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materia nº 23/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2009
Date 2009-09-28
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o exercício Financeiro de 2010.
native_id1472

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO (A)
03 149.1.02009
PROJETO DE LEI Nº23/200
Despesa do Município de Tocantins para o exercício
financeiro de 2010.
A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Tocantins estima a receita e fixa a despesa
em R$ 18.794.320,00 (dezoito milhões, setecentos e noventa e quatro mil e trezentos e
vinte reais), para o exercício financeiro de 2010; sendo R$ 13.952.334,00 (treze
milhões, novecentos e cinquenta e dois mil e trezentos e trinta e quatro reais), do
Orçamento Fiscal e R$ 4.841.986,00 (quatro milhões, oitocentos e quarenta e um mil €
novecentos e oitenta e seis reais), do Orçamento Seguridade Social.
Art. 2º A Receita do Município de Tocantins é estimada de acordo com a seguinte
discriminação:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA .s
1. Receitas Correntes “s,
1.1. Receita Tributária ; e7/71 732.307,00
1.2. Receita de Contribuições É 402.769,00
1.3. Receita Patrimonial | 73.643,00
1.5.Receita Industrial 3 1.254,00
1.6. Receita de Serviços AS E 445.012,00
1.7. Transferências Correntes ADO AÇO 14.732.122,00
1.9. Outras Receitas Correntes x E 628.873,00
Soma de 17.015.980,00
2. Receitas de Capital
2.4. Transferências de Capital 2.619.377,00
Soma 2.619.377,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.7. Dedução para Formação do FUNDEB -2.280.394,00
Total da Administração Direta 17.354.963,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1. Receitas Correntes
1.2. Receita de Contribuições 408.982,00
1.3. Receita Patrimonial - 260.000,00
1.7. Transferências Correntes 770.375,00
Total da Administração Indireta 1.439.357,00
Total da Receita Estimada 18.794.320,00
td
Av Padra Marário 199 « CEP 36512-000 prefeituratocantins(Qvahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
ESTADO DE MINAS GERAIS
Peti 5,
Stay aa
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Art. 3º A Despesa do Município de Tocantins é fixada de acordo com a seguinte
discriminação:
a) Classificação Institucional
1. Câmara Municipal de Tocantins
01.01. Câmara Municipal 777.000,00
Soma 777.000,00
2. Prefeitura Municipal de Tocantins
02.01. Assessoria de Governo 576.514,00
02.02. Secretaria de Planejamento Governamental 461.009,00
02.03. Secretaria de Administração 835.058,00
02.04. Secretaria de Fazenda 968.777,00
02.05. Secretaria de Obras e Serv. Públicos 5.742.819,00
02.06. Secretaria de Educação e Cultura 4.243.664,00
02.06.00 Departamento de Educação e Cultura 4.106.124,00
02.06.01 Fundo do Ensino Fundamental 137.540,00
02.07. Secretaria de Assistência Social 437.491,00
02.07.00 Coordenação de Gestão do SMAS e PSB 233.091,00
02.07.01 Fundo Municipal de Assistência Social 201.400,00
02.07.02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente Hi 3.000,00
02.08. Secretaria de Saúde 3.312.631,00
02.08.00 Secretaria Adjunta 63.078,00
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde 3.249.553,00
Soma 16.577.963,00
4. Fundo de Previdência — FAPSEM 4
04.01. F.A.P.S.E.M. r 992.864,00
; Soma 992.864,00
99. Reserva de Contingência 446.493,00
Total da Despesa Fixada
18.794.320,00
b) Classificação Funcional
01 Legislativa 678.000,00
04 Administração 2.225.790,00
08 Assistência Social 437.491,00
09 Previdência Social 1.091.864,00
10 Saúde 3.312.631,00
12 Educação 3.855.293,00
13 Cultura 318.611,00
15 Urbanismo 1.844.770,00
16 Habitação 838.960,00
17 Saneamento 1.147.089,00
20 Agricultura E 299.590,00
22 Indústria 1.600.000,00
24 Comunicações 39.940,00
26 Transporte 180.000,00
27 Desporto e Lazer 161.820,00
28 Encargos Especiais 315.978,00
99 Reserva de Contingência 446.493,00
Av Dadra Marário 190 - CEP 286519.000 prefaituratocantinesfmvahoo com br PABX: (32) 3574-1319 - E pra
ESTADO DE MINAS
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eU
Seed
Erro a
GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Total da Despesa Fixada 18.794.320,00
c) Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais 8.354.489,00
3.2. Juros e Encargos da Dívida 58.875,00
3.3. Outras Despesas Correntes 5.237.572,00
Soma 13.650.936,00
4. Despesas de Capital
4.4. Investimentos 4.520.960,00
4.6. Amortização da Dívida 175.931,00
Soma 4.696.891,00
9. Reserva de Contingência 446.493,00
Total da Despesa Fixada 18.794.320,00
Art. 4º Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de
créditos adicionais.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I- Abrir crédito suplementar até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada no
Orçamento do Município, nos termos previstos no art. 43, 81º, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964. Í
“II — Efetuar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária,
observados, respectivamente, os arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de
maio de 2000, nos termos do artigo 165, $8º da Constituição Federal.
Parágrafo único. Para suplementação de que trata o caput deste artigo, poderá o Chefe
do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação
já existente. dá
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2010.
Tocantins, 28 de setembro de 2009.
Silas Fortunafo de Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
As Badra Manária 490 PED 2RE49.0NA arataitiratarantine/vahas enm hr PABX» (39) 2874.1219 « Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº23/2009
Submetemos à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o
Projeto de Lei nº23/09, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Tocantins para o exercício financeiro de 2010”, em cumprimento aos mandamentos das
Constituições Federal e Estadual, Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964 e a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
O Orçamento Anual é um instrumento de planejamento público, por meio
do qual são previstas as receitas e fixadas as despesas em conformidade com as regras
previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual.
Nesses termos, na elaboração da proposta orçamentária de 2010 foram
observados os ditames constitucionais e legais aplicáveis à matéria, em consonância às
linhas de programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual 2010/2013 e às
determinações contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010,
que estabelece, dentre outros, a aplicação de recursos municipais em áreas de atuação de
interesse local, principalmente nas áreas social, saúde e educação, dentre outras.
O Projeto da Lei Orçamentária Anual contém:
e Previsão da receita e fixação da. despesa
e Fontes da receita pública.
e Destinações dos recursos orçamentários aos órgãos de Governo
Municipal.
e Autorização para abertura de crédito SR Mi até determinado
limite e realização de operações de. crédito, inclusive por antecipação
de receita orçamentária. É
A receita foi estimada e a despesa fixada em R$ 18.794.320,00 (dezoito
milhões, setecentos e noventa e quatro mil e trezentos e vinte reais) sendo R$
13.952.334,00 (treze milhões, novecentos e cinquenta e dois mil e trezentos e trinta e
quatro reais), do Orçamento Fiscal e R$ 4.841.986,00 (quatro milhões, oitocentos e
quarenta e um mil e novecentos e oitenta e seis reais) do Orçamento de Seguridade
Social.
Para a estimativa da receita foi realizado um estudo técnico que teve
como base o comportamento da arrecadação municipal nos últimos anos, mediante a
metodologia e a memória de cálculo constante do Anexo à Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2010.
A despesa foi classificada em institucional, funcional e por natureza,
tendo por base a realidade municipal, cuja proposta orçamentária para o exercício
financeiro de 2010, composta por esta Mensagem, pelo Projeto de Lei e seus anexos,
representa uma visão clara e real da despesa que o Poder Público Municipal tem com a
Av Padra Marária 199 - CEP 28819.000 nrofaitiratorantineQuahon rom hr PABX: (29) 2874.4240 « Tocantine “MG
d PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
manutenção da estrutura administrativa, educação, social, saúde e os demais
investimentos em obras e serviços públicos de interesse local.
Nesse acorde, as despesas correntes somam R$ 14.097.429,00 (quatorze
milhões, noventa e sete mil e quatrocentos e vinte e nove reais), sendo R$ 8.354.489,00
(oito milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil e quatrocentos e oitenta e nove reais)
de Pessoal e Encargos, R$ 58.875,00 (cinquenta e oito mil e oitocentos e setenta e cinco
reais) de Juros e Encargos da Dívida e R$ 5.684.065,00 (cinco milhões, seiscentos e
oitenta e quatro mil e sessenta e cinco reais) de Outras Despesas Correntes. As despesas
de capital somam R$ 4.696.891,00 (quatro milhões, seiscentos e noventa e seis mil e
oitocentos e noventa e um reais), sendo R$ 4.520.960,00 (quatro milhões, quinhentos e
vinte mil e novecentos e sessenta reais) de Investimentos e R$ 175.931,00 (cento e
setenta e cinco mil e novecentos e trinta e um reais) de Amortização da Dívida, em
compatibilidade com a prudência fiscal necessária.
Assim, com as peças orçamentárias - PPA 2010-2013, LDO 2010 e LOA
2010 - o sistema orçamentário municipal se concretiza, viabilizando a coordenação dos
meios com os fins das finanças públicas, já que são instrumentos legais indispensáveis à
realização do planejamento governamental para o atendimento aos anseios da
comunidade local.
Pelo exposto, face à relevância da matéria, solicitamos aos Nobres
Vereadores a apreciação e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício
financeiro de 2010.
Tocantins, 28 de setembro de 2009.
PÁ
Silas Fortunato/de Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
Av Padra Marário 199 « CEP 265192.000 prefeituratocantins(Bvahoo com br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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