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materia nº 1/2009

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2009
Date 2009-02-07
Ementa" ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO" ( OBS: REPROVADO NO DIA 26/03/2009 )
native_id1489

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CÂMARA MUNICIPAL DE ipa
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Projeto de Lei Complementar Nº o /2009
“Altera a Lei Complementar Nº 013/2003 — Código Tributário”
Autoria: Vereador leder Washington de Oliveira
A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes
aprovou o seguinte:
Art. 1º - Ficam revogados os Artigos 232 e 233 da Lei
Complementar Nº 013/2003 - Código Tributário.
Art. 2º - O descumprimento do disposto no Art.1º sujeitará o
infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor
e na legislação penal.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à .
01/02/2009.
Sala das Sessões do Plenário Dr. Manoel Cataldo, em 07 de Fevereiro
de 2009.
Vereador — leder Washington de Oliveira
Tel./Fax: (32) 3574-1098 - Email: camaraQaliber.com.br
AVENIDA PADRE MACÁRIO, 290 - CENTRO - CEP 36.512-000 - TOCANTINS - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O cidadão que paga os seus impostos deve gozar do direito de
quitá-los sem acréscimos, para que os seus interesses sejam atendidos e
os seus direitos resguardados. O povo já não agúenta mais pagar
impostos e taxas. É preciso e proponho neste projeto, que a população
fique isenta da taxa de expediente. Esta taxa só pesa no bolso do
cidadão.
Não se pode caracterizar como sendo uma renúncia de receita uma
vez que o valor arrecadado mensalmente é muito pequeno e que o
Município possui outras formas de incrementar a arrecadação municipal,
suprindo esta isenção, levando-se em consideração também que tal
cobrança é uma afronto ao Código de Defesa do Consumidor, pois o
mesmo é claro: “A responsabilidade da cobrança/emissão de qualquer
boleto, carnê ou título, é expressamente do fornecedor”.
No nosso caso a Prefeitura Municipal de Tocantins/MG.
Conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta medida,
por se tratar de JUSTIÇA!
Tel./Fax: (32) 3574-1098 - Email: camaraQaliber.com.br
AVENIDA PADRE MACÁRIO, 290 - CENTRO - CEP 36.512-000 - TOCANTINS - MG

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