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materia nº 16/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2010
Date 2010-09-28
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o exercício Financeiro de 2011.
native_id1452

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' PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ROVADO (a)
0
PROJETO DE LEI Nº16/ 2010 5sds 2040
Estima a Receita e Fixa a Despesa « O
de Tocantins para o exercígio Financeiro de
2011.
A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito Municipal sanciona a”
seguinte Lei:
“Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Tocantins estima a receita e fixa a
despesa em R$ 23.147.181,00 (vinte e três milhões, cento e quarenta e sete mil e
cento e oitenta e um reais), para o exercício financeiro de 2011; sendo R$
17.195.846,00 (dezessete milhões, cento e noventa e cinco mil e oitocentos e '
quarenta e seis reais), do Orçamento Fiscal e R$ 5.951.335,00 (cinco milhões,
novecentos e cinquenta e um mil e trezentos e trinta e cinco reais), do Orçamento
Seguridade Social.
Art. 2º A Receita do Município de Tocantins é estimada-de acordo com a
seguinte discriminação:
. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1. Receitas Correntes TIE
1.1. Receita Tributária 863.221,00 .
1.2. Receita de Contribuições 435.844,00 '
1.3. Receita Patrimonial Te 729.744,00
1.6. Receita de Serviços 582.720,00
1.7. Transferências Correntes 1 17.573.841,00
1.9. Outras Receitas Correntes 1.238.647,00
Soma 5 21.424.017,00
2. Receitas de Capital
"2.1. Operações de Crédito i 166.125,00
2.2. Alienação de Bens 55.375,00
2.4. Transferências de Capital . 2.610.209,00
Soma : 2.831.809,00 ,
9. Dedução da Receita Corrente T
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9.7. Dedução para Formação do FUNDEB
-2.643.679,00
Total da Administração Direta
21.612.147,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1. Receitas Correntes
1.2. Receita de Contribuições 424.705,00
1.3. Receita Patrimonial 300.000,00
1.7. Transferências Correntes 810.329,00
Total da Administração Indireta 1.535.034,00
Total da Receita Estimada
23.147.181,00
Art. 3º A Despesa do Município de Tocantins é fixada de acordo com a
seguinte discriminação:
a. Classificação Institucional
1. Câmara Municipal de Tocantins
01.01. Câmara Municipai 750.000,00 .
Soma 750.000,00
- 2. Prefeitura Municipal de Tocantins ——
02.01. Assessoria de Governo 606.535,00
02.02. Secretaria de Planejamento Governamental 457.264,00
02.03. Secretaria de Administração 930.250,00
02.04. Secretaria de Fazenda 1.070.179,00
02.05. Secretaria de Obras e Serv. Públicos 7.682.493,00
02.06. Secretaria de Educação e Cultura 5.300.634,00
02.06.01 Fundo Municipal da Educação 4.836.977,00
02.06.02 Fundo Municipal de Cultura e Desporto 463.657,00 |
02.07. Secretaria de Assistência Social 307.813,00
02.08. Fundo Municipal de Assistência Social 452.375,00
02.08.01 Fundo Municipal de Assistência Social 301.375,00
02.08.02 Fundo Mun. Da Criança e do Adolescente 151.000,00
02.09. Secretaria de Saúde 75.451,00
02.10.: Fundo Municipal de Saúde 3.969.153,00
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02.10.01 Atenção Básica 3.142.272,00
02.10.02 Média e Alta Complexidade 245.000,00
02.10.03 Vigilância em Saúde 167.372,00
02.10.04 Assistência Farmacêutica 219.509,00
02.10.05 Investimentos 195.000,00
Soma 20.852.147,00
99. Reserva de Contingência 10.000,00
4. Fundo de Previdência - FAPSEM
04.01. F.A.P.S.E.M. 1.050.543,00
Soma 1.050.543,00
99. Reserva de Contingência 484.491,00
Total da Despesa Fixada 23.147.181,00
b. Classificação Funcional
01 Legislativa 654.000,00
04 Administração 2.396.337,00
08 Assistência Social 760.188,00
09 Previdência Social 1.146.543,00
10 Saúde 4.044.604,00
12 Educação 4.836.977,00
13 Cultura 393.883,00
15 Urbanismo 4.129.484,00
16 Habitação 1.000.000,00
17 Saneamento 1.558.395,00
20 Agricultura 285.591,00
22 Indústria 10.000,00
24 Comunicações 44.701,00
"26 Transporte 863.367,00
27 Desporto e Lazer 146.320,00
28 Encargos Especiais 382.300,00
99 Reserva de Contingência 494.491,00
Total da Despesa Fixada [0 23147.181,00.
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c. Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais 9.439.271,00
3.2. Juros e Encargos da Dívida [o 89.204,00
3.3. Outras Despesas Correntes 6.782.738,00 -
Soma - 16.311.213,00
- 4. Despesas de Capital
4.4. Investimentos 6.110.633,00
4.6. Amortização da Dívida 230.844,00
Soma 6.341.477,00
9. Reserva de Contingência 494.491,00
Total da Despesa Fixada 23.147.181,00
Art. 4º Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à
abertura de créditos adicionais.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
|- abrir crédito suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa
fixada no Orçamento do Município, nos termos previsto no art. 43, 81º, da Lei
Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Il- efetuar operações de crédito, nos termos do art. 165, $ 8º, da Constituição
Federal, observado o disposto no art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 04 maio
de 2000.
Parágrafo único - Para suplementação de que trata o caput deste artigo,
poderá o chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em
categoria de programação já existente.
"Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2011.
Tocantins, 28 de setembro de 2010.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
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ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº16/2010
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Submetemos à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o
incluso Projeto de Lei nº016/10, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do
. Município de Tocantins para o exercício financeiro de 2011”, em cumprimento aos
mandamentos das Constituições Federal e Estadual, Lei Orgânica Municipal, Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Complementar Federal nº 101, de
4 de maio de 2000. ,
O orçamento anual é um instrumento de planejamento público, por meio do
qual são previstas as receitas e fixadas as despesas, de acordo com as regras
previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual.
Nesses termos, na elaboração da proposta orçamentária de 2011 foram
observados os ditames constitucionais e legais aplicáveis à matéria, em
consonância às linhas de programas e ações estabelecidos no.Plano Plurianual -
PPA 2010/2013 e às determinações contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias -.
LDO para o exercício de 2011, que estabelece, dentre outros, ações prioritárias para
o atendimento das demandas da sociedade, principalmente nas áreas social, saúde
- e educação. o
O Projeto da Lei Orçamentária Anual contém:
e Previsão da receita e fixação da despesa.
e Fontes da receita pública.
e Destinações dos recursos orçamentários aos órgãos de Governo
Municipal.
e Autorização para abertura de crédito suplementar até determinado
limite e realização de operações de crédito, inclusive por antecipação
de receita orçamentária.
A receita foi estimada e a despesa fixada em R$ 23.147.181,00 (vinte e três
milhões, cento e quarenta e sete mil e cento e oitenta e um reais), para o exercício -
financeiro de 2011; sendo R$ 17.195.846,00 (dezessete milhões, cento e noventa e
cinco mil e oitocentos e quarenta e “Seis reais), do Orçamento Fiscal e R$
- 5.951.335,00 (cinco milhões, novecentos e cinquenta e um mil e trezentos e trinta e
cinco reais), do Orçamento Seguridade Social.
Para a estimativa da receita foi realizado um estudo técnico que teve como
referência o comportamento da arrecadação municipal nos últimos anos, mediante a
metodologia e a memória! de cálculo constante do Anexo à Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2011.
A despesa foi classificada em institucional, funcional e por natureza, tendo
por base a realidade municipal, cuja proposta orçamentária para O exercício
a RADM sam ara anan “e nem
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financeiro de 2011, composta por esta Mensagem e pelo Projeto de Lei, com seus
anexos, representa uma visão clara e real da despesa que o Poder Público
Municipal tem com a manutenção da estrutura administrativa, educação, social,
saúde e os demais investimentos em obras e serviços públicos de interesse local.
Assim, as Despesas Correntes somam R$ 16.311.213,00 (dezesseis milhões,
trezentos e onze mil e duzentos e treze reais), sendo R$ 9.889.535,00 (nove.
milhões, oitocentos e oitenta e nove mil e quinhentos e trinta e cinco reais) de
Pessoal e Encargos, R$ 89.204,00 (oitenta e nove mil e duzentos e quatro reais) de
“Juros e Encargos da Divida e R$ 6.332.474,00 (seis milhões, trezentos e trinta e
dois mil e quatrocentos e setenta e quatro reais) de Outras Despesas Correntes. As
Despesas de Capital somam R$ 6.341.477,00 (seis milhões, trezentos e quarenta e
um mil e quatrocentos e setenta e sete reais), sendo R$ 6.110.633,00 (seis milhões,
cento e dez mil e seiscentos e trinta e três reais) de Investimentos e R$ 230.844,00
(duzentos e trinta mil e oitocentos e quarenta e quatro reais) de Amortização da
Dívida, em compatibilidade com a prudência fiscal necessária.
Dessa forma, o sistema orçamentário municipal se concretiza através das
peças orçamentárias - PPA 2010-2013, LDO 2011 e LOA 2011 - atos normativos
que, de forma hierarquizada, se interligam com o objetivo de dotar o Município de
um planejamento governamental voltado para atendimento aos anseios da
comunidade local. :
Diante do exposto, face à relevância da matéria, solicitamos aos Nobres
Vereadores a apreciação e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária para o
- exercício financeiro de 2011. ,
Atenciosamente,
Tocantins, 28 de setembro de 2010.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
. Exmo. Sr.
Anderson Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins
Tocantins-MG .
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