| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2009 |
| Date | 2009-05-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Tocantins-MG. |
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a Ie ; » PY 009. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO (*) Projeto de Lei nº10 de 2009 Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Tocantins — MG A Câmara Municipal de Tocantins aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Especial no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais) inserindo no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, a seguinte dotação: Atividade 2 — 0076 - Gestão da Secretaria de Planejamento Governamental e de Informática 2.02.00.04.122.001.2.0076/3.1.90.11 R$30.000,00 2.02.00.04.122.001.2.0076/3.1.20.13 R$3.500,00 Atividade 2-0077 — Capacitação de Profissionais da Educação 2.06.00.12.361.003.2.0077/3.3.90.39 R$40.000,00 Art. 2. Para ocorrer o disposto no artigo anterior poderão ser anuladas parcial ou totalmente dotações orçamentárias ou se utilizar o excesso de arrecadação, conforme disposto nos incisos Il e HI, $1º do Art.43 da Lei Federal nº4.320/64. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Art.4º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Tocantirjs, 14 de maio de 2009. Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins(Oyahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 3, Scot» Oficio nº 0199/2009 Assunto: Encaminhamento (faz) Serviço: Gabinete do Prefeito Data: 28/05/2009 Exmo. Senhor Presidente, Acusamos o recebimento do ofício 047/2009 que trata de solicitação da Comissão de Finanças, Orçamentos, Fiscalização e Serviços Públicos referente ao Projeto de Lei nº10/2009. O cargo foi ocupado em janeiro de 2008, ocorre, que não foi criada a unidade orçamentária Secretaria de Planejamento Governamental e de Informática e seu subsídio vem sendo pago com recursos da unidade Assessoria de Governo. Assim, o que o projeto busca é apenas adequar a situação, não havendo, de fato, impedimento. “Além disto, também será necessário criar uma dotação referente ao recolhimento previdenciário do subsídio, item que também não foi incluído na primeira versão do projeto. Com relação à segunda solicitação esclarecemos que os recursos serão utilizados para qualificação das professoras da rede municipal, assim, houve um erro no envio do projeto, constando a subfunção 364 quando deveria ser subfunção 361. Desta forma, solicitamos a esta casa que substitua o projeto enviado pelo texto anexo e dê prosseguimento no trâmite para apreciação do projeto. Atenciosamente, Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal Exmo. Sr. Anderson Pereira Presidente da Câmara Municipal de Tocantins CAMARA MUNICIPAL DE FOCANTINS Protccele Nº 034, 4004m Recobido ES hs 08 12007 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins(Oyahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS e = ee ao Projeto de Lei nº10 de 2009 Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Tocantins — MG A Câmara Municipal de Tocantins aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Especial no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais) inserindo no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, a seguinte dotação: Atividade 2 — 0076 - Gestão da Secretaria de Planejamento Governamental e de Informática 2.02.00.04.122.001.2.0076/3.1.90.11 R$30.000,00 Atividade 2-0077 — Capacitação de Profissionais da Educação 2.06.00.12.364.003.2.0077/3.3.90.39 R$40.000,00 Art. 2. Para ocorrer o disposto no artigo anterior poderão ser anuladas parcial ou totalmente dotações orçamentárias ou se utilizar o excesso de arrecadação, conforme disposto nos incisos Il e Il, $1º do Art.43 da Lei Federal nº4.320/64. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Art.4º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Tocantins, 14 de maio de 2009. Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG Ma” Av. Padre M PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº10/2009 Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca uma autorização legislativa para abertura de crédito especial com objetivo de execução de ações que, não fizeram parte do orçamento e que se mostram indispensáveis ao funcionamento do executivo. A necessidade de abertura do crédito especial em questão, juntamente com a criação da referida dotação orçamentária, se faz devido a inexistência dos mesmos na Lei Orçamentária para 2009, o que impede o Executivo Municipal de continuar a honrar o pagamento do servidor nomeado para exercer o cargo de Secretario de Planejamento Governamental e de Informática e promover o aperfeiçoamento e capacitação dos profissionais da educação. Por fim, cumpre salientar que o orçamento já está em curso, razão pela qual solicitamos que esta matéria seja apreciada com urgência, agradecendo desde já a presteza e atenção. Tocantins, 14 de maio de 2009. Atenciosamente, Silas Fortunato dé Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins acário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQduai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG