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materia nº 5/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2009
Date 2009-03-05
Ementa" REGULAMENTA MEDIDAS PARA CONTENÇÃO DE DOENÇAS" (REPROVADO NO DIA 30/04/2009)
native_id1458

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS .
ESTADO DE MINAS GERAIS — REPROVADO (A)
WiuAgM DLHUGO
PRESIDEN'
“Regulamenta medidas para contenção dê doenças”
PROJETO DE LEI Nº 005/200
Autor: Vereador Fernando Luiz Nunes Apolinário
O Povo do Município de Tocantins, por seus representantes aprovou e eu,
Prefeito Municipal, considerando:
A conformidade com a Portaria Nº 599 de 4 de dezembro de 2002, da
Fundação Nacional da Saúde — FUNASA em especial o Art. 2º, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Sempre que houver a existência de doenças ou-agravos à saúde, com
potencial de crescimento ou disseminação, fica a autoridade máxima do Sistema
Unico de Saúde autorizada a:
I - tomar medidas para a contenção das doenças ou agravos;
H — nos casos de recusa do morador ou impossibilidade do ingresso no local
por motivo de ausência de pessoas que possam abrir a porta, será emitida notificação
para ciência do proprietário ou responsável pelo uso do imóvel.
HI — Havendo reincidência será lavrado auto de infração.
IV — O Auto de Infração deverá ter assinatura do autuado ou, no caso de
ausência ou recusa, a de duas testemunhas.
V — a pena a que estará sujeito o infrator será de 100 (cem) UFM (Unidade
Fiscal Municipal).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Tel./Fax: (32) 3574-1098 - Email: camaraQOaliber.com.br
AVENIDA PADRE, MACÁRIO, 290 - CENTRO - CEP 36.512-000 - TOCANTINS - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O Programa Nacional de Controle da Dengue tem encontrado dificuldades no
a nosso município quanto ao ingresso de agentes sanitários em alguns imóveis
particulares, cujos moradores se recusam a permitir-lhes a entrada.
" As medidas preventivas a serem tomadas é uma forma de conter o crescimento
ou disseminação da doença que ameaça:à saúde pública.
Conto com a execução do projeto pelo Executivo Municipal e apoio dos nobres
colegas para aprovação..
Tel./Fax: (32) 3574-1098 - Email: camaraQaliber.com.br
AVENIDA PADRE MACÁRIO, 290 - CENTRO - CEP 36.512-000 - TOCANTINS - MG

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