| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2009 |
| Date | 2009-02-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual para os servidores públicos municipais e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO (A) 43 4102 200 PRESIDENE P 2 cá PROJETO DE LEI N.º02/2009 “Dispõe sobre a revisão geral anual para os servidores públicos municipais e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. É o Prefeito Municipal autorizado a conceder, a título de revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para os servidores públicos municipais, a correção integral de todos os vencimentos vigentes em 30 de março de 2006, pela variação do INPC do IBGE, apurado de 1º de março de 2008 a 31 de janeiro de 2009, resultando em 5,92% (cinco inteiros e noventa e dois centésimos percentuais). Art. 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal aplicar, para a Administração Direta do Município de Tocantins, o valor de R$465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) como piso salarial, nos termos da Constituição Federal e da legislação nacional aplicável. Parágrafo Único. Somente os servidores públicos que, após a incidência dos percentuais previstos no art.1º, não atingirem o salário mínimo fixado pela União serão beneficiados por este artigo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com a incidência do percentual e valor acima indicados a partir de 1º de fevereiro de 2009. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 19 de fevereiro de 2009. SILAS Eno di CARVALHO Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS PROJEÇÃO DE GASTOS COM PESSOAL É fev/09 1. Vencimentos 265.102,62 189.037,77 76.064,85 | 14 [AgentePoítico | s720000) 37.200,00 [1 linsatubridade | 8.549,00] 4.897,00 3.652,00 [Adicional Noturno 1.083,08 1.083,08 Quinquênio 37.682,13 37.682,13 Hora Extra 27.210,33 16.570,98 Art.54 c/Comissionados Lei 02/92 art. 70 88,53 88,53 Art. 29 Grat.Docência 2.858,66 2.858,66 j Esta folha de salários se refere ao mês de 10.639,35 fevereiro de 2009 RR = —— Este estudo contém as folhas [o | [o | [o [o] [o EG de salários da Prefeitura Lei 008/02 Fapsen 50% 383,14 383,14 Do (INSS e FAPSEN) Outros Adicionais Contratos Convênios 18.900,00 [Vantagens -Terceros [370569] Lo [o Tomas | aosszes] 258.670,96 ] 258.670,96 90.356,20 37.200,00 386.227,16 CEO 258.670,96 90.356,20 37.200,00 386.227,16 Despesas c/ Pessoal-fev/2009-Previd. Despesas c/ Pessoal-fev/2009-INSS Agentes Políticos Ed S.Total Obrigações Patronais: Previdência Própria 21% 54.320,90 54.320,90 INSS - Servidores 21% 18.974,80 18.974,80 INSS - Ag.Políticos 21% 7.812,00 7.812,00 Total de Gastos com Pessoal - mensal 467.334,86 467.334,86 1º Hipótese 2º Hipótese Previsão Correção Salarial - Servidores 22.467,58 25.001,51 Diferença do salário Mínimo 4.662,64 4.246,81 Previsão Correção Salarial - Ag.Políticos - - Gasto com Pessoal - mensal corrigido 27.130,22 29.248,32 Gastos com Pessoal - janeiro 467.334,86 467.334,86 Gastos c/Pessoal (fev/dez/13º)(+)1/3 férias 5.541.756,48 5.567.872,74 Gastos c/ Agentes Políticos (fev/dez+13º) 540.144,00 540.144,00 Gastos c/ Outras Desp.Pessoal as E 6.549.235,34 6.575.351,60 revisão da Receita Corrente Líquida 2009 13.787.594,84 13.787.594,84 É 4º Hipótese 2º Hipótese Previsão dos Gastos c/ Pessoal p/2009 47,50% IPGA 47,69% INPC : . 5,32% 5,92% Percentual Gasto em 2008 42,88% 42,88% Percentual Gasto em 2007 43,16% 43,16% Percentual Gasto em 2006 47,28% 47,28% LIMITES: Limite Prudencial da Lei Respons.Fiscal 51,30% 51,30% Limite Constitucional - Lei 101/00 LRF 54,00% 54,00% PLANEJAR CONSULTORES ASSOCIADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 02/2009 Trago a essa Edilidade a presente proposição que visa recompor o valor dos vencimentos do funcionalismo público municipal. O índice escolhido para recompor as perdas do período compreendido entre Março de 2008 e Janeiro de 2009 foi o INPC, que acumulou 'uma variação de 5,92% no período, de acordo com os dados do IBGE, maior que o IPCA que utilizávamos anteriormente. A cada ano tem sido feita uma análise da evolução das contas públicas para decidirmos qual a melhor forma de recompor as perdas salariais dos servidores. Infelizmente, este ano, em razão de ainda não podermos identificar os reais efeitos da crise financeira mundial e da já preocupante queda de arrecadação que se antevê, não tivemos condições de oferecer aumento real aos servidores, sob pena de corrermos o risco de não cumprir o orçamento vigente e não respeitarmos os limites de gastos com pessoal. Segue anexa uma planilha com a projeção dos gastos com pessoal após o aumento, demonstrando que, mesmo com a aplicação deste índice, estaremos cumprindo os limites determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, principalmente se lembrarmos que o percentual referente à recomposição é obrigação constitucional do administrador. Importante lembrar ainda que, a rigor, não existe impacto percentual positivo nas contas, pois, o índice corresponde tão somente à variação do poder real do salário, ou seja, apenas recompõe a perda, além disto, é obrigatório concede-lo de acordo com a Constituição Federal. Observe-se que o percentual de recomposição não poderá ser repassado para os subsídios dos agentes políticos, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores em razão do disposto na leis nº400, 401 e 402/2008 Informamos ainda que a proposição esta de acordo com a lei de meios e é compatível com a lei de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual. Por fim, cumpre observar que houve um atraso no envio do presente projeto devido á demora na divulgação do INPC, razão pela qual solicitamos que esta matéria seja apreciada com urgência, pois o reajuste retroagirá, se aprovado, ao dia 01 de Fevereiro. Agradecemos, desde já a atenção e cuidados dispensados. Tocantins, 19 de Fevereiro de 2009. SILAS FORTUNATO DE CARVALHO Prefeito Municipal de Tocantins Atenciosamente, Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG