| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2010 |
| Date | 2010-12-02 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal abrir Créditos Suplementares |
| native_id | 1455 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO (A) PROJETO DE LEI Nº019/2010. “Autoria o Chefe do Executivo Municipal abrir Créditos Suplementares” A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, no exercício de minhas atribuições constitucionais e legais, sanciono a seguinte lei: Artlº. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decretos, crédito suplementares, em favor das Secretarias abaixo deiscriminadas, para reforçar às seguintes dotações orçamentárias: Assessoria de Governo 339014/201000412200120005 5.000,00 339030/201000412200120005 / À 3.000,00 Secretaria de Planejamento Governamental 339014/202000412200120006 É 000,00 [339030/2020004181 00120009 5.000,00 339036/202000418100120008 1.000,00 | 339039/202000418100120008 2.000,00 [339039/2020004181 00120009 Í 2.000,00 339039/202002060601220015 | 10.000,00 | Secretaria de Administração 319094/203000412200120016 5.000,00 | 339035/203000412200120018 4.000,00 A” | 339039/203000412200120016 30.000,00 | 339093/203000412200120016 1 5.000,00 | Secretaria de Fazenda 319113/204000412900120020 3:000,00 339039/204000412300120019 10.000,00 Secretaria de Obras e Serviços Públicos 319011/205001512200120021 E 50.000,00 | 319011/205001545101020022 4 5.000,00 319011/205002678201320076 E 15.000,00 319013/205001512200120021 | 5.000,00 339030/205001545101020023 3.000,00 339030/205001751201020026 20.000,00 Av. Padre Macário, 129 « CEP 36512-000 prefeituratocantins yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ESTADO DE MINAS GERAIS 339030/205001751201020027 30.000,00 339030/205001751201020028 10.000,00 339030/205001751201120029 5:000,00 339030/205002781200520024 5.000,00 339039/205001545101020023 2.000,00 339039/205001545201020025 2.000,00 339039/205001751201020026 20.000,00 339039/205001751201020027 20.000,00 339039/205001751201020028 2.000,00 339039/205001751201120029 30.000,00 339039/205002678201320076 7, 30.000,00 339039/205002781200520024 5.000,00 449051/205001512200110011 30.000,00 449051/205001545101010014 300.000,00 449051/205001545201020025 10.000,00 449051/205001751201010017 15.000,00 449051/205001751201010018 150.000,00 449051/205002678201310022 ! 50.000,00 Secretaria de Educação e Cultura 319004/206001236100420033 | 5.000,00 319004/206001236100420034 M 5.000,00 319004/206001236100420035 | 2.000,00 319004/206001236400420036 g 2.000,00 319011/206001212200320030 2.000,00 319011/206001236100420033 10.000,00 319011/206001236100420035 2.000,00 319011/206001236500420039 10.000,00 319011/206001236600420041 5.000,00 319013/206001236100420033 5.000,00 319013/206001236100420034 5.000,00 319013/206001236100420035 1.000,00 319013/206001236400420036 1.000,00 319113/206001236500420038 5.000,00 335041/206001339200520045 10.000,00 339030/206001212200320030 1.000,00 ida AA] PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS af Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 339030/206001236100420035 Í 20.000,00 339030/206001236500420038 10.000,00 339030/206001339200520045 10:000,00 339030/206002472200520047 5.000,00 339036/206001339200520045 5.000,00 339039/206001236100420034 é 10.000,00 339039/206001236500420038 ] 10.000,00 449051/206001236100410031 30.000,00 Secretaria de Assistência Social 319004/207000812200920052 8.000,00 319011/207000812200920052 5.000,00 339030/207000812200920052 5.000,00 339036/207000812200920053 5.000,00 339030/207010824400720056 k N 5.000,00 339032/207010824400720058 10.000,00 339036/207010824400720056 5.000,00 339036/207010824400720058 5.000,00 339039/207010824400720058 À 5.000,00 339048/207010824400720058 5.000,00 Secretaria de Saúde [319011/208001 012200120062 5.000,00 339014/208001012200120062 5.000,00 319004/208011030100620063 20.000,00 319004/208011030100620064 10.000,00 319004/208011030500620069 10.000,00 319011/208011030100620063 E a 30.000,00 319013/208011030100620063 5.000,00 339030/208011030100620063 30:000,00 339030/208011030500620069 5.000,00 339036/208011030100620063 10.000,00 339039/208011030100620063 ú 20.000,00 339039/208011030100620064 ; 5.000,00 339039/208011030200620066 15.000,00 339039/208011030500620069 2.000,00 TOTAL 1.302.000,00 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantinso yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art.2º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior poderão ser anuladas parcial ou totalmente dotações orçamentárias ou se utilizar o excesso de arrecadação, conforme “disposto nos incisos II e III, 81º do Art.43 da Lei Federal nº4.320/64. Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 02 de dezembro de 2010. Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantinsQ yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG À PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº019/20 10 Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca criar os meios legais adequados para que o executivo municipal possa suplementar as dotações que indica. Tal se faz necessário porque o limite para suplementação, autorizado na lei orçamentária vigente, se mostrou insuficiente, ante a necessidade de constantes modificações, principalmente em decorrência da celebração de convênios. Tal lei permitirá que façamos a suplementação dos recursos, forma única de continuarmos a administrar o município até o fim do exercício. Informamos ainda que poderão ser anuladas parcial ou totalmente dotações orçamentárias ou se utilizar o excesso de arrecadação, conforme disposto nos incisos Il e II, $1º do Art.43 da Lei Federal -nº4.320/64. Desde já agradecemos a presteza e pedimos urgência na análise e aprovação do presente projeto, ante à impossibilidade de suplementação atual. Tocantins, 02 de dezembro de 2010. Atenciosamente, SILAS FORTUNATO DE CARVALHO Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG