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materia nº 4/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2009
Date 2009-03-05
EmentaAutoriza a doação de imóvel para entidade sem fins lucrativos.
native_id1457

Autoria

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NM PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº04/2009
Autoriza doação de imóvel para entidade sem fins
lucrativos
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito
Municipal, no exercício de minhas atribuições constitucionais e legais,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo, autorizado a doar uma área de 500 m?
(quinhentos metros quadrados), do terreno da Prefeitura Municipal, adquirido
de Clévio de Oliveira Apolinário, localizada no prolongamento da Rua Silvino
Salustiano, Bairro Boa Vista, avaliada em R$8.000,00 (oito mil reais).
Art. 2º — A área citada no art. 1º será doada a Associação Cultural Toc na Lata
do Ginásio cadastrada no CNPJ sob o número 08.777.463/0001-76.
Art. 3º — A área doada deverá ser destinada para funcionamento da entidade
que deverá construir sua sede no local no prazo máximo de 05 (cinco) anos.
$1º- O objeto da doação não poderá ser usado, em qualquer tempo, para
outra finalidade, sob pena de reversão ao Patrimônio Municipal, sem direito a
indenização ou retenção das benfeitorias no mesmo implantadas.
$ 2º — Não sendo respeitado o prazo estabelecido neste artigo, área doada será
reincorporada ao Patrimônio Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário em especial a lei nº73/94.
Tocantins, 05 de Março de 2009.
Kas FORTUNATO DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº04/2009
Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca
autorização legislativa para doar um imóvel de propriedade do município para
a Associação Cultural Toc na Lata do Ginásio.
O imóvel foi doado anteriormente, através da lei 73/94,
para a empresa Elimar Soares Marques — “Cheirinho de Amor”.
Entretanto, esta empresa tinha o prazo de 02 (dois) anos
para se instalar e nunca implantou sua sede naquele local.
Aliás, a proprietária não reside mais na cidade e nunca
chegou a dar ao imóvel a destinação prevista em lei.
Desta forma, operou-se a reincorporação do bem ao
patrimônio público, conforme previsto no $2º do Art.3º da referida lei.
Assim, considerando o valioso trabalho desenvolvido pela
entidade Toc na Lata do Ginásio, que atua na área social daquele bairro a
diversos anos e considerando que recentemente esta entidade formalizou seu
estatuto e registro, cópia anexa, atendendo todos os requisitos de uma
sociedade sem fins lucrativos e prestadora de serviço social entendemos que
haja interesse público relevante na doação deste bem a entidade a fim de que
construa lá sua sede.
Frise-se que foi feita uma prévia avaliação do bem, orçado
em R$8.000,00 e que a doação será feita com encargos e com cláusula de
reversão, atendendo a todos os requisitos exigidos.
Desde já agradecemos, mais uma vez, a dedicação e
compreensão desta casa para análise e aprovação deste projeto.
Tocantins, 05 de Março de 2009.
Atenciosamente,
ZM E crmvano
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
Atendendo à solicitação do Prefeito Municipal, nós da
Comissão de Avaliação de Bens do Município de Tocantins — MG, portaria
143/2005, declaramos, para efeito de doação de bem público que, levando-se
em em consideração aspectos geográficos, sociais e econômicos que o lote de
500m2, doado anteriormente à “Cheirinho de Amor”, através da lei nº73/94,
situado na área pública adquirida de Clévio de Oliveira Apolinário tem valor
de R$8.000,00 (oito mil reais).
Tocantins, 04 de março de 2009.
eme SA
Robson Granato Casella
CREA 75.885/D
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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REFORMA DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL TOC NA LATA DO GINÁSIO D
MUNICÍPIO DE TOCANTINS/MG.
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO E FINS
Artigo 1º: A associação Cultural Toc na Lata do Ginásio, constitui-se em sociedade civil, sem fins lucrativos,
de âmbito Municipal, com sede em tocantins, Estado de Minas Gerais, para exercer educação de Base,
promoção das pessoas, grupo e comunidade, e-em suas atividades jamais fará distinção de raça, cor, condição
social, ideológica e política, gênero ou credo religioso, pautando suas atividades na observância dos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência. Regendo-
se sempre pelo presente estatuto.
Artigo 2º: A Associação Cultural Toc na Lata do Ginásio terá sede provisória no município de Tocantins,
Estado de Minas Gerais, sito a rua Maria das Dores de Souza, nº 63 - Bairro Várzea. A sua diretoria terá
mandato de 03(três) anos, quando nova eleição obrigatoriamente far-se-á uma nova escolha, sempre em data
da posse anterior.
Artigo 3º: São objetivos da associação Cultural Toc na Lata do Ginásio:
-- apoiar, incentivar e criar atividades que visem a formação do caráter, da concientização dos valores morais,
Éticos e da preservação de todos os valores saudáves, que tanto contribuiem na formação do indivíduo;
- contribuir para a boa formação local, incentivando o intercâmbio de grupos nas regiões e Estado da
Federação, na busca de um maior conhecimento e consequente participação das pessoa no processo de
superação da marginalização sociocultural da população e das minorias em geral;
- firmar termo de parceria com o Poder Público, visando o fomento de suas atividades;
- Promover o voluntariado, o desenvolvimento econômico, social e o combate á pobreza entre estes jovens
E seus familiares;
- desenvolver e incrementar ações de assistência social diversas, visando a promoção humana;
- Acompanhar e acessorar pessoas que por motivo de sua cor, raça, etnia e religião forem discriminadas,
denunciando moralmente todas as pessoas e instituições que praticarem qualquer forma de racismo,
pautando pelo cumprimento da lei;
- promover intercâmbio com setores da educação;
- Realizar outras atividades por iniciativa própria ou em parcerias com intituições afins;
CAPÍTULO II
DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE
Artigo 4º: A Associação Cultural Toc na Lata do Ginásio, somente podeá ser dissolvida, após verificada a sua
total impossibilidade de continuidade, êm Assembléia Geral especialmente convocada para este fim, com o
mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, e a aprovação de 2/3 (dois terços de seus membros.
1º SERVIÇO NOTARIAL - SANTOS RIBEIRO o
Ruã XV de Novembro, 127 - Centro - Ubá - MG - 36500-000 - Telefax: (82) 3591-5064
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Parágrafo Primeiro: — em caso da dissolução da associação, O respectivo paí imônio líqui-
do, após quitadas as obrigações sociais, será transferido a outra pessoa jurídica qualificada
. nos termos de Lei Específica, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social e que
esteja devidamente registrado em Conselhos de Assistência Social.
CAPÍTULO HI
DAS RECEITAS E DESPESAS
Artigo 5º: As receita da associação serão constituídas de:
a- contribuições estatuárias dos associados, regulamentada pelo regimento interno (mensa-
lidades pagas pelos associados);
p- contribuição de amigos € cooperadores;
c- doações dos poderes públicos: municipal, estadual e federal;
d- donativos diversos;
e- doações de organizações € empresas privadas nacionais € internacionais ou organismos
diversos, através de lei federal que trata à matéria; , y
f- convênio com órgãos públicos e empresas privadas;
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g- promoções de eventos próprios, tais como: festas, leilões, rifas, etc.
Artigo 6º: A totalidade das rendas apuradas serão revertidas em atividades, projetos e pro-
gramas relativas à área de atuação da associação.
CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO
Artigo 7º: O patrimônio social se compõe de todos os bens móveis e imóveis pertencentes à
associação, ou que esta venha adquirir por meio de compras ou doações.
Parágrafo Único; todos os bens ou rendas da associação para consecução de seus fins soci-
ais serão aplicados exclusivamente nO município de Tocantins.
CAPÍTULO V.
. DA COMPOSIÇÃO
Artigo 8º: À Associação se compõe pela Diretoria eleita € empossada, seus associados e
voluntários; ;
Parágrafo Único: A direção da associação se compõe pelos seguintes órgãos:
a — assembléia geral.
b-- diretoria executiva.
c — conselho fiscal.
d — grupo de apoio administrativo.
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Artigo 9º: A Assembléia é'S órgão soberano da entidade, formada por todos os sócios. Ela
se reunirá ordinariamente todos os anos para apreciar relatórios, prestação de contas, balan-
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a: ba, 04/06/2008
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gos e demais atribuições que lhe compete de acordo com este estatuto, sendo que a cada 3
(três) anos elegerá uma nova diretoria executiva e o respectivo conselho fiscal para o triênio
seguinte, permitindo-se a recondução da diretoria executiva.
Artigo 10º: Compete à assembléia geral:
a) discutir e deliberar sobre qualquer assunto de interesse da entidade para os quais for
convocada;
b) eleger e dar posse a diretoria executiva e os demais membros do conselho fiscal; para
um mandato de 3 (três) anos;
c) aprovar o plano orçamentário para exercício seguinte, que será idêntico ao não fiscal, da
associação;
d) aprovar as reformas deste estatuto e do seu regimento interno;
e) cumprir e fazer cumprir o presente estatuto,
f) fixar os salários e remuneração dos empregados da associação;
.8) aprovar o plano de cargos e salários dos empregados;
h) examinar contratos e convênios firmados pela diretoria da associação bem como de suas
unidades; ) +
i) decidir sobre a extinção da entidade;
j) deliberar sobre possíveis parcerias da associação e outras entidades de âmbito cultural,
social ou que atendam aos objetivos específicos deste estatuto; é
Artigo 11: A assembléia geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano por convocação
do Presidente, em local e data previamente fixados por determinação da diretoria, e extra-
ordinariamente, por decisão daquele ou por convocação de 2/3 (dois terços) dos associados.
Parágrafo Único: as deliberações serão tomadas pela maioria dos votos dos associados pre-
sentes às assembléias:
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Artigo 12: A Associação Cultural Toc na Lata do Ginásio será dirigida por uma diretoria
constituída pelo mínimo de 03 (três) membros:
I- Presidente;
IL — 1º secretário;
II- 1º Tesoureiro;
Artigo 13: A diretoria será eleita em assembléia geral nos termos deste estatuto € terá man-
dato de 3(três) anos, podendo ser reeleita para mais um mandato consecutivo no mesmo
cargo. ,
Parágrafo Unico: A diretoria reunir-se-á uma vez por mês e, se necessário, extraordinaria-
mente. Das reuniões, lavrar-se-á ata em livro próprio.
Artigo 14; Compete a diretoria executiva: :
a) estabelecer a política de ação de acordo com as diretrizes traçadas pela assembléia ge:
ral; i
b) determinar metas e estabelecer etapas na elaboração e execução de planos e programas o
1º SERVIÇO NOTARIAL - SANTOS RIBEIRO E
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RIBEIRO .
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c) nomear comissões permanentes, ou especiais, e grupos de trabalhos, convocando para
integrá-los os membros da diretoria;
*d) deliberar sobre convocação das assembléias gerais;
e) propor à assembléia geral as modificações que se fizerem necessária no estatuto;
£) cumprir e fazer cumprir o presente estatuto, o regimento interno e as decisões da as-
sembléia geral.
Artigo 15: Compete ao Presidente:
a) convocar e coordenar as reuniões da diretoria executiva e assembléia geral em confor-
midade com este estatuto, subscrevendo com o primeiro secretário(a) as respectivas
atas;
b) representar a associação, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, substabelecendo,
quando necessário, poderes para tal;
c) elaborar, juntamente com o primeiro(a) secretário(a) e o primeiro(a) tesoureiro(a) o
plano orçamentário anual a ser apresentado ao conselho fiscal, para apreciação e a as-
sembléia geral para aprovação;
d) administrar o pessoal contratado para a prestação de serviço;
e) em conjunto com o primeiro(a) tesoureiro(a):
* autorizar a movimentação de fundos da entidade, abrir e encerrar contas bancárias
e movimentá-las;
* contrair empréstimo, após a aprovação da diretoria;
* celebrar contratos e convênios de interesse da entidade;
* assinar todos os documentos que representam valores financeiros da associação;
« adquirir bens imóveis e aceitar doações com encargos onerosos com autorização
da assembléia geral:
£) resolver, em concordância com os demais componentes da diretoria executiva, quando
terá voto próprio e de minerva, os casos omissos deste estatuto, bem como de seu regi-
mento interno.
Artigo 16: Compete ao Vice-Presidente:
Auxiliar o Presidente e substituí-lo em seus impedimentos ou ausência;
Artigo 17: Compete ao Primeiro(a) Secretário(a):
a) substituir na ausência ou vacância do Vice-Presidente;
b) secretariar as reuniões da diretoria executiva e da assembléia geral, subscrever as res-
pectivas atas e relatórios das reuniões e eventos
c) arquivar e guardar toda documentação escrita, audiovisual, fotográfica, impressa e pro-
duzida referente a associação, organizando o seu acervo de memória;
d) manter sobre sua responsabilidade todas as correspondências emitidas e recebidas pela
associação;
Artigo 18: Compete ao Segundo(a) Secretário(a):
a) auxiliar o primeiro(a) secretário(a) e substituí-lo em seus impedimentos por delegação
de poderes;
b) assumir outras atividades delegadas pelo coordenador geral ou pelo primeiro secretário.
a
Artigo 19: Compete ao Primeiro(a) Tesoureiro(a):
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ACAIÇEO)
plo or ginal exibido, dou fe
a) elaborar projetos e formular propostas para captação de recursos financeiros para asso-
ciação;
b) organizar e coordenar os serviços de tesouraria, zelando pelo equilíbrio, correção e pro-
priedades administrativas e orçamentárias da associação;
c) movimentar as contas bancárias, assinando com o Presidente, ordem de pagamento,
cheques e demais documentos financeiro da entidade;
d) promover o ato de contração e demissão de pessoal, observando a legislação trabalhista
e previdenciária;
e) elaborar os demonstrativos financeiros e os balanços anuais;
f) dirigir e fiscalizar a contabilidade, “Ter sob sua guarda os livros e documentos necessá-
rios para estes fins;
g) proceder a prestação de contas da entidade junto aos poderes constituídos e demais ór-
gãos, sempre que solicitado.
Artigo 20: Compete ao Segundo(a) Tesoureiro(a):
a) auxiliar o primeiro(a) tesoureiro(a) e substituí-lo em seus impedimento ou por delega-
ção de poderes. '
Artigo 21: Compete ao Prtaidisites
a) promover cursos de formação e aprofundamento para os membros da associação;
b) assessorar os grupos quando convidado;
c) promover eventos e atividades culturais, juntamente com a diretoria;
d) responsabiliza pela articulação e organização em geral;
DO CONSELHO FISCAL
Artigo 22: O conselho fiscal da Associação Cultural Toc na Lata do Ginásio, será constituí-
do por 6(seis) membros, sendo três efetivos e três suplentes, eleitos com a diretoria executi-
va, para um mandato de três anos.
Parágrafo Primeiro: os membros do conselho fiscal escolherão entre si um coordenador.
Parágrafo Segundo: o conselho fiscal reunir-se-á anualmente em caráter ordinário, a fim de
examinar as contas da diretoria executiva, apreciar a proposta orçamentária do ano seguinte
a ser aprovada em assembléia geral e lavrar parecer prévio sobre quaisquer assunto finan-
ceiro pertinentes a associação e as suas atribuições a ser deliberado pela diretoria executiva.
Parágrafo Terceiro: o conselho fiscal reunir-se-á em caráter extraordinário quando convo-
cado pela diretoria executiva ou pela assembléia geral.
Artigo 23: Compete, ainda, ao conselho fiscal, além das atribuições do artigo anterior:
a) fiscalizar as prestações de contas, balanços financeiros e patrimoniais da associação,
bem como de suas demais unidades;
b) emitir parecer conclusivo sobre movimentação financeira ou contábil da associação,
especialmente acerca de alienação ou aquisição de bens ou serviços, quando solicitado
pela Diretoria Executiva ou Assembléia Geral.
Artigo 24: Nenhum membro do conselho fiscal será remunerado em suas funções sendo
taxativamente vedado a distribuição de sobras financeiras, bonificações e vantagens sob
quaisquer forma.
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AUTENTICAÇÃO
APM 17582
Artigo 25: Os membros do conselho fiscal perderão seus mandatos nos seguintes casos:
a — malversação ou dilapidação do patrimônio social.
b — grave violação deste estatuto.
c — abandono de função.
d — faltar, injustificadamente, a mais de três reuniões consecutivamente ou a mais de cinco
alternadas, sendo, nestes casos, automaticamente, conduzido à vaga o respectivo suplente.
DO GRUPO DE APOIO ADMINISTRATIVO
Artigo 26: O grupo de apoio administrativo será exercido por empregados contratados pela
Associação Cultural Toc na Lata do Ginásio, regime de celetista, podendo exercer função
de confiança da diretoria ad referendum da assembléia geral.
Artigo 27: As normas de funcionamento dos cargos do grupo de apoio administrativo serão
fixadas no regimento interno da associação.
Artigo 28: Os diretores e conselheiros sócios não serão remunerados, vedada a concessão
de qualquer vantagem ou benefícios, direta ou indiretamente, a qualquer título, em razão
das atribuições, funções ou atividade que lhe seja designada, permitido o reembolso de des-
pesas e diárias, mediante prévia aprovação da diretoria executiva, quando no desempenho
de atividades e de interesse da associação.
Artigo 29: Poderão ser criados, sempre que necessário, órgãos, unidades e setores com a
finalidade de atender os objetivos da associação, aos quais terão suas normas fixadas no
regimento interno.
CAPÍTULO IV
DO QUADRO SOCIAL
Artigo 30; A Associação Cultural Toc na Lata do Ginásio, será constituída por número ili-
mitado de sócios, distribuídos em quatro categorias a saber:
a - EFETIVOS: Os que assinarem o livro de fundação da Entidade e aqueles que posteri-
ormente, a critério da Assembléia Geral, forem admitidos nessa qualidade.
b — CONTRIBUINTES: Os que contribuírem periodicamente com qualquer quantia em
dinheiro ou espécie para a manutenção da entidade.
c— BENEMÉRITOS: Aqueles que contribuírem significamente para a realização dos obje-
tivos da entidade.
d — PARTICIPANTES: Todas as pessoas que participarem dos projetos e da programação
desta entidade, e não estão incluídos nas categorias anteriores.
Parágrafo Primeiro: Os novos sócios efetivos, serão admitidos por proposta da Diretoria e
por aprovação em Assembléia Geral.
Parágrafo Segundo: Os sócios contribuintes serão admitidos mediante proposta dirigida à
Diretoria pelo interessado.
Ms Gl Leo
1º SERVIÇO NOTARIAL - SANTOS RIBEIRO
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Parágrafo Terceiro: Os sócios beneméritos serão recomendados pela Diretoria e aprovados
pela Assembléia Geral.
Artigo 31: As contribuições deverão ser pagas mensalmente na tesouraria da entidade ou
em outro local determinado pela diretoria até 15 (quinze) dias de cada mês, somente tendo
ingresso nas dependências da associação, os sócios que estiverem quites com suas mensali-
dades.
Artigo 32: O Conselho fiscal, fixará anualmente as contribuições dos sócios.
Artigo 33: Os sócios não respondem subsidiariamente pelas obrigações contraídas pelos
administradores da Associação.
Artigo 34: São direitos dos Sócios:
.a) Participar das atividades da entidade;
b) Votar e serem votados para os cargos eletivos da entidade;
c) Promover e propor novos sócios; ' :
d) Participar das Assembléias Gerais.
Artigo 35: Deveres dos Sócios:
a) pagar em dias as contribuições para com a entidade;
b) comparecer às Assembléia Gerais, quando convocados e ainda, participar dos grupos
designados e promover as atividades patrocinadas pela Associação;
c) respeitar e observar O presente estatuto, as disposições regimentais, as deliberações da
diretoria e da Assembléia Geral.
Parágrafo Único: Serão eliminados do quadro dos sócios os sócios que; desrespeitar a qual-
quer artigo, capítulo ou cláusula do presente estatuto.
CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Artigo 36: As normas de prestação de contas a serem observadas pela Associação Cultural
Toc na Lata do Ginásio, observarão sempre:
a) os princípios fundamentais da contabilidade e das normas brasileiras de contabilidade;
b) a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relató-
rio de atividades e das demonstrações financeiras da associação, incluindo-se as certi-
dões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para
exame de qualquer cidadão;
c) a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pela as-
sociação será feita conforma determina o parágrafo único do artigo 70 da Constituição
Federal.
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ao de Novambiras dei Centro - Ubá - MG - 36500-000 - Telefax: (32) 3531-5364
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/ O "CAPÍTULO VEL ]
/ . DAS DISPOSIÇÕES GERAIS TRANSITÓRIAS
“Artigo 37. As normas para funcionamento da Associação Cultural Toc na Lata do Ginásio
serão fixados pela diretoria em seu regimento interno, observado o presente estatuto.
Artigo 38; O exercício de todos os cargos do conselho fiscal e da diretoria executiva serão
absolutamente gratuitos, sob quaisquer protesto de forma.
Artigo 39: Os bens móveis é imóveis que a associação possua ou venha a possuir, somente
poderá ser alienados para fazer face a qualquer ônus ou gravame, por resolução da assem-
bléia geral, cujo quorum qualificado de 2/3 (dois terços) de seus associados, por maioria
absoluta dos votos.
Artigo 40: A associação aplicará suas rendas, recursos € eventuais resultados operacional
na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais, exclusivamente, no territó-
rio municipal. :
Artigo 41: O ano financeiro será de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
Artigo 42: Qualquer modificação deste estatuto compete a iniciativa da diretoria executiva
da Associação Cultural Toc na Lata do Ginásio, discutida e aprovada em assembléia geral
por 2/3 (dois terços) de seus associados, desde que seguindo-se o registro de transcrição das
alterações no Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de Ubá, Estado de Minas Ge-
rais.
Parágrafo Único: A iniciativa de alteração do presente estatuto poderá iniciar-se com à pro-
posta assinada por 2/3(dois terços) dos associados.
Artigo 43: Fica eleito o foro da Cidade de Ubá, Estado de Minas Gerais, para dirimir qual-
quer controvérsia oriunda do presente estatuto, após esgotada a esfera interna, com aprecia-
ção da controvérsia pela diretoria executiva, com recurso, a ser regulamentado pelo regi-
mento interno, a Assembléia Geral, última instância.
Artigo 44: Os casos omissos serão regulamentados pela diretoria da Associação Cultural
Toc na Lata do Ginásio “ad referendum” da assembléia geral.
Artigo 45: O presente estatuto é votado e aprovado pelos sócios fundadores da Associação
Cultural Toc na Lata do Ginásio, que O firmam para efeito de registro da sociedade civil, na
forma da lei vigente, já tendo inclusive Diretoria executiva já eleita e empossada e conselho
fiscal.
Tocantins(MG), 03 de abril de 2006.
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Registro Civil das Pessoas Jurídicas a
Rua Vereador Rafael Girardi, 57 - Centro - Fone: (32) 3531-5915
Dirceu dos Santos Ribeiro - Oficial
Sônia Maria Baião Ribeiro - Oficial Substituta
PROTOCOLADO SOB Nº 0019707
AVERBADO SOB Nº 0001333
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Câmara Municipal de Tocantins-MG
Prezados Senhores,
A Associação Cultural “ Toc na Lata”, vem por meio desta agradecer a esta casa
»por acreditar em nosso trabalho, doando o terreno para a construção de nossa sede. Com a
concretização deste sonho, esse projeto dará novos passos para consolidação de nosso
objetivo sócio — culturais, almejando sempre melhor qualidade de vida.
Deus abençoe a todos.
Agradecemos em nome da Associação e da Comunidade São Gabriel.
Tocantins, 14 de maio de 2009.
Antônio Cláudio Assis
Vice-Presidente

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