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Inde- pendência do Brasil. Aécio Neves-Governador do Estade. Emitida Declaração ''''! Sobre Operação Imobiliari oonforme Eds nº 163/99. a Uva, ZU de novembro de 2 se à à Oficial Substituta, | NCE! « Encerro TERMO DE EN desta matrícula que terá continuidade na ficha seguinte, com 08 subsequentes atos na rom poi | a finalidade de Fodta Servenia [a AT 8935, de 1994). te à de ulia de 2010. nficial. Qu) - Davos Ennib ulllida: Ofício de Registro de Imóveis de Ubá - MG NA S Matrícula nº 29.038 [ Livro nº 2 - Registro Geral ] [ Ficha nº QF |) egos Protocolo no 115.943, em 09/07/2010. TíTULO: Desmembramento ) CIRCUNSCRIÇÃO: Tocantins. DENOMINAÇÃO: Rua Antonio Damazio. IMÓVEL: O a que se refere o R-1, da presente matrícula 29.038, ou seja: uma área medindo 25.211,00m2, foi objeto de desmembramento em 04 lotes assim discriminados: Lote nº 01, com 640,71m?; Lote nº 2, com 461,60m2; Lote nº 3, com 900,27m2; Lote nº 4, com 228,70m?; e uma Area Remanescente 05 com 22.813,38m?; uma passagem com 166,34m2; com as demais confrontações e medidas constantes da planta. Tudo conforme Planta aprovada pela Prefeitura Municipal de Tocantins, MG, em data de 03/05/2010; memorial descritivo e demais documentos que ficarão arquivados neste cartório como parte integrante deste registro. Emolumentos: R$9,03. Taxa de fiscalização: R$2,84. Total: R$11,87. Ubá, 12 de julho de 2010. O Escrevente Auxiliar, Rabo Cade La snddo Pego O Oficial Substituto Muy Quno Ni & AS Verea do nt A