| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2009 |
| Date | 2009-03-05 |
| Ementa | " REGULAMENTA MEDIDAS PARA CONTENÇÃO DE DOENÇAS" (REPROVADO NO DIA 30/04/2009) |
| native_id | 1458 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS . ESTADO DE MINAS GERAIS — REPROVADO (A) WiuAgM DLHUGO PRESIDEN' “Regulamenta medidas para contenção dê doenças” PROJETO DE LEI Nº 005/200 Autor: Vereador Fernando Luiz Nunes Apolinário O Povo do Município de Tocantins, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, considerando: A conformidade com a Portaria Nº 599 de 4 de dezembro de 2002, da Fundação Nacional da Saúde — FUNASA em especial o Art. 2º, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Sempre que houver a existência de doenças ou-agravos à saúde, com potencial de crescimento ou disseminação, fica a autoridade máxima do Sistema Unico de Saúde autorizada a: I - tomar medidas para a contenção das doenças ou agravos; H — nos casos de recusa do morador ou impossibilidade do ingresso no local por motivo de ausência de pessoas que possam abrir a porta, será emitida notificação para ciência do proprietário ou responsável pelo uso do imóvel. HI — Havendo reincidência será lavrado auto de infração. IV — O Auto de Infração deverá ter assinatura do autuado ou, no caso de ausência ou recusa, a de duas testemunhas. V — a pena a que estará sujeito o infrator será de 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal Municipal). Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Tel./Fax: (32) 3574-1098 - Email: camaraQOaliber.com.br AVENIDA PADRE, MACÁRIO, 290 - CENTRO - CEP 36.512-000 - TOCANTINS - MG CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA O Programa Nacional de Controle da Dengue tem encontrado dificuldades no a nosso município quanto ao ingresso de agentes sanitários em alguns imóveis particulares, cujos moradores se recusam a permitir-lhes a entrada. " As medidas preventivas a serem tomadas é uma forma de conter o crescimento ou disseminação da doença que ameaça:à saúde pública. Conto com a execução do projeto pelo Executivo Municipal e apoio dos nobres colegas para aprovação.. Tel./Fax: (32) 3574-1098 - Email: camaraQaliber.com.br AVENIDA PADRE MACÁRIO, 290 - CENTRO - CEP 36.512-000 - TOCANTINS - MG