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materia nº 21/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2009
Date 2009-08-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais,para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização,regularização,fiscalização e prestação de serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário , e dá outras providências.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº21 DE AGOSTO D
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de
Cooperação com o Estado de, Minas Gerais, para o fim de
estabelecer uma colaboração federativa na organização,
regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos
municipais de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário, e dá outras providências.
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de Cooperação com o
Estado de Minas Gerais, nos termos da minuta, anexo único desta Lei, com fundamento
no art. 241 da Constituição da República de 1988 e na Lei Federal 11.445/2007, para o
fim de estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e
prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento
sanitário.
$1º O Poder Executivo, por meio do Convênio de Cooperação a que se refere o caput,
delegará ao Estado de Minas Gerais a competência de organização dos serviços públicos
municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, nos moldes do art.8º
da Lei nº 11.445/2007.
$2º O Convênio de Cooperação, a que se refere o caput, será celebrado pelo prazo
mínimo de 30 (trinta) anos, prorrogável por acordo entre as partes.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Programa com pessoa
jurídica integrante da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais com o objetivo
de transferir, em regime de exclusividade, a prestação dos serviços públicos municipais
de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, estando dispensado de processo
licitatório, nos termos do inciso XXVI, do art.24, da Lei Federal nº 8.666/1993.
$1º O contrato, a que se refere o caput, será celebrado pelo prazo mínimo de 30 (trinta)
anos, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por acordo entre as
partes.
82º Extinto o Contrato de Programa, a assunção dos serviços e a reversão dos bens dar-
se-ão após o prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas.
Ay DPadra Macário 199 - CEP 36812-000 prefeituratocantinsnvahoo com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
APROVADO (a)
420
Lo
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º Fica o Poder Executivo, nos termos do art. 8º e art. 23, $1º da Lei
nº 11.445/2007, do art. 13 da Lei Federal nº 11.107/2005 e do art. 31 do Decreto
Presidencial nº 6.017/2007, autorizado a celebrar Contrato de Programa com pessoa
jurídica integrante da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais, diversa da
executora dos serviços, com o objetivo de delegar, em regime de exclusividade, as
competências de regulação e fiscalização dos serviços públicos objeto do Convênio de
Cooperação a que se refere o art.1º desta Lei.
Art. 4º Os Contratos de Programa referidos nesta Lei continuarão vigentes mesmo
quando extinto o Convênio de Cooperação a que se refere o art.1º, nos termos do art.13,
$4º da Lei Federal nº 11.107/2005.
Art. 5º As autorizações de que tratam os arts. 1º, 2º e 3º desta lei visam a integração dos
serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário ao
sistema estadual de saneamento básico, devendo abranger, no todo ou em parte, as
seguintes atividades e suas respectivas infra-estruturas e instalações operacionais:
I. captação, adução e tratamento de água bruta;
II. adução, reservação e distribuição de água tratada; e
HI. coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários.
Art.6º0 Convênio de Cooperação, a que se refere o art. 1º desta lei, deverá
estabelecer:
I os meios e instrumentos para o exercício das competências de organização,
regulação, fiscalização e prestação delegadas;
II. os direitos e obrigações do Município;
NI. os direitos e obrigações do Estado; e
IV. as obrigações comuns ao Município e ao Estado.
Art. 7º Toda a edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de
abastecimento de água e esgotamento sanitário disponíveis e sujeita ao pagamento das
tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços.
$1º Em caso de descumprimento da obrigação estabelecida no caput, o proprietário da
edificação urbana ficará sujeito às seguintes sanções a serem aplicadas pelo Poder
Executivo Municipal:
I. multa diária no valor de 05 UFM (Unidades Fiscais do Município);
Av Padra Marário 199 . CEP 26512.000 prefeituratorantinefvahoo com hr PABX: (32) 2574.1349 - Tocantins «. MG
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II. intervenção do imóvel.
82º Caberá à prestadora dos serviços notificar o proprietário da edificação urbana, por
meio de carta postal, com aviso de Recebimento (AR) ou outro meio eficaz quanto ao
descumprimento do estabelecido no caput.
83º A sanção de intervenção será aplicada quando, na edificação permanente urbana não
conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário
disponíveis, estiver-se realizando captação de água ou disposição de esgoto de modo
inadequado.
$4º Na hipótese de intervenção a edificação permanente urbana, deverá o Poder
Executivo Municipal realizar as providências necessárias para a regularização do
imóvel, devendo o custo de tais procedimentos ser cobrado do proprietário.
85º A sanção de intervenção, aplicada a juízo do Poder Público, não poderá perdurar por
mais de 90 (noventa) dias e a de multa, que será arrecadada pelo Município, terá
destinação exclusiva à melhoria dos serviços de saneamento.
86º Decreto do Executivo regulamentará o presente artigo, devendo ser garantido
contraditório e ampla defesa aos imputados.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 27 de agosto de 2009.
oe Fórtunato de Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
Av Padra Marária 199 . CEP 26519-000 prefeituratncantins(Bvahoo com br PABX: (32) 3574.1319 - Tocantins -. MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO ÚNICO
MINUTA CONVÊNIO ÁGUA | ESGOTO
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
rr . - MG E O ESTADO DE
MINAS GERAIS, PARA O FIM DE
ESTABELECER UMA COLABORAÇÃO
FEDERATIVA NA ORGANIZAÇÃO,
REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.
CONSIDERANDO:
e A competência comum do Estado de Minas Gerais e do
Município de Tocantins para a promoção de programas
de melhorias das condições de saneamento básico,
conforme disposto no art.23, IX da Constituição da
República de 1988 e no art.11, IX da Constituição do
Estado de Minas Gerais de 1989;
e As seguintes disposições legais: art. 241 da Constituição
da República de 1988; art.14, 812 e art.181, Il, da
Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989; art.8º
da Lei Federal nº 11.445/2007; art.13 da Lei Federal n.º
11.107/2005; art.4º, Il e art.5º da Lei Estadual nº
11.720/1994.
O Estado de Minas Gerais, neste ato representado por seu Governador
Aécio Neves, doravante denominado ESTADO, e o Município de Tocantins
- MG, neste ato representado por seu Prefeito Silas Fortunato de Carvalho,
Av Padra Marário 199 . CEP 36519.000 prefeituratorantine(Bvahoo com hr PABX* (391 258744249 + Tocantine «. MG
ESTADO DE MINAS GERAIS
EG SAN ds
autorizado pela Lei Municipal nº ...... a dE togtadis e [E de 2009,
doravante denominado MUNICÍPIO, resolvem celebrar o presente
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: do objeto
O presente Convênio de Cooperação visa à conjugação de esforços entre os
partícipes para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na
organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos
municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Parágrafo Único. No intuito de viabilizar a execução do objeto deste
convênio, o Município delega ao ESTADO, pelo prazo de duração deste
instrumento, a organização, regulação e fiscalização dos serviços públicos
municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, nos
moldes do art.8º da Lei nº 11.445/2007.
CLÁUSULA SEGUNDA: da organização
O Estado, na organização dos serviços públicos municipais de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário a que refere o presente
Convênio de Cooperação, deverá observar as diretrizes da Política Estadual
e Municipal de Saneamento e as disposições dos Planos Estadual e
Municipal de Saneamento.
CLÁUSULA TERCEIRA: da regulação
Fica acordado pelos Convenentes que a regulação e fiscalização dos
serviços públicos objeto deste Convênio de Cooperação será realizada por
pessoa jurídica integrante da Administração Indireta do Estado de Minas
Gerais, diversa da executora dos serviços, devendo, para tanto, ser
celebrado Contrato de Programa com o Município, nos termos do art.23, 81º
da Lei nº 11.445/2007, do art.13 da Lei Federal 11.107/2005 e do art.31 do
Decreto Presidencial nº 6.017/2007.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Av Padre Macário 129 - CEP 26512.000 nrefeituratocantins(Dvahoo com hr PABX: (32) 3574.1319 - Tocantins - MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo Único. Será garantido à entidade reguladora independência
decisória, autonomia administrativa, orçamentária e financeira, devendo a
mesma atuar com transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade nas
suas decisões.
CLÁUSULA QUARTA: da transição
A regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário prestados no Município será realizada pela agência
estadual competente.
Parágrafo Primeiro. Na regulação dos serviços públicos municipais de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário, a agência estadual
competente desenvolverá as seguintes atividades:
1. expedição de regulamento técnico quanto à prestação e fruição dos
serviços;
2. constituição de grupos técnicos encarregados do acompanhamento e
fiscalização da prestação dos serviços;
3. fixação de rotinas de monitoramento;
4. execução da política tarifária, por meio da fixação, controle, revisão e
reajuste das tarifas para os diversos serviços e categorias de usuários,
de forma a assegurar a eficiência, a equidade, o uso racional dos
recursos naturais e o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos
serviços;
5. mediação das divergências entre o MUNICÍPIO, os usuários e a
prestadora dos serviços.
Parágrafo Segundo: A fiscalização dos serviços públicos municipais de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário abrangerá o
acompanhamento das ações da prestadora dos serviços nas áreas técnica,
operacional, contábil, econômica, financeira, tarifária e de atendimento aos
usuários e se e dará por meio de:
Av Padra Marário 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins(ovahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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1. acompanhamento dos planos executivos de expansão e de metas
ambientais, observado o Plano Estadual e Municipal de Saneamento,
a legislação de proteção ambiental e demais normas aplicáveis;
2. acompanhamento da evolução dos indicadores de desempenho;
3. verificação do atendimento dos níveis mínimos de cobertura de
abastecimento de água, e de coleta e tratamento de esgotos;
4. aplicação de sanções em função de infrações cometidas, previstas em
lei, regulamentos e no Contrato de Programa;
5. defesa dos direitos dos usuários, nos termos da legislação vigente;
6. acompanhamento da evolução da situação econômico-financeira da
prestação dos serviços;
7. sistematização e divulgação das informações básicas sobre a
prestação dos serviços e sua evolução;
8. acompanhamento do pagamento da indenização devida à empresa
responsável pela prestação dos serviços, por ocasião da extinção do
Contrato de Programa;
9. elaboração de relatórios de acompanhamento do desempenho dos
serviços prestados pela empresa responsável pela prestação dos
serviços, e de cumprimento das metas planejadas pelo ESTADO,
apresentando-os ao MUNICÍPIO.
CLÁUSULA QUINTA: da prestação dos serviços públicos municipais de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário
Fica acordado pelos Convenentes que a prestação dos serviços públicos
objeto deste Convênio de Cooperação será executada por pessoa jurídica
integrante da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais, devendo,
para tanto, ser celebrado Contrato de Programa com o Município, nos
termos do art.10 da Lei nº 11.445/2007, do art13 da Lei Federal
11.107/2005 e, no que couber, da Lei Municipal ............. /09, contendo,
Av Padra Marário 199 . CEP 26519.000 nrafaitiratorantine(Duahos cnm hr PABX: [291 2874.4240 . Tarantine . ME
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obrigatoriamente, mecanismos que garantam a transparência de sua gestão
operacional, econômica e financeira.
Parágrafo Primeiro. O Município, antes de celebrado o Contrato de
Programa, deverá editar Plano Municipal de Saneamento, nos moldes do art.
19 da Lei Federal nº 11.445/2007, devendo, para tanto, observar as
diretrizes estabelecidas na Política Estadual de Saneamento e no Plano
Estadual de Saneamento.
Parágrafo Segundo: o Contrato de Programa, a ser celebrado pelo prazo de
30 (trinta) anos, prorrogável por iguais períodos, incluirá as atividades de
implantação e/ou operação das seguintes unidades dos sistemas:
1. captação, adução, distribuição e tratamento de água bruta;
2. adução, reservação e distribuição de água tratada;
3. coleta, transporte de esgotos sanitários;
4. tratamento e disposição final de esgotos sanitários.
Parágrafo Terceiro: a prestação dos serviços indicados no caput pressupõe
e depende do cumprimento, por parte do MUNICÍPIO e do ESTADO, das
obrigações estipuladas neste Convênio de Cooperação e no Contrato de
Programa.
Parágrafo Quarto: a empresa responsável pela prestação dos serviços
indicados no parágrafo segundo implementará as metas anuais fixadas no
anexo de “Metas de Atendimento e Qualidade dos Serviços”, a ser previsto
no Contrato de Programa, objetivando a progressiva expansão dos serviços,
a melhoria de sua qualidade e o desenvolvimento da salubridade ambiental
no município.
CLÁUSULA SEXTA: das obrigações do MUNICÍPIO
O MUNICÍPIO obriga-se a:
1. firmar contrato de programa, nos termos do art. 10 da Lei Federal
11.445/2007, do art. 13 da Lei Federal 11.107/2005 e cumprindo, no
que couber, a Lei Municipal ............ /09, com pessoa jurídica
Av Padre Marário 129 - CEP 36512-000 vrefeituratocantins(ovahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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4 ESTADO DE MINAS GERAIS
integrante da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais,
responsável pela execução dos serviços de abastecimento de água e
esgotamento sanitário, escolhida de comum acordo entre os
partícipes, através da dispensa de licitação prevista no artigo 24,
XXVI, da Lei 8.666/93;
2. fornecer ao ESTADO todas as informações referentes aos serviços de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário, quando da
elaboração do Contrato de Programa;
3. colaborar com o ESTADO, sempre que por este solicitado, no
estabelecimento e na revisão das metas previstas no Contrato de
Programa;
4. colaborar com o ESTADO, sempre que por este solicitado, no
acompanhamento e avaliação do cumprimento das metas previstas no
Contrato de Programa;
5. realizar, de comum acordo com o ESTADO, mediante entendimentos
com a empresa que vier a prestar os serviços de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário, os investimentos necessários para
antecipar metas previstas no Contrato de Programa e/ou para atender
demandas não previstas no mesmo, de maneira a assegurar a
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da prestação de tais
serviços;
6. verificar se a qualidade dos serviços prestados está adequada aos
padrões estabelecidos no Contrato de Programa, nos instrumentos de
planejamento e nas normas aplicáveis, apontando, se for o caso, as
falhas, e indicando as possíveis soluções, comunicando tal particular
ao ESTADO;
7. declarar, em caráter de urgência, como de utilidade pública, para fins
de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, bens
imóveis localizados no Município, necessários à prestação dos
serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;
8. estabelecer limitações administrativas e autorizar ocupações
temporárias de bens imóveis, com a finalidade de assegurar a
Av Padre Macário. 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins) yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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realização e a conservação de serviços e obras vinculados à
prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário;
9. comunicar ao ESTADO e à empresa que vier a prestar os serviços de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário, as reclamações
recebidas dos usuários;
10.regulamentar, até a assinatura do Contrato de Programa, mediante
Decreto, a obrigatoriedade prevista no artigo 45 da Lei Federal
nº 11.445/2007, visando garantir a viabilidade econômico-financeira
da prestação dos serviços, descrita no art. 11 desta Lei Federal.
1
md
.Cumprir, em todos os seus termos, a Lei Municipal .......... /07, bem
como a legislação estadual e federal aplicável à matéria.
CLÁUSULA SÉTIMA: das obrigações do ESTADO
O ESTADO obriga-se a:
1. definir a Política Estadual de Saneamento e elaborar o Plano
Estadual de Saneamento, bem como estabelecer metas específicas
para a prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento
de água e de esgotamento sanitário, as quais deverão constar do
Contrato de Programa a ser firmado com a empresa que for
selecionada para prestar tais serviços;
2. definir, acompanhar e avaliar o cumprimento das metas estabelecidas
no Parágrafo Quarto da Cláusula Quinta deste Convênio de
Cooperação;
3. realizar as revisões que se fizerem necessárias na Política Estadual
de Saneamento e no Plano Estadual de Saneamento, de maneira a
garantir uma adequada prestação dos serviços de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário;
4. fornecer, mediante solicitação formal e motivada do MUNICÍPIO, as
informações e dados disponíveis acerca do planejamento dos serviços
de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;
Av Padre Macário 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins(nvahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
5. disponibilizar os recursos institucionais, técnicos e financeiros que
forem necessários para o desenvolvimento das funções de
organização, regulação, fiscalização, implantação e operação dos
serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;
6. promover a coordenação das ações de organização, regulação,
fiscalização, implantação e operação dos serviços de abastecimento
de água e de esgotamento sanitário com aquelas relacionadas à
exploração sustentada dos recursos hídricos, à proteção do meio
ambiente, à preservação da saúde pública e à defesa do usuário;
7. criar entidade reguladora independente, com autonomia administrativa,
orçamentária e financeira, que fará parte de sua Administração
Indireta, para os fins da Cláusula Terceira deste instrumento.
CLÁUSULA OITAVA: das obrigações comuns
O MUNICÍPIO e o ESTADO obrigam-se a:
1. contribuir para a boa qualidade da prestação dos serviços de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário e para o aumento
da sua eficiência;
2. cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Convênio de
Cooperação, da legislação vigente e da regulamentação aplicável,
3. desenvolver ações que estimulem a utilização racional da água, com
o objetivo de viabilizar políticas de exploração sustentada dos
recursos hídricos e de proteção ao meio ambiente;
4. manter disponíveis todas as informações e documentos relativos às
redes, instalações e equipamentos utilizados na prestação dos
serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;
5. promover a articulação entre a empresa que vier a prestar os serviços
de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e os órgãos
reguladores de setores dotados de interface com o saneamento
básico, em particular aqueles responsáveis pela exploração dos
recursos hídricos, pela proteção ao meio ambiente, pela preservação
da saúde pública, e pelo ordenamento urbano.
Av Padre Macário 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins(mvahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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CLÁUSULA NONA: da universalização do acesso e tributação municipal
Com vistas a se buscar a universalização do acesso aos serviços objeto
deste Convênio de Cooperação (art.2º, |, da Lei Federal nº 11.445/2007), os
Convenentes estabelecem que o MUNICÍPIO envidará esforços no sentido
de manter, no futuro, isenção tributária concedida em Lei Municipal à
empresa que vier a prestar os serviços de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário, abrangendo todo e qualquer tributo ou taxa que
venha a incidir sobre os serviços prestados, incluindo-se quaisquer serviços
afetos necessários àquela prestação, e ainda, sobre as áreas e instalações
operacionais e administrativas, existentes à data da celebração do Contrato
de Programa e/ou que venham a ser adquiridas posteriormente, bem como
do pagamento de royalties, e de preços públicos relacionados ao uso de
vias públicas, seu espaço aéreo e seu subsolo, e ao uso de quaisquer
outros bens municipais, móveis ou imóveis, necessários à prestação de tais
serviços, nos termos de lei específica.
Parágrafo Único. O MUNICÍPIO se compromete a ceder servidões de
passagem em áreas de sua propriedade, a título gratuito, pelo prazo em que
vigorar o Contrato de Programa, à empresa que vier a prestar os serviços de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
CLÁUSULA DÉCIMA: da vigência
O presente Convênio de Cooperação vigorará pelo prazo de até 30 (trinta)
anos, prorrogável por igual período.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: do encerramento do Convênio de
Cooperação
O encerramento deste Convênio de Cooperação dar-se-á pelo término de
seu período de vigência, incluindo-se eventuais prorrogações de prazo, ou
de comum acordo entre os Convenentes. Permanecerão vigentes, contudo,
os Contratos de Programa firmados em decorrência deste Convênio de
Cooperação, pelo prazo e condições neles estipulados, conforme
estabelecido no art.13, 84º da Lei Federal nº 11.107/2005.
Av Padra Marária 190 . CEP 28849.N0N arafaitiratarantineQuahas ram hr DARBY» (29) QEIA 4240 Tarantino MAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: da denúncia e da rescisão
Reto
O presente Convênio de Cooperação poderá ser denunciado a qualquer
tempo, por qualquer dos Convenentes, mediante comunicação formal ao
outro Convenente, feita com antecedência mínima de 06 (seis) meses, e ser
rescindido, por infração legal ou descumprimento de qualquer de suas
cláusulas, por qualquer dos Convenentes, ficando assegurados eventuais
ressarcimentos e indenizações.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: do Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Ubá para dirimir quaisquer questões
decorrentes deste Convênio de Cooperação, que não puderem ser
resolvidas de comum acordo pelos Convenentes.
E, por estarem de acordo, os Convenentes assinam o presente instrumento
em 3 (três) vias, de igual teor e forma, na presença das testemunhas
abaixo.
Tocantins,............ de dir. dom dA RS A de 2009.
Aécio Neves da Cunha
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Silas Fortunato de Carvalho
PREFEITO MUNICIPAL DE TOCANTINS
Av Padre Macário. 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins(Oyahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº21/2009
Visa a presente propositura, obter a providencial autorização
dessa Casa Legislativa para que a Administração Pública Municipal possa
celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o
fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação,
fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento
de água e de esgotamento sanitário.
Nos últimos a prestação dos serviços públicos de saneamento tem
sofrido forte impacto das transformações sociais, ambientais e legislativas.
O grau de exigência para prestação dos serviços de abastecimento de
água e esgotamento sanitário tem se tornado cada vez maior e é
praticamente impossível para um município do porte de Tocantins atender
todas as exigências do setor, principalmente com relação aos direitos dos
usuários e de proteção ambiental.
Com a entrada em vigor da Lei nº11.445/2007 que estabelece as
diretrizes nacionais para o saneamento básico a questão técnica e da
regulação tornou-se ainda mais complicada e dispendiosa para cidades de
pequeno porte, principalmente em razão das necessidades de formulação e
execução do Plano Municipal de Saneamento.
Desta feita, e levando-se em conta a necessidade de alocação de
recursos financeiros e de pessoal nas áreas de saúde, educação e habitação,
entendemos ser necessário que o município firme convênio com o estado,
nos termos propostos neste projeto e na minuta anexa para que possamos
realizar os investimentos necessários à prestação adequada dos serviços
públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Em razão da natureza das alterações e adequações necessárias,
solicitamos que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência.
Tocantins, 27 de agosto de 2009.
UE ameno
Prefeito Municipal de Tocantins
Ay Padra Macário 199 - CEP 36512-000 prefeituratocantins(nvahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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