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materia nº 25/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2009
Date 2009-09-28
EmentaDispõe sobre a concessão de subvenção social às Entidades que menciona, e dá outras providências.
native_id1474

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PI
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO (”)
Projeto de Lei nº25/ 2009
Dispõe sobre concessãw de su bvenção social às
Entidades que menciona, á Outras providências.
A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a conceder subvenções sociais,
para o exercício de 2010, às Entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores:
I Entidades Educacionais R$ 48.300,00
H Entidades Cadastradas no CMAS. R$ 58.800,00
Art. 2º As subvenções sociais de que trata esta Lei serão concedidas às entidades mencionadas,
para a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas.
Art. 3º Os recursos de que trata esta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades
financeiras.
Art. 4º Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções sociais, obrigadas a
prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único - As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo,
ou que não prestarem contas, não poderão ser contempladas com novas subvenções e deverão
ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas em
orçamento. » ?
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2010.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 28 de setembro de 2009.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº25/2009
y Submetemos à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o
Projeto de Lei nº25/09, que “Dispõe sobre concessão de subvenção social às Entidades que
menciona, e dá outras providências”.
Pelo exposto, face à relevância da matéria, solicitamos aos Nobres
Vereadores a apreciação e aprovação deste projeto que integra a legislação que trata do orçamento
para o exercício financeiro de 2010.
Tocantins, 28 de setembro de 2009.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
Av Dadra Marárin 190 -. CEP 286819.000 nrofaitiratorartine(Buahno com hr PABX: (32) 3574.1319 - Tocantins « MG

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