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materia nº 2/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2009
Date 2009-02-19
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual para os servidores públicos municipais e dá outras providências.
native_id1456

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO (A)
43 4102 200
PRESIDENE
P 2 cá
PROJETO DE LEI N.º02/2009
“Dispõe sobre a revisão geral anual para os servidores
públicos municipais e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Prefeito Municipal autorizado a conceder, a título de revisão
geral anual, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para os servidores
públicos municipais, a correção integral de todos os vencimentos vigentes em 30 de
março de 2006, pela variação do INPC do IBGE, apurado de 1º de março de 2008 a 31
de janeiro de 2009, resultando em 5,92% (cinco inteiros e noventa e dois centésimos
percentuais).
Art. 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal aplicar, para a
Administração Direta do Município de Tocantins, o valor de R$465,00 (quatrocentos e
sessenta e cinco reais) como piso salarial, nos termos da Constituição Federal e da
legislação nacional aplicável.
Parágrafo Único. Somente os servidores públicos que, após a incidência
dos percentuais previstos no art.1º, não atingirem o salário mínimo fixado pela União
serão beneficiados por este artigo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com a
incidência do percentual e valor acima indicados a partir de 1º de fevereiro de 2009.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 19 de fevereiro de 2009.
SILAS Eno di CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
PROJEÇÃO DE GASTOS COM PESSOAL É fev/09
1. Vencimentos 265.102,62 189.037,77 76.064,85
| 14 [AgentePoítico | s720000) 37.200,00
[1 linsatubridade | 8.549,00] 4.897,00
3.652,00
[Adicional Noturno 1.083,08 1.083,08
Quinquênio 37.682,13 37.682,13
Hora Extra 27.210,33 16.570,98
Art.54 c/Comissionados
Lei 02/92 art. 70 88,53 88,53
Art. 29 Grat.Docência 2.858,66 2.858,66
j
Esta folha de salários
se refere ao mês de
10.639,35 fevereiro de 2009
RR
=
—— Este estudo contém as folhas
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EG
de salários da Prefeitura
Lei 008/02 Fapsen 50% 383,14 383,14 Do (INSS e FAPSEN)
Outros Adicionais
Contratos Convênios 18.900,00
[Vantagens -Terceros [370569]
Lo [o Tomas | aosszes] 258.670,96 ]
258.670,96
90.356,20
37.200,00
386.227,16
CEO
258.670,96
90.356,20
37.200,00
386.227,16
Despesas c/ Pessoal-fev/2009-Previd.
Despesas c/ Pessoal-fev/2009-INSS
Agentes Políticos
Ed S.Total
Obrigações Patronais:
Previdência Própria 21% 54.320,90 54.320,90
INSS - Servidores 21% 18.974,80 18.974,80
INSS - Ag.Políticos 21% 7.812,00 7.812,00
Total de Gastos com Pessoal - mensal 467.334,86 467.334,86
1º Hipótese 2º Hipótese
Previsão Correção Salarial - Servidores 22.467,58 25.001,51
Diferença do salário Mínimo 4.662,64 4.246,81
Previsão Correção Salarial - Ag.Políticos - -
Gasto com Pessoal - mensal corrigido 27.130,22 29.248,32
Gastos com Pessoal - janeiro 467.334,86 467.334,86
Gastos c/Pessoal (fev/dez/13º)(+)1/3 férias 5.541.756,48 5.567.872,74
Gastos c/ Agentes Políticos (fev/dez+13º) 540.144,00 540.144,00
Gastos c/ Outras Desp.Pessoal as E
6.549.235,34 6.575.351,60
revisão da Receita Corrente Líquida 2009 13.787.594,84 13.787.594,84
É 4º Hipótese 2º Hipótese
Previsão dos Gastos c/ Pessoal p/2009 47,50% IPGA 47,69% INPC
: . 5,32% 5,92%
Percentual Gasto em 2008 42,88% 42,88%
Percentual Gasto em 2007 43,16% 43,16%
Percentual Gasto em 2006 47,28% 47,28%
LIMITES:
Limite Prudencial da Lei Respons.Fiscal 51,30% 51,30%
Limite Constitucional - Lei 101/00 LRF 54,00% 54,00%
PLANEJAR CONSULTORES ASSOCIADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 02/2009
Trago a essa Edilidade a presente proposição que visa recompor o valor dos
vencimentos do funcionalismo público municipal.
O índice escolhido para recompor as perdas do período compreendido entre
Março de 2008 e Janeiro de 2009 foi o INPC, que acumulou 'uma variação de 5,92% no período, de
acordo com os dados do IBGE, maior que o IPCA que utilizávamos anteriormente.
A cada ano tem sido feita uma análise da evolução das contas públicas para
decidirmos qual a melhor forma de recompor as perdas salariais dos servidores.
Infelizmente, este ano, em razão de ainda não podermos identificar os reais
efeitos da crise financeira mundial e da já preocupante queda de arrecadação que se antevê, não
tivemos condições de oferecer aumento real aos servidores, sob pena de corrermos o risco de não
cumprir o orçamento vigente e não respeitarmos os limites de gastos com pessoal.
Segue anexa uma planilha com a projeção dos gastos com pessoal após o
aumento, demonstrando que, mesmo com a aplicação deste índice, estaremos cumprindo os limites
determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, principalmente se lembrarmos que o percentual
referente à recomposição é obrigação constitucional do administrador.
Importante lembrar ainda que, a rigor, não existe impacto percentual positivo nas
contas, pois, o índice corresponde tão somente à variação do poder real do salário, ou seja, apenas
recompõe a perda, além disto, é obrigatório concede-lo de acordo com a Constituição Federal.
Observe-se que o percentual de recomposição não poderá ser repassado para os
subsídios dos agentes políticos, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores em razão do disposto
na leis nº400, 401 e 402/2008
Informamos ainda que a proposição esta de acordo com a lei de meios e é
compatível com a lei de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual.
Por fim, cumpre observar que houve um atraso no envio do presente projeto
devido á demora na divulgação do INPC, razão pela qual solicitamos que esta matéria seja apreciada
com urgência, pois o reajuste retroagirá, se aprovado, ao dia 01 de Fevereiro.
Agradecemos, desde já a atenção e cuidados dispensados.
Tocantins, 19 de Fevereiro de 2009.
SILAS FORTUNATO DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Tocantins
Atenciosamente,
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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