| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2009 |
| Date | 2009-08-24 |
| Ementa | Altera a Lei Nº 347/2005, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006/2009. |
| native_id | 1465 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS OR ESTADO DE MINAS GERAIS E! APROVADO (Aa) Projeto de Lei nº 15/2009 Altera a Lei nº 347/2005, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006/2009” A Câmara Municipal de Tocantins aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a Lei nº 347/2005, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006/2009” incluído-se as seguintes ações: No programa 001 — Gestão Administrativa Ação 001.031 — Gestão da Secretária de Planejamento Governamental Tipo de Ação: Atividade Produto: Secretaria gerida Unidade de Medida: Unidade Metas Físicas [2006 [2007 * [2008 2009 Total y | 0 0 0 1 1 Ação 001.032 — Convênio com a Secretaria de Defesa Social Tipo de Ação: Atividade Produto: detento socializado Unidade de Medida: Unidade Metas Físicas [2006 : 2007 * [2008 2009 Total ] | 0 0 0 30 30 | No Programa 003 — Qualidade Total em Educação Ação 003.007- Capacitação de Profissionais da Educação Tipo de Ação: Atividade Produto: Profissionais capacitados Unidade de Medida: Unidade Metas Físicas 2006 2007 [no 2009 Total 0 0 o VO 40 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQDuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Ação 003.008 — Transporte Escolar — Ensino Superior Tipo de Ação: Atividade Produto: Aluno Transportado Unidade de Medida: Unidade Metas Físicas 2006 2007 2008 [2009 Total 0 0 0| 250 250 Art. 2º - Fica o executivo municipal no prazo de 30 dias da sanção desta lei, apresentar PPA consolidado com as novas ações ora aprovadas; Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins (MG), segunda-feira, 24 de agosto de 2009 ANNE e Silas Fortufíáto de Carvalho Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 15/2009 Trago a esta Edilidade a presente proposição que busca uma autorização legislativa para a alteração do PPA (Lei nº 347/2005) com o objetivo de adequá-lo às novas ações para o ano de 2009, em razão de oportunidades que surgiram somente após o envio do projeto original, quais sejam: a) Convênio para aproveitarmos mão de obra de detentos em obras públicas a baixo custo e grande retorno, inclusive social; b) Adequação do PPA visto, a inclusão da Secretaria de Planejamento Governamental na estrutura administrativa do município; c) A capacitação dos profissionais da educação, visando uma melhoria no corpo docente do município; e d) Transporte de alunos do curso superior para a cidade de Ubá e Rio Pomba, minimizando assim os custos destes alunos com despesas de transportes. Desde já agradecemos a presteza e zelo desta casa na análise da proposição encaminhada. , à Tocantins (MG), segunda-feira, 24 de agosto de 2009 Atenciosamente. Silas Fórtunato de Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Oficio nº 294/2009 Assunto: Encaminhamento (faz) Serviço: Gabinete do Prefeito Data: 26/08/2009 Exmo. Senhor Presidente, Foi enviado a esta casa o Projeto de Lei nº15/2009 visando alterar a Lei nº347/2005 para adequá-lo as novas metas para 2009. Acontece que as ações a serem incluídas foram enumeradas de forma incorreta havendo necessidade de retificá-las. Em razão disso, solicitamos a sua substituição por este enviado em anexo, devidamente corrigido. Atenciosamente, Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal Exmo. Sr. Anderson Pereira Presidente da Câmara Municipal de Tocantins TOCANTINS A 1200. dom 0% 209 CAMARA MUNICIPAL DE Protocolo Nº 9) 4 Av Darra Macário 199 - CEP 36512-000 prefeituratocantins yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG