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materia nº 7/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2009
Date 2009-04-14
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2010 e dá outras providências.
native_id1459

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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício financeiro de 2010 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito Municipal sanciona
a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Ê
Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº api!
101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do p
Município de Tocantins para o exercício de 2010, compreendendo: F
| - as disposições sobre prioridades e metas da Administração Pública
Municipal; NV
Il - a estrutura do orçamento municipal;
HI - a elaboração, alteração e execução orçamentária;
IV - as despesas de pessoal e encargos sociais;
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V- as condições para concessão de recursos públicos;
VI - as alterações na legislação tributária; ii
VII - as disposições sobre a dívida pública municipal; e Et
VIII - as disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos:
| - metas fiscais elaboradas em conformidade com os 881º e 2º do art. 4º,
da Lei Complementar nº 101, de 2000; e
Il - riscos e eventos fiscais elaborados em conformidade com o 83º do art.
4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO II tda
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal
para o exercício de 2010, atendidas as despesas que constituem obrigação
constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e
entidades municipais, serão estabelecidas no Anexo do Projeto de Lei do
Plano Plurianual para o período 2010-2013, que será encaminhado à Câmara
Municipal no prazo legal.
Parágrafo único O Orçamento Anual será elaborado em consonância
com as prioridades e metas estabelecidas na forma do caput deste artigo e
deverão estar adequadas ao Plano Plurianual — PPA 2010-2013.
CAPÍTULO III ,
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Bo
Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2010 abrangerá os
Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta e será elaborado levando-se em cena à
estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações.
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Art. 4º A Proposta Orçamentária do Município evidenciará as Receitas por
rubricas e suas respectivas Despesas, por função, subfunção, programa,
projetos, atividades e operações especiais de cada unidade gestora e conterá:
| - mensagem encaminhando o projeto de lei;
Il - texto da lei;
HI - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias
econômicas;
IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de
governo;
V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração;
VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
VII - programa de trabalho através da funcional programática; e
VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza.
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
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| - programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no Plano Plurianual,
II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento
da ação de governo; e
IV - operação especial, as despesas que não contribuem para
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais
não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens
ou serviços. 4
“CAPÍTULO IV É ,
DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 6º A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício 4
financeiro de 2010, deverá ser elaborada em conformidade com os diversos
princípios, além dos contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade
de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos
públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e
execução do orçamento. É
Art. 7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para
o exercício financeiro de 2010, observadas as determinações contidas nesta
Lei e no art. 29-A da Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder
Executivo até trinta dias antes do prazo de remessa da proposta orçamentária
a Câmara Municipal.
Art. 8º As emendas ao projeto de lei orçamentária devem obedecer ao
disposto no art. 166, 83º, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso II
do art. 160 da Constituição do Estado e não poderão indicar recursos
provenientes de anulação das seguintes despesas:
| - dotações com recursos vinculados;
Il - dotações referentes à contrapartida;
III - dotações referentes a obras em andamento; e
IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.
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Art. 9º A Lei Orçamentária de 2010 contemplará autorização ao Executivo
municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o
disposto na Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, visando:
| - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de
programação já existente;
Il - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações
existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas
despesas; e
Il - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei
Orçamentária de 2010.
Art. 10. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por
cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e
estaduais de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, como
estabelece o artigo 212 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere E,
o caput deste artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e '
à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, nos termos
estabelecidos no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº
53, de 19 de dezembro de 2006. Ri
Art. 11. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para
financiamento das ações e serviços públicos de saúde, no ano de 2010, no
mínimo, de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a
que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159,1, b
e 83º, da Constituição Federal.
Art. 12. O Orçamento de 2010 deverá conter Reserva de Contingência,
limitada a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a í
atender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros
imprevistos e imprevisíveis. |
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e
riscos - fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas
necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da
estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as
decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações
governamentais e às necessidades do Poder Público.
Art. 13. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no 83º do
art.16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não
ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos | e Il do art. 24, da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 14. Até trinta dias após a aprovação e publicação da Lei
Orçamentária de 2010, o Poder Executivo estabelecerá a programação
financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, bem como, as
metas bimestrais de arrecadação.
Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder
Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição
Federal, na forma de duodécimos, respeitado o limite constitucional
estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 15. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita
não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes
Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o
conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma
proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais
constantes da Lei Orçamentária de 2010.
S 1º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem
obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao
pagamento dos serviços da dívida.
S 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e para movimentação financeira.
S 3º Para efeito de aplicação desse artigo serão considerados,
preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de
capital e às despesas correntes que não são afetas a serviços básicos.
$ 4º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de
forma proporcional às reduções efetivadas.
Art. 16. No Orçamento de 2010 constará dotação para cumprimento de
precatórios judiciais, apresentados até 1º de julho de 2009, conforme
disposições contidas no $1º do art. 100 da Constituição Federal.
Art. 17. A destinação de recursos para novos projetos somente será
permitida depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as
despesas de conservação do patrimônio, salvos os projetos programados com
recursos de convênios e operações de crédito.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 18. Para efeito do disposto nos artigos 37, Ve X, e 169, 81º, inc. II,
da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica
estabelecido que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo,
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poderão criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira,
conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração
dos servidores públicos municipais, admitir pessoal, mediante lei e havendo
prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva
despesa, em observância aos limites constitucionais e legais.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos
dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2010
ou acrescidos por créditos adicionais.
Art. 19. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo,
não excederá os limites de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis por
cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente, observada os limites
prudenciais.
Art. 20. No exercício financeiro de 2010, a realização de hora extra,
quando a despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo
único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente poderá
ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente.
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Art. 21. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra,
para efeito do disposto no $1º do art.18 da Lei Complementar nº 101, de 2000,
as despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição a
categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal
de órgão ou entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem
substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de
Pessoal.
' CAPÍTULO VI
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS )
Art. 22. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa
específica, transferir recursos do Tesouro Municipal a título de subvenção
social às entidades sem fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas
áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que estejam
legalmente constituídas.
$1º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão
prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo.
82º Fica vedada a concessão de subvenção a entidades que não
cumprirem as exigências do $1º deste artigo, assim como as que não tiverem
suas contas aprovadas pelo Poder Executivo.
Art. 23. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas
ou jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit,
respectivamente, observado as disposições contidas em lei municipal
específica.
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Art. 24. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas
com contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou
regional.
— CAPÍTULOVIL
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 25. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos,
isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos
sobre a receita estimada para o Orçamento de 2010, deverá, para sua
aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de
2000, no que couber.
Art. 26. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder
benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única
e no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias,
devendo, nestes casos, serem considerados os cálculos da estimativa da
receita.
2 CAPÍTULO VII E |
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL A
Art.27. A administração da dívida pública municipal interna ou externa
terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes
alternativas de recursos para o tesouro municipal.
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Art. 28. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar
operações de crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no
Orçamento.
Art. 29. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei
específica e constar do Orçamento Anual para 2010.
Art. 30. A Lei Orçamentária de 2010 poderá autorizar a realização de
operações de crédito por antecipação de receitas.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. A despesa de competência de outros entes da Federação só será
assumida pelo Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros
instrumentos congêneres, previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao
desenvolvimento municipal. Ê
Art. 32. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação
de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar
os custos de cada ação governamental.
Art. 33. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2010 não seja devolvido
até 31 de dezembro de 2009 ao Poder Executivo para sanção, até que o
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mesmo o seja, a programação dele constante poderá ser executada, na forma
da proposta remetida a Câmara Municipal.
81º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária
a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
82º Eventuais saldos negativos, apurados em consequência de emendas
apresentadas ao Projeto de Lei na Câmara Municipal e do procedimento
previsto neste artigo, serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária
Anual, através de abertura de créditos adicionais.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 14 de abril de 2009.
A Ml de Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
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ANEXO I
Metas Fiscais 2010
Evolução da Receita e Metas para 2010/2012
Evolução da Despesa e Metas para 2010/2012
Metas Anuais
Montante da Dívida Pública
Avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício anterior
Evolução do Patrimônio Líquido
Origem e Aplicação de Recursos da Alienação de Ativos
Memória e metodologia de cálculo para a previsão da receita /triêni
Renúncia de Receita e Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
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ESTADO DE MINAS GERAIS
3. Metas Anuais
——— [1]
Descrição 2010 2011
RECEITAS
Receitas Correntes 18.961.600 19.815.092 | 20.707.003
Receitas de Capital 1.897.848 1.983.251 2.072.497
(-) Deduções
Receita de Operações de Crédito - - -
Rendimentos de Apl.Financeiras 333.643 348.657 364.347
Receita de Alienações de Bens 1.897.848 1.983.251 2.072.497
Dedução para o FUNDEB 2.274.407 2.376.800 2.483.802
Receitas Intra-Orçamentárias 120.875 805.042 841.269
Total das Receitas Fiscais 17.123.924 17.894.677 18.700.123
DESPESAS Z|
Despesas Correntes 13.316.952 13.917.781 14.545.770
Despesas de Capital 4.897.243 4.935.401 5.155.990
(-) Deduções
Juros e Encargos da Dívida 42.120 45.490 49.129
Amortização da Dívida 133.920 144.634 149.312
Despesas Intra-Orçamentárias 694.728 725.990 758.660
Total das Despesas Fiscais +” 18. 732, 883 19.389.049 20.261.979
RESULTADO PRIMÁRIO | (608959) (1.494.372)] (1.561.856)
(-) Valores pagos de Juros nominais 42.120 49. 129
RESULTADO NOMINAL (1.539. EE * (1.610.985)
(1.651.079)
4. Montante da Dívida Pública
Descrição 2011
DÍVIDA FUNDADA
Contratos 255.939 139.299 13.327
Parcelamentos 54.529 26.535
TOTAL “310.467 165.834
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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5. Avaliação do Cumprimento das Metas de 2008
Descrição Realizado Diferença
RECEITAS
Receitas Correntes 13.031.205 15.973.896 2.942.691
Receitas de Capital 1.929.897 157253. 16 (204.581)
( - ) Deduções
Receita de Operações de Crédito - = 5
Rendimentos de Apl.Financeiras 584.051 303.312 (280.739)
Receita de Alienações de Bens 18.383 - (18.383)
Dedução para o FUNDEB 1.509.254 1.814.500 305.246
229.196
SETE EE
700.341
16.281.742
171.145
2.903.132
Receitas Intra-Orçamentárias
Total das Receitas Fiscais
DESPESAS
Despesas Correntes
9.813.084 11.178.066 1.364.982
Despesas de Capital 3.350.422 3.518.184 167.762
(-) Deduções
Juros e Encargos da Dívida 5.500 36.216 30.716
Amortização da Dívida 83.917 102.938 19,021
Despesas Intra-Orçamentárias 500.054 604.111 104.057
Eiiiidds
- (195.583)
15.161.207
1.120.535
36.216
1.084.319.
Total das Despesas Fiscais
RESULTADO PRIMÁRIO ]
(-) Valores pagos de juros nominais
RESULTADO NOMINAL |
1.587.064
1.316.068
30.716
1.285.352.
(201.033)
6. Evolução do Patrimônio Líquido
Descrição 2008
Ativo Real 9.547.805 11,439.217 15.083.947
Passivo Real 4.645.067 4.773.863 4.193.593
Patrimônio Líquido 4.902.738 6.665.354 | 10.890.354
Resultado do Exercício 2.018.292 1.762.616 4.225.000
Resultado Acumulado 2.884.446 4.902.738 6.665.354
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cr a MCSA
7. Origem e Aplicação de Recursos da Alienação de Ativos
Descrição
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
ORIGEM DOS RECURSOS
Alienação de Bens
APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
Soma
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
2008
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
N ESTADO DE MINAS GERAIS
9. Renúncia de Receita e Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
A margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado e de renúncia de
receita para 2010 é da ordem de R$ 798.694,00 , considerando a expectativa de aumento
real de 5% na arrecadação das receitas correntes, em relação ao exercício de 2008.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Montante da Dívida Pública
Obs: O saldo do Parcelamento do FGTS
[WWW
Juros
Descrição L 2009 2010 2011 2012
[DÍVIDA FUNDADA
Contratos
PRÓ-MORADIA 5.000 5.400 5.832 6.299
PRÓ-VIAS 34.000 36.720 39.658 42.830
0 0 0 (o)
Parcelamentos
(o) [o] (o) 0
[o] 0 (o) (o)
(o) (o) (o) (o)
TOTAL 39.000 42.120 45.490 49.129
Av. Padre Macário,
será cancelado conforme extrato indicando a finalização da dívida.
2008 2009 2010 2011 ni 2012
Descrição Saldo Amort. [ Saldo Amort. Saldo Amort. Saldo Amort. Saldo
Contratos 463.939| 100.000] 363.939] 108.000] 255.939] 116.640 139.299| 125.971 13.327
PRÓ-MORADIA 235.619 50.000] 185.619 54.000] 131.619 58.320 73:299 62.986 10.314
PRÓ-VIAS 228.319 50.000) 178.319 54.000] 124.319 58.320 65.999 62.986 3.014
[o] (o) 0 (o) (o) (o) [o] 0 (o)
Parcelamentos, 104.449 24.000 80.449 25.920 54.529 27.994 26.535 23.341 3.194
INSS 101.255 24.000 17,255 25.920 51,335: 27.994 23.341 23.341 o
FGTS 3.194 0 3.194 (o) 3.194 (o) 3.194 0 3.194
(o) (o) [o) (o) (o) (o) (o) 0
[TOTAL 568.387| 124.000| 444.387 133.920] 310.467] 144.634] 165.834 16.522
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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EMPEEEHRA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº07/2009
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Submetemos à elevada apreciação dessa Egrégia
Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2010 e dá outras providências”.
O projeto de lei referido é uma peça de planejamento de
orientação anual, que disciplina a elaboração da lei orçamentária para o
exercício financeiro subsequente, tendo como finalidade nortear a elaboração
das previsões de despesas governamentais, de forma a viabilizar a execução
do Plano Plurianual e indicar o que deve ser priorizado para a execução
orçamentária respectiva.
Nesse sentido, as diretrizes orçamentárias do Município ' J
de Tocantins para o exercício de 2010, são as seguintes: - Ê
| - as disposições sobre prioridades e metas da
Administração Pública Municipal; +
Il - a estrutura do orçamento municipal;
III - a elaboração, alteração e execução orçamentária;
IV - as despesas de pessoal e encargos sociais;
V - as condições para concessão de recursos públicos;
VI - as alterações na legislação tributária;
VII - as disposições sobre a dívida pública municipal; e
VIII - as disposições finais.
Além disso, com fulcro no art. 4º combinado com o inc. III
do art. 63 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal — compreendem às Diretrizes Orçamentárias de 2010,
os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais.
Importa destacar que excepcionalmente, no primeiro ano
de cada Legislatura as Diretrizes Orçamentárias serão apreciadas e
sancionadas antes do Plano Plurianual, justificando, portanto, à apresentação
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RARE EUA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
do Anexo de Prioridades e Metas que se realizarão em 2010, junto ao Plano
Plurianual 2010-2013, uma vez que não há meios de se referenciar em
instrumento legal ainda não aprovado.
Assim, considerando a relevância das diretrizes traçadas
na presente proposição para o planejamento orçamentário do Município de
Tocantins, solicitamos aos Nobres Edis a sua apreciação e aprovação.
Atenciosamente.
Tocantins, 14 de abril de 2009.
A E o
Prefeito Municipal de Tocantins
Exmo. Sr.
Anderson Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins-MG
Tocantins-MG
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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