| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2009 |
| Date | 2009-02-07 |
| Ementa | " ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO" ( OBS: REPROVADO NO DIA 26/03/2009 ) |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ipa ESTADO DE MINAS GERAIS » ot EN (As ns E) lo /, Ni ss Aro a Projeto de Lei Complementar Nº o /2009 “Altera a Lei Complementar Nº 013/2003 — Código Tributário” Autoria: Vereador leder Washington de Oliveira A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes aprovou o seguinte: Art. 1º - Ficam revogados os Artigos 232 e 233 da Lei Complementar Nº 013/2003 - Código Tributário. Art. 2º - O descumprimento do disposto no Art.1º sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor e na legislação penal. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à . 01/02/2009. Sala das Sessões do Plenário Dr. Manoel Cataldo, em 07 de Fevereiro de 2009. Vereador — leder Washington de Oliveira Tel./Fax: (32) 3574-1098 - Email: camaraQaliber.com.br AVENIDA PADRE MACÁRIO, 290 - CENTRO - CEP 36.512-000 - TOCANTINS - MG CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA O cidadão que paga os seus impostos deve gozar do direito de quitá-los sem acréscimos, para que os seus interesses sejam atendidos e os seus direitos resguardados. O povo já não agúenta mais pagar impostos e taxas. É preciso e proponho neste projeto, que a população fique isenta da taxa de expediente. Esta taxa só pesa no bolso do cidadão. Não se pode caracterizar como sendo uma renúncia de receita uma vez que o valor arrecadado mensalmente é muito pequeno e que o Município possui outras formas de incrementar a arrecadação municipal, suprindo esta isenção, levando-se em consideração também que tal cobrança é uma afronto ao Código de Defesa do Consumidor, pois o mesmo é claro: “A responsabilidade da cobrança/emissão de qualquer boleto, carnê ou título, é expressamente do fornecedor”. No nosso caso a Prefeitura Municipal de Tocantins/MG. Conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta medida, por se tratar de JUSTIÇA! Tel./Fax: (32) 3574-1098 - Email: camaraQaliber.com.br AVENIDA PADRE MACÁRIO, 290 - CENTRO - CEP 36.512-000 - TOCANTINS - MG