| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2010 |
| Date | 2010-11-27 |
| Ementa | Altera a Lei nº462/2010 que Autoriza doação de imóvel que especifica e dá outras providências. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS SPROVADO (A) 35, 15 122040 s Je a “ PROJETO DE LEI Nº018/2010 Altera a Lei nº462/2010 que Autoriza doação de imóvel que especifica e dá outras providências. A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, no exercício de minhas atribuições constitucionais e legais, sanciono a seguinte lei: Art.1º - O inciso | do art.1º da Lei nº462/2010 passa a vigorar com a seguinte redação: «| — O lote nº01 — 50% para o espólio de Moacir Francisco, Masp:1024893-8, brasileiro, casado, Carteira de Identidade nºMG-163453, SSPMG, CPF sob o nº089.859.286-00, representado pela viúva Ângela Maria Gonçalves Francisco e 50% para Ângela Maria Gonçalves Francisco, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nºM-6626608, SSPMG, inscrita no. «CPF sob o nº701.461.016-34, residentes e domiciliados na Rua Antônio Damásio s/nº, bairro Patrimônio, na cidade de Tocantins-MG.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.” Tocantins, 27 de novembro de 2010. Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins)yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG Ee pri PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS E ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº018/2010 Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca. “autorização legislativa para alterar a Lei nº462/2010 que autorizou a doação de imóvel de propriedade do Município de Tocantins para os servidores públicos do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais-DER/MG. Ocorre, que após a edição da lei, infelizmente, faleceu o donatário Moacir Francisco, conforme certidão de óbito anexa, devendo sua parte ser doada ao espólio. Solicitamos a máxima urgência na apreciação em razão da singeleza da proposição e pelo fato de que a feitura da escritura já se encontra em andamento no cartório. Desde já agradecemos, mais uma vez, a dedicação e presteza desta casa ao mesmo tempo que reitero a Vossa Excelência e seus nobres pares os meus protestos de admiração e apreço. Tocantins, 27 de novembro de 2010. Atenciosamente Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantinsO yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG IO 32 OFÍCIO, : A ENTCAÇÃO, tá Confego conto; de 22040 ufa LL Era Dentartine de Souá OR ÃO DE ÓBITO - Em Test CERTID ia tas Gr ; XE: poi aº Ofício - Ubá ida o uq é x ds ok MOACIR FRANCISCO . alex Souza So MATRÍCULA E ESGREME Lo 0509220155 2010 4 00050183 0024587 29 , . t DOR: . : (ESTADO CIVIL E IDADE: ú fPreta CR . feasado. com 75 anos de idade TO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO: ELÉITOR: E = . [osg 85928600, =] [Não eracietor ; ota inienireeiirteremeememiomipemtemeeal Ee iai named FILIAÇÃO E RESIDÊNCIA) - | , Dom 4 Mes . Filiação: JQVELINO FRANCISCO e JUSTINA MARIA DE JESUS / . ad Residência AN 1 DAMASIO, PATRIMÔNIO 975, TOCANTINS -MG : í : q DIA MÊS ANO DATA E HORA BE FALECIMENTO Err d - e . e Seie de vutubro de dois mil € dezas tá di horas Emo E A ni E / RESPIRATÓRIA, INSUFICIENCIA RESPIRATÓRIA. INSUFICIÊNCIA RENAL SENILIDADE K Í DEGLAKANTE o , " [RONALDO GONÇALVES D) 7 PU EO . ' UMERO DO BOCUMENTO bo MÉDICO QUE AFESTOU O OBITO FON FURTADO SABAIVA CRM. 18955 ] E E - » iii pisisicadha pad | OBSERVAÇÕES AVERBAÇÕES 4 o com ANGEL À MARIA GONÇALVES FRANCISCO. Não deixou bens Deixou filhos a: Castor dd Registro Givit “Quintino Paugiátio plo E í O conteudo da eertidão & verdades frquiro “Gésea otrs Pegeiati Gacparonir q Uba “45 BS de neos