| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2009 |
| Date | 2009-04-14 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2010 e dá outras providências. |
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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2010 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Ê Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº api! 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do p Município de Tocantins para o exercício de 2010, compreendendo: F | - as disposições sobre prioridades e metas da Administração Pública Municipal; NV Il - a estrutura do orçamento municipal; HI - a elaboração, alteração e execução orçamentária; IV - as despesas de pessoal e encargos sociais; “3 V- as condições para concessão de recursos públicos; VI - as alterações na legislação tributária; ii VII - as disposições sobre a dívida pública municipal; e Et VIII - as disposições finais. Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos: | - metas fiscais elaboradas em conformidade com os 881º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000; e Il - riscos e eventos fiscais elaborados em conformidade com o 83º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO II tda DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2010, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, serão estabelecidas no Anexo do Projeto de Lei do Plano Plurianual para o período 2010-2013, que será encaminhado à Câmara Municipal no prazo legal. Parágrafo único O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas estabelecidas na forma do caput deste artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual — PPA 2010-2013. CAPÍTULO III , DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Bo Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2010 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e será elaborado levando-se em cena à estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações. 4 & Art. 4º A Proposta Orçamentária do Município evidenciará as Receitas por rubricas e suas respectivas Despesas, por função, subfunção, programa, projetos, atividades e operações especiais de cada unidade gestora e conterá: | - mensagem encaminhando o projeto de lei; Il - texto da lei; HI - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas; IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo; V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração; VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções; VII - programa de trabalho através da funcional programática; e VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza. Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por: Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ESTADO DE MINAS GERAIS | - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual, II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e IV - operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 4 “CAPÍTULO IV É , DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Art. 6º A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício 4 financeiro de 2010, deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e execução do orçamento. É Art. 7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício financeiro de 2010, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até trinta dias antes do prazo de remessa da proposta orçamentária a Câmara Municipal. Art. 8º As emendas ao projeto de lei orçamentária devem obedecer ao disposto no art. 166, 83º, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso II do art. 160 da Constituição do Estado e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas: | - dotações com recursos vinculados; Il - dotações referentes à contrapartida; III - dotações referentes a obras em andamento; e IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 9º A Lei Orçamentária de 2010 contemplará autorização ao Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, visando: | - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente; Il - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas; e Il - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de 2010. Art. 10. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal. Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere E, o caput deste artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e ' à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006. Ri Art. 11. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das ações e serviços públicos de saúde, no ano de 2010, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159,1, b e 83º, da Constituição Federal. Art. 12. O Orçamento de 2010 deverá conter Reserva de Contingência, limitada a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a í atender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis. | Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos - fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais e às necessidades do Poder Público. Art. 13. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no 83º do art.16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos | e Il do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG MM) PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS E) qa Art. 14. Até trinta dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2010, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, bem como, as metas bimestrais de arrecadação. Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos, respeitado o limite constitucional estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal. Art. 15. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2010. S 1º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. S 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e para movimentação financeira. S 3º Para efeito de aplicação desse artigo serão considerados, preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não são afetas a serviços básicos. $ 4º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. Art. 16. No Orçamento de 2010 constará dotação para cumprimento de precatórios judiciais, apresentados até 1º de julho de 2009, conforme disposições contidas no $1º do art. 100 da Constituição Federal. Art. 17. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio, salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito. CAPÍTULO V DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 18. Para efeito do disposto nos artigos 37, Ve X, e 169, 81º, inc. II, da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS poderão criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais, admitir pessoal, mediante lei e havendo prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, em observância aos limites constitucionais e legais. Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2010 ou acrescidos por créditos adicionais. Art. 19. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, não excederá os limites de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente, observada os limites prudenciais. Art. 20. No exercício financeiro de 2010, a realização de hora extra, quando a despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente. EN, mor Art. 21. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto no $1º do art.18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal. ' CAPÍTULO VI DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS ) Art. 22. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir recursos do Tesouro Municipal a título de subvenção social às entidades sem fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que estejam legalmente constituídas. $1º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo. 82º Fica vedada a concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do $1º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo. Art. 23. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observado as disposições contidas em lei municipal específica. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 24. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional. — CAPÍTULOVIL DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 25. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de 2010, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, no que couber. Art. 26. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nestes casos, serem considerados os cálculos da estimativa da receita. 2 CAPÍTULO VII E | DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL A Art.27. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal. rd Art. 28. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento. Art. 29. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do Orçamento Anual para 2010. Art. 30. A Lei Orçamentária de 2010 poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receitas. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 31. A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida pelo Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal. Ê Art. 32. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação governamental. Art. 33. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2010 não seja devolvido até 31 de dezembro de 2009 ao Poder Executivo para sanção, até que o Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS g ESTADO DE MINAS GERAIS ES Cd mesmo o seja, a programação dele constante poderá ser executada, na forma da proposta remetida a Câmara Municipal. 81º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo. 82º Eventuais saldos negativos, apurados em consequência de emendas apresentadas ao Projeto de Lei na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, através de abertura de créditos adicionais. Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 14 de abril de 2009. A Ml de Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuaicom.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG > ed. e ( o ON aus ÃRIWN Ra PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO I Metas Fiscais 2010 Evolução da Receita e Metas para 2010/2012 Evolução da Despesa e Metas para 2010/2012 Metas Anuais Montante da Dívida Pública Avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício anterior Evolução do Patrimônio Líquido Origem e Aplicação de Recursos da Alienação de Ativos Memória e metodologia de cálculo para a previsão da receita /triêni Renúncia de Receita e Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS eb qo PPeupsa 2)229Y - ZTOZ/0TOZ Ienuy sequoo ap op5eysaJd - 8007/9007 :Sjuos 896 9ET IZ | 985/9207 0% | 9Tb GSE'6T | PSO'G8S'9T | ZG6'ETSTCT | pes'ossior | AV LOL 69c'TY8 zro's08 Ste'oLL | Theiooz | oser6ee = | VISVININVÕÃO-VELNI VLISDIY (cos car) |(008:920'7) |(Z0b'PZT'T) |(00S'pIB'T) |(9€0pOE'T) |(r59"086) E3QNNA/SIANNA Oyôndaa = - E ao a jegideo op SeJ1929% seno Z6P'TLOT | ISTES6T | SP8'Z68'T | 9TESCLT | coo'BEs 868'Z9T'T jexideo op sepugiajsuei - - - - 000'6T - E susg ap sagõeua!|v - - - = - 000'0TZ - OUPP4D Sp Sagõeiado Z6vcL0T | [SC ES6T | 848Z68'T | MESCLT | c09/9% B68'T9L T TIVLIdVD IA SVLIDIY Svz'989 TLT'LS9 EL8'8T9 €OL'TZS 9TC'LEE 9T9'0SE S9JU9J10D SEJ999W SEN ICP POST | T9ZGTST | 6S009b'T | 9ZE'LTET | TOSTLTT | POT'SEOT SOJUBLOD SEIDUGIOJSUBI| SENDO 16689PE | SIS6TEE |S99OLTE |ss6Ez9T | Oc90POIT | 978659 GIANNA/JIANNS OP Sepuguaysues| 0Z9'8b S0€'9b 00T'bb EE 9T6'Lb E9T'TL Ta Idl OP 9Med-2309 SE6'ST9 erros | 0E0b9S SSL'TIS PST ISP 09T'86€ VAdI OP SWed 2300 TIL LPST | OSOBEPT | cO0EcET | 996OCT'T | SOb'60S'T | EEb'SLTT SWOI OP SUed-2309 7699076 | ec OTSB | bheocb'e | tor'p99Z | OCE9ET'O | CTETTC'S Wds Op SWed-2309 BcoTevZT | PZE'GCL OT | 09780097 | 96b'68T'ET | 926'LS€'OT | 8bO'TIS'8 SOJU9110D SEDUQISJSUEI | v96'S8b 8€0'S9% TIO'Sby Z5S'pOb ST6 bTE LV9'BPE SOSIASS OP Sej0294 69€'T OTE'T PSTT OPT'T E qu SI ISNPUI SEQ/S09% = ia - a | Sbz'z o? SIPIUOLI| 2d SLJ199Y SIBLUSA LVE VIE ZS9'BPE EpoEEE | ZTE'EOE 89T'TOS S9S"TZE seJjoduBulI sog5eo!|dy ap opepilqejuoa LvE'b9E L59'8VE Eb9EEE TIE'EOE ET6'EOS S9STLE SIPJUOUIL)Ed SEJ CEB'6Eb cesocr | 69/'TOb EST'99E 950'09€ 890'TZE eoljand opSeuitun|I /d sagsinquuoo 6T9'9bb 98€'LZb z86'80y tos TZE SES OLL 9SE'E9T Sddd O /d sslopinas sop sog5inququoo ts+'988 6/7848 TSZ' TIS S56'LEL T68'085 ber'psp S9QÍINQUIUOD OP Seo - - =| - = - - PLUOUJSW 9P SagáInquIuos LL8'BVT 99b'TbT TECSET || sesecr TSS'TIT 898'ps sexe bL9'S0Z LI8'96T Tve'seT err | T89'STT Zo6'TOT NOSSI SITIO | T85'85 650'95 Teses €08'85 9pT'pb IaLI ZSL'9TT 6ZLTIT LT6'90T 86T'Z6 815'69 ETE'S9 SJuoJ eu opnoW epusy op ojsoduuI TLT' LIT L99'55T 859'pbz 9TP'TÊ 96b'09Z ESL'PEZ NUdi 869'66/ T9T'S9L Z0E'TEL vEZ'S99 O80'9T9 T86'005 SELPINUL Sej1995% €00:2020% | c60 ST8'6T | 00919681 | 968'€Z6/ST | SOO'TIZ'ZT | OBC'899:0T SILNIHHOD SV.LIIDIU TIOZ TIO OTOZ 800T Z00T 900€ oBSDSSq TLOT/OTOZ eJLd sejoW o 2319292 ep opônjong "T ) - MG ins (32) 3574-1319 - Tocant Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX [02] pr - pa < (6) 16) - Lu [am] pm | «< O. 16) a o | = «< [a mo) E- Lu LL. Lu [ad o. ESTADO DE MINAS GERAIS -sjedpjunu sesadsap ap eonjjod eu o so5aJd ap opÍeea ap SOJsIndJd SaDIpu! SOU 9 SoJ0|J9JUP SOUP SOU SOPEZI|B31 SSJOJPA SOU BSB LUOD PpeLUSA PSadsag - TT0Z/600Z B96 SEI Lc | 995 Gee DE ERZES T9€ 00851 | LZ8'E96TT jenuy sequoo ap ogóejsoLd - Z002/500Z :2ju0s | OsZ'obe'oT TVIOL 8Bb5 9/9 PIb'Zh9 E6b9br E EE a VIONJOINILNOOD 34 VAdISIA 099'854 066'S5TZ STL 469 TIT'bO9 9T9'SEY q SVIIYLNINVÔUO-VELNI SVSIdSIA crE'6tI be9'bhT oc6 CET 8E6'TOT 8bs'coT ccesst epejeluoo epia ep opSezmsowuy SBJISDUBUI-] SOQSIDAUT 9Pe'STr'E SOJUalUISSAUT AVLIdVD JA SVSadSIa SojU9.10D sesadsaq seno 829'900'S L9/ 0624 ECELESZ À CEC TIC, €6C'9SST | 066'SST'S toy sto» |Ebciosr BIS E dERpE ea So qe ia 82b'TTO'9 TESeSZ'S T68'POS'S 9tr'boo'S Oco'Zcr'+ crc'BeL e 62164 06b'St Ocr'ch 9TCI9E 085'€ 605'€ eoT'seb'8 T89'6TT'8 creo 6924 top ZET'9 bz8 €B0'S vBe'Z08'y OL2'Svs vi CIO tez 216 €T 990 SZ WI | bépivico SEr'665'8 PIA BP SObJeDU3 é sounç SOBJBDUI O |BOssod SILNIVHOD SVSIdSId 0B5IS9Q TFOZ/600Z eJed seja o esodsaa ep opônjona "g Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: - MG ins (32) 3574-1319 - Tocant prio do MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 3. Metas Anuais ——— [1] Descrição 2010 2011 RECEITAS Receitas Correntes 18.961.600 19.815.092 | 20.707.003 Receitas de Capital 1.897.848 1.983.251 2.072.497 (-) Deduções Receita de Operações de Crédito - - - Rendimentos de Apl.Financeiras 333.643 348.657 364.347 Receita de Alienações de Bens 1.897.848 1.983.251 2.072.497 Dedução para o FUNDEB 2.274.407 2.376.800 2.483.802 Receitas Intra-Orçamentárias 120.875 805.042 841.269 Total das Receitas Fiscais 17.123.924 17.894.677 18.700.123 DESPESAS Z| Despesas Correntes 13.316.952 13.917.781 14.545.770 Despesas de Capital 4.897.243 4.935.401 5.155.990 (-) Deduções Juros e Encargos da Dívida 42.120 45.490 49.129 Amortização da Dívida 133.920 144.634 149.312 Despesas Intra-Orçamentárias 694.728 725.990 758.660 Total das Despesas Fiscais +” 18. 732, 883 19.389.049 20.261.979 RESULTADO PRIMÁRIO | (608959) (1.494.372)] (1.561.856) (-) Valores pagos de Juros nominais 42.120 49. 129 RESULTADO NOMINAL (1.539. EE * (1.610.985) (1.651.079) 4. Montante da Dívida Pública Descrição 2011 DÍVIDA FUNDADA Contratos 255.939 139.299 13.327 Parcelamentos 54.529 26.535 TOTAL “310.467 165.834 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS , : a, P bs Cod ug 5. Avaliação do Cumprimento das Metas de 2008 Descrição Realizado Diferença RECEITAS Receitas Correntes 13.031.205 15.973.896 2.942.691 Receitas de Capital 1.929.897 157253. 16 (204.581) ( - ) Deduções Receita de Operações de Crédito - = 5 Rendimentos de Apl.Financeiras 584.051 303.312 (280.739) Receita de Alienações de Bens 18.383 - (18.383) Dedução para o FUNDEB 1.509.254 1.814.500 305.246 229.196 SETE EE 700.341 16.281.742 171.145 2.903.132 Receitas Intra-Orçamentárias Total das Receitas Fiscais DESPESAS Despesas Correntes 9.813.084 11.178.066 1.364.982 Despesas de Capital 3.350.422 3.518.184 167.762 (-) Deduções Juros e Encargos da Dívida 5.500 36.216 30.716 Amortização da Dívida 83.917 102.938 19,021 Despesas Intra-Orçamentárias 500.054 604.111 104.057 Eiiiidds - (195.583) 15.161.207 1.120.535 36.216 1.084.319. Total das Despesas Fiscais RESULTADO PRIMÁRIO ] (-) Valores pagos de juros nominais RESULTADO NOMINAL | 1.587.064 1.316.068 30.716 1.285.352. (201.033) 6. Evolução do Patrimônio Líquido Descrição 2008 Ativo Real 9.547.805 11,439.217 15.083.947 Passivo Real 4.645.067 4.773.863 4.193.593 Patrimônio Líquido 4.902.738 6.665.354 | 10.890.354 Resultado do Exercício 2.018.292 1.762.616 4.225.000 Resultado Acumulado 2.884.446 4.902.738 6.665.354 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS cr a MCSA 7. Origem e Aplicação de Recursos da Alienação de Ativos Descrição SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR ORIGEM DOS RECURSOS Alienação de Bens APLICAÇÃO DOS RECURSOS Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida Soma SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO 2008 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG =” (72) < [o «a «< 16) (6) fem LL Q | < O. 16) << =) = « [ad E À Fe Lu LL LL [4 [ai ESTADO DE MINAS GERAIS a ( ( (8007-9007) BILQASI! exI2y eU opjznpap Jojea O 9 O, proa JOjea O augus opeande jengusdsad o opeojde = “gIANNA Op ogáeuo esed opônpap ap ojny e soqua.oo sepugiojsuel sep optei J9s E JOJeA O 'ZTOZ E OTOZ SP SolDjJoxa sou “opejnojeo 103 op5epeooe ens op pAgeunso e eJed '600Z Sp JJed e epeJogje 104 gIANNA OP SosinDau sop ojnojpo ep aseq e anb opueiopisuoo “so5a1d op op5euIBA 2P SOJsIAdIM SSDIpu! sop o sied op seoILuQuo Sopepjage sep oyuadussap oe oquenb seajgejosdxa sep ogSuny was '9%S'p Sp sejuindeas solojoJaxo So eJed a '800Z Sp oue oe OpÍejo1 uIo W%OT OP OTOZ eJed oquatupsaL tun oprysfoJd 103 "800Z SP Oj2Jaxo ou OU SOPePpBISJIB SSJO|BA SO PIUPISJ21 OLUOD OPU93 SeplojoqeIso weJOy sajuanbasqns soue so pJed o OTOZ BJPd Sej19291 sep sagõafoJd sy “SP PJUSUIBÍIO SOZINJOJIP Op Sag5isodoJd seuIIXQId Seu sejsiAd1 Jos opJSpod anb 'ZTOZ & TTOZ eJed sejou se edIpul 9 OTOZ Bed op5epeosue op ejou e sdsjageisa '800Z e 900Z Pp Sopepeosue SaJo|PA SO PIRISAp OANeISUOLUDp Sjuaseid O :eIBOjOpoj2W 896'9€T TZ 985 '9cC' OL 9TP'SSe'6T | pSO'S8S'9T LSGETS TT ves OS8'0T WWLOL 69c'TH8 zvo'sos SZE'022 Trhe'002 98€'6€€ E VIIVINIAVÕEO-VELNI VLIIDIA (zos'esp'c) 008'9ZE'T) (orvzec) Iloosyret) |(9g0'poe't) (v59'086) | gIANNA/43QNNI Oyônaaa - - - - 3 E mM | JeNdeD ap sej1220% Senno Z6PTLOT TSTES6T 8/8'/68'T 9TE'STLT TO9'BES — | Seo jeNdeo ap sebugisjsuei z m 2 000'6T e suag ep sag5eual!ly T E e E 000'0TZ S 03P9JD ap segieJsdo L6b'TLo E TST'ES6 T Br8'Z68'T STE SCLT | TO9'Z9Z 868'Z9T'T VLIdVD JQ SVLIIDIA Stz'989 CLT Ls9 eze'Bco €OL'TZS 9TC'ZEE 9T9'0SE SSJUBIIOD SPJ19I29Y SBINO Tch'v6s'T T9Z'SCS'T 650'09b'T Qt Ch E9S CI M v9T'SEO'T SoqU9110D SPIDUPISJSUBA| SEJNO L66'894'€ ST9'6TE'E S99'9ZT'E SS6'€EC9T 0Z9'0bO'T 9T8'659 9IQANNA/JIANNA OP sepugiajsueiL 0Z9'sr S0E'9p 00T'ph T60'0% 9T6'ZP ETC IdI Op sued-2j09 SE6'ST9 cIv'68s 0€o'v9G SSL'cIs psT'Tsy 097T'86€ VAdI OP Sed 2J09 TIL LPS oso'8ev'z too'cce'z 996'0ZT'C S0b'605'T cer SZc T SWOI OP sued-2309 T69'90C'6 ceToT8's vhe'0cb'8 bob'p99'Z OcE'9ET'9 creTec's Wda Op eHed-230D scv'cev'zi PLE'6TL'9T 092'800'9T 96b'68C'ET 926'ZSE'OT 8po'cI9'8 SSjU9110D SEJUQISJSUBI| v96's8b 8EO'S94 cIo'spr L5S'pOb 8zo'bTE Ly9'BbE SOSIMOS OP Sej1909Y 69€'T OTE'T PSTT OpT'T - = SIBJSNPUI S2J1929Y & E - - DEZ EE SIRJUOUNCd SLJ]250Y SIBUISQ LVE'p9E L59'Bve Ep9EcE cTE'EOE 89T'TOS G9s'TLE seJjSdUBU!J sagÃeondy ap opepijigequoy LVE'p9E LS9'Bpe ebo'cce tTE'coE ET6'COS S9S"TLE SIBIUOLUILIIEA SEIA cEB'6EP c68'0ch 692'zOb EST'99€ 950'09€ 890'Tce expanda OBSeuIun| /d sag5inququos 6T9'9bb | geezar te6'80b cos TZE ses'ocl 9SE"E9T Sddy O /d sejopines sop segSinquauoo cst'988 622'sv8 TSL'TTI8 SS6'ZEL TOS" 084 barver | SoQ5INquIuOD PP S2q1909% z = E = É - PLOUJSW Sp Sog5inquauos Les'srr 99b'ZhT TEE'9ET SEG'EZT T8S'TTT B98'P5 PE CO ao = -- ISPXBIS, — bL9'soz LT8'96T tre'set OZ TZ C89'STT to6 TOT NOSSI 8IZ'T9 T8s'8s 650'9S E96'0S €os'8s 9PT' ph IgLI LSL'9TI 6Z2'TIT L16'90T 86T'Z6 8TS'69 ETE'SS quo) eu opnoY epusy ap ojsodu [A ANRÁCIA L99'SST 8s9'phz 9Tb' Tre 964'09Z ESL PET NIdi 869'66Z T9C'S9L LOE'TEL vez 's599 oB0'9T9 T86'00S SeLJPINQUI Se 009'T96'8T | €00'404/02 | c6o'sr8'6r Troc TTOZ 968'€26'ST. SOO'TT4 cr | Oscis99'07 SILNIVHOD SVLIIDIU Z00€ 900% CESTERE 0008'p69'86Z ZTOZ-OTOZ OIUPII) OP BJ19991 ep OBSIASId E PIRd OjnojpD op eiBojopojou! o eLIQUISW 'g Avi Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX - MG ins (32) 3574-1319 - Tocant E E À 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS N ESTADO DE MINAS GERAIS 9. Renúncia de Receita e Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado A margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado e de renúncia de receita para 2010 é da ordem de R$ 798.694,00 , considerando a expectativa de aumento real de 5% na arrecadação das receitas correntes, em relação ao exercício de 2008. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Montante da Dívida Pública Obs: O saldo do Parcelamento do FGTS [WWW Juros Descrição L 2009 2010 2011 2012 [DÍVIDA FUNDADA Contratos PRÓ-MORADIA 5.000 5.400 5.832 6.299 PRÓ-VIAS 34.000 36.720 39.658 42.830 0 0 0 (o) Parcelamentos (o) [o] (o) 0 [o] 0 (o) (o) (o) (o) (o) (o) TOTAL 39.000 42.120 45.490 49.129 Av. Padre Macário, será cancelado conforme extrato indicando a finalização da dívida. 2008 2009 2010 2011 ni 2012 Descrição Saldo Amort. [ Saldo Amort. Saldo Amort. Saldo Amort. Saldo Contratos 463.939| 100.000] 363.939] 108.000] 255.939] 116.640 139.299| 125.971 13.327 PRÓ-MORADIA 235.619 50.000] 185.619 54.000] 131.619 58.320 73:299 62.986 10.314 PRÓ-VIAS 228.319 50.000) 178.319 54.000] 124.319 58.320 65.999 62.986 3.014 [o] (o) 0 (o) (o) (o) [o] 0 (o) Parcelamentos, 104.449 24.000 80.449 25.920 54.529 27.994 26.535 23.341 3.194 INSS 101.255 24.000 17,255 25.920 51,335: 27.994 23.341 23.341 o FGTS 3.194 0 3.194 (o) 3.194 (o) 3.194 0 3.194 (o) (o) [o) (o) (o) (o) (o) 0 [TOTAL 568.387| 124.000| 444.387 133.920] 310.467] 144.634] 165.834 16.522 429 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG y N PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS [EBS9ZZZT [Z050I0T [NZ6/C0T [565Z02EX [PEFSAITE [oz2vEsE | EPI SIGNOS EiESSu oroobr- [oserzy- [zsosor- [zosTze- [sesoze- [|oscEoT- | Sady 7d saiopinos sop osinquuos [cos'cer'z- [oos'9ze'- |zop'piz'z- [oos'bre'T- [9€0b0ET- [559086- | | eaaNna op osieuos Bled oginpaa [E00'0L'0Z [c60'STB'6T [009'T96'8T [968'EZ6'ST |SOOTEIZ EI [o8c'8990T | PUSAOS EJjodo epinbr7 92U9.1109 2719294 - MG ins 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocant ário, Av. Padre Mac EMPEEEHRA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Er: RC MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº07/2009 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Submetemos à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010 e dá outras providências”. O projeto de lei referido é uma peça de planejamento de orientação anual, que disciplina a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro subsequente, tendo como finalidade nortear a elaboração das previsões de despesas governamentais, de forma a viabilizar a execução do Plano Plurianual e indicar o que deve ser priorizado para a execução orçamentária respectiva. Nesse sentido, as diretrizes orçamentárias do Município ' J de Tocantins para o exercício de 2010, são as seguintes: - Ê | - as disposições sobre prioridades e metas da Administração Pública Municipal; + Il - a estrutura do orçamento municipal; III - a elaboração, alteração e execução orçamentária; IV - as despesas de pessoal e encargos sociais; V - as condições para concessão de recursos públicos; VI - as alterações na legislação tributária; VII - as disposições sobre a dívida pública municipal; e VIII - as disposições finais. Além disso, com fulcro no art. 4º combinado com o inc. III do art. 63 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal — compreendem às Diretrizes Orçamentárias de 2010, os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais. Importa destacar que excepcionalmente, no primeiro ano de cada Legislatura as Diretrizes Orçamentárias serão apreciadas e sancionadas antes do Plano Plurianual, justificando, portanto, à apresentação Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG RARE EUA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS do Anexo de Prioridades e Metas que se realizarão em 2010, junto ao Plano Plurianual 2010-2013, uma vez que não há meios de se referenciar em instrumento legal ainda não aprovado. Assim, considerando a relevância das diretrizes traçadas na presente proposição para o planejamento orçamentário do Município de Tocantins, solicitamos aos Nobres Edis a sua apreciação e aprovação. Atenciosamente. Tocantins, 14 de abril de 2009. A E o Prefeito Municipal de Tocantins Exmo. Sr. Anderson Pereira Presidente da Câmara Municipal de Tocantins-MG Tocantins-MG Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG