| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2009 |
| Date | 2009-08-27 |
| Ementa | Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social-FHIS, institui o Concelho Gestor do FHIS,revoga a Lei Municipal nº388/2007 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TARASVANS (a) ESTADO DE MINAS GERA “Cria o Fundo Municipal de Habitação de Intergsse Social — FHIS, institui o Conselho Gestor do FHIS, revoga a Lei Municipal nº388/2007 e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, no exercício de minhas atribuições constitucionais e legais, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Esta lei cria o Fundo Municipal de habitação de Interesse Social — FHIS, e institui o Conselho Gestor do FHIS. CAPÍTULO | DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL Seção | Objetivos e Fontes Art.2º. Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas á população de menor renda. Art. 3º. O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social é constituído por: | — dotações do Orçamento Geral do município, classificadas na função de habitação; Il — outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS; HI — recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação; IV — contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais; V — receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS; VI — outros recursos que lhe vierem a ser destinados. Seção II Do Conselho Gestor do FHIS Art. 4º. O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social será gerido por um Conselho Gestor. o Av Padre Macário. 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins(nvahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º. O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por 06(seis) membros e respectivos suplentes, entre representantes do poder público e sociedade civil. 8 1º. São representantes da sociedade civil: | - 01(um) membro das Associações de Moradores e Movimentos Comunitários; II - 01 (um) membro das entidades de caráter social ou filantrópico; HI - 01 (um) membro da Associação dos Produtores Rurais de Tocantins; 8 2º. São representantes do Poder Público Municipal: | - 01(um) membro da Secretaria de Administração; Il — 01(um) membro da Secretaria de Obras e Serviços Públicos; HI — 01(um) membro da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social; 8 1º. A Presidência do Conselho Gestor do FHIS será exercida pelo membro do conselho representante da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social. 8 2º. O Presidente do Conselho Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade $ 3º. Competirá a Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social: proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências. 8 4º. Os membros do Conselho Gestor terão um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mandato subsequente. 8 5º. Os membros representantes da sociedade civil serão indicados pelos seus pares e os representantes do poder público serão indicados pelo prefeito municipal. 8 6º. A função de integrantes deste Conselho gestor não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante. Seção III Das Aplicações dos Recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social Art. 6º. As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem: | — aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; Av Padre Macário 199 . CEP 28549.000 rrofaitiratrrantineBuahas ram he PARY: [29] RABRTA AQ4O Tanantino MA à PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS «baga ES Il — produção de lotes urbanizados para fins de programa habitacionais de interesse social; Ill-urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social; IV — implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social; V — aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias; VI — recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social: VII — outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social. Parágrafo Único - Será admitida a aquisição de terrenos para implantação de projetos habitacionais. Seção IV Das Competências do Conselho Gestor do FHIS Art. 7º. Ao Conselho Gestor do FHIS compete: | — estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos benefícios dos programas habitacionais, observando o disposto nesta lei, a política e o plano Federal, Estadual e Municipal de habitação; Il — aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FHIS; Il — fixar critérios para a priorização de linhas de ações; IV — deliberar sobre as contas do FHIS; V — aprovar seu Regimento Interno. 8 1º. As diretrizes e critérios previstos no inciso | do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais. 8 2º O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pelo Poder Legislativo Municipal e a sociedade. 8 3º. O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes. Av Padre Macário. 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins(avahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS : CAPÍTULO II | DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 8º. Esta lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema de Habitação de Interesse Social. Art. 9º. Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada, em sua totalidade, a Lei Municipal nº 388, de 25 de setembro de 2007. Tocantins, 27 de agosto de 2009. ) IE AD S/7 4 G///0 ilas Fortmiato de Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins Av Padre Macário 129 « CEP 36512.000 prefeituratocantins(Qvahon com hr PABX* (32) 3574.4219 « Tocantine «. MG À PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº20/2009 Visa a presente propositura, obter a providencial autorização dessa Casa Legislativa para que a Administração Pública Municipal possa criar o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e seu respectivo Conselho Gestor, conforme orientação do Ministério das Cidades, com o objetivo de concorrer a recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social em 2009, visando implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda, diminuindo, assim, o déficit habitacional existente no Município. Em nosso município já temos a Lei nº388, de 25 de setembro de 2007, que criou o conselho e o fundo de habitação popular, entretanto, ela não atende as novas diretrizes propostas pelo Ministério das Cidades. Em razão da natureza das alterações necessárias, entendemos ser mais conveniente a revogação da lei anterior e a promulgação de nova lei com os ajustes necessários para atender as diretrizes do Ministério das Cidades. Assim sendo, elaboramos este Projeto de Lei que ora passamos às mãos de Vossas Excelências, confiantes em sua aprovação. Tocantins, 27 de agosto de 2009. bas E ro | Prefeito Municipal de Tocantins Av Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins(Oyahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 388, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007. Institui e Regulamenta o Conselho Municipal de Habitação Popular e o Fundo Municipal de Habitação Popular e dá outras providências. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR E DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Habitação Popular e o Fundo Municipal de Habitação Popular. Parágrafo Único - Conselho e Fundo Municipal de Habitação Popular são criados como instrumentos capazes de efetivar a política habitacional, prevista na Lei Orgânica Municipal, no artigo 167 de maneira democrática e participativa. Art. 2º - O Conselho Municipal de Habitação Popular e o Fundo Municipal de Habitação Popular do Município de Tocantins serão regulamentados mediante normas instituídas nesta Lei, observada a legislação pertinente. CAPÍTULO Il DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR Art. 3º - O Conselho Municipal de Habitação Popular é um órgão autônomo e deliberativo, integrado à Administração Pública. Art. 4º - O Conselho Municipal de Habitação Popular tem como objetivo promover a participação da Sociedade Civil na gestão conjunta da política habitacional do Município de Tocantins. Art. 5º - Para o cumprimento do disposto.no art. 4º, a ação do Conselho dar- se-á através da elaboração anual de diretrizes e metas referentes a questão habitacional no Município e da fiscalização das ações municipais sobre as mesmas. $ 1º - Além do estabelecimento das metas e diretrizes mencionadas no caput, caberá ao Conselho deliberar sobre a viabilidade dos programas a serem implementados com recursos do Fundo Municipal de Habitação Popular e/ou provenientes de convênios com outros Órgãos da Administração referentes aos programas mencionados nesia Lei. raro RO QUADRO DE ATOS OFICIAIS | pe25 102 1024, A md. nan náuis 490 CEB 26R49 NAM dtrnr ni Precio tal | | PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 8 2º - Ao Conselho caberá deliberar acerca dos beneficiários dos programas instituídos por esta Lei, podendo exigir caso necessário, averiguação da real situação dos beneficiários pelo Departamento de Ação Social ou órgão equivalente, cassando o benefício caso seja constatada alguma irregularidade e/ou o não preenchimento dos requisitos estabelecidos para a fruição dos benefícios instituídos por esta Lei. 8 3º - Para a deliberação mencionada no & 2º, a Administração Pública Municipal encaminhará a lista de beneficiários ao Conselho Municipal de Habitação Popular com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da concessão do benefício, para análise e fiscalização das condições e requisitos, sob pena de nulidade dos benefícios concedidos. SEÇÃO | DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR Art. 6º - São atribuições do Conselho Municipal de Habitação Popular. | - Convocar plenária aberta para discussão a respeito da política municipal de habitação; II - Elaborar diretrizes e metas a serem apresentadas como sugestões para o Plano Anual de Habitação do município utilizando, como subsídios as diretrizes apresentadas na plenária; Ill - Elaborar, em conjunto com os órgãos municipais, os Planos Anual e Plurianual de Habitação do Município; IV - Opinar e dar parecer acerca das propostas orçamentárias, anual e plurianual relativa a política municipal de habitação; V- Fiscalizar a gestão econômica dos recursos, bem como, avaliar o resultado e o desempenho das aplicações realizadas. Art. 7º - Ao Conselho Municipal de Habitação Popular caberá elaborar o seu regimento interno. SEÇÃO II DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR Art. 8º - O Conselho será cómposto por 07 (sete) membros, entre g representantes do poder público municipal e da sociedade civil. $ 1º - Cada membro será eleito ou indicado com um específico suplente que O substituirá na sua ausência ou impedimento. PUBLICADO NO QUADRO DE ATOS OFICIAIS | DES O LO amd oeiras | mom hm ba ves RE PÕE NGS NETE $ 2º - São representantes da sociedade civil: i | = nm re ama mer OREAA ANA so ESTADO DE MINAS GERAIS I - 02 (dois) representantes das Associações de Moradores e Movimentos Comunitários. Il — 01 (um) membro da sociedade, residente no município. $ 3º - São representantes do Poder Público Municipal: |- 01 (um) Membro do Departamento de Administração ou órgão equivalente. 1 — 01 (um) Membro do Departamento de Ação Social ou órgão equivalente. Il — 01 (um) Membro do Departamento de Obras e Serviços Públicos ou órgão equivalente. $ 4º - São representantes do Poder Legislativo: |- 01 (um) Membro da Câmara Municipal. Art. 9º - Devidamente constituído, com todos os representantes, em sua primeira mão, através de escrutino secreto, O Conselho escolherá a sua coordenação. Parágrafo Único - A coordenação do Conselho Municipal de Habitação Popular será composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e um Tesoureiro. SEÇÃO III DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR Art. 10 - O Conselho reunir-se-á ordinariamente trimestralmente. 8 1º - O Conselho reunir-se-á com qualquer número para discussões, só podendo deliberar com a presença de 2/3 (dois terços) de seus membros e pelo voto da maioria simples dos presentes. 8 2º - A reunião será convocada por carta individual, mediante recibo protocolado. Art. 11 - Qualquer pessoa poderá participar das reuniões do Conselho, na qualidade de convidado, desde que indicada, no mínimo por dois conselheiros. Art. 12 - O Conselho poderá ter reuniões extraordinárias convocadas: | - Pelo Presidente do.Conselho; Il - Por 1/3 (um terço) da totalidade de seus membros. 8 1º - O quorum para deliberação do Conselho em reuniões extraordinárias seguirá a forma prevista pelo parágrafo primeiro, do artigo décimo, desta Lei. 8 2º - A reunião extraordinária será convocada por carta individual a cada conselheiro, mediante recibo protocolado. Art. 13 - O Conselho Municipal de Habitação Popular estará obrigado a realizar duas plenárias ordinárias anuais, abertas à participação dos munícipes, sendo: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Au Danca Marária 499 - CEP 26512-000 omtocQuai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS | - Uma no segundo trimestre do ano, para elaboração de uma proposta, que será apresentada como sugestão para o orçamento municipal do ano seguinte e para avaliação do plano plurianual; II - Outra no último trimestre do ano para avaliar os trabalhos do ano em curso e definir as diretrizes e metas do ano posterior. Art. 14 - Para a realização de serviços de ordem burocrática atinente ao Conselho Municipal de Habitação Popular serão designados pelo representante do Departamento de Saúde ou órgão equivalente e/ou Departamento de Ação Social ou órgão equivalente, servidores e infra-estrutura administrativa da referida secretaria, que se fizeram necessários. SEÇÃO IV DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, DA DURAÇÃO E PERDA DOS MANDATOS E DOS IMPEDIMENTOS. Art. 15 - A função de membro do Conselho será exercida gratuitamente, e considerada serviço publico relevante. Art. 16 - Os membros do Conselho terão mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida a reeleição, por única vez. Art. 17 - Perderá o mandato o Conselheiro que se ausentar injustificadamente a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas. Parágrafo Único - Verificada a hipótese prevista neste artigo, o Conselho Municipal de Habitação Popular declara vago o posto de Conselheiro, dando posse imediata ao seu suplente. Art. 18 - São impedidos de servir ao mesmo Conselho, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhado, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou enteado. CAPÍTULO III DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR Art. 19 - O Fundo Municipal de Habitação Popular se constituirá de recursos financeiros, depositados em conta especial, em estabelecimentos oficiais de crédito, movimentados sob a fiscalização do Conselho Municipal de Habitação Popular, na forma estabelecida no art 5º, voltado ao atendimento da necessidade de moradia própria para a população de baixa renda. Art. 20 - O Fundo Municipal de Habitação Popular destina-se a financiar e implementar programas e projetos habitacionais de interesse social, considerando-se como tais aqueles que atendam: ionm hr PARX (39) 3574-1319 - Tocantins - MG a mod RBD Loo AGA PER QRE4I ANA amtncimy ESTADO DE MINAS GERAIS | - à população moradora em precárias condições de habitação, como áreas de risco, favelas e habitações coletivas, Il - à população que tenha renda familiar igual ou inferior a 05 (cinco) salários mínimos, desde que não seja proprietário de imóvel, exceto: a) quando se tratar de proprietário de lote destinado à construção de moradia própria do programa tratado nesta Lei. SEÇÃO | DO GERENCIAMENTO DO FUNDO Art. 21 - As políticas de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação Popular serão formuladas em conjunto com O Conselho Municipal de Habitação, a quem caberá, dentre outras atribuições definidas em Lei, as seguintes: | - aprovar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo Municipal de Habitação Popular; II - Fiscalizar e acompanhar a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Habitação Popular. Art. 22 - Os recursos do Fundo Municipal de Habitação Popular serão geridos e administrados pelo Prefeito Municipal e também pelo Secretário de Planejamento Governamental. Parágrafo Único. Os recursos que passem a integrar o Fundo Municipal de Habitação Popular não poderão ser transferidos e/ou movimentados a qualquer título para outra atividade que não sejam as previstas nesta Lei. SEÇÃO II DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS E DAS CONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO Art. 23 - Os recursos do Fundo Municipal de Habitação Popular, em consonância com as diretrizes da política municipal de habitação, serão aplicados em: | - Construção de moradias; 1 - Recuperação de unidades habitacionais, IH - Aquisição de área e infra-estrutura para construção de casas populares. Art. 24 - Receitas do Fundo Municipal de Habitação Popular. | - Recursos oriundos de taxas municipais referentes à aprovação de projetos de construções, ampliações ou reformas de casas ou prédios. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS er ana A sv DARY: 1291 2574.1319 - Tocantins - MG ESTADO DE MINAS GERAIS II - Recursos a receber de programas habitacionais do Governo Estadual ou Federal. II - Valores de ressarcimento de contrapartida e comercialização de lotes de terreno das famílias beneficiárias. Art. 25 - O orçamento anual do Fundo Municipal de Habitação Popular observará o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, evidenciando as políticas municipais na área da habitação. Parágrafo Único - O orçamento do Fundo Municipal de Habitação Popular integrará o orçamento do Município, observando-se em sua elaboração, execução e avaliação às normas de controle interno deste orçamento. SEÇÃO III DAS DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR Art. 26 - As despesas do Fundo Municipal de Habitação Popular se constituem de: |. Financiamento total ou parcial de programas e projetos habitacionais, de interesse social, desenvolvidos pelos órgãos da Administração Municipal gestor do Fundo ou instituições com ele conveniadas; Il - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; Ill - Desenvolvimentos de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos, na área de habitação; IV - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de habitação; V - Atendimento de despesas diversas, de caráter emergencial, decorrentes de calamidades públicas, necessárias à execução das ações e serviços mencionados no art. 20 da presente Lei. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 27 - O Poder Público Municipal fornecerá ao Conselho Municipal de Habitação Popular periodicamente e sempre que solicitado, informações e dados operacionais, administrativos, financeiros e de investimentos relativos ao plano de habitação. Para tal obrigado a garantir a divulgação das deliberações e | informações solicitadas pelo Conselho, através de instrumentos informativos que se fizerem necessários. Art. 28 - A Constituição do Conselho Municipal de Habitação Popular far-se-á no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da promulgação da presente Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS 20 mm anna ana A vi DADV: 129) ARTA ARA 2 Torantine - MG a: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 29 - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta da verba própria do orçamento, suplementada se necessário. Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 31 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 25 de setembro de 2007. O. d Silas Fortunatode Carvalho Prefeito Municipal PUBLICADO HO QUADRO DE ATOS OFICIAIS | pE$.510) DO pat ASSESSOR CHEFE DE GABINETE Prefeitura Municipal de Tocantins - at ans