| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2009 |
| Date | 2009-08-13 |
| Ementa | Dispõe sobre o Concelho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável- CMDRS e dá outras providências. |
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ALA ALAN , prio y ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N.º 19 de 2009 Dispõe sobre a o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS e dá outras providências. A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, no exercício de minhas atribuições constitucionais e legais, sanciono a seguinte lei: Art.1º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS, órgão gestor do desenvolvimento rural sustentável do Município de Tocantins, tem função consultiva ou deliberativa, segundo o contexto de cada política pública ou programa de desenvolvimento rural em implementação. Art. 2º. Ao CMDRS compete promover: Il. O desenvolvimento rural sustentável do município, assegurando a efetiva e legítima participação das comunidades rurais na discussão e elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - PMDRS, de forma a que este contemple ações de apoio e fomento à produção e comercialização de produtos da agricultura familiar e da reforma agrária, à regularidade da oferta, da distribuição e do consumo de alimentos no município, e à organização dos agricultores(as) familiares, buscando sua promoção social, à geração de ocupações produtivas e à elevação da renda; Il. a execução, a monitoria e a avaliação das ações previstas no plano municipal de desenvolvimento rural sustentável do município, e dos impactos dessas ações, no desenvolvimento municipal, e propor redirecionamento; ll. a formulação e a proposição de políticas públicas municipais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável; Iv.a inclusão dos objetivos e ações do plano municipal de desenvolvimento rural sustentável no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Orçamento Municipal (LOA); V. a aprovação e compatibilização da programação físico-financeira anual, a nível municipal, dos programas que integram o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, acompanhando seu desempenho e apreciando relatórios de execução; PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ar aaja Sr 04 Av Padre Macário 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantinsovahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG b PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS a compatibilização entre as políticas públicas municipais, regionais, estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável, e para a conquista e consolidação da plena cidadania no espaço rural; VII. a criação e/ou o fortalecimento das associações comunitárias rurais, e a sua participação no CMDRS; VIII. a articulação com os municípios vizinhos visando a construção de planos regionais de desenvolvimento rural sustentável; IX. a identificação e quantificação das necessidades de crédito rural e de assistência técnica para os agricultores familiares; X. a articulação com os agentes financeiros com vistas a solucionar dificuldades identificadas e quantificadas, em nível municipal, para concessão de financiamentos à Agricultura Familiar; XI. ações que revitalizem a cultura local; XII. a diversidade e a representação dos diferentes atores sociais do município, no Plenário do Conselho, estimulando a participação de mulheres, jovens, indígenas e descendentes de quilombos. Art. 3º Para os efeitos desta lei, considera-se agricultor familiar aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo simultaneamente, aos seguintes requisitos: |. Não detenha, a qualquer título, área maior do que (4) quatro módulos fiscais; Il. utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; Il. tenha renda familiar originada, predominantemente, de atividades econômicas vinculadas ao próprio | estabelecimento ou empreendimento, nos termos estabelecidos pelo Plano Safra do PRONAF; IV. dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família; V. resida no próprio estabelecimento ou em suas proximidades. Parágrafo Único. São também beneficiários desta Lei: a) agricultores familiares na condição de posseiros, arrendatários, parceiros ou assentados da Reforma Agrária; b) indígenas e remanescentes de quilombos; Av Padra Macário 129 « CEP 36519-000 prefeituratocantins(Qvahoo.com br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ““é) pescadores artesanais que se dediquem à pesca artesanal, com fins comerciais, explorem a atividade como autônomos, com meios de produção próprios ou em parceria com outros pescadores artesanais; d) extrativistas que se dediquem à exploração | exirativista ecologicamente sustentável; e) silvicultores que cultivam florestas nativas ou exóticas, com manejo sustentável; f) aquicultores que se dediquem ao cultivo de organismos cujo meio normal, ou mais frequente de vida seja a água. Art. 4. O CMDRS tem sede no Município de Tocantins. Art. 5º. O mandato dos membros do CMDRS será de 2 (dois) anos e exercido sem ônus para os cofres públicos por ser considerado como serviços relevantes prestados ao município; Parágrafo Único. Será permitida uma única reeleição dos membros do CMDRS, não se admitindo prorrogação de mandato. Art. 6º. Integram o CMDRS: representantes de entidades da sociedade civil organizada que estudem e/ou promovam ações voltadas para o apoio e desenvolvimento da agricultura familiar; de órgãos do poder público vinculados ao desenvolvimento rural sustentável, de organizações | para- governamentais, como associações de municípios, instituição de economia mista cuja presidência é indicada pelo poder público e voltadas para o apoio e desenvolvimento da agricultura familiar. Il Entidades representativas dos agricultores familiares e de trabalhadores assalariados rurais. 8 1º. O CMDRS deverá ter, obrigatoriamente, como maioria de seus membros, representantes dos agricultores familiares e trabalhadores assalariados rurais, escolhidos e indicados por suas respectivas comunidades, associações, conselhos de desenvolvimento comunitário, sindicatos e demais grupos associativos. 8 2º. Todos os Conselheiros Titulares e Suplentes devem ser indicados formalmente pelas instituições que representam, em documento escrito, da seguinte forma: a) para conselheiros e suplentes indicados por entidades da sociedade civil organizada, órgãos públicos.e organizações para-governamentais, a indicação deverá ser feita em papel timbrado e assinado pelo responsável pela respectiva instituição; b) para conselheiros e suplentes indicados por comunidades ou bairros rurais onde não haja associação constituida a indicação deverá ser feita em reunião específica para este fim e deverá ser lavrada a respectiva ata e assinada pelos presentes; 4) Av Padre Macário. 129 «- CEP 36512-000 cesfsiluratocaniinsfiveloo comibr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS “> para conselheiros e suplentes indicados por comunidades ou bairros rurais onde haja associação constituída a escolha deverá ser feita em reunião específica para este fim e a indicação deverá ser assinada por todos os presentes. 83º. As indicações serão encaminhadas ao Prefeito Municipal para publicação através de Decreto ou Portaria Municipal. Art. 7º. O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias para o CMDRS cumprir suas atribuições. Art. 8º. O CMDRS elaborará o seu Regimento Interno para regular o seu funcionamento. Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial, a Lei nº308, de 20 de abril de 2004. Tocantins, 13 de agosto de 2009. Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins Av Padre Macário 129 «. CEP 36512-000 prefeituratocantinsfDvahoo com br PABX: (32) 3574.1319 « Tocantine - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Mensagem ao Projeto de Lei nº19/2009 Promovemos à apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº19 que dispõe sobre o Conselho Municipal de desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS. Trata-se da reformulação do CMDRS para melhor adequá-lo as orientações do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável-CEDRS, anexa a este projeto. O CEDRS recomenda que todos os CMDRS deverão adequar-se ao conjunto destas orientações, inclusive no tocante à composição, conforme decidido em reunião deste Conselho. Em nosso município já temos a Lei 308 de 2004 que criou o conselho, entretanto, em razão da natureza das alterações necessárias entendemos ser mais conveniente a revogação da lei anterior e a promulgação de nova lei com as alterações necessárias. Nossa população rural representa 20% da população total do município e depende, atualmente, de fortes estímulos para permanecer no campo, de modo a assegurar a produção no espaço rural. Para tanto, é fundamental a implantação de um processo de desenvolvimento sustentável do meio rural, orientado, disciplinado e estimulado pelo município, e com a efetiva participação das comunidades rurais e urbanas, através de um Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável. Tal medida encontra fundamento na Lei Orgânica Municipal, nos Arts. 23 e 24 da Constituição Federal; Arts. 11 e 247 da Constituição Estadual; e Arts. 3º, 6º e 8º da Lei Federal Nº 8171, de 17/01/1991: Art. 6º da Lei Estadual Nº 11.405, de 28/01/1994, alterado pelo art. 2º da Lei Delegada nº 105/2003, de 29/01/2003: no Decreto nº 41557, que cria o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS; no Decreto 43.500, que altera o Decreto n.º 41.557, e no Decreto nº- 4.854, de 8 de outubro de 2003 que cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CONDRAF. Aprovando este Projeto de Lei, o Legislativo Municipal estará resgatando mais um compromisso de justiça e democracia para com a nossa sociedade. Tocantins, 13 de agosto de 2009. Atenciosamente, Silas Fortunato de Qarvalho Prefeito Municipal de Tocantins Av Padre Macário 129 «- CEP 36512-000 prefeituratocantinsvahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável CEDRS Secretaria Executiva ORIENTAÇÕES DO CEDRS DE MINAS GERAIS PARA CONSTITUIÇÃO OU REFORMULAÇÃO DE CONSELHOS MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTAVEL - CMDRS (Definidas e aprovadas na reunião do CEDRS, realizada em Belo Horizonte, no dia 18 de maio de 2005) : taria Executiva do CEDRS Av Raja Gabagha, 1 62 uxemburgo - CEP = 30440-452 Belo Horizonte-M G Tel 3133498072 Fax 31 3293-325] - e-mail prona- e-mail pronafsece emater mg gov br Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável CEDRS Secretaria Executiva APRESENTAÇÃO 1 — Considerações Gerais 2 —- Composição do CMDRS 3 — Constituição ou Reformulação do CMDRS 4 — Reconhecimento de CMDRS pelo CEDRS Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável CEDRS Secretaria Executiva 1 — CONSIDERAÇÕES GERAIS A Resolução nº 48, de 16/09/04, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável —- CONDRAF, propõe diretrizes e atribuições para os Conselhos de Desenvolvimento Rural Sustentável - CDRS, nos diferentes níveis de atuação, isto é, municipal, regional ou territorial e estadual. Por meio dessa Resolução, o CONDRAF recomenda que o processo de criação ou reformulação de CDRS deve contemplar a representatividade, a diversidade e a pluralidade dos atores envolvidos nas diferentes dimensões do desenvolvimento rural sustentável (social, econômica, cultural, política e ambiental), e deve basear-se numa articulação que proporcione as condições indispensáveis à efetividade e à legitimidade na perspectiva da gestão social e do controle social de políticas públicas. Dessa forma, é recomendável que o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável-CMDRS deva ser composto por entidades representativas dos(as) agricultores(as) familiares e de trabalhadores(as) assalariados(as) rurais, e por entidades da sociedade civil organizada, órgãos do poder público (municipal, estadual e federal) e organizações para-governamentais, comprometidos com agricultura familiar e com o desenvolvimento rural sustentável. O CMDRS deve, também contemplar, na sua composição, representantes dos jovens, das mulheres, e naturalmente, dos quilombolas e dos indígenas existentes no município. 2 - COMPOSIÇÃO DO CMDRS O CMDRS deverá ter, obrigatoriamente, como maioria de seus membros, representantes dos agricultores familiares e trabalhadores assalariados rurais, escolhidos e indicados por suas respectivas comunidades, associações, conselhos de desenvolvimento comunitário, sindicatos e demais grupos associativos. A Presidência do CMDRS será exercida por qualquer um dos membros, eleito pelo Plenário, sendo esse mesmo princípio aplicado à Vice-Presidência. o) Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável CEDRS Secretaria Executiva Para fins de representação da categoria no CMDRS, considera-se “agricultor(a) familiar” aquele(a) que pratica atividades no meio rural, e que, de acordo com ao Manual de Crédito Rural do Plano Safra 2004/2005, atendam simultaneamente, aos seguintes requisitos: a) não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais; , b) utilize, predominantemente, mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; c) tenha renda familiar originada, predominantemente, de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento, nos termos estabelecidos no Plano Safra do PRONAF; d) dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família; e) resida no próprio estabelecimento ou em suas proximidades. Inclui-se também na categoria “agricultor familiar”: VI. agricultores(as) familiares na condição de posseiros(as), arrendatários(as), parceiros(as) ou assentados(as) da Reforma Agrária; indígenas e remanescentes de quilombos; pescadores(as) artesanais que se dediquem à pesca artesanal, com fins comerciais, explorem a atividade como autônomos, com meios de produção próprios ou em parceria com outros pescadores artesanais; extrativistas que se dediquem à exploração extrativista ecologicamente sustentável; silvicultores(as) que cultivam florestas nativas ou exóticas, com manejo sustentável; aquicultores(as) que se dediquem ao cultivo de organismos cujo meio normal, ou mais frequente de vida seja a água. Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável CEDRS Secretaria Executiva Os representantes das demais instituições no CMDRS, serão parceiros dos agricultores familiares na formulação, negociação, execução, monitoria e avaliação de políticas, programas, planos e projetos que canalizem e potencializem os esforços para o desenvolvimento do setor rural do município. Por essa razão, devem representar-se no CMDRS as entidades da sociedade civil organizada que estudem e/ou promovam ações voltadas para o apoio e desenvolvimento da agricultura familiar, os órgãos do poder público vinculados ao desenvolvimento rural sustentável e as organizações para-governamentais, tais como, instituições de economia mista cuja presidência seja indicada pelo poder público, e que também promovam ações voltadas para o apoio e desenvolvimento da agricultura familiar. O Poder Legislativo poderá participar da composição do CMDRS, por meio de um representante (e seu respectivo suplente), escolhido e indicado pelo Plenário da Câmara Municipal. O vereador que seja agricultor familiar (em conformidade com os requisitos para a categoria, acima descritos), poderá integrar o CMDRS na condição de representante de sua entidade associativa ou de classe. Da mesma forma, o vereador na condição de funcionário de órgão do poder público poderá integrar o CMDRS na condição de representante do respectivo órgão do poder público. Ou tendo vínculo com entidade da sociedade civil organizada ou de organização para- governamental, poderá integrar o CMDRS, na condição de representante da respectiva instituição. Para aprofundar análises e elaborar estudos, programas, projetos e pareceres, sobre temas específicos ou sobre os assuntos de relevância para a agricultura familiar e o desenvolvimento rural sustentável do Município, visando subsidiar resoluções ou deliberações do Conselho, o CMDRS poderá criar, quando necessário, e por delegação do seu Plenário, Grupo de Trabalho (provisório ou permanente), que será coordenado por um de seus componentes, escolhido por seus pares. a Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável CEDRS Secretaria Executiva Qualquer Grupo de Trabalho criado pelo CMDRS será, sempre, constituído por: Ná conselheiro(s); / agricultor(es) familiar(es) não conselheiro(s), e outros representantes das entidades da sociedade civil organizada, dos órgãos do poder público e das organizações para-governamentais que compõem o CMDRS, e Y personalidade(s) formalmente indicada(s) ' por Conselheiros, e que atenda(m) ao requisito de formação técnica, ou notório saber, quanto ao assunto objeto do Grupo de Trabalho, de acordo com o objetivo-fim da instituição as quais essas personalidades pertençam. 3 - CONSTITUIÇÃO OU REFORMULAÇÃO DO CMDRS A constituição ou reformulação do CMDRS deve ser precedida de um mapeamento das comunidades rurais e das instituições (entidades da sociedade civil organizada, órgãos do setor público e organizações para-governamentais) ligadas à agricultura familiar e ao desenvolvimento rural sustentável, existentes no município. Esse levantamento oferecerá as informações necessárias para que seja realizado um amplo processo de sensibilização e mobilização de toda comunidade, criando as condições indispensáveis para que O CMDRS possa estruturar-se contemplando a diversidade, a pluralidade e a representatividade nas dimensões social, econômica, cultural, política e ambiental do município. Para mobilizar e sensibilizar toda a comunidade, sugere-se a realização, no município, de uma assembléia com essa finalidade, para permitir uma discussão ampla sobre os seguintes temas: a) O CMDRS como órgão gestor do desenvolvimento rural sustentável do Município: finalidade; beneficiários diretos e indiretos de sua atuação; suas atribuições; seu papel de potencializador das articulações sociais e consolidador dos acordos sobre os rumos do desenvolvimento rural do município, etc. E neste papel potencializador, deve ser discutida sua relação com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável CEDRS Secretaria Executiva b) A necessidade de democratização do CMDRS, como espaço de decisão de questões estratégicas do desenvolvimento rural, com circulação de informações entre os Conselheiros, e desses com a sociedade, por meio das instituições que representam. c) A relevância de cada instituição que integra (ou irá integrar) o CMDRS, no debate, na proposição, no encaminhamento, na gestão e no controle de políticas públicas voltadas para' a agricultura familiar e o desenvolvimento rural sustentável, e na negociação, execução e monitoria de programas, planos e projetos, que potencializem os esforços no sentido do desenvolvimento sustentável do setor rural do município. Representantes de todos os segmentos da sociedade podem, e devem, ser convidados a participar e contribuir nos debates e encaminhamentos. 4 - RECONHECIMENTO DE CMDRS. PELO CEDRS. Para fins de execução do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF no Município, o CMDRS deve ser reconhecido pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural - CEDRS e pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CONDRAF, como foro legítimo, composto de forma representativa, diversa e plural, onde o poder público, as entidades da sociedade civil organizada e os agricultores (as) familiares se encontram para debater, negociar e decidir sobre questões locais relacionadas com a agricultura familiar e de interesse coletivo, na perspectiva de um novo referencial de desenvolvimento para o município, a ser atingido com o efetivo apoio do PRONAF, bem como de outras políticas públicas (municipais, estaduais e federais) direcionadas ao fortalecimento da agricultura familiar. A Deliberação nº 04 , de 21 de junho de 2004 do CEDRS, estabelece procedimentos para o reconhecimento de Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS, para fins do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar--PRONAF, e define que cabe ao Conselho Municipal promover a articulação e a gestão necessárias para adequar as diferentes linhas do PRONAF à realidade do Município. Para que o CEDRS proceda a legitimação ou reconhecimento do Conselho Municipal, o Presidente do CMDRS, deverá encaminhar à Secretaria Executiva do CEDRS, cópias xerográficas dos seguintes documentos: Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável CEDRS Secretaria Executiva Y Lei Municipal que instituiu o CMDRS. ( Lei autenticada, todas as folhas) / Correspondência de cada Instituição que compõe o CMDRS, que foi encaminhada ao Prefeito Municipal formalizando a indicação do seu respectivo representante. Nota: .Para os conselheiros indicados por comunidades ou bairros rurais onde não haja associação, em substituição à correspondência deverá ser encaminhada cópia da ata da reunião em que foi(ram) escolhido(s) o(s) representante(s), devidamente assinada por todos os presentes. LA Portaria ou Decreto do Prefeito Municipal, nomeando como conselheiros, titulares e suplentes, os representantes que foram indicados pelas instituições componentes do CMDRS. / Ata da reunião em que os Conselheiros foram empossados, contendo a relação de nomes de todos os Conselheiros, titulares e suplentes, e dos respectivos órgãos e instituições que representam. No final do texto da Ata de posse deve ser escrito, de forma legível, o nome completo de cada Conselheiro Titular e seu Suplente, presente à reunião e, à frente da cada nome, deve ser coletada a respectiva assinatura. Recomenda-se que, nessa mesma reunião, seja realizada a eleição dos membros da Diretoria do CMDRS, o que também deverá ser devidamente registrada nessa ata. Ué Regimento Interno do CMDRS, aprovado pelo seu Plenário, assinado e rubricado por todos os membros que o aprovaram. «o .O Plenário do CEDRS recomenda que todos os CMDRS deverão adequar-se ao conjunto destas orientações, principalmente no tocante à composição, conforme decidido em sua reunião realizada em dia 18 de maio de 2005. Belo Horizonte, abril de 2008