| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2009 |
| Date | 2009-10-22 |
| Ementa | Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Tocantins e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS G 44 PROJETO DE LEI Nº 028/2009 Cria a Coordenadoria Municipal de Nefesa (COMDEC) do Município de Tocantins á providências. A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, o Prefeito do Município de sanciono a seguinte Lei: ] Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Tocantins diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade. Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se: | Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social. Il. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais; Il. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade afetada. Iv. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes. Art. 3º - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil. Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil. Art. 5º - A COMDEC compor-se-á de: I. Coordenador Il. Conselho Municipal III. Secretaria IV. Setor Técnico V. Setor Operativo " Art. 6º - O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município. PROVADO (a) j (o) eo sr A. PURA GR! ar ci. jo Dela FB. cota, MA CRTA AAA Midori io ERAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art.7-0 Conselho Municipal é órgão de assessoramento voluntário e poderá ser constituído por representantes do poder executivo, de associações de moradores, órgãos assistenciais, culturais, clubes de serviços, polícia militar e outros, desde que atendam ao chamado governamental para coparticipar com as atividades de Defesa Civil no Município. Art. 8º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. Art. 9º - Fica o Poder do Executivo autorizado a criar o Fundo Municipal de Defesa Civil. Art. 10 - Constitui receita do Fundo Municipal de Defesa Civil: | — recursos orçamentários destinados pelo Município, Estado e União; Il — doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências; Ill - recursos oriundos de convênios; IV - outros recursos que lhes sejam destinados. Art.11 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação. Art.12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº226, de 04 de março de 1980. Tocantins, 22 de outubro de 2009. Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins ho o ie ri O dit a e | a hr PRE SAM 2" PADV. faGl OPA ADAR TPL 40.0 A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº028/2009 Senhores Membros da Câmara Municipal: Senhores vereadores, submetemos a apreciação de V.Ex?s. o projeto de lei que tem por objetivo a criação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil — COMDEC, encarregada de coordenar todas as ações de defesa civil no Município de Tocantins. O Projeto inclui as diretrizes da Política Nacional de Defesa Civil a serem adotadas por todos os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil e estabelece os princípios básicos de defesa civil no município, a competência dos órgãos e as disposições gerais. Salienta-se, que o COMDEC deverá propor-se a prevenir, socorrer, reconstruir, evitar e minimizar os desastres e restabelecer a normalidade social em casos de situação de emergência e estado de calamidade pública, que por ventura vierem a ocorrer em nosso Município. Contando com a apreciação e consequente aprovação do presente projeto de lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de elevada estima e distinta consideração. Tocantins, 22 de outubro de 2009. Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins Aw Dafra Marária 490 . PED 26849. NM nrafaitiratnrantinemvahon enm hr PABX: (2392) 2574.1219 « Tocantins «- MG