| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2009 |
| Date | 2009-08-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Tocantins-MG. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO a) ( Projeto de Lei nº16 de 2009 Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Tocantins — MG A Câmara Municipal de Tocantins aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Especial no valor de R$101.100,00 (cento e um mil reais) inserindo no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, às seguintes dotações: Programa: Transporte Escolar - Ensino Superior : 2.06.00.12.364.003.2.0078 Elemento de despesas Descrição Conta Valor 8 Material de Consumo 3.3.90.30 12.000,00 Venc Vantagens Fixas-Pessoal Civil 31.90.11 5.000,00 Contratação Tempo Determinado 3.1.90.04 5.000,00 Obrigações Patronais - INSS 3.1.20.13 1.050,00 Obrigações Patronais - FAPSEM 3.1.91.13 1.050,00 Outros Serviços Terceiros - PJ 3.3.90.39 35.000,00 Outros Serviços Terceiros - PF 3.3.90.36 2.000,00 Totalizando 61.100,00 Programa: 2.02.00.04.421.0001.2.0079 - Convênio com a Secretaria de Estado de Defesa Social Contribuições 3.3.30.41 Valor R$ 40.000,00 e Av Padre Macário 129 - CEP 326512.000 nrefeituratorantineDvahoo com hr PABX: (291 3574.4240 . Tacantine «. ME ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 2. Para ocorrer o disposto no artigo anterior poderão ser anuladas parcial ou totalmente dotações orçamentárias ou se utilizar o excesso de arrecadação, conforme disposto nos incisos Il e III, 81º do Art.43 da Lei Federal nº4.320/64. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Art.4º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal dedão ins, 13 de agosto de 2009. Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal Av Padre Macário 129 «. CEP 26512.000 prefeituratorantine(Bvahoa com br PABX: (239) 3574.4240 . Tocantine «. ME PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº16/2009 Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca uma autorização legislativa para abertura de crédito especial com objetivo de execução de ações que não fizeram parte do orçamento e que se mostram indispensáveis ao funcionamento do executivo. A necessidade de abertura do crédito especial em questão, juntamente com a criação da referida dotação orçamentária, se faz devido a inexistência dos mesmos na Lei Orçamentária para 2009, o que impede o Executivo Municipal de desenvolver as atividades de transporte escolar de alunos do ensino médio e superior. Outra dotação necessária é a que permite efetuarmos pagamentos decorrentes de convênio com a Secretaria de Estado de Defesa Social para utilizarmos mão-de-obra de detentos em obras públicas, o que resultará em economia e retorno social com a possibilidade de ressocialização destas pessoas. Por fim, cumpre salientar que o orçamento já está em curso, razão pela qual solicitamos que esta matéria seja apreciada com urgência, agradecendo desde já a presteza e atenção. Tocantins, 13 de agosto de 2009. Atenciosamente, Silas Fortunato /de Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins Av Padre Macário. 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins(Dvahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG