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materia nº 19/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2009
Date 2009-08-13
EmentaDispõe sobre o Concelho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável- CMDRS e dá outras providências.
native_id1468

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 19 de 2009
Dispõe sobre a o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável - CMDRS e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, no
exercício de minhas atribuições constitucionais e legais, sanciono a seguinte
lei:
Art.1º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável —
CMDRS, órgão gestor do desenvolvimento rural sustentável do Município de
Tocantins, tem função consultiva ou deliberativa, segundo o contexto de
cada política pública ou programa de desenvolvimento rural em
implementação.
Art. 2º. Ao CMDRS compete promover:
Il. O desenvolvimento rural sustentável do município, assegurando a
efetiva e legítima participação das comunidades rurais na discussão e
elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável -
PMDRS, de forma a que este contemple ações de apoio e fomento à
produção e comercialização de produtos da agricultura familiar e da
reforma agrária, à regularidade da oferta, da distribuição e do consumo
de alimentos no município, e à organização dos agricultores(as)
familiares, buscando sua promoção social, à geração de ocupações
produtivas e à elevação da renda;
Il. a execução, a monitoria e a avaliação das ações previstas no plano
municipal de desenvolvimento rural sustentável do município, e dos
impactos dessas ações, no desenvolvimento municipal, e propor
redirecionamento;
ll. a formulação e a proposição de políticas públicas municipais
voltadas para o desenvolvimento rural sustentável;
Iv.a inclusão dos objetivos e ações do plano municipal de
desenvolvimento rural sustentável no Plano Plurianual (PPA), na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Orçamento Municipal (LOA);
V. a aprovação e compatibilização da programação físico-financeira
anual, a nível municipal, dos programas que integram o Plano Municipal
de Desenvolvimento Rural Sustentável, acompanhando seu
desempenho e apreciando relatórios de execução;
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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Av Padre Macário 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantinsovahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
a compatibilização entre as políticas públicas municipais, regionais,
estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável,
e para a conquista e consolidação da plena cidadania no espaço rural;
VII. a criação e/ou o fortalecimento das associações comunitárias rurais,
e a sua participação no CMDRS;
VIII. a articulação com os municípios vizinhos visando a construção
de planos regionais de desenvolvimento rural sustentável;
IX. a identificação e quantificação das necessidades de crédito rural e
de assistência técnica para os agricultores familiares;
X. a articulação com os agentes financeiros com vistas a solucionar
dificuldades identificadas e quantificadas, em nível municipal, para
concessão de financiamentos à Agricultura Familiar;
XI. ações que revitalizem a cultura local;
XII. a diversidade e a representação dos diferentes atores sociais do
município, no Plenário do Conselho, estimulando a participação de
mulheres, jovens, indígenas e descendentes de quilombos.
Art. 3º Para os efeitos desta lei, considera-se agricultor familiar aquele
que pratica atividades no meio rural, atendendo simultaneamente, aos
seguintes requisitos:
|. Não detenha, a qualquer título, área maior do que (4) quatro módulos
fiscais;
Il. utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas
atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
Il. tenha renda familiar originada, predominantemente, de atividades
econômicas vinculadas ao próprio | estabelecimento ou
empreendimento, nos termos estabelecidos pelo Plano Safra do
PRONAF;
IV. dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família;
V. resida no próprio estabelecimento ou em suas proximidades.
Parágrafo Único. São também beneficiários desta Lei:
a) agricultores familiares na condição de posseiros, arrendatários,
parceiros ou assentados da Reforma Agrária;
b) indígenas e remanescentes de quilombos;
Av Padra Macário 129 « CEP 36519-000 prefeituratocantins(Qvahoo.com br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
““é) pescadores artesanais que se dediquem à pesca artesanal, com fins
comerciais, explorem a atividade como autônomos, com meios de
produção próprios ou em parceria com outros pescadores artesanais;
d) extrativistas que se dediquem à exploração | exirativista
ecologicamente sustentável;
e) silvicultores que cultivam florestas nativas ou exóticas, com manejo
sustentável;
f) aquicultores que se dediquem ao cultivo de organismos cujo meio
normal, ou mais frequente de vida seja a água.
Art. 4. O CMDRS tem sede no Município de Tocantins.
Art. 5º. O mandato dos membros do CMDRS será de 2 (dois) anos e
exercido sem ônus para os cofres públicos por ser considerado como
serviços relevantes prestados ao município;
Parágrafo Único. Será permitida uma única reeleição dos membros
do CMDRS, não se admitindo prorrogação de mandato.
Art. 6º. Integram o CMDRS:
representantes de entidades da sociedade civil organizada que
estudem e/ou promovam ações voltadas para o apoio e desenvolvimento
da agricultura familiar; de órgãos do poder público vinculados ao
desenvolvimento rural sustentável, de organizações | para-
governamentais, como associações de municípios, instituição de
economia mista cuja presidência é indicada pelo poder público e
voltadas para o apoio e desenvolvimento da agricultura familiar.
Il Entidades representativas dos agricultores familiares e de
trabalhadores assalariados rurais.
8 1º. O CMDRS deverá ter, obrigatoriamente, como maioria de seus
membros, representantes dos agricultores familiares e trabalhadores
assalariados rurais, escolhidos e indicados por suas respectivas
comunidades, associações, conselhos de desenvolvimento comunitário,
sindicatos e demais grupos associativos.
8 2º. Todos os Conselheiros Titulares e Suplentes devem ser indicados
formalmente pelas instituições que representam, em documento escrito, da
seguinte forma:
a) para conselheiros e suplentes indicados por entidades da sociedade
civil organizada, órgãos públicos.e organizações para-governamentais,
a indicação deverá ser feita em papel timbrado e assinado pelo
responsável pela respectiva instituição;
b) para conselheiros e suplentes indicados por comunidades ou bairros
rurais onde não haja associação constituida a indicação deverá ser feita
em reunião específica para este fim e deverá ser lavrada a respectiva
ata e assinada pelos presentes; 4)
Av Padre Macário. 129 «- CEP 36512-000 cesfsiluratocaniinsfiveloo comibr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
“> para conselheiros e suplentes indicados por comunidades ou bairros
rurais onde haja associação constituída a escolha deverá ser feita em
reunião específica para este fim e a indicação deverá ser assinada por
todos os presentes.
83º. As indicações serão encaminhadas ao Prefeito Municipal para
publicação através de Decreto ou Portaria Municipal.
Art. 7º. O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da
administração direta e indireta, fornecerá as condições e as informações
necessárias para o CMDRS cumprir suas atribuições.
Art. 8º. O CMDRS elaborará o seu Regimento Interno para regular o seu
funcionamento.
Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário, em especial, a Lei nº308, de 20 de
abril de 2004.
Tocantins, 13 de agosto de 2009.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
Av Padre Macário 129 «. CEP 36512-000 prefeituratocantinsfDvahoo com br PABX: (32) 3574.1319 « Tocantine - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Mensagem ao Projeto de Lei nº19/2009
Promovemos à apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº19
que dispõe sobre o Conselho Municipal de desenvolvimento Rural Sustentável —
CMDRS.
Trata-se da reformulação do CMDRS para melhor adequá-lo as
orientações do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável-CEDRS,
anexa a este projeto.
O CEDRS recomenda que todos os CMDRS deverão adequar-se ao
conjunto destas orientações, inclusive no tocante à composição, conforme decidido em
reunião deste Conselho.
Em nosso município já temos a Lei 308 de 2004 que criou o conselho,
entretanto, em razão da natureza das alterações necessárias entendemos ser mais
conveniente a revogação da lei anterior e a promulgação de nova lei com as alterações
necessárias.
Nossa população rural representa 20% da população total do município
e depende, atualmente, de fortes estímulos para permanecer no campo, de modo a
assegurar a produção no espaço rural.
Para tanto, é fundamental a implantação de um processo de
desenvolvimento sustentável do meio rural, orientado, disciplinado e estimulado
pelo município, e com a efetiva participação das comunidades rurais e urbanas,
através de um Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Tal medida encontra fundamento na Lei Orgânica Municipal, nos Arts.
23 e 24 da Constituição Federal; Arts. 11 e 247 da Constituição Estadual; e Arts.
3º, 6º e 8º da Lei Federal Nº 8171, de 17/01/1991: Art. 6º da Lei Estadual Nº
11.405, de 28/01/1994, alterado pelo art. 2º da Lei Delegada nº 105/2003, de
29/01/2003: no Decreto nº 41557, que cria o Conselho Estadual de Desenvolvimento
Rural Sustentável - CEDRS; no Decreto 43.500, que altera o Decreto n.º 41.557, e
no Decreto nº- 4.854, de 8 de outubro de 2003 que cria o Conselho Nacional de
Desenvolvimento Rural Sustentável - CONDRAF.
Aprovando este Projeto de Lei, o Legislativo Municipal estará
resgatando mais um compromisso de justiça e democracia para com a nossa
sociedade.
Tocantins, 13 de agosto de 2009.
Atenciosamente,
Silas Fortunato de Qarvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
Av Padre Macário 129 «- CEP 36512-000 prefeituratocantinsvahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável
CEDRS
Secretaria Executiva
ORIENTAÇÕES DO CEDRS DE MINAS GERAIS
PARA
CONSTITUIÇÃO OU REFORMULAÇÃO
DE
CONSELHOS MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO
RURAL SUSTENTAVEL - CMDRS
(Definidas e aprovadas na reunião do CEDRS, realizada em Belo Horizonte, no dia 18 de maio de 2005)
: taria Executiva do CEDRS
Av Raja Gabagha, 1 62 uxemburgo - CEP = 30440-452 Belo Horizonte-M G
Tel 3133498072 Fax 31 3293-325] - e-mail prona- e-mail pronafsece emater mg gov br
Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável
CEDRS
Secretaria Executiva
APRESENTAÇÃO
1 — Considerações Gerais
2 —- Composição do CMDRS
3 — Constituição ou Reformulação do CMDRS
4 — Reconhecimento de CMDRS pelo CEDRS
Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável
CEDRS
Secretaria Executiva
1 — CONSIDERAÇÕES GERAIS
A Resolução nº 48, de 16/09/04, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural
Sustentável —- CONDRAF, propõe diretrizes e atribuições para os Conselhos de
Desenvolvimento Rural Sustentável - CDRS, nos diferentes níveis de atuação, isto é,
municipal, regional ou territorial e estadual.
Por meio dessa Resolução, o CONDRAF recomenda que o processo de criação ou
reformulação de CDRS deve contemplar a representatividade, a diversidade e a
pluralidade dos atores envolvidos nas diferentes dimensões do desenvolvimento
rural sustentável (social, econômica, cultural, política e ambiental), e deve basear-se
numa articulação que proporcione as condições indispensáveis à efetividade e à
legitimidade na perspectiva da gestão social e do controle social de políticas
públicas.
Dessa forma, é recomendável que o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável-CMDRS deva ser composto por entidades representativas dos(as)
agricultores(as) familiares e de trabalhadores(as) assalariados(as) rurais, e por
entidades da sociedade civil organizada, órgãos do poder público (municipal,
estadual e federal) e organizações para-governamentais, comprometidos com
agricultura familiar e com o desenvolvimento rural sustentável. O CMDRS deve,
também contemplar, na sua composição, representantes dos jovens, das mulheres,
e naturalmente, dos quilombolas e dos indígenas existentes no município.
2 - COMPOSIÇÃO DO CMDRS
O CMDRS deverá ter, obrigatoriamente, como maioria de seus membros,
representantes dos agricultores familiares e trabalhadores assalariados rurais,
escolhidos e indicados por suas respectivas comunidades, associações, conselhos
de desenvolvimento comunitário, sindicatos e demais grupos associativos. A
Presidência do CMDRS será exercida por qualquer um dos membros, eleito pelo
Plenário, sendo esse mesmo princípio aplicado à Vice-Presidência.
o)
Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável
CEDRS
Secretaria Executiva
Para fins de representação da categoria no CMDRS,
considera-se “agricultor(a) familiar” aquele(a) que
pratica atividades no meio rural, e que, de acordo com
ao Manual de Crédito Rural do Plano Safra 2004/2005,
atendam simultaneamente, aos seguintes requisitos:
a) não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos
fiscais; ,
b) utilize, predominantemente, mão-de-obra da própria família nas
atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
c) tenha renda familiar originada, predominantemente, de atividades
econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou
empreendimento, nos termos estabelecidos no Plano Safra do
PRONAF;
d) dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família;
e) resida no próprio estabelecimento ou em suas proximidades.
Inclui-se também na categoria “agricultor familiar”:
VI.
agricultores(as) familiares na condição de posseiros(as),
arrendatários(as), parceiros(as) ou assentados(as) da Reforma Agrária;
indígenas e remanescentes de quilombos;
pescadores(as) artesanais que se dediquem à pesca artesanal,
com fins comerciais, explorem a atividade como autônomos, com meios de
produção próprios ou em parceria com outros pescadores artesanais;
extrativistas que se dediquem à exploração extrativista
ecologicamente sustentável;
silvicultores(as) que cultivam florestas nativas ou exóticas, com
manejo sustentável;
aquicultores(as) que se dediquem ao cultivo de organismos cujo
meio normal, ou mais frequente de vida seja a água.
Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável
CEDRS
Secretaria Executiva
Os representantes das demais instituições no CMDRS, serão parceiros dos
agricultores familiares na formulação, negociação, execução, monitoria e avaliação
de políticas, programas, planos e projetos que canalizem e potencializem os
esforços para o desenvolvimento do setor rural do município. Por essa razão,
devem representar-se no CMDRS as entidades da sociedade civil organizada que
estudem e/ou promovam ações voltadas para o apoio e desenvolvimento da
agricultura familiar, os órgãos do poder público vinculados ao desenvolvimento rural
sustentável e as organizações para-governamentais, tais como, instituições de
economia mista cuja presidência seja indicada pelo poder público, e que também
promovam ações voltadas para o apoio e desenvolvimento da agricultura familiar.
O Poder Legislativo poderá participar da composição do CMDRS, por meio de um
representante (e seu respectivo suplente), escolhido e indicado pelo Plenário da
Câmara Municipal. O vereador que seja agricultor familiar (em conformidade com os
requisitos para a categoria, acima descritos), poderá integrar o CMDRS na condição
de representante de sua entidade associativa ou de classe. Da mesma forma, o
vereador na condição de funcionário de órgão do poder público poderá integrar o
CMDRS na condição de representante do respectivo órgão do poder público. Ou
tendo vínculo com entidade da sociedade civil organizada ou de organização para-
governamental, poderá integrar o CMDRS, na condição de representante da
respectiva instituição.
Para aprofundar análises e elaborar estudos, programas, projetos e pareceres,
sobre temas específicos ou sobre os assuntos de relevância para a agricultura
familiar e o desenvolvimento rural sustentável do Município, visando subsidiar
resoluções ou deliberações do Conselho, o CMDRS poderá criar, quando
necessário, e por delegação do seu Plenário, Grupo de Trabalho (provisório ou
permanente), que será coordenado por um de seus componentes, escolhido por
seus pares.
a
Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável
CEDRS
Secretaria Executiva
Qualquer Grupo de Trabalho criado pelo CMDRS será, sempre, constituído por:
Ná conselheiro(s);
/ agricultor(es) familiar(es) não conselheiro(s), e outros representantes das
entidades da sociedade civil organizada, dos órgãos do poder público e das
organizações para-governamentais que compõem o CMDRS, e
Y personalidade(s) formalmente indicada(s) ' por Conselheiros, e que
atenda(m) ao requisito de formação técnica, ou notório saber, quanto ao assunto
objeto do Grupo de Trabalho, de acordo com o objetivo-fim da instituição as
quais essas personalidades pertençam.
3 - CONSTITUIÇÃO OU REFORMULAÇÃO DO CMDRS
A constituição ou reformulação do CMDRS deve ser precedida de um mapeamento
das comunidades rurais e das instituições (entidades da sociedade civil organizada,
órgãos do setor público e organizações para-governamentais) ligadas à agricultura
familiar e ao desenvolvimento rural sustentável, existentes no município. Esse
levantamento oferecerá as informações necessárias para que seja realizado um
amplo processo de sensibilização e mobilização de toda comunidade, criando as
condições indispensáveis para que O CMDRS possa estruturar-se contemplando a
diversidade, a pluralidade e a representatividade nas dimensões social, econômica,
cultural, política e ambiental do município.
Para mobilizar e sensibilizar toda a comunidade, sugere-se a realização, no
município, de uma assembléia com essa finalidade, para permitir uma discussão
ampla sobre os seguintes temas:
a) O CMDRS como órgão gestor do desenvolvimento rural
sustentável do Município: finalidade; beneficiários diretos e indiretos de sua
atuação; suas
atribuições; seu papel de potencializador das articulações sociais e
consolidador dos acordos sobre os rumos do desenvolvimento rural do
município, etc. E neste papel potencializador, deve ser discutida sua relação com os
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável
CEDRS
Secretaria Executiva
b) A necessidade de democratização do CMDRS, como espaço
de decisão de questões estratégicas do desenvolvimento rural, com
circulação de
informações entre os Conselheiros, e desses com a sociedade, por meio das
instituições que representam.
c) A relevância de cada instituição que integra (ou irá integrar) o
CMDRS, no debate, na proposição, no encaminhamento, na gestão e no
controle de políticas públicas voltadas para' a agricultura familiar e o
desenvolvimento rural sustentável, e na negociação, execução e monitoria de
programas, planos e projetos, que potencializem os esforços no sentido do
desenvolvimento sustentável do setor rural do município.
Representantes de todos os segmentos da sociedade podem, e devem, ser
convidados a participar e contribuir nos debates e encaminhamentos.
4 - RECONHECIMENTO DE CMDRS. PELO CEDRS.
Para fins de execução do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar - PRONAF no Município, o CMDRS deve ser reconhecido pelo Conselho
Estadual de Desenvolvimento Rural - CEDRS e pelo Conselho Nacional de
Desenvolvimento Rural Sustentável - CONDRAF, como foro legítimo, composto de
forma representativa, diversa e plural, onde o poder público, as entidades da
sociedade civil organizada e os agricultores (as) familiares se encontram para
debater, negociar e decidir sobre questões locais relacionadas com a agricultura
familiar e de interesse coletivo, na perspectiva de um novo referencial de
desenvolvimento para o município, a ser atingido com o efetivo apoio do PRONAF,
bem como de outras políticas públicas (municipais, estaduais e federais)
direcionadas ao fortalecimento da agricultura familiar.
A Deliberação nº 04 , de 21 de junho de 2004 do CEDRS, estabelece
procedimentos para o reconhecimento de Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável — CMDRS, para fins do Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar--PRONAF, e define que cabe ao Conselho Municipal promover a
articulação e a gestão necessárias para adequar as diferentes linhas do PRONAF à
realidade do Município.
Para que o CEDRS proceda a legitimação ou reconhecimento do Conselho
Municipal, o Presidente do CMDRS, deverá encaminhar à Secretaria Executiva do
CEDRS, cópias xerográficas dos seguintes documentos:
Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável
CEDRS
Secretaria Executiva
Y Lei Municipal que instituiu o CMDRS. ( Lei autenticada,
todas as folhas)
/ Correspondência de cada Instituição que compõe o
CMDRS, que foi encaminhada ao Prefeito Municipal formalizando a
indicação do seu respectivo representante.
Nota:
.Para os conselheiros indicados por comunidades ou bairros rurais onde não haja
associação, em substituição à correspondência deverá ser encaminhada
cópia da ata da reunião em que foi(ram) escolhido(s) o(s) representante(s),
devidamente assinada por todos os presentes.
LA Portaria ou Decreto do Prefeito Municipal, nomeando como
conselheiros, titulares e suplentes, os representantes que foram indicados
pelas instituições componentes do CMDRS.
/ Ata da reunião em que os Conselheiros foram empossados,
contendo a relação de nomes de todos os Conselheiros, titulares e
suplentes, e dos respectivos órgãos e instituições que representam. No
final do texto da Ata de posse deve ser escrito, de forma legível, o nome
completo de cada Conselheiro Titular e seu Suplente, presente à reunião
e, à frente da cada nome, deve ser coletada a respectiva assinatura.
Recomenda-se que, nessa mesma reunião, seja realizada a eleição dos
membros da Diretoria do CMDRS, o que também deverá ser devidamente
registrada nessa ata.
Ué Regimento Interno do CMDRS, aprovado pelo seu Plenário,
assinado e rubricado por todos os membros que o aprovaram.
«o .O Plenário do CEDRS recomenda que todos os CMDRS deverão adequar-se ao
conjunto destas orientações, principalmente no tocante à composição,
conforme decidido em sua reunião realizada em dia 18 de maio de 2005.
Belo Horizonte, abril de 2008

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