| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2009 |
| Date | 2009-03-05 |
| Ementa | Autoriza a doação de imóvel para entidade sem fins lucrativos. |
| native_id | 1457 |
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NM PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº04/2009 Autoriza doação de imóvel para entidade sem fins lucrativos A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, no exercício de minhas atribuições constitucionais e legais, sanciono a seguinte lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo, autorizado a doar uma área de 500 m? (quinhentos metros quadrados), do terreno da Prefeitura Municipal, adquirido de Clévio de Oliveira Apolinário, localizada no prolongamento da Rua Silvino Salustiano, Bairro Boa Vista, avaliada em R$8.000,00 (oito mil reais). Art. 2º — A área citada no art. 1º será doada a Associação Cultural Toc na Lata do Ginásio cadastrada no CNPJ sob o número 08.777.463/0001-76. Art. 3º — A área doada deverá ser destinada para funcionamento da entidade que deverá construir sua sede no local no prazo máximo de 05 (cinco) anos. $1º- O objeto da doação não poderá ser usado, em qualquer tempo, para outra finalidade, sob pena de reversão ao Patrimônio Municipal, sem direito a indenização ou retenção das benfeitorias no mesmo implantadas. $ 2º — Não sendo respeitado o prazo estabelecido neste artigo, área doada será reincorporada ao Patrimônio Municipal. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial a lei nº73/94. Tocantins, 05 de Março de 2009. Kas FORTUNATO DE CARVALHO Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº04/2009 Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca autorização legislativa para doar um imóvel de propriedade do município para a Associação Cultural Toc na Lata do Ginásio. O imóvel foi doado anteriormente, através da lei 73/94, para a empresa Elimar Soares Marques — “Cheirinho de Amor”. Entretanto, esta empresa tinha o prazo de 02 (dois) anos para se instalar e nunca implantou sua sede naquele local. Aliás, a proprietária não reside mais na cidade e nunca chegou a dar ao imóvel a destinação prevista em lei. Desta forma, operou-se a reincorporação do bem ao patrimônio público, conforme previsto no $2º do Art.3º da referida lei. Assim, considerando o valioso trabalho desenvolvido pela entidade Toc na Lata do Ginásio, que atua na área social daquele bairro a diversos anos e considerando que recentemente esta entidade formalizou seu estatuto e registro, cópia anexa, atendendo todos os requisitos de uma sociedade sem fins lucrativos e prestadora de serviço social entendemos que haja interesse público relevante na doação deste bem a entidade a fim de que construa lá sua sede. Frise-se que foi feita uma prévia avaliação do bem, orçado em R$8.000,00 e que a doação será feita com encargos e com cláusula de reversão, atendendo a todos os requisitos exigidos. Desde já agradecemos, mais uma vez, a dedicação e compreensão desta casa para análise e aprovação deste projeto. Tocantins, 05 de Março de 2009. Atenciosamente, ZM E crmvano Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL Atendendo à solicitação do Prefeito Municipal, nós da Comissão de Avaliação de Bens do Município de Tocantins — MG, portaria 143/2005, declaramos, para efeito de doação de bem público que, levando-se em em consideração aspectos geográficos, sociais e econômicos que o lote de 500m2, doado anteriormente à “Cheirinho de Amor”, através da lei nº73/94, situado na área pública adquirida de Clévio de Oliveira Apolinário tem valor de R$8.000,00 (oito mil reais). Tocantins, 04 de março de 2009. eme SA Robson Granato Casella CREA 75.885/D Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG N s, REFORMA DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL TOC NA LATA DO GINÁSIO D MUNICÍPIO DE TOCANTINS/MG. CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO E FINS Artigo 1º: A associação Cultural Toc na Lata do Ginásio, constitui-se em sociedade civil, sem fins lucrativos, de âmbito Municipal, com sede em tocantins, Estado de Minas Gerais, para exercer educação de Base, promoção das pessoas, grupo e comunidade, e-em suas atividades jamais fará distinção de raça, cor, condição social, ideológica e política, gênero ou credo religioso, pautando suas atividades na observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência. Regendo- se sempre pelo presente estatuto. Artigo 2º: A Associação Cultural Toc na Lata do Ginásio terá sede provisória no município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, sito a rua Maria das Dores de Souza, nº 63 - Bairro Várzea. A sua diretoria terá mandato de 03(três) anos, quando nova eleição obrigatoriamente far-se-á uma nova escolha, sempre em data da posse anterior. Artigo 3º: São objetivos da associação Cultural Toc na Lata do Ginásio: -- apoiar, incentivar e criar atividades que visem a formação do caráter, da concientização dos valores morais, Éticos e da preservação de todos os valores saudáves, que tanto contribuiem na formação do indivíduo; - contribuir para a boa formação local, incentivando o intercâmbio de grupos nas regiões e Estado da Federação, na busca de um maior conhecimento e consequente participação das pessoa no processo de superação da marginalização sociocultural da população e das minorias em geral; - firmar termo de parceria com o Poder Público, visando o fomento de suas atividades; - Promover o voluntariado, o desenvolvimento econômico, social e o combate á pobreza entre estes jovens E seus familiares; - desenvolver e incrementar ações de assistência social diversas, visando a promoção humana; - Acompanhar e acessorar pessoas que por motivo de sua cor, raça, etnia e religião forem discriminadas, denunciando moralmente todas as pessoas e instituições que praticarem qualquer forma de racismo, pautando pelo cumprimento da lei; - promover intercâmbio com setores da educação; - Realizar outras atividades por iniciativa própria ou em parcerias com intituições afins; CAPÍTULO II DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE Artigo 4º: A Associação Cultural Toc na Lata do Ginásio, somente podeá ser dissolvida, após verificada a sua total impossibilidade de continuidade, êm Assembléia Geral especialmente convocada para este fim, com o mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, e a aprovação de 2/3 (dois terços de seus membros. 1º SERVIÇO NOTARIAL - SANTOS RIBEIRO o Ruã XV de Novembro, 127 - Centro - Ubá - MG - 36500-000 - Telefax: (82) 3591-5064 n ATENCAO à cópia repreduinfiolmençe e origina paste ma, 0a/08/0008 Wfolais IVA aca psi? l ' Minialoen ps Parágrafo Primeiro: — em caso da dissolução da associação, O respectivo paí imônio líqui- do, após quitadas as obrigações sociais, será transferido a outra pessoa jurídica qualificada . nos termos de Lei Específica, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social e que esteja devidamente registrado em Conselhos de Assistência Social. CAPÍTULO HI DAS RECEITAS E DESPESAS Artigo 5º: As receita da associação serão constituídas de: a- contribuições estatuárias dos associados, regulamentada pelo regimento interno (mensa- lidades pagas pelos associados); p- contribuição de amigos € cooperadores; c- doações dos poderes públicos: municipal, estadual e federal; d- donativos diversos; e- doações de organizações € empresas privadas nacionais € internacionais ou organismos diversos, através de lei federal que trata à matéria; , y f- convênio com órgãos públicos e empresas privadas; A g- promoções de eventos próprios, tais como: festas, leilões, rifas, etc. Artigo 6º: A totalidade das rendas apuradas serão revertidas em atividades, projetos e pro- gramas relativas à área de atuação da associação. CAPÍTULO IV DO PATRIMÔNIO Artigo 7º: O patrimônio social se compõe de todos os bens móveis e imóveis pertencentes à associação, ou que esta venha adquirir por meio de compras ou doações. Parágrafo Único; todos os bens ou rendas da associação para consecução de seus fins soci- ais serão aplicados exclusivamente nO município de Tocantins. CAPÍTULO V. . DA COMPOSIÇÃO Artigo 8º: À Associação se compõe pela Diretoria eleita € empossada, seus associados e voluntários; ; Parágrafo Único: A direção da associação se compõe pelos seguintes órgãos: a — assembléia geral. b-- diretoria executiva. c — conselho fiscal. d — grupo de apoio administrativo. DA ASSEMBLÉIA GERAL Artigo 9º: A Assembléia é'S órgão soberano da entidade, formada por todos os sócios. Ela se reunirá ordinariamente todos os anos para apreciar relatórios, prestação de contas, balan- AÊ A lis EH % “ SERVIÇO NOTARIAL - SANTOS RIBEIRO ge Novembro, 127 - Centro - Ubá - MG - 36500-000 - Telefax: (32) 3531-5384 original exibido, dou fe by a: ba, 04/06/2008 Eid | Emal aro Toba gos e demais atribuições que lhe compete de acordo com este estatuto, sendo que a cada 3 (três) anos elegerá uma nova diretoria executiva e o respectivo conselho fiscal para o triênio seguinte, permitindo-se a recondução da diretoria executiva. Artigo 10º: Compete à assembléia geral: a) discutir e deliberar sobre qualquer assunto de interesse da entidade para os quais for convocada; b) eleger e dar posse a diretoria executiva e os demais membros do conselho fiscal; para um mandato de 3 (três) anos; c) aprovar o plano orçamentário para exercício seguinte, que será idêntico ao não fiscal, da associação; d) aprovar as reformas deste estatuto e do seu regimento interno; e) cumprir e fazer cumprir o presente estatuto, f) fixar os salários e remuneração dos empregados da associação; .8) aprovar o plano de cargos e salários dos empregados; h) examinar contratos e convênios firmados pela diretoria da associação bem como de suas unidades; ) + i) decidir sobre a extinção da entidade; j) deliberar sobre possíveis parcerias da associação e outras entidades de âmbito cultural, social ou que atendam aos objetivos específicos deste estatuto; é Artigo 11: A assembléia geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano por convocação do Presidente, em local e data previamente fixados por determinação da diretoria, e extra- ordinariamente, por decisão daquele ou por convocação de 2/3 (dois terços) dos associados. Parágrafo Único: as deliberações serão tomadas pela maioria dos votos dos associados pre- sentes às assembléias: DA DIRETORIA EXECUTIVA Artigo 12: A Associação Cultural Toc na Lata do Ginásio será dirigida por uma diretoria constituída pelo mínimo de 03 (três) membros: I- Presidente; IL — 1º secretário; II- 1º Tesoureiro; Artigo 13: A diretoria será eleita em assembléia geral nos termos deste estatuto € terá man- dato de 3(três) anos, podendo ser reeleita para mais um mandato consecutivo no mesmo cargo. , Parágrafo Unico: A diretoria reunir-se-á uma vez por mês e, se necessário, extraordinaria- mente. Das reuniões, lavrar-se-á ata em livro próprio. Artigo 14; Compete a diretoria executiva: : a) estabelecer a política de ação de acordo com as diretrizes traçadas pela assembléia ge: ral; i b) determinar metas e estabelecer etapas na elaboração e execução de planos e programas o 1º SERVIÇO NOTARIAL - SANTOS RIBEIRO E * Rua XV de Novembro, 127 - Centro - Ubá - MG - 36500-000 - Telefax: (32) 3531-5364 Si ALTANPAÇEÇÃO | à cópia repaad RIBEIRO . F$0,15 TotalsR$3,5 c) nomear comissões permanentes, ou especiais, e grupos de trabalhos, convocando para integrá-los os membros da diretoria; *d) deliberar sobre convocação das assembléias gerais; e) propor à assembléia geral as modificações que se fizerem necessária no estatuto; £) cumprir e fazer cumprir o presente estatuto, o regimento interno e as decisões da as- sembléia geral. Artigo 15: Compete ao Presidente: a) convocar e coordenar as reuniões da diretoria executiva e assembléia geral em confor- midade com este estatuto, subscrevendo com o primeiro secretário(a) as respectivas atas; b) representar a associação, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, substabelecendo, quando necessário, poderes para tal; c) elaborar, juntamente com o primeiro(a) secretário(a) e o primeiro(a) tesoureiro(a) o plano orçamentário anual a ser apresentado ao conselho fiscal, para apreciação e a as- sembléia geral para aprovação; d) administrar o pessoal contratado para a prestação de serviço; e) em conjunto com o primeiro(a) tesoureiro(a): * autorizar a movimentação de fundos da entidade, abrir e encerrar contas bancárias e movimentá-las; * contrair empréstimo, após a aprovação da diretoria; * celebrar contratos e convênios de interesse da entidade; * assinar todos os documentos que representam valores financeiros da associação; « adquirir bens imóveis e aceitar doações com encargos onerosos com autorização da assembléia geral: £) resolver, em concordância com os demais componentes da diretoria executiva, quando terá voto próprio e de minerva, os casos omissos deste estatuto, bem como de seu regi- mento interno. Artigo 16: Compete ao Vice-Presidente: Auxiliar o Presidente e substituí-lo em seus impedimentos ou ausência; Artigo 17: Compete ao Primeiro(a) Secretário(a): a) substituir na ausência ou vacância do Vice-Presidente; b) secretariar as reuniões da diretoria executiva e da assembléia geral, subscrever as res- pectivas atas e relatórios das reuniões e eventos c) arquivar e guardar toda documentação escrita, audiovisual, fotográfica, impressa e pro- duzida referente a associação, organizando o seu acervo de memória; d) manter sobre sua responsabilidade todas as correspondências emitidas e recebidas pela associação; Artigo 18: Compete ao Segundo(a) Secretário(a): a) auxiliar o primeiro(a) secretário(a) e substituí-lo em seus impedimentos por delegação de poderes; b) assumir outras atividades delegadas pelo coordenador geral ou pelo primeiro secretário. a Artigo 19: Compete ao Primeiro(a) Tesoureiro(a): 1º SERVIÇO NOTARIAL - SANTOS RIBEIRO Rua XV de Novembro, 127 - Centro - Ubá - MG - 36500-000 - Telefax: (32) 3531 -5884 ACAIÇEO) plo or ginal exibido, dou fe a) elaborar projetos e formular propostas para captação de recursos financeiros para asso- ciação; b) organizar e coordenar os serviços de tesouraria, zelando pelo equilíbrio, correção e pro- priedades administrativas e orçamentárias da associação; c) movimentar as contas bancárias, assinando com o Presidente, ordem de pagamento, cheques e demais documentos financeiro da entidade; d) promover o ato de contração e demissão de pessoal, observando a legislação trabalhista e previdenciária; e) elaborar os demonstrativos financeiros e os balanços anuais; f) dirigir e fiscalizar a contabilidade, “Ter sob sua guarda os livros e documentos necessá- rios para estes fins; g) proceder a prestação de contas da entidade junto aos poderes constituídos e demais ór- gãos, sempre que solicitado. Artigo 20: Compete ao Segundo(a) Tesoureiro(a): a) auxiliar o primeiro(a) tesoureiro(a) e substituí-lo em seus impedimento ou por delega- ção de poderes. ' Artigo 21: Compete ao Prtaidisites a) promover cursos de formação e aprofundamento para os membros da associação; b) assessorar os grupos quando convidado; c) promover eventos e atividades culturais, juntamente com a diretoria; d) responsabiliza pela articulação e organização em geral; DO CONSELHO FISCAL Artigo 22: O conselho fiscal da Associação Cultural Toc na Lata do Ginásio, será constituí- do por 6(seis) membros, sendo três efetivos e três suplentes, eleitos com a diretoria executi- va, para um mandato de três anos. Parágrafo Primeiro: os membros do conselho fiscal escolherão entre si um coordenador. Parágrafo Segundo: o conselho fiscal reunir-se-á anualmente em caráter ordinário, a fim de examinar as contas da diretoria executiva, apreciar a proposta orçamentária do ano seguinte a ser aprovada em assembléia geral e lavrar parecer prévio sobre quaisquer assunto finan- ceiro pertinentes a associação e as suas atribuições a ser deliberado pela diretoria executiva. Parágrafo Terceiro: o conselho fiscal reunir-se-á em caráter extraordinário quando convo- cado pela diretoria executiva ou pela assembléia geral. Artigo 23: Compete, ainda, ao conselho fiscal, além das atribuições do artigo anterior: a) fiscalizar as prestações de contas, balanços financeiros e patrimoniais da associação, bem como de suas demais unidades; b) emitir parecer conclusivo sobre movimentação financeira ou contábil da associação, especialmente acerca de alienação ou aquisição de bens ou serviços, quando solicitado pela Diretoria Executiva ou Assembléia Geral. Artigo 24: Nenhum membro do conselho fiscal será remunerado em suas funções sendo taxativamente vedado a distribuição de sobras financeiras, bonificações e vantagens sob quaisquer forma. DL BL ia 1º SERVIÇO NOTARIAL - SANTOS RIBEIRO Rua XV de Novembro, 127 - Centro - Ubá - MG - 365004 -000 - “Telefax: (32) 581 -5384 AUTENTICAÇÃO APM 17582 Artigo 25: Os membros do conselho fiscal perderão seus mandatos nos seguintes casos: a — malversação ou dilapidação do patrimônio social. b — grave violação deste estatuto. c — abandono de função. d — faltar, injustificadamente, a mais de três reuniões consecutivamente ou a mais de cinco alternadas, sendo, nestes casos, automaticamente, conduzido à vaga o respectivo suplente. DO GRUPO DE APOIO ADMINISTRATIVO Artigo 26: O grupo de apoio administrativo será exercido por empregados contratados pela Associação Cultural Toc na Lata do Ginásio, regime de celetista, podendo exercer função de confiança da diretoria ad referendum da assembléia geral. Artigo 27: As normas de funcionamento dos cargos do grupo de apoio administrativo serão fixadas no regimento interno da associação. Artigo 28: Os diretores e conselheiros sócios não serão remunerados, vedada a concessão de qualquer vantagem ou benefícios, direta ou indiretamente, a qualquer título, em razão das atribuições, funções ou atividade que lhe seja designada, permitido o reembolso de des- pesas e diárias, mediante prévia aprovação da diretoria executiva, quando no desempenho de atividades e de interesse da associação. Artigo 29: Poderão ser criados, sempre que necessário, órgãos, unidades e setores com a finalidade de atender os objetivos da associação, aos quais terão suas normas fixadas no regimento interno. CAPÍTULO IV DO QUADRO SOCIAL Artigo 30; A Associação Cultural Toc na Lata do Ginásio, será constituída por número ili- mitado de sócios, distribuídos em quatro categorias a saber: a - EFETIVOS: Os que assinarem o livro de fundação da Entidade e aqueles que posteri- ormente, a critério da Assembléia Geral, forem admitidos nessa qualidade. b — CONTRIBUINTES: Os que contribuírem periodicamente com qualquer quantia em dinheiro ou espécie para a manutenção da entidade. c— BENEMÉRITOS: Aqueles que contribuírem significamente para a realização dos obje- tivos da entidade. d — PARTICIPANTES: Todas as pessoas que participarem dos projetos e da programação desta entidade, e não estão incluídos nas categorias anteriores. Parágrafo Primeiro: Os novos sócios efetivos, serão admitidos por proposta da Diretoria e por aprovação em Assembléia Geral. Parágrafo Segundo: Os sócios contribuintes serão admitidos mediante proposta dirigida à Diretoria pelo interessado. Ms Gl Leo 1º SERVIÇO NOTARIAL - SANTOS RIBEIRO Rua XV de Novembro, 127 - Centro - Ubá - MG - 36500-000 - Telefax: (32) 3521-5384 ua en ndo do Parágrafo Terceiro: Os sócios beneméritos serão recomendados pela Diretoria e aprovados pela Assembléia Geral. Artigo 31: As contribuições deverão ser pagas mensalmente na tesouraria da entidade ou em outro local determinado pela diretoria até 15 (quinze) dias de cada mês, somente tendo ingresso nas dependências da associação, os sócios que estiverem quites com suas mensali- dades. Artigo 32: O Conselho fiscal, fixará anualmente as contribuições dos sócios. Artigo 33: Os sócios não respondem subsidiariamente pelas obrigações contraídas pelos administradores da Associação. Artigo 34: São direitos dos Sócios: .a) Participar das atividades da entidade; b) Votar e serem votados para os cargos eletivos da entidade; c) Promover e propor novos sócios; ' : d) Participar das Assembléias Gerais. Artigo 35: Deveres dos Sócios: a) pagar em dias as contribuições para com a entidade; b) comparecer às Assembléia Gerais, quando convocados e ainda, participar dos grupos designados e promover as atividades patrocinadas pela Associação; c) respeitar e observar O presente estatuto, as disposições regimentais, as deliberações da diretoria e da Assembléia Geral. Parágrafo Único: Serão eliminados do quadro dos sócios os sócios que; desrespeitar a qual- quer artigo, capítulo ou cláusula do presente estatuto. CAPÍTULO VI DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Artigo 36: As normas de prestação de contas a serem observadas pela Associação Cultural Toc na Lata do Ginásio, observarão sempre: a) os princípios fundamentais da contabilidade e das normas brasileiras de contabilidade; b) a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relató- rio de atividades e das demonstrações financeiras da associação, incluindo-se as certi- dões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão; c) a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pela as- sociação será feita conforma determina o parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal. ds lbo SH 1º SERVIÇO NOTARIAL - SANTOS RIBEIRO ao de Novambiras dei Centro - Ubá - MG - 36500-000 - Telefax: (32) 3531-5364 No joriginal exibido, deu fe | | à cópia reproduz Éj Fal Ene dar J.sR$0,84 F.l AP / O "CAPÍTULO VEL ] / . DAS DISPOSIÇÕES GERAIS TRANSITÓRIAS “Artigo 37. As normas para funcionamento da Associação Cultural Toc na Lata do Ginásio serão fixados pela diretoria em seu regimento interno, observado o presente estatuto. Artigo 38; O exercício de todos os cargos do conselho fiscal e da diretoria executiva serão absolutamente gratuitos, sob quaisquer protesto de forma. Artigo 39: Os bens móveis é imóveis que a associação possua ou venha a possuir, somente poderá ser alienados para fazer face a qualquer ônus ou gravame, por resolução da assem- bléia geral, cujo quorum qualificado de 2/3 (dois terços) de seus associados, por maioria absoluta dos votos. Artigo 40: A associação aplicará suas rendas, recursos € eventuais resultados operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais, exclusivamente, no territó- rio municipal. : Artigo 41: O ano financeiro será de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. Artigo 42: Qualquer modificação deste estatuto compete a iniciativa da diretoria executiva da Associação Cultural Toc na Lata do Ginásio, discutida e aprovada em assembléia geral por 2/3 (dois terços) de seus associados, desde que seguindo-se o registro de transcrição das alterações no Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de Ubá, Estado de Minas Ge- rais. Parágrafo Único: A iniciativa de alteração do presente estatuto poderá iniciar-se com à pro- posta assinada por 2/3(dois terços) dos associados. Artigo 43: Fica eleito o foro da Cidade de Ubá, Estado de Minas Gerais, para dirimir qual- quer controvérsia oriunda do presente estatuto, após esgotada a esfera interna, com aprecia- ção da controvérsia pela diretoria executiva, com recurso, a ser regulamentado pelo regi- mento interno, a Assembléia Geral, última instância. Artigo 44: Os casos omissos serão regulamentados pela diretoria da Associação Cultural Toc na Lata do Ginásio “ad referendum” da assembléia geral. Artigo 45: O presente estatuto é votado e aprovado pelos sócios fundadores da Associação Cultural Toc na Lata do Ginásio, que O firmam para efeito de registro da sociedade civil, na forma da lei vigente, já tendo inclusive Diretoria executiva já eleita e empossada e conselho fiscal. Tocantins(MG), 03 de abril de 2006. SE] ta da sua fio /4 ; EZ28 1º SERVIÇO NOTARIAL - SANTOS RIBEIRO r ES RA Novembro, 127 - Centro - Ubá - MG - 38500-000 - Telefax: (32) 3531-5304 s cópi E, 7 AUTENTICA ÃO APM 17585 - Registro Civil das Pessoas Jurídicas a Rua Vereador Rafael Girardi, 57 - Centro - Fone: (32) 3531-5915 Dirceu dos Santos Ribeiro - Oficial Sônia Maria Baião Ribeiro - Oficial Substituta PROTOCOLADO SOB Nº 0019707 AVERBADO SOB Nº 0001333 LIVRO A;806 - FLS. 250/25, & Reconheço verdadeira hang Firen do Ra Dou 18 em test”, a Eras room eia E po A E o sasaho Sonia biz el ioas E 57/07/09 AR ELG) PLS (26) XVI / TAL 000 — ZILOE :O “OMLNTO *01Z *OHNINSCS OOVHOVIN OINOLNV VIM AVOLESE DIN--VIUVO VAIO OQUIEIHNIONI SINVAVIA ONVIVPIXVIN sOVANVO ZINT OLSIA E o Tr e e e e VIZIVA VE DNATYE guogo0or= Seo 7 ) fe LAPA | : Wo aUNVINaISINdIN ras fio oi tziudona | SINDUVIN NVAMNI VIVA vavod vady va Indoo *SUNUDIO | OJJUBO" BZ L'OUDODA SJPpDd “Ay És) SNILNVOOL JQ Ei pe paa O E O E E RS SA CR "ay Associação Cultural “ Toc na Lata” Bairro Ginásio — Tocantins-MG- Cep. 36512-000 CNPJ:08.777.463/0001-76 À. Câmara Municipal de Tocantins-MG Prezados Senhores, A Associação Cultural “ Toc na Lata”, vem por meio desta agradecer a esta casa »por acreditar em nosso trabalho, doando o terreno para a construção de nossa sede. Com a concretização deste sonho, esse projeto dará novos passos para consolidação de nosso objetivo sócio — culturais, almejando sempre melhor qualidade de vida. Deus abençoe a todos. Agradecemos em nome da Associação e da Comunidade São Gabriel. Tocantins, 14 de maio de 2009. Antônio Cláudio Assis Vice-Presidente