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materia nº 18/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2009
Date 2009-08-13
EmentaAltera a Lei Nº 320/2005 que Dispõe sobre o Programa de Saúde da Família no Município de Tocantins e dá outras providências.
native_id1467

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO (4)
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MA ASA.
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº18/2009
Altera a Lei nº320/2005 que Dispõe sobre o Programa
de Saúde da Família no Município de Tocantins e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito
Municipal, no exercício de minhas atribuições constitucionais e legais,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O quadro de cargos do Art.2º da Lei nº320/2005 passa a vigorar com
as seguintes alterações:
I—a função Agente de Higiene Bucal passa a ser denominada Assistente de
Saúde Bucal e o quantitativo de cargos passa de 3 para 4;
II — acrescenta-se um cargo de odontólogo com a seguinte descrição:
FUNÇÃO “| QUANTITATIVOS | VENCIMENTOS
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Odontólogo do PSF AZ AS | 2000008 "|
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 13 de agosto de 2009.
Prefeito Municipal
io. 129 « CEP 36512-000 prefeituratocantins(Dvahoo.com br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins « MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº18/2009
Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca alterar a Lei
nº320/2005 que dispõe sobre o Programa de Saúde da Família no Município de Tocantins.
Tal se faz necessário em razão da criação de uma nova equipe de
saúde bucal (ESB) no programa de saúde da família do município.
Aproveitamos para alterar a nomenclatura do cargo de Agente de
Higiene adequando-o à nova denominação.
O município não terá qualquer aumento de despesa com estes cargos,
muito pelo contrário, com a criação da nova equipe receberá recursos repassados pelo
governo federal que compensarão os gastos com pessoal.
Segue anexa comprovação dos valores que serão recebidos e relatório
de credenciamento emitido pelo Ministério da Saúde.
Desta forma, o município está e, com as alterações propostas,
continuará, respeitando todos os limites constitucionais e legais de gastos com pessoal,
como se pode auferir com a observação dos relatórios fiscais já enviados a esta casa.
Em razão da necessidade de instalação imediata da nova equipe
solicitamos que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência.
Desde já agradecemos, mais uma vez, a compreensão, para nos
auxiliar nesta tarefa.
Tocantins, 13 de Agosto de 2009.
Atenciosamente,
LÊ um
Prefeito Municipal de Tocantins
Av Padre o 129 « CEP 36512-000 prefeituratocantinsavahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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LEINº 320/2005
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
CEP 36.512 - 000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
“Dispõe sobre o Programa de Saúde da Família no
Município de Tocantins e dá outras providências”.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir e dar continuidade ao
Programa de Saúde da Família — PSF no Município de Tocantins.
Art.2º. Para a instituição do programa previsto no artigo anterior será realizada
contratação temporária, em razão de excepcional interesse público, de
profissionais e agentes comunitários de saúde, atendendo ao que segue:
FUNÇÃO QUANTITATIVOS | VENCIMENTOS
R$)
Médico de Saúde da Família 03 3.183,33
| Enfermeira Coordenadora do PSF 01 1.800,00
Enfermeiro de Saúde da Família 02 1.384,06
Auxiliar de Enfermagem 03 415,22 |
Odontólogo Coordenador do PSF 01 2.022,57
Agente de Higiene Bucal 03 415,22
Agente Comunitário 24 346,03
$1º. A carga horária para os profissionais referidos neste artigo será de 40 horas
semanais.
82º. O recrutamento será precedido de processo seletivo simplificado,
dispensável para os que já ocupam os cargos comissionados existentes
atualmente.
Art.3º. Os contratados deverão:
I— ser brasileiros;
1 — ter completado 18 anos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
CEP 36.512 - 000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
HI — estar gozando seus direitos políticos;
IV — estar quites com as obrigações militares;
V — gozar de boa saúde física e mental ou não ser portador de necessidades
especiais incompatíveis com a função a ser desempenhada;
VI -— possuir habilitação profissional para o exercício da função.
Art.4º. Os contratos terão duração de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis
sucessivas vezes enquanto durar o programa.
81º. Os contratos extinguir-se-ão:
a) pelo término de sua vigência;
- b) por iniciativa do contratado através de justificativa, devidamente aceita
pelo Poder Executivo;
<) por conveniência e oportunidade da administração pública.
82º. A extinção do contrato por iniciativa do contratado deverá ser comunicada
com antecedência mínima de 30 dias, não gerando direito à indenização.
$3º. A extinção do contrato pelo término de sua vigência ou por conveniência e
oportunidade da administração pública gera direito a percepção de indenização
relativa a gratificação natalícia e férias proporcionais aos meses de exercício das
funções.
84º. Considera-se mês de exercício, para os fins de indenização prevista no
parágrafo anterior, o período igual ou superior a 15 dias de atividades
administrativas desempenhadas pelo contratado.
Art.5º. Os contratos firmados através desta lei submetem-se, no que couber, ao
regime jurídico estatutário aplicável aos servidores públicos municipais,
sobretudo no tocante a acumulação de cargos e funções públicas, não se
aplicando a Consolidação das Leis do Trabalho — CLT.
Art.6º. As infrações disciplinares eventualmente praticadas pelos contratados no
exercício das funções previstas nesta lei serão apuradas mediante processo
disciplinar sumário, composto de:
I — Indiciamento: exposição sumária dos fatos, com ou sem documentos e
testemunhas;
H — Constituição de comissão processante;
ESA
EA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
II — Notificação do contratado para se defender em até 5 dias corridos;
IV — Defesa do contratado realizada pelo mesmo ou por advogado por ele
custeado;
V— Oitiva de testemunhas;
VI — Conclusão: exposição das impressões da comissão sobre os fatos;
VII - Decisão: realizada pelo Prefeito Municipal que poderá, com base nos
elementos colhidos, determinar o arquivamento do processo ou a rescisão do
contrato. '
Parágrafo Único. O prazo para conclusão dos trabalhos será de 30 dias,
prorrogável uma única vez a critério do Prefeito Municipal.
Art.7º. É defeso à administração pública determinar ao contratado o exercício de
encargo ou serviço distinto daquele para o qual foi contratado, bem como
designá-lo ou nomeá-lo para exercer função de confiança.
Art.8º. As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal.
Art.9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.10. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a lei municipal Nº
183/98 e 241/2001 trinta dias após a publicação desta lei.
Tocantins, 21 de março de 2005.
Silas Fortunato de lho
Prefeito Municipal
moto ano ctoto AGA ARS SGr4S AA am: BADV. 199 RETA ANIA Tarantino - MA

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