| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2009 |
| Date | 2009-10-07 |
| Ementa | Cria o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural de Tocantins e dá outras providências. |
| native_id | 1475 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS AS GERAIS ESTADO DE MIN APROVADO (o PROJETO DE LEI Nº026/2009 Cria o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural de Tocantins e dá outras providências A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, no exercício de minhas atribuições constitucionais e legais, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural de Tocantins, de natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica própria e de duração indeterminada, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com o objetivo de financiar as ações de preservação e conservação a serem realizadas no patrimônio cultural material e imaterial protegido. Art. 2º. O Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural será gerido pela Secretária Municipal de Educação e Cultura que se sujeitará à supervisão e às normas gerais editadas pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Tocantins. 8 1º. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao Fundo far-se-á por meio de dotação consignada na lei orçamentária municipal. $ 2º. O orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município. Art. 3º. Constituirão receitas do Fundo: | — dotações orçamentárias anuais e créditos adicionais suplementares a ele destinados; Il — recursos provenientes de convênios; Ill — contrapartida municipal decorrente de acordos e convênios; IV- produto de alienação de imóveis adquiridos com recursos do Fundo; V— receitas financeiras; VI — contribuições ou doações de pessoas.físicas ou jurídicas, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras; VII — receitas provenientes de serviços e eventos diversos; Av Padra Macário 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins(avahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS VHI =»fésgate de empréstimos concedidos a proprietários de imóveis privados restaurados com recursos do Fundo; IX — recursos provenientes de contribuição de melhoria gerada na área do projeto; X — recursos provenientes da outorga onerosa do direito de construir, aplicada na área do projeto, na forma de legislação específica; XIl — recursos provenientes do ICMS Patrimônio Cultural e XII — outras receitas. Parágrafo único. Os recursos provenientes das receitas relacionadas no caput deste artigo serão depositados e movimentados, obrigatoriamente, em conta específica a ser aberta e mantida em instituição financeira. Art. 4º. Os recursos vinculados ao Fundo serão aplicados, mediante decisão do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, nas ações de preservação e conservação a serem realizadas em bens culturais protegidos. Art. 5º. Correrão por conta dos recursos alocados ao Fundo os encargos sociais e demais ônus decorrentes da arrecadação desses recursos. Art. 6º. Ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural compete: | — estabelecer as diretrizes e os programas de alocação, plano de aplicação, de todos os recursos do Fundo, em consonância com a política municipal de preservação do patrimônio cultural; Il — acompanhar e avaliar a gestão dos recursos e o desempenho dos programas realizados; ll — apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo de Preservação do Patrimônio Cultural; IV — exercer o controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados dos recursos do Fundo, antes de seu encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo para os devidos fins; V — recomendar medidas cabíveis para correção de fatos e atos do Gestor que prejudiquem o desempenho e cumprimento das finalidades no que concerne aos recursos do Fundo; Art. 7º. Ao Gestor do Fundo compete: | — praticar os atos necessários à gestão do Fundo, de acordo com as diretrizes e programas estabelecidos pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural: Av Dadra Marária 490 « CEP 26519-000 prefeituratocantins(Qvahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Il — expedir atos normativos relativos à gestão e à alocação dos recursos do Fundo, após aprovação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural; ll — elaborar programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos, submetendo-os ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural; IV — submeter à apreciação e deliberação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural as contas relativas à gestão do Fundo; V — dar andamento aos programas atualmente em execução e aprovados pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, devendo apresentar eventuais alterações à sua prévia anuência. 8 1º. Os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos deverão discriminar as aplicações previstas nos bens culturais tombados. 8 2º. O Gestor deverá dar pleno cumprimento aos programas anuais em andamento, aprovados pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, sendo que eventuais alterações somente poderão ser processadas mediante prévia anuência desse Conselho. Art. 8º. O controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados será efetuado pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, na forma que dispuser o Regimento, e pelos órgãos de controle interno e externo. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 07 de Outubro de 2009. SILAS FORTUNATO DE CARVALHO Prefeito Municipal de Tocantins AU Danra Marário 490 - CEP 36512-000 prefeituratocantins yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº026/2009 Com as alterações da lei Robin Hood, realizadas com a aprovação da lei do ICMS Solidário, Lei 18.030/2009 — de 12 de janeiro de 2009, a existência do Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural, passou a ser critério valorizado e pontuado como pré-requisito para que o município continue sendo beneficiado e recebendo ICMS Cultural. Em razão disso, estamos encaminhando, para apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei, que prevê a criação do Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Tocantins. Este instrumento é de suma importância para a sustentabilidade e o sucesso de políticas municipais de proteção ao patrimônio cultural, tendo que vista que objetiva, de forma programada, aportar recursos para o financiamento de ações de preservação e conservação de bens de valor cultural, além do fortalecimento e capacitação dos órgãos envolvidos com a temática. Trata-se de um dos mais importantes instrumentos para o funcionamento eficiente, democrático e sustentável de políticas de proteção ao patrimônio cultural comprometidas com resultados. Com a instituição e o funcionamento adequado do Fundo saem ganhando o patrimônio cultural, a comunidade e o Poder Público. Assim e considerando que, por força da Constituição Federal vigente, o Município deve exercer na sua plenitude as suas respectivas competências constitucionais concernentes à proteção e promoção do patrimônio cultural contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação da presente proposta legislativa. Desde já agradecemos, mais uma vez, a compreensão, para nos auxiliar nesta tarefa. Tocantins, 07 de Outubro de 2009. Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins As Dadra Manária 490 . CED 28E49.NNN rrofait ratnrantine(Buahoo com br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins «- MG