| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2009 |
| Date | 2009-09-28 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o exercício Financeiro de 2010. |
| native_id | 1472 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO (A) 03 149.1.02009 PROJETO DE LEI Nº23/200 Despesa do Município de Tocantins para o exercício financeiro de 2010. A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Tocantins estima a receita e fixa a despesa em R$ 18.794.320,00 (dezoito milhões, setecentos e noventa e quatro mil e trezentos e vinte reais), para o exercício financeiro de 2010; sendo R$ 13.952.334,00 (treze milhões, novecentos e cinquenta e dois mil e trezentos e trinta e quatro reais), do Orçamento Fiscal e R$ 4.841.986,00 (quatro milhões, oitocentos e quarenta e um mil € novecentos e oitenta e seis reais), do Orçamento Seguridade Social. Art. 2º A Receita do Município de Tocantins é estimada de acordo com a seguinte discriminação: ADMINISTRAÇÃO DIRETA .s 1. Receitas Correntes “s, 1.1. Receita Tributária ; e7/71 732.307,00 1.2. Receita de Contribuições É 402.769,00 1.3. Receita Patrimonial | 73.643,00 1.5.Receita Industrial 3 1.254,00 1.6. Receita de Serviços AS E 445.012,00 1.7. Transferências Correntes ADO AÇO 14.732.122,00 1.9. Outras Receitas Correntes x E 628.873,00 Soma de 17.015.980,00 2. Receitas de Capital 2.4. Transferências de Capital 2.619.377,00 Soma 2.619.377,00 9. Dedução da Receita Corrente 9.7. Dedução para Formação do FUNDEB -2.280.394,00 Total da Administração Direta 17.354.963,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 1. Receitas Correntes 1.2. Receita de Contribuições 408.982,00 1.3. Receita Patrimonial - 260.000,00 1.7. Transferências Correntes 770.375,00 Total da Administração Indireta 1.439.357,00 Total da Receita Estimada 18.794.320,00 td Av Padra Marário 199 « CEP 36512-000 prefeituratocantins(Qvahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ESTADO DE MINAS GERAIS Peti 5, Stay aa PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Art. 3º A Despesa do Município de Tocantins é fixada de acordo com a seguinte discriminação: a) Classificação Institucional 1. Câmara Municipal de Tocantins 01.01. Câmara Municipal 777.000,00 Soma 777.000,00 2. Prefeitura Municipal de Tocantins 02.01. Assessoria de Governo 576.514,00 02.02. Secretaria de Planejamento Governamental 461.009,00 02.03. Secretaria de Administração 835.058,00 02.04. Secretaria de Fazenda 968.777,00 02.05. Secretaria de Obras e Serv. Públicos 5.742.819,00 02.06. Secretaria de Educação e Cultura 4.243.664,00 02.06.00 Departamento de Educação e Cultura 4.106.124,00 02.06.01 Fundo do Ensino Fundamental 137.540,00 02.07. Secretaria de Assistência Social 437.491,00 02.07.00 Coordenação de Gestão do SMAS e PSB 233.091,00 02.07.01 Fundo Municipal de Assistência Social 201.400,00 02.07.02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente Hi 3.000,00 02.08. Secretaria de Saúde 3.312.631,00 02.08.00 Secretaria Adjunta 63.078,00 02.08.01 Fundo Municipal de Saúde 3.249.553,00 Soma 16.577.963,00 4. Fundo de Previdência — FAPSEM 4 04.01. F.A.P.S.E.M. r 992.864,00 ; Soma 992.864,00 99. Reserva de Contingência 446.493,00 Total da Despesa Fixada 18.794.320,00 b) Classificação Funcional 01 Legislativa 678.000,00 04 Administração 2.225.790,00 08 Assistência Social 437.491,00 09 Previdência Social 1.091.864,00 10 Saúde 3.312.631,00 12 Educação 3.855.293,00 13 Cultura 318.611,00 15 Urbanismo 1.844.770,00 16 Habitação 838.960,00 17 Saneamento 1.147.089,00 20 Agricultura E 299.590,00 22 Indústria 1.600.000,00 24 Comunicações 39.940,00 26 Transporte 180.000,00 27 Desporto e Lazer 161.820,00 28 Encargos Especiais 315.978,00 99 Reserva de Contingência 446.493,00 Av Dadra Marário 190 - CEP 286519.000 prefaituratocantinesfmvahoo com br PABX: (32) 3574-1319 - E pra ESTADO DE MINAS o, eU Seed Erro a GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Total da Despesa Fixada 18.794.320,00 c) Classificação por Natureza 3. Despesas Correntes 3.1. Pessoal e Encargos Sociais 8.354.489,00 3.2. Juros e Encargos da Dívida 58.875,00 3.3. Outras Despesas Correntes 5.237.572,00 Soma 13.650.936,00 4. Despesas de Capital 4.4. Investimentos 4.520.960,00 4.6. Amortização da Dívida 175.931,00 Soma 4.696.891,00 9. Reserva de Contingência 446.493,00 Total da Despesa Fixada 18.794.320,00 Art. 4º Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais. Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a: I- Abrir crédito suplementar até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no art. 43, 81º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Í “II — Efetuar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária, observados, respectivamente, os arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, nos termos do artigo 165, $8º da Constituição Federal. Parágrafo único. Para suplementação de que trata o caput deste artigo, poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente. dá Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2010. Tocantins, 28 de setembro de 2009. Silas Fortunafo de Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins As Badra Manária 490 PED 2RE49.0NA arataitiratarantine/vahas enm hr PABX» (39) 2874.1219 « Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº23/2009 Submetemos à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei nº23/09, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o exercício financeiro de 2010”, em cumprimento aos mandamentos das Constituições Federal e Estadual, Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. O Orçamento Anual é um instrumento de planejamento público, por meio do qual são previstas as receitas e fixadas as despesas em conformidade com as regras previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual. Nesses termos, na elaboração da proposta orçamentária de 2010 foram observados os ditames constitucionais e legais aplicáveis à matéria, em consonância às linhas de programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual 2010/2013 e às determinações contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010, que estabelece, dentre outros, a aplicação de recursos municipais em áreas de atuação de interesse local, principalmente nas áreas social, saúde e educação, dentre outras. O Projeto da Lei Orçamentária Anual contém: e Previsão da receita e fixação da. despesa e Fontes da receita pública. e Destinações dos recursos orçamentários aos órgãos de Governo Municipal. e Autorização para abertura de crédito SR Mi até determinado limite e realização de operações de. crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária. É A receita foi estimada e a despesa fixada em R$ 18.794.320,00 (dezoito milhões, setecentos e noventa e quatro mil e trezentos e vinte reais) sendo R$ 13.952.334,00 (treze milhões, novecentos e cinquenta e dois mil e trezentos e trinta e quatro reais), do Orçamento Fiscal e R$ 4.841.986,00 (quatro milhões, oitocentos e quarenta e um mil e novecentos e oitenta e seis reais) do Orçamento de Seguridade Social. Para a estimativa da receita foi realizado um estudo técnico que teve como base o comportamento da arrecadação municipal nos últimos anos, mediante a metodologia e a memória de cálculo constante do Anexo à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010. A despesa foi classificada em institucional, funcional e por natureza, tendo por base a realidade municipal, cuja proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2010, composta por esta Mensagem, pelo Projeto de Lei e seus anexos, representa uma visão clara e real da despesa que o Poder Público Municipal tem com a Av Padra Marária 199 - CEP 28819.000 nrofaitiratorantineQuahon rom hr PABX: (29) 2874.4240 « Tocantine “MG d PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS manutenção da estrutura administrativa, educação, social, saúde e os demais investimentos em obras e serviços públicos de interesse local. Nesse acorde, as despesas correntes somam R$ 14.097.429,00 (quatorze milhões, noventa e sete mil e quatrocentos e vinte e nove reais), sendo R$ 8.354.489,00 (oito milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil e quatrocentos e oitenta e nove reais) de Pessoal e Encargos, R$ 58.875,00 (cinquenta e oito mil e oitocentos e setenta e cinco reais) de Juros e Encargos da Dívida e R$ 5.684.065,00 (cinco milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil e sessenta e cinco reais) de Outras Despesas Correntes. As despesas de capital somam R$ 4.696.891,00 (quatro milhões, seiscentos e noventa e seis mil e oitocentos e noventa e um reais), sendo R$ 4.520.960,00 (quatro milhões, quinhentos e vinte mil e novecentos e sessenta reais) de Investimentos e R$ 175.931,00 (cento e setenta e cinco mil e novecentos e trinta e um reais) de Amortização da Dívida, em compatibilidade com a prudência fiscal necessária. Assim, com as peças orçamentárias - PPA 2010-2013, LDO 2010 e LOA 2010 - o sistema orçamentário municipal se concretiza, viabilizando a coordenação dos meios com os fins das finanças públicas, já que são instrumentos legais indispensáveis à realização do planejamento governamental para o atendimento aos anseios da comunidade local. Pelo exposto, face à relevância da matéria, solicitamos aos Nobres Vereadores a apreciação e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2010. Tocantins, 28 de setembro de 2009. PÁ Silas Fortunato/de Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins Av Padra Marário 199 « CEP 265192.000 prefeituratocantins(Bvahoo com br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG