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materia nº 14/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2010
Date 2010-08-27
EmentaAutoriza doação de imóvel que especifica e dá outras providências.
native_id1450

Autoria

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº14/2010
Autoriza doação de imóvel que especifica e dá outras.
providências.
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, no
exercício de minhas atribuições constitucionais e legais, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a doar os lotes de nº01, 02, 03 e
04 do terreno da Prefeitura Municipal de Tocantins, adquirido por escritura pública
de doação do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais,
localizado na Rua Antônio Damásio s/n, Bairro Patrimônio, conforme mapa anexo.
Art. 2º — Os lotes citados no art. 1º serão doados aos seguintes servidores
públicos do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais:
|- O lote nº01 — Moacir Francisco, Masp:1024893-8, brasileiro, casado,
portador da Carteira de Identidade nºMG-163453, SSPMG, inscrito no CPF sob o
nº089.859.286-00 e sua esposa Ângela Maria Gonçalves Franscisco, brasileira,
casada, portadora da Carteira de Identidade nºM-6626608, SSPMG, inscrita no
“CPF sob o nº701.461.016-34, residentes e domiciliados na Rua Antônio Damásio
s/nº, bairro Patrimônio, na cidade de Tocantins-MG
Il — O lote nº02 — Irineu Meireles de Freitas, Masp:1029955-0, brasileiro,
casado, portador da Carteira de Identidade nºMG-5.791.385, SSPIVG, inscrito no
CPF sob o nº259.786.916-49 e sua esposa Maria Rosa de Freitas, brasileira,
casada, portadora da Carteira de Identidade nºM-8.565.631, SSPMG, inscrita no
CPF sob o nº601.937.516-15, residentes e domiciliados na Rua Antônio Damásio
s/nº, bairro Patrimônio, na cidade de Tocantins-MG
ll — O lote nº0O3 — Antonio Marcelino do Carmo, Masp:1030651-2,
brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nºM-6.957.204, SSPMG,
inscrito no CPF sob o nº 379.407.086-00 e sua esposa Geralda Lopes do Carmo,
“brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nºMG-4.667.441, SSPMG,
inscrita no CPF sob o nº029.336.716-70, residentes e domiciliados na Rua Antônio
Damásio s/nº, bairro Patrimônio, na cidade de Tocantins-MG
“IV — O lote nº04 —Maria Aparecida Dias, brasileira, solteira, portadora da
Carteira de Identidade nº20.534.423, SSPMG, inscrita no CPF sob o
nº101.143.048-74, residente e domiciliada na Rua Antônio Damásio s/nº, bairro
Patrimônio, na cidade de Tocantins-MG |
Art. 3º — Os imóveis doados destinam-se a regularização de ocupação
determinado pelo inciso |, da Lei Estadual nº16.195, de 23 de junho de 2006.
APROVADO (9)
163 09 12040
pino
” a
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
- Parágrafo único — O objeto da doação não poderá ser usado, em qualquer
tempo, para outra finalidade, sob pena de reversão ao Patrimônio Público
Municipal, sem direito a indenização ou retenção das benfeitorias no mesmo
implantadas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Tocantins, 27 de agosto de 2010.
)
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
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pão
Da
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº14/2010
Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca
autorização legislativa para doar imóvel de propriedade do Município de Tocantins
para os servidores públicos do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas
Gerais-DER/MG.
Este imóvel, localizado na Rua Antônio Damásio s/n, antigo
Horto Florestal, pertencia ao DER/MG e foi doado ao Município de Tocantins para
construção de um Parque de Exposições e quadras poliesportivas. Entretanto,
para receber este imóvel em doação, o município deverá regularizar a ocupação
de uma parte desta área, conforme determinado na lei que autorizou a doação, Lei
Estadual nº16.195, de 23/06/2006.
Ao estabelecer esta condição o DER/MG quis garantir aos
seus funcionários o reconhecimento legal da posse da área em que moram há
muitos anos e também os direitos decorrentes da condição de cidadão e morador
formal daquele local, como prêmio pelos seus relevantes serviços prestados a
este órgão. R
Portanto, a regularização de ocupação desta área consiste em
promover o desmembramento e a doação aos funcionários do DER/MG, conforme
ofício DER/MG anexo.
Destarte, a doação do imóvel é medida que se justifica por
pretender dar o devido atendimento a destinação prescrita no Parágrafo único, |
da Lei Estadual nº16.195, de 23/06/2006, anexa.
Ante ao exposto, espera o signatário merecer a atenção desta
colenda Casa de Leis, para que, examinado o Projeto de Lei à luz da legislação
aplicável à espécie e da relevância que a matéria desperta, seja o mesmo
acolhido e aprovado.
Desde já agradecemos, mais uma vez, a dedicação e presteza
desta casa ao mesmo tempo que reitero a Vossa Excelência e seus nobres pares
os meus protestos de admiração e apreço.
Tocantins, 27 de agosto de 2010.
Atenciosamente,
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
Basco. BEnsL£t. 490 AEDBOCE4MS ANA e destacado Do o AA RR Td QUA AMA iianiiss cd ndo
Estado de Minas Gerais
Departamento de Estradas de Rodagem
e
Ofício: 482/2010
Assunto: Regularização de Área
Senhor Prefeito,
Em atendimento ao vosso Ofício de nº 228/2010, estamos enviando
anexo, cópia dos documentos dos funcionários desta CRG e rspectivas
esposas que irão receber os imóveis proveniente do processo de
regularização de área, conforme Lei Estadual 16.195 de 23/06/2006.
Abaixo, relação dos servidores:
- Antonio Marcelino do Carmo, Masp: 1030651-2
Esposa:Geralda Lopes do Carmo
- José Schetino de Souza, Mat: 21951 (Servidor e Esposa falecidos)
Maria Aprarecida Dias- Filha de criação que tomou conta
dos mesmos até o falecimento. ,
- Moacir Francisco, Masp: 1024893-8
Esposa: ÂNGELA Maria Gonçalves Francisca
- Irineu Meireles de Freitas, Mas: 1029955-0
Esposa: Maria Rosa de Freiras
Atenciosamente,
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6]
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ME as
Engº Paulo Sérgio Resende do Carmo
Coordenador da SCRG-UBA
Ilmo. Sr.
Silas Fortunato de Carvalho
DD. Prefeito Municipal
- Tocantins - MG
Exibidor de Documentos Page lofl
[ ALMG | pesquisa Ja
Norma: LEI 16195 2006 Data: 23/06/2006 | Origem: LEGISLATIVO
Ementa: AUTORIZA O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS
GERAIS - DER-MG - A DOAR AO MUNICÍPIO DE TOCANTINS O IMÓVEL QUE
ESPECIFICA.
Fonte: PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO, DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 5 COL. 2
Indexação: DOAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, TOCANTINS. A
Catálogo: IMÓVEL.
Texto:
Autoriza o Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais
- DER-MG - a doar ao Município de
Tocantins o imóvel que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER-MG - autorizado a doar ao Município de
Tocantins imóvel com área de 25.211m2 (vinte e cinco mil duzentos
e onze metros quadrados), situado naquele Município, registrado
sob o nº 32.989, a fls. 142 do Livro 3-BQ, no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Ubá.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste
artigo terá a seguinte destinação:
I - a área correspondente a 2.397,62m2 (dois mil trezentos e
noventa e sete vírgula sessenta e dois metros quadrados) destina-
se à regularização de ocupação;
II - a área remanescente destina-se à construção de um parque
de exposições e de uma praça de esportes.
Art. 2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de três anos contados da
lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada
a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de junho de
2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.
AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO
[ALMG | pesquiso JM
http://hera.almg.gov.br/cgi-bin/nph-brs?d=NJMG&f-G&I=20&n=&p=1 &r Iécushtt.. 02/09/2010
| AREA RESERVADA
PARA O PALCO
2000.00 m?
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SANITÁRIOS,
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ESTRADA
DA LAGOA
RUA ANTONIO pAMAZIO

Toi entra em vigor na data de sua publicação. Palácio da Liberdade, em Belo Ho-
rizonte, aos 23 de junho de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Inde-
pendência do Brasil. Aécio Neves-Governador do Estade. Emitida Declaração ''''!
Sobre Operação Imobiliari oonforme Eds nº 163/99. a
Uva, ZU de novembro de 2 se à
à Oficial Substituta,
| NCE! « Encerro
TERMO DE EN desta matrícula que terá
continuidade na ficha seguinte, com 08
subsequentes atos na rom poi
| a finalidade de Fodta Servenia
[a AT 8935, de 1994).
te à de ulia de 2010.
nficial. Qu) - Davos Ennib ulllida:
Ofício de Registro de Imóveis de Ubá - MG NA
S
Matrícula nº 29.038 [ Livro nº 2 - Registro Geral ] [ Ficha nº QF |)
egos Protocolo no 115.943, em 09/07/2010. TíTULO: Desmembramento )
CIRCUNSCRIÇÃO: Tocantins. DENOMINAÇÃO: Rua Antonio Damazio. IMÓVEL: O a que
se refere o R-1, da presente matrícula 29.038, ou seja: uma área medindo
25.211,00m2, foi objeto de desmembramento em 04 lotes assim discriminados: Lote nº
01, com 640,71m?; Lote nº 2, com 461,60m2; Lote nº 3, com 900,27m2; Lote nº 4, com
228,70m?; e uma Area Remanescente 05 com 22.813,38m?; uma passagem com
166,34m2; com as demais confrontações e medidas constantes da planta. Tudo conforme
Planta aprovada pela Prefeitura Municipal de Tocantins, MG, em data de 03/05/2010;
memorial descritivo e demais documentos que ficarão arquivados neste cartório como parte
integrante deste registro. Emolumentos: R$9,03. Taxa de fiscalização: R$2,84. Total:
R$11,87.
Ubá, 12 de julho de 2010.
O Escrevente Auxiliar, Rabo Cade La snddo Pego
O Oficial Substituto Muy Quno Ni
& AS
Verea do nt A

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