| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2009 |
| Date | 2009-08-13 |
| Ementa | Altera a Lei Nº 320/2005 que Dispõe sobre o Programa de Saúde da Família no Município de Tocantins e dá outras providências. |
| native_id | 1467 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO (4) 1.09 4 03 ,02009 MA ASA. PRESIDENTE PROJETO DE LEI Nº18/2009 Altera a Lei nº320/2005 que Dispõe sobre o Programa de Saúde da Família no Município de Tocantins e dá outras providências. A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, no exercício de minhas atribuições constitucionais e legais, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O quadro de cargos do Art.2º da Lei nº320/2005 passa a vigorar com as seguintes alterações: I—a função Agente de Higiene Bucal passa a ser denominada Assistente de Saúde Bucal e o quantitativo de cargos passa de 3 para 4; II — acrescenta-se um cargo de odontólogo com a seguinte descrição: FUNÇÃO “| QUANTITATIVOS | VENCIMENTOS E ot Ra 7 re TR ARS Odontólogo do PSF AZ AS | 2000008 "| Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 13 de agosto de 2009. Prefeito Municipal io. 129 « CEP 36512-000 prefeituratocantins(Dvahoo.com br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins « MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº18/2009 Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca alterar a Lei nº320/2005 que dispõe sobre o Programa de Saúde da Família no Município de Tocantins. Tal se faz necessário em razão da criação de uma nova equipe de saúde bucal (ESB) no programa de saúde da família do município. Aproveitamos para alterar a nomenclatura do cargo de Agente de Higiene adequando-o à nova denominação. O município não terá qualquer aumento de despesa com estes cargos, muito pelo contrário, com a criação da nova equipe receberá recursos repassados pelo governo federal que compensarão os gastos com pessoal. Segue anexa comprovação dos valores que serão recebidos e relatório de credenciamento emitido pelo Ministério da Saúde. Desta forma, o município está e, com as alterações propostas, continuará, respeitando todos os limites constitucionais e legais de gastos com pessoal, como se pode auferir com a observação dos relatórios fiscais já enviados a esta casa. Em razão da necessidade de instalação imediata da nova equipe solicitamos que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Desde já agradecemos, mais uma vez, a compreensão, para nos auxiliar nesta tarefa. Tocantins, 13 de Agosto de 2009. Atenciosamente, LÊ um Prefeito Municipal de Tocantins Av Padre o 129 « CEP 36512-000 prefeituratocantinsavahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG prquasse ————35SfERENESST ES EEE Estas TED Sica] sosisui so mavagtos ey] end 5: ESG TITES SET a FE SEI NEL TISEFTEL “BONT 2P Osquazap PIUMÓIOS CP SONCÁ E sessoueuZ] sopaja MOS *oeáeag -ad ems ap up mus soões UI ENUS SUTUOS EST o LX pan s UP Spneç - paruma emsug oriuery epoca = CEDER] GCI OUSSQULE AP EMI oUg O JAUO Opwa12p “apnes ep ouejsiuipç op mumuciio op mos 19d usenou THELaÇ TIS eo onh ap "SOsECjuoLUNÔIO SOSIIal ST and mugag «£ Uy “euRuc TISaU Opsnfap sodinb> op alnxeus osmas o opegadsa sequapno ap sauzoseu ua MO SOVRUMTIIZSSS AUD SotDpeSas Sopóendod P UEepuste enb “RquT SH um dunt ap ft AR TEDUA aAL TESCUOA TR CRSUM OP ssueastos sodiatunpy SOp frag 2pnes 2p sadinba se a"So7 AP prqr Sp cl SE PALVTTS ;M PUTMOM Ef) Qua Op SoueISUSO sodiunpy sop [End epneg op sadmba s8 sepos CBT 9152: Idea OU SEPLUSPP S2pepiep ou SS UNA OPIOSE PP SopmuEdos gSa SF sad SOpuajsuna SSa0|PA O DIGOS SRI te MAOS EnÉ Wazeg CNN ogoifrIcg va Jo SG BPED E ESPE sUlUDastAs 2 UI SIOR] MONS T Yu SOpiDISGEA CRIDS T DPeprepeN cu ASI se esrd - |) a tadinha sad "Saut Opo CASES Jau SIRPÃ QOUQDT S4 Sopuafsuem ngues | OPrPISPOpE RU ASA Se UNd - gq “ep apovs Mgraisg er Sejm ap eusiasenh op EpiIsaDe nar ap our er apsrpadoé ep wdequcs asma Jogl - ranma 2 ersesfoasy 29 estas ET ap Tg A CENSO EP MUBSUAS "Gear AP GMR O ed jrIapas O! np uAnerIESo Cp AMAEÁ SOULS QUA CP OIE O ted jeumioejndod aseg E sezijemy st VU SOSIMDo af EUEE P opreçatr: pecar CIIOd E RAcadR am agr 8007 AO QUARNAZAA JA ET AU LPS A Fnheuda s S01Z 2P 097 0 ed crdejadod tp esmmitsa 2 à 2pue sordramença SO tuug on ajuísuca Es E cmpnsu| nedepuna ep 'geuT 2p omofe ap asi 0 3 sordionensa sop opieqadod OUT OU SjmIsqry JOS Ísteas uassazap) ML] SH 1otradns gra avaLigeme aagaass and serdivung sop «udes 12d Jojes O opiluzos Greg GMUM Ggesseaea| JSI2PDA CLUISIO OP 2 SOLdiMunça SOp apnes ap sopung sor apisrg ap [oe 1 HST J9S E FOSHNOMO Pp MURIUOM CP uu 0334 EVA - UOISLO OrSiZIy >p OSig Op ex >pod ep osusta Jojts 0 38X13o| EM Apso “POUT 9 OUINf 2P 4) 2P FUNAI Sp ERR UuOa osteu E db oisofe ep GE ED L9 4N CEA BP ES GLPICL OU epesttand "JD - enesirraça O myrsõoar am amBnseigrbimísa] nedepund cp 'guOZ ap aioie ap LT ep Gan vebmasaa E upuerapeso 5) gm a SSIPq OU PoISTQ OpSUMA Pp opbmenmeIo eu sTduRpaIs druGis|ndim e RE EprOSTa VP Spore sp ordenar o E ep Op Gjnojro cp ouaja tuud “QuE DE UENGru Jud (Siza AASSAZAR) amdod esAntuso se cépuap onb e Sr iara ia 1» aoxfuroa BrRd sOMI>en] esuedsa! qus0o 20dsp 2 CLT ORM CP “=p OSTOUL Sp QT 9 NEWBIE 5 UUOUOQ T apuerapisuco “BOISEG OgdNsage ER (IATE UPISUIA DP ape) Ei io 3 OPMINVO) VP 18 ME OD Cos ojenficued op 152 | quam: SB oh cu 'QOOYS YA DOVASS IO OHISINHS O E 8 b 12 ane epobuesadto à. sier uuye sop apreç'sp sopiry sos apr “a eoismg ogSuayy ap JUUOREN TOnKUA pIxÉ sopIasjaquisa Sosa opunfas 79 | Sepeprepog seu "g5a [song apnes ap salinha sep QMaDIEEVI A CALIUSOU] PP SOJA SSNURNÊOS SO Fua(] ut UV “adinha 0d 'Sgill Cpe3 E (simol iesnaaonenh a qui seas) JOW 9 SB BP 2 'T SPEPSEDON ES TIQUICA CP GPNES SP sadmig Se SSDIaJ2) SONZOUEUA | SMA TNOSUT SOp Eoqua O af É LESTUOS] - MURpepr) uva sajgng ESuvinSas ap jeuUCIEN vim, Op sEuEjMud SE via quente asb 'SGOT AP DaQUIaZap 2 € ap MOMITST st TiIEHOd ep oaDUy Up SopueIsuca sordjarungay SOp Bitucy ep apnes op sadinbg so à 'BUGuOd EIS2U optuap sedinhe =p emitia CISUNU O Cp” =jodsar 'saquic|imb ap S2MDosaUenta nO SOluzemquassE Uta Somapis -23 sagsejndod e nepume and “egor 2p mSuel op 24 Pp IADUDG sb TISEDOG EP GN op samesuoo s am SOR ERIICS BR A pres op sedimby ST GUN Ab EXE 9P 21 9p NOITES shy CleLIOA Br 4 OSGUY Op sajueisuoa sordfaunIa Sep TIC] EP agres ap sodenba Se sepos | SPEPIJEpOR EL (uotugada OP sal dZCI ot 4 “adiaba 20d “spt ento E (Sitas SOJuSastas. a q FAOUI OONGNS SH AP 3 1 Opepimpot Es PAItuC] Ep snes ap sadmba s7 AUDI QXaaUeUIa 040334 PAG ol É Polseg Cgônay ap [euolzem tonied apsá soprootequisa sajanta sou apepiiiajuao wa Seprueidux “eijiios TP opres ap sad eba SE RADÊ CUEDNCULS CAQUADUE OP LOJEM O MUYIA of 0 can josa 'TUICPEPIO 1099 TONqRA shusanfes 2P (EUCHEN TIUÉCIA o md sepeznand ses tua tome and mjtucy ep apors 2p 'sod nte mto soulunça BISA SOMadURULE SOSINIS Sasfaquiso mb "gagt ap aIquiSzap ap (99 INOVOLOT sm TLERVA E Opuetapesuoo a equca eng apoes 2p salmbs aq 2 “7 epepipmpon sol ap exquiazap ap pg "etaj-enrenh “gsT “juca ep apreç >p sadinhaz op ot om mestg fed cordinrey so sOqUIO|ND Ap SAWANSALTUISA ap a pueigo CUDrdjas vp OEMs -st usa Sajuaprsal ap prsosoeqndod osguimurad o cane anb *gouT >p euaanf ap £] SP NÓIS GN UUSLÓM DU pUEIapeUOO = ns pH OEêUANF OP [NUDIZEN BANJO UE seysodsp CEMPUICA FR Apae! >p sedinbg Sep sopepijeporm ap opSmgaç 7 VIDA SOLO SO RJamo sir “auaT Sp NIge ep Li SP AOITES «N TMELIOA E opliniapisuoa, *eotseq VEdUALO TP umsatucraneuy d sodeGa TIed touaamu ag sosmaza 3p EuanIvd 8 “opneg tp oumsIpE Op ap=prgigqesuodsas oinoa epdsp 2 EXIST Ogâums Ep qealoep Cao e catude nv “gagz ap OSIRcO ap 8 ap RIAA =M EUSUOG E OpUREAMSUOS a “ogimsus > ep 49 UR 02 aalNn ajurigued ap) Ostou 6 ausros au] ant ogding me ep eso ou “GONVAS YO OOTCLSI 30 OUESINIPE O SMT FA OBBNCAZRA AO FT TE NARE EN VRTV LAOS ONILSINTA 0d SLINTTVO mera tome peer verem . 2Ppes Ep OUPISIuiA 1 ct3ss - OBIUM] EP fEDHO CHEIO CRQECEOS NSSA SMILNVOOL [ojos ciehão O pm e [a O x é É a upon asa 9 1"pow asa 9P asa Fla = : pol onmummaapedo SPO ontawepuopeso PSL | E opiBusaaçõãO auimtLIIaVEpÕLO o] “an eooZ/OHAN etaugradutOS E que BST/ASI/SOVA E sopeiouiapaso soldisuniN Sp otoveiet apneg EP OLUGISINIA LEINº 320/2005 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36.512 - 000 — ESTADO DE MINAS GERAIS “Dispõe sobre o Programa de Saúde da Família no Município de Tocantins e dá outras providências”. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir e dar continuidade ao Programa de Saúde da Família — PSF no Município de Tocantins. Art.2º. Para a instituição do programa previsto no artigo anterior será realizada contratação temporária, em razão de excepcional interesse público, de profissionais e agentes comunitários de saúde, atendendo ao que segue: FUNÇÃO QUANTITATIVOS | VENCIMENTOS R$) Médico de Saúde da Família 03 3.183,33 | Enfermeira Coordenadora do PSF 01 1.800,00 Enfermeiro de Saúde da Família 02 1.384,06 Auxiliar de Enfermagem 03 415,22 | Odontólogo Coordenador do PSF 01 2.022,57 Agente de Higiene Bucal 03 415,22 Agente Comunitário 24 346,03 $1º. A carga horária para os profissionais referidos neste artigo será de 40 horas semanais. 82º. O recrutamento será precedido de processo seletivo simplificado, dispensável para os que já ocupam os cargos comissionados existentes atualmente. Art.3º. Os contratados deverão: I— ser brasileiros; 1 — ter completado 18 anos; PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36.512 - 000 - ESTADO DE MINAS GERAIS HI — estar gozando seus direitos políticos; IV — estar quites com as obrigações militares; V — gozar de boa saúde física e mental ou não ser portador de necessidades especiais incompatíveis com a função a ser desempenhada; VI -— possuir habilitação profissional para o exercício da função. Art.4º. Os contratos terão duração de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis sucessivas vezes enquanto durar o programa. 81º. Os contratos extinguir-se-ão: a) pelo término de sua vigência; - b) por iniciativa do contratado através de justificativa, devidamente aceita pelo Poder Executivo; <) por conveniência e oportunidade da administração pública. 82º. A extinção do contrato por iniciativa do contratado deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 dias, não gerando direito à indenização. $3º. A extinção do contrato pelo término de sua vigência ou por conveniência e oportunidade da administração pública gera direito a percepção de indenização relativa a gratificação natalícia e férias proporcionais aos meses de exercício das funções. 84º. Considera-se mês de exercício, para os fins de indenização prevista no parágrafo anterior, o período igual ou superior a 15 dias de atividades administrativas desempenhadas pelo contratado. Art.5º. Os contratos firmados através desta lei submetem-se, no que couber, ao regime jurídico estatutário aplicável aos servidores públicos municipais, sobretudo no tocante a acumulação de cargos e funções públicas, não se aplicando a Consolidação das Leis do Trabalho — CLT. Art.6º. As infrações disciplinares eventualmente praticadas pelos contratados no exercício das funções previstas nesta lei serão apuradas mediante processo disciplinar sumário, composto de: I — Indiciamento: exposição sumária dos fatos, com ou sem documentos e testemunhas; H — Constituição de comissão processante; ESA EA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS II — Notificação do contratado para se defender em até 5 dias corridos; IV — Defesa do contratado realizada pelo mesmo ou por advogado por ele custeado; V— Oitiva de testemunhas; VI — Conclusão: exposição das impressões da comissão sobre os fatos; VII - Decisão: realizada pelo Prefeito Municipal que poderá, com base nos elementos colhidos, determinar o arquivamento do processo ou a rescisão do contrato. ' Parágrafo Único. O prazo para conclusão dos trabalhos será de 30 dias, prorrogável uma única vez a critério do Prefeito Municipal. Art.7º. É defeso à administração pública determinar ao contratado o exercício de encargo ou serviço distinto daquele para o qual foi contratado, bem como designá-lo ou nomeá-lo para exercer função de confiança. Art.8º. As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal. Art.9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.10. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a lei municipal Nº 183/98 e 241/2001 trinta dias após a publicação desta lei. Tocantins, 21 de março de 2005. Silas Fortunato de lho Prefeito Municipal moto ano ctoto AGA ARS SGr4S AA am: BADV. 199 RETA ANIA Tarantino - MA