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materia nº 13/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2009
Date 2009-08-06
EmentaFica autorizada a instituição da "Semana Municipal de Combate a Pedofilia" e da outras providências.
native_id1463

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“3
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS | pROVADO (A)
)
PROJETO DE LEI Nº 013/200
Institui ps Minie d de Combate aNPedofilia” e dá outi
providências.
A Câmara Municipal de Tocantins, por seus feprecentagães, PRTONOU da
.o seguinte:
Art. 1º - Fica instituída a “Semana Municipal de Combate à '
* Pedofilia” no âmbito do município de Tocantins a ser realizada, anualmente
na seguinte data iniciar-se no dia 12 de Maio e encerra-se no dia 18 de maio
* (Dig nacional de combate ao abuso é exploração sexual das crianças e
“adolescentes).
Art. 2º - A data ora instituída passará a constar no calendário oficial
de eventos do Município e da Câmara de Vereadores.
Art. 3º - A semana de combate a Pedofilia terá por objetivo
conscientizar a- população através de procedimentos informativos,
educativos, organizativos e palestras, a fim que a sociedade venha conhecer
melhor o assunto e debater sobre iniciativas de combate ao crime de
pedofilia.
- Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por
conta da Verba orçamentária própria, suplementadas se necessário.
“Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões do Plenário Dr. Manoel Cataldo em 06 de Agosto
de 2009. (A
E Ai Di
N » Vereador - Anderson Pereira.
= Autor =
Tel./Fax: (32) 3574-1098 - "Email: camaraQaliber. comi
AVENIDA PADRE MACÁRIO, 290 - CENTRO - CEP 36.512-000 - TOCANTINS- ME
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE nes GERAIS
JUSTIFICATIVA.
'* Este projeto tem como objetivo conscientizar, orientar e combater a
pedofilia, uma prática criminosa que se tornou tão comum- em nosso meio,
causando graves consequências danosas no-meio familiar.
A semana ea de combate 'à pedofilia terá como objetivo o
combate ao crime, bem como a conscientização das famílias e a sociedade como.
um todo, uma vez que a situação é preocupante, já que tal prática criminosa tem
ocorrido nas escolas, na internet e pior, muitas vezes, dentro do próprio seio
familiar.
O Brasil e todo o mundo se voltam ao combate deste asqueroso
crime.
Recentemente o Exmo. Senhor Presidente da República Luiz Inácio
Lula da Silva sancionou a Lei nº 11.829/2008 que altera o Estatuto da Criança e
do Adolescente e aprimora o combate à produção, venda e distribuição de
pornografia infantil, bem como criminaliza a aquisição e a posse destes materiais
e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.
“Tal Lei veio em boa hora e apresenta-se absolutamente necessária, já
que, não raramente constatamos que os menores são vitimas de pais, tios, patrões E
e outras pessoas em quem confiam ou a quem devem respéito, o que as deixam
muito mais vulneráveis aos abusos.
As crianças e os adolescentes vulneráveis a esse tipo de violência
sofrem danos irreparáveis para o seu Eescanolatntaio físico, psíquico, social e
moral.
: Esses danos podem trazer consequências muito penosas para sua:
vida, como, por exemplo, o uso de drogas, a gravidez precoce indesejada,
distúrbios de comportamento, conduta anti-sociais e infecções por doenças
sexualmente transmissíveis.
A intenção é destacar que a união dos poderes Exeqiigames
Legislativo e das autoridades policiais e civis, promotoria pública e do-Consélho
Municipal dos Direitos da Criança -e do Adolescente e as Secretarias de Educação”
Tel./Fax: (32) 3574-1098 - Email: camaraQaliber.Com, DE.
AVENIDA PADRE MACÁRIO, 290 - CENTRO - CEP 36.512-000 - TOCANTINS * = Me
P.
"CAMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
, ESTADO DE MINAS GERAIS |
e Saúde é proporcionarmos a sociedade a participarem de palestras assim como
utilizar procedimentos informáticos, educativos e organizativos com o objetivo da
conscientização, orientação dos perigos relacionado a esse tipo de crime. .
Diante disso, faz-se necessário estender este combate também no.
Município de Tocantins, já que devemos proteger nossas crianças.
cur Bor todo o exposto, com o devido respeito, submetemos o presente
projeto de lei à elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta casa
Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, seja o final deliberado e
aprovado na devida forma.
“Sala das Sessões do Plenário Dr. Manoel Cataldo em 06 de agosto de
2009. E
Vereador - PP
Tel./Fax: (32) 3574-1098 - Email: camaraQaliber.corsbr =.
AVENIDA PADRE MACÁRIO, 290 - CENTRO - CEP 36.512-000 - TOCANTINSMG |

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