| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2009 |
| Date | 2009-08-06 |
| Ementa | Fica autorizada a instituição da "Semana Municipal de Combate a Pedofilia" e da outras providências. |
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“3 CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS | pROVADO (A) ) PROJETO DE LEI Nº 013/200 Institui ps Minie d de Combate aNPedofilia” e dá outi providências. A Câmara Municipal de Tocantins, por seus feprecentagães, PRTONOU da .o seguinte: Art. 1º - Fica instituída a “Semana Municipal de Combate à ' * Pedofilia” no âmbito do município de Tocantins a ser realizada, anualmente na seguinte data iniciar-se no dia 12 de Maio e encerra-se no dia 18 de maio * (Dig nacional de combate ao abuso é exploração sexual das crianças e “adolescentes). Art. 2º - A data ora instituída passará a constar no calendário oficial de eventos do Município e da Câmara de Vereadores. Art. 3º - A semana de combate a Pedofilia terá por objetivo conscientizar a- população através de procedimentos informativos, educativos, organizativos e palestras, a fim que a sociedade venha conhecer melhor o assunto e debater sobre iniciativas de combate ao crime de pedofilia. - Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta da Verba orçamentária própria, suplementadas se necessário. “Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões do Plenário Dr. Manoel Cataldo em 06 de Agosto de 2009. (A E Ai Di N » Vereador - Anderson Pereira. = Autor = Tel./Fax: (32) 3574-1098 - "Email: camaraQaliber. comi AVENIDA PADRE MACÁRIO, 290 - CENTRO - CEP 36.512-000 - TOCANTINS- ME CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE nes GERAIS JUSTIFICATIVA. '* Este projeto tem como objetivo conscientizar, orientar e combater a pedofilia, uma prática criminosa que se tornou tão comum- em nosso meio, causando graves consequências danosas no-meio familiar. A semana ea de combate 'à pedofilia terá como objetivo o combate ao crime, bem como a conscientização das famílias e a sociedade como. um todo, uma vez que a situação é preocupante, já que tal prática criminosa tem ocorrido nas escolas, na internet e pior, muitas vezes, dentro do próprio seio familiar. O Brasil e todo o mundo se voltam ao combate deste asqueroso crime. Recentemente o Exmo. Senhor Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 11.829/2008 que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e aprimora o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminaliza a aquisição e a posse destes materiais e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet. “Tal Lei veio em boa hora e apresenta-se absolutamente necessária, já que, não raramente constatamos que os menores são vitimas de pais, tios, patrões E e outras pessoas em quem confiam ou a quem devem respéito, o que as deixam muito mais vulneráveis aos abusos. As crianças e os adolescentes vulneráveis a esse tipo de violência sofrem danos irreparáveis para o seu Eescanolatntaio físico, psíquico, social e moral. : Esses danos podem trazer consequências muito penosas para sua: vida, como, por exemplo, o uso de drogas, a gravidez precoce indesejada, distúrbios de comportamento, conduta anti-sociais e infecções por doenças sexualmente transmissíveis. A intenção é destacar que a união dos poderes Exeqiigames Legislativo e das autoridades policiais e civis, promotoria pública e do-Consélho Municipal dos Direitos da Criança -e do Adolescente e as Secretarias de Educação” Tel./Fax: (32) 3574-1098 - Email: camaraQaliber.Com, DE. AVENIDA PADRE MACÁRIO, 290 - CENTRO - CEP 36.512-000 - TOCANTINS * = Me P. "CAMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS , ESTADO DE MINAS GERAIS | e Saúde é proporcionarmos a sociedade a participarem de palestras assim como utilizar procedimentos informáticos, educativos e organizativos com o objetivo da conscientização, orientação dos perigos relacionado a esse tipo de crime. . Diante disso, faz-se necessário estender este combate também no. Município de Tocantins, já que devemos proteger nossas crianças. cur Bor todo o exposto, com o devido respeito, submetemos o presente projeto de lei à elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta casa Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, seja o final deliberado e aprovado na devida forma. “Sala das Sessões do Plenário Dr. Manoel Cataldo em 06 de agosto de 2009. E Vereador - PP Tel./Fax: (32) 3574-1098 - Email: camaraQaliber.corsbr =. AVENIDA PADRE MACÁRIO, 290 - CENTRO - CEP 36.512-000 - TOCANTINSMG |