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materia nº 18/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2010
Date 2010-11-27
EmentaAltera a Lei nº462/2010 que Autoriza doação de imóvel que especifica e dá outras providências.
native_id1454

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ESTADO DE MINAS GERAIS
SPROVADO (A)
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PROJETO DE LEI Nº018/2010
Altera a Lei nº462/2010 que Autoriza doação de imóvel
que especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, no
exercício de minhas atribuições constitucionais e legais, sanciono a seguinte lei:
Art.1º - O inciso | do art.1º da Lei nº462/2010 passa a vigorar com a
seguinte redação:
«| — O lote nº01 — 50% para o espólio de Moacir Francisco,
Masp:1024893-8, brasileiro, casado, Carteira de Identidade nºMG-163453,
SSPMG, CPF sob o nº089.859.286-00, representado pela viúva Ângela Maria
Gonçalves Francisco e 50% para Ângela Maria Gonçalves Francisco, brasileira,
casada, portadora da Carteira de Identidade nºM-6626608, SSPMG, inscrita no.
«CPF sob o nº701.461.016-34, residentes e domiciliados na Rua Antônio Damásio
s/nº, bairro Patrimônio, na cidade de Tocantins-MG.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.”
Tocantins, 27 de novembro de 2010.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins)yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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pri PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
E ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº018/2010
Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca.
“autorização legislativa para alterar a Lei nº462/2010 que autorizou a doação de
imóvel de propriedade do Município de Tocantins para os servidores públicos do
Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais-DER/MG.
Ocorre, que após a edição da lei, infelizmente, faleceu o
donatário Moacir Francisco, conforme certidão de óbito anexa, devendo sua parte
ser doada ao espólio.
Solicitamos a máxima urgência na apreciação em razão da
singeleza da proposição e pelo fato de que a feitura da escritura já se encontra em
andamento no cartório.
Desde já agradecemos, mais uma vez, a dedicação e presteza
desta casa ao mesmo tempo que reitero a Vossa Excelência e seus nobres pares
os meus protestos de admiração e apreço.
Tocantins, 27 de novembro de 2010.
Atenciosamente
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantinsO yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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