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materia nº 10/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2009
Date 2009-05-14
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Tocantins-MG.
native_id1460

Autoria

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a Ie ; » PY 009.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO (*)
Projeto de Lei nº10 de 2009
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Especial no Orçamento da Prefeitura
Municipal de Tocantins — MG
A Câmara Municipal de Tocantins aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Especial no
valor de R$70.000,00 (setenta mil reais) inserindo no orçamento vigente, conforme
discriminação abaixo, a seguinte dotação:
Atividade 2 — 0076 - Gestão da Secretaria de Planejamento Governamental e de
Informática
2.02.00.04.122.001.2.0076/3.1.90.11 R$30.000,00
2.02.00.04.122.001.2.0076/3.1.20.13 R$3.500,00
Atividade 2-0077 — Capacitação de Profissionais da Educação
2.06.00.12.361.003.2.0077/3.3.90.39 R$40.000,00
Art. 2. Para ocorrer o disposto no artigo anterior poderão ser anuladas
parcial ou totalmente dotações orçamentárias ou se utilizar o excesso de
arrecadação, conforme disposto nos incisos Il e HI, $1º do Art.43 da Lei Federal
nº4.320/64.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art.4º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tocantirjs, 14 de maio de 2009.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins(Oyahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
7
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
3,
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Oficio nº 0199/2009
Assunto: Encaminhamento (faz)
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: 28/05/2009
Exmo. Senhor Presidente,
Acusamos o recebimento do ofício 047/2009 que trata de
solicitação da Comissão de Finanças, Orçamentos, Fiscalização e Serviços
Públicos referente ao Projeto de Lei nº10/2009.
O cargo foi ocupado em janeiro de 2008, ocorre, que não foi
criada a unidade orçamentária Secretaria de Planejamento Governamental e de
Informática e seu subsídio vem sendo pago com recursos da unidade Assessoria
de Governo.
Assim, o que o projeto busca é apenas adequar a situação,
não havendo, de fato, impedimento.
“Além disto, também será necessário criar uma dotação
referente ao recolhimento previdenciário do subsídio, item que também não foi
incluído na primeira versão do projeto.
Com relação à segunda solicitação esclarecemos que os
recursos serão utilizados para qualificação das professoras da rede municipal,
assim, houve um erro no envio do projeto, constando a subfunção 364 quando
deveria ser subfunção 361.
Desta forma, solicitamos a esta casa que substitua o projeto
enviado pelo texto anexo e dê prosseguimento no trâmite para apreciação do
projeto.
Atenciosamente,
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Anderson Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins
CAMARA MUNICIPAL DE FOCANTINS
Protccele Nº 034, 4004m
Recobido ES hs 08 12007
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins(Oyahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Projeto de Lei nº10 de 2009
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Especial no Orçamento da Prefeitura
Municipal de Tocantins — MG
A Câmara Municipal de Tocantins aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Especial no
valor de R$70.000,00 (setenta mil reais) inserindo no orçamento vigente, conforme
discriminação abaixo, a seguinte dotação:
Atividade 2 — 0076 - Gestão da Secretaria de Planejamento Governamental e de
Informática
2.02.00.04.122.001.2.0076/3.1.90.11 R$30.000,00
Atividade 2-0077 — Capacitação de Profissionais da Educação
2.06.00.12.364.003.2.0077/3.3.90.39 R$40.000,00
Art. 2. Para ocorrer o disposto no artigo anterior poderão ser anuladas
parcial ou totalmente dotações orçamentárias ou se utilizar o excesso de
arrecadação, conforme disposto nos incisos Il e Il, $1º do Art.43 da Lei Federal
nº4.320/64.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art.4º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tocantins, 14 de maio de 2009.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
Ma”
Av. Padre M
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº10/2009
Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca uma
autorização legislativa para abertura de crédito especial com objetivo de execução
de ações que, não fizeram parte do orçamento e que se mostram indispensáveis
ao funcionamento do executivo.
A necessidade de abertura do crédito especial em questão,
juntamente com a criação da referida dotação orçamentária, se faz devido a
inexistência dos mesmos na Lei Orçamentária para 2009, o que impede o
Executivo Municipal de continuar a honrar o pagamento do servidor nomeado para
exercer o cargo de Secretario de Planejamento Governamental e de Informática e
promover o aperfeiçoamento e capacitação dos profissionais da educação. Por
fim, cumpre salientar que o orçamento já está em curso, razão pela qual
solicitamos que esta matéria seja apreciada com urgência, agradecendo desde já
a presteza e atenção.
Tocantins, 14 de maio de 2009.
Atenciosamente,
Silas Fortunato dé Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
acário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQduai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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