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materia nº 28/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2009
Date 2009-10-22
EmentaCria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Tocantins e dá outras providências.
native_id1476

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS G
44
PROJETO DE LEI Nº 028/2009
Cria a Coordenadoria Municipal de Nefesa
(COMDEC) do Município de Tocantins á
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, o Prefeito do Município de
sanciono a seguinte Lei:
] Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil -
COMDEC do Município de Tocantins diretamente subordinada ao Prefeito ou
ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal,
todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
| Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro,
assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres,
preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social.
Il. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados
pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou
ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
Il. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público
de situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à
comunidade afetada.
Iv. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder
público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à
comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3º - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres
municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber
e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui
órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 5º - A COMDEC compor-se-á de:
I. Coordenador
Il. Conselho Municipal
III. Secretaria
IV. Setor Técnico
V. Setor Operativo "
Art. 6º - O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do
Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa
civil no município.
PROVADO (a)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.7-0 Conselho Municipal é órgão de assessoramento voluntário e poderá
ser constituído por representantes do poder executivo, de associações de
moradores, órgãos assistenciais, culturais, clubes de serviços, polícia militar e
outros, desde que atendam ao chamado governamental para coparticipar com
as atividades de Defesa Civil no Município.
Art. 8º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações
emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que
ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração
especial.
Art. 9º - Fica o Poder do Executivo autorizado a criar o Fundo Municipal
de Defesa Civil.
Art. 10 - Constitui receita do Fundo Municipal de Defesa Civil:
| — recursos orçamentários destinados pelo Município, Estado e União;
Il — doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências;
Ill - recursos oriundos de convênios;
IV - outros recursos que lhes sejam destinados.
Art.11 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo
Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art.12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial a Lei nº226, de 04 de março de 1980.
Tocantins, 22 de outubro de 2009.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº028/2009
Senhores Membros da Câmara Municipal:
Senhores vereadores, submetemos a apreciação de V.Ex?s. o projeto de
lei que tem por objetivo a criação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil —
COMDEC, encarregada de coordenar todas as ações de defesa civil no
Município de Tocantins.
O Projeto inclui as diretrizes da Política Nacional de Defesa Civil a serem
adotadas por todos os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil e
estabelece os princípios básicos de defesa civil no município, a competência
dos órgãos e as disposições gerais.
Salienta-se, que o COMDEC deverá propor-se a prevenir, socorrer,
reconstruir, evitar e minimizar os desastres e restabelecer a normalidade social
em casos de situação de emergência e estado de calamidade pública, que por
ventura vierem a ocorrer em nosso Município.
Contando com a apreciação e consequente aprovação do presente
projeto de lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de elevada
estima e distinta consideração.
Tocantins, 22 de outubro de 2009.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
Aw Dafra Marária 490 . PED 26849. NM nrafaitiratnrantinemvahon enm hr PABX: (2392) 2574.1219 « Tocantins «- MG

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