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materia nº 19/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2010
Date 2010-12-02
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo Municipal abrir Créditos Suplementares
native_id1455

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO (A)
PROJETO DE LEI Nº019/2010.
“Autoria o Chefe do Executivo Municipal abrir
Créditos Suplementares”
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, no
exercício de minhas atribuições constitucionais e legais, sanciono a seguinte lei:
Artlº. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decretos, crédito
suplementares, em favor das Secretarias abaixo deiscriminadas, para reforçar às seguintes
dotações orçamentárias:
Assessoria de Governo
339014/201000412200120005 5.000,00
339030/201000412200120005 / À 3.000,00
Secretaria de Planejamento Governamental
339014/202000412200120006 É 000,00
[339030/2020004181 00120009 5.000,00
339036/202000418100120008 1.000,00
| 339039/202000418100120008 2.000,00
[339039/2020004181 00120009 Í 2.000,00
339039/202002060601220015 | 10.000,00
| Secretaria de Administração
319094/203000412200120016 5.000,00
| 339035/203000412200120018 4.000,00
A” | 339039/203000412200120016 30.000,00
| 339093/203000412200120016 1 5.000,00
| Secretaria de Fazenda
319113/204000412900120020 3:000,00
339039/204000412300120019 10.000,00
Secretaria de Obras e Serviços Públicos
319011/205001512200120021 E 50.000,00 |
319011/205001545101020022 4 5.000,00
319011/205002678201320076 E 15.000,00
319013/205001512200120021 | 5.000,00
339030/205001545101020023 3.000,00
339030/205001751201020026 20.000,00
Av. Padre Macário, 129 « CEP 36512-000 prefeituratocantins yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
ESTADO DE MINAS GERAIS
339030/205001751201020027 30.000,00
339030/205001751201020028 10.000,00
339030/205001751201120029 5:000,00
339030/205002781200520024 5.000,00
339039/205001545101020023 2.000,00
339039/205001545201020025 2.000,00
339039/205001751201020026 20.000,00
339039/205001751201020027 20.000,00
339039/205001751201020028 2.000,00
339039/205001751201120029 30.000,00
339039/205002678201320076 7, 30.000,00
339039/205002781200520024 5.000,00
449051/205001512200110011 30.000,00
449051/205001545101010014 300.000,00
449051/205001545201020025 10.000,00
449051/205001751201010017 15.000,00
449051/205001751201010018 150.000,00
449051/205002678201310022 ! 50.000,00
Secretaria de Educação e Cultura
319004/206001236100420033 | 5.000,00
319004/206001236100420034 M 5.000,00
319004/206001236100420035 | 2.000,00
319004/206001236400420036 g 2.000,00
319011/206001212200320030 2.000,00
319011/206001236100420033 10.000,00
319011/206001236100420035 2.000,00
319011/206001236500420039 10.000,00
319011/206001236600420041 5.000,00
319013/206001236100420033 5.000,00
319013/206001236100420034 5.000,00
319013/206001236100420035 1.000,00
319013/206001236400420036 1.000,00
319113/206001236500420038 5.000,00
335041/206001339200520045 10.000,00
339030/206001212200320030 1.000,00
ida AA]
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
af
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
339030/206001236100420035 Í 20.000,00
339030/206001236500420038 10.000,00
339030/206001339200520045 10:000,00
339030/206002472200520047 5.000,00
339036/206001339200520045 5.000,00
339039/206001236100420034 é 10.000,00
339039/206001236500420038 ] 10.000,00
449051/206001236100410031 30.000,00
Secretaria de Assistência Social
319004/207000812200920052 8.000,00
319011/207000812200920052 5.000,00
339030/207000812200920052 5.000,00
339036/207000812200920053 5.000,00
339030/207010824400720056 k N 5.000,00
339032/207010824400720058 10.000,00
339036/207010824400720056 5.000,00
339036/207010824400720058 5.000,00
339039/207010824400720058 À 5.000,00
339048/207010824400720058 5.000,00
Secretaria de Saúde
[319011/208001 012200120062 5.000,00
339014/208001012200120062 5.000,00
319004/208011030100620063 20.000,00
319004/208011030100620064 10.000,00
319004/208011030500620069 10.000,00
319011/208011030100620063 E a 30.000,00
319013/208011030100620063 5.000,00
339030/208011030100620063 30:000,00
339030/208011030500620069 5.000,00
339036/208011030100620063 10.000,00
339039/208011030100620063 ú 20.000,00
339039/208011030100620064 ; 5.000,00
339039/208011030200620066 15.000,00
339039/208011030500620069 2.000,00
TOTAL 1.302.000,00
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantinso yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.2º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior poderão ser anuladas parcial ou
totalmente dotações orçamentárias ou se utilizar o excesso de arrecadação, conforme
“disposto nos incisos II e III, 81º do Art.43 da Lei Federal nº4.320/64.
Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 02 de dezembro de 2010.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantinsQ yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
À PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº019/20 10
Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca criar
os meios legais adequados para que o executivo municipal possa suplementar
as dotações que indica.
Tal se faz necessário porque o limite para suplementação,
autorizado na lei orçamentária vigente, se mostrou insuficiente, ante a
necessidade de constantes modificações, principalmente em decorrência da
celebração de convênios.
Tal lei permitirá que façamos a suplementação dos recursos,
forma única de continuarmos a administrar o município até o fim do exercício.
Informamos ainda que poderão ser anuladas parcial ou
totalmente dotações orçamentárias ou se utilizar o excesso de arrecadação,
conforme disposto nos incisos Il e II, $1º do Art.43 da Lei Federal
-nº4.320/64.
Desde já agradecemos a presteza e pedimos urgência na
análise e aprovação do presente projeto, ante à impossibilidade de
suplementação atual.
Tocantins, 02 de dezembro de 2010.
Atenciosamente,
SILAS FORTUNATO DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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