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materia nº 3/2009

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2009
Date 2009-02-19
EmentaAltera a Lei complementar nº023/2007 que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá outras providências.
native_id1490

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 10

ei PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
“ ESTADO DE MINAS GERAPROVADO ( )
09 4.0: TIC
Altera a Lei Complementar nº023/2007 que Dispõe
sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos
dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito
Municipal, no exercício de minhas atribuições constitucionais e legais,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo I da Lei Complementar nº23/2007 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
ADMINISTRAÇÃO/GERAL
Símbolo de | Nº de Requisito Carga
Nome do Cargo Vencimento | Cargos Horária
Eletricista CE-14 03 Ensino fundamental 40
Oficial Especializado CE-14 20 Ensino fundamental 44
SECRETARIA DE SAÚDE
Símbolo de | Nº de Requisito Carga
Nome do Cargo Vencimento | Cargos Horária
Psicólogo CE-22 04 Superior em Psicologia 20
Médico CE-22 08 Superior em Medicina 20
DA
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º - O Anexo II da Lei Complementar nº23/2007 passa a vigorar com as
seguintes alterações: ) ]
ADMINISTRAÇÃO
Denominação do Cargo Nºde | Símbolo de | Forma de Requisito
Cargos | Vencimento Provimento
| OBRAS
Ensino
Encarregado do Setor de Máquinas fundamental e
Pesadas ! iai alo Carteira de
do Habilitação C
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Denominação do Cargo Nº de | Símbolo de Forma de Requisito
Cargos | Vencimento Provimento
Ensino médio e
Coordenadora de Centro de CC-02 curso específico de
Informática É informática
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Denominação do Cargo Nº de Símbolo de | Forma de Requisito
de Cargos Vencimento | Provimento
Coordenador Social do CRAS 1 CC-06 Amplo Superior em
Serviço Social
Coordenador Técnico do CRAS 1 ce-02 Amplo | Ensino Hiédio
Art.3º — Fica extinto o cargo comissionado de Coordenadora Psicopedagógica
da Secretaria da Educação.
Art4º - A Secretaria de Saúde deverá disponibilizar um psicólogo para atuar
no CRAS e outro para atender às necessidades da Secretaria de Educação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
2/ Tocantins, 19 de Fevereiro de 2009.
SILAS FORTUNATO DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
MM] PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº03/2009
Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca
alterar a Lei Complementar nº023/2008 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa
e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá outras
providências, a fim de adequá-lo às necessidades do quadro de pessoal.
Uma das vagas de Psicólogo, e os cargos de Coordenador Social e
Coordenador Técnica do CRAS se destinam ao Centro de Referência de Assistência Social
que será instalado no prédio construído ao lado do Parque de Exposição.
O município não terá qualquer aumento de despesa com estes cargos,
muito pelo contrário, receberá recursos repassados pelo governo estadual e federal que
compensarão os gastos com pessoal.
Segue anexo material explicativo sobre o programa.
Outras modificações visam adequar o valor do vencimento ao
mercado de trabalho na cidade, a fim de evitar perda de profissionais e atender à demanda
funcional do município, que expandiu os telecentros, por exemplo, necessitando de mais
um coordenador.
As despesas com a criação dos outros cargos e alteração de
vencimento, no caso específico do Oficial Especializado, serão compensadas com a
extinção dos cargos previstos na mesma lei e são tranquilamente suportadas pela fazenda
municipal em razão do aumento de arrecadação verificado nos últimos anos.
Desta forma, o município está e, com as alterações propostas,
continuará, respeitando todos os limites constitucionais é legais de gastos com pessoal,
como se pode auferir com a observação dos relatórios fiscais já enviados a esta casa.
Assim, as alterações não trarão qualquer impacto financeiro para os
tr cofres públicos, pois, estão sendo compensadas em outras alterações constantes do próprio
projeto e tem fonte de recursos próprios como o CRAS.
Em razão da necessidade de preenchimento dos cargos e instalação
imediata do CRAS solicitamos que o presente projeto seja apreciado em regime de
urgência.
Desde já agradecemos, mais uma vez, a compreensão, para nos
auxiliar nesta tarefa.
Tocantins, 19 de Fevereiro de 2009.
Atenciosamente, ”
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
Centro de Referência de Assistência
Social (CRAS)
O que é
O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública da
política de assistência social, de base municipal, integrante do SUAS, localizado em
áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinado à prestação de
serviços e programas socioassistenciais de proteção social básica às famílias e
indivíduos, e à articulação destes serviços no seu território de abrangência, e uma
atuação intersetorial na perspectiva de potencializar a proteção social.
Algumas ações da proteção social básica devem ser desenvolvidas necessariamente nos
CRAS, como o Programa de Atenção Integral as Famílias (PAIF) outras, mesmo
ocorrendo na área de abrangência desses centros, podem ser desenvolvidas fora de seu
espaço físico, desde que a ele referenciadas.
O CRAS também deve ser organizar a vigilância da exclusão social de sua área de
abrangência, em conexão com outros territórios.
Programa de Atenção Integral à Família (PAIF)
O Programa de Atenção Integral à Família (PAIF) expressa um conjunto de ações
relativas à acolhida, informação e orientação, inserção em serviços da assistência social,
tais como socioeducativos e de convivência, encaminhamentos a outras políticas,
promoção de acesso à renda e, especialmente, acompanhamento sociofamiliar.
Objetivos do PAIF
* Contribuir para a prevenção e o enfrentamento de situações de vulnerabilidade e risco
social;
* Fortalecer os vínculos familiares e comunitários;
* Promover aquisições sociais e materiais às famílias, com o objetivo de fortalecer o
protagonismo e a autonomia das famílias e comunidades.
Público do PAIF/CRAS
População em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação ou
ausência de renda, acesso precário ou nulo aos serviços públicos, com vínculos
familiares, comunitários e de pertencimento fragilizados e vivenciam situações de
discriminação etária, étnica, de gênero ou por deficiências, entre outros.
Equipe de Referência do CRAS
O CRAS é uma unidade sócioassistencial que possui uma equipe de trabalhadores da
política de assistência social responsáveis pela implementação do PAIF, de serviços e
projetos de proteção básica e pela gestão articulada no território de abrangência, sempre
sob orientação do gestor municipal. Esse conjunto de trabalhadores é denominado
“equipe de referência do CRAS" e sua composição, regulamentada pela Norma
Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS, depende do
número de famílias referenciadas ao CRAS, conforme quadro a seguir:
si ME Pequeno Portel Pequeno Porte II Md par de postrápole
Famílias 2.500 famílias 3.500 famílias,
referenciadas referenciadas ereferenciadas e5.000 famílias referenciadas e
e capacidade capacidade de capacidade decapacidade de atendimento anual
de atendimento anualatendimento anual dede 1000 famílias
atendimento de 500 famílias 750 famílias Ê
2 técnicos de nível
médio e 2 técnicos
de nível superior,
sendo 1 assistente,
3 técnicos de nível
médio e 3 técnicos de4 técnicos de nível médio e 4
nível superior, sendo técnicos de nível superior, sendo 2
Equipe de 2 assistentes sociais eassistentes sociais, 1 psicólogo e 1
pa social e outro,
referência : preferencialmente | profissional que compõe o SUAS
preferencialmente “ -.,
psicólogo.
psicólogo
As equipes de referência do CRAS devem contar sempre com um
coordenador com nível superior
Obs.: O repasse do PAIF corresponde a R$ 1,80 por família
referenciada.
Espaço físico do CRAS
O espaço físico do CRAS deve refletir sua principal concepção: o trabalho social com
famílias, operacionalizado por meio do PAIF. Assim, o CRAS deve possuir, no mínimo,
os seguintes espaços:
Espaços Atividades
Hallaberto — Espera e transição
Recepção | Acolhimento e encaminhamentos
Sala de Atendimento Entrevistas e atendimento individualizado (famílias elou
indivíduos)
Sala Socioeducativo com . o . ass
a Grupos socioeducativos e atividades coletivas/comunitárias,
Famílias
Coordenação, produção de informações, arquivo, equipe
Sala Administrativa
técnica
Os espaços considerados imprescindíveis destinam-se somente às ações do Programa de
Atenção Integral à Família (PAIF). Assim, caso se opte pela oferta de serviços
socioeducativos de convívio geracionais, bem como de projetos de inclusão produtiva
no CRAS, o espaço físico aqui indicado deverá ser ampliado e adequado, de acordo com
as orientações específicas de cada serviço socioeducativo, e de modo a não prejudicar o
desenvolvimento do PAIF.
A estruturação do espaço físico do CRAS é de responsabilidade do município como
cumprimento do requisito de habilitação ao nível básico ou pleno de gestão do SUAS.
Identidade Visual do CRAS — Os CRAS co-financiados pela União deverão ter placa
padrão, na frente do prédio (ao lado da porta). Os municípios deverão tomar as
providências cabíveis, observando orientações relativas aos períodos eleitorais.
Modelo da Placa padrão MDS — CRAS
Informações sobre a situação dos CRAS em 2007 |.
O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome elaborou a publicação
técnica intitulada “Linha de Base do Monitoramento dos CRAS?. Esse documento foi
construído a partir dos dados coletados, entre julho e outubro de 2007, sobre diversos
aspectos do funcionamento das unidades por intermédio da Ficha de Monitoramento dos
CRAS,
Linha de Base do Monitoramento dos CRAS
Expansão do co-financiamento do governo federal para o Programa de Atenção
Integral à Família em 2008
A expansão do co-financiamento do PAIF pelo governo federal em 2008 ocorreu com
base em critérios definidos pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT) — instância de
pactuação e articulação da política de assistência social, integrada por representantes
dos governos federal, estaduais e municipais. Tais critérios foram aprovados pela
Resolução nº 3 da CIT, de 3 de junho de 2008. Com a expansão deste ano, 598
municípios serão contemplados com os recursos do co — financiamento federal.
Os municípios foram contemplados tendo em vista os seguintes quesitos: sua posição no
ranking de municípios, conforme índice SUAS; estar habilitado em gestão plena não
tendo recebido co-financiamento federal para PAIF/CRAS; integrar a Agenda Social —
Territórios de Cidadania estando habilitado na gestão básica do SUAS.
Faz-se importante mencionar que toda expansão, a partir de 2008, constitui-se de três
etapas:
1. Aceite formal, por parte dos municípios e DF, do co-financiamento do governo
federal, quando, por meio desse ato, aceita os compromissos para implantação
do PAIF, no CRAS
2. Demonstração da capacidade e condições, do município ou DF, de implantação
do PAIF, no CRAS
3. Monitoramento e acompanhamento da implantação do PAIF e de adequabilidade
do CRAS pelo MDS e Secretarias Estaduais de Assistência Social (ou
congêneres)
Os municípios que manifestaram o aceite até 31 de maio de 2008 deverão preencher o
"Módulo de Implantação" no período de 26 de junho a 10 de agosto de 2008. Caso a
manifestação do aceite se dê no período de 1 a 27 de junho de 2008, o preenchimento do
Módulo Implantação deverá ser feito entre 1º de dezembro de 2008 e 10 de fevereiro de
2009. Essa etapa é obrigatória para a confirmação do aceite formal ao co-financiamento
da União, bem como da implementação efetiva do PAIF no CRAS. O não cumprimento
dessa etapa acarretará o cancelamento do co-financiamento da União ao município.
A implementação do PAIF de forma efetiva e com qualidade é fundamental para a
organização do SUAS e para a concretização dos direitos socioassistenciais. O PAIF
possui um papel estratégico, pois articula e integra os serviços socioassistenciais,
programas de transferência de renda e benefícios assistenciais, potencializando o
impacto das ações de assistência social para as famílias nos territórios de abrangência
dos Centros de Referência de Assistência Social.
IGD
O IGD (Índice de Gestão Descentralizada) é medido de acordo com as informações
dadas pela Educação (fregiiência Escolar), Saúde (SISVAN) e Assistência Social
(atualização e validação de cadastros).
UF: MG
Nome do Município: TOCANTINS
Código IBGE do Município : 3169000
Data de Referência
População Total do Município (estimativa IBGE 2004)
Estimativa Famílias Pobres - Perfil Bolsa Família (com base em dados do
IBGE 2004)
INFORMAÇÕES GERAIS Estimativa Famílias Pobres - Perfil Cadastro Único (com base em dados do
IBGE 2004)
Data de Adesão
Gestão Municipal
Total de Famílias Cadastradas
Total de Famílias Cadastradas - Perfil Bolsa Família*
cá CADASTRO ÚNICO Total de Famílias Cadastradas - Perfil Cadastro Único**
Número de Cadastros Válidos
Número de Cadastros Atualizados a Partir de 03/2005
Número de Famílias Beneficiárias do Bolsa Família - Benefício Liberado
Número de Famílias Beneficiárias do Bolsa Escola - Benefício Liberado
BENEFÍCIOS
Contemplam os benefícios liberados até o Número de Famílias Benefíciárias - Bolsa Alimentação - Benefício Liberado
momento da geração da folha de pagamento, Número de Famílias Beneficiárias do Auxiílio-Gás - Benefício Liberado
podendo não corresponder à situação mais
recente dos benefícios. Número de Famílias Beneficiárias do Cartão Alimentação- Benefício
Liberado
IGD Índice de Validade dos Cadastros
Índice de Atualização de Cadastro
O valor do IGD foi calculado com o Índice de Condicionalidade de Educação
arredondamento para duas casas decimais de, E
é Índice de Condicionalidade de Saúde
15.942
991
1.546
28/10/2005
1.883
1.361
1.668
1.292
519
961
59
0,84
0,40
0,94
0,86
cada média que o compõe. IGD - Índice de Gestão Descentralizada no Mês 0,76
Recursos Transferidos no Mês para Apoio à Gestão (R$) 2,262,90
Teto de Recursos para Apoio à Gestão (R$) 2.978,00
*Famílias com renda per capita mensal de até R$120,00 e que atendem aos critérios de concessão de benefícios do Bolsa Família.
**Famílias com renda per capita mensal de até 1/2 salário mínimo.
Obs.: Em média, o valor do IGD repassado gira em torno dos R$ 3.000,00 mês.
PROTEÇÃO BÁSICA
O FNAS repassava, para o município de Tocantins, R$ 3.829,50 mês, para serem gastos
com Proteção Social Básica (até 2007, isso se referia às creches municipais). Agora,
esse valor continuará a ser repassado, contudo não poderá mais ser gasto com creches
(educação). Segundo determinação do CMAS, essa quantia deverá ser gasta com
programas do CRAS.
Subsídios do CRAS:
IGD, PSB e, após processo de expansão, PAIF.
Valor médio: R$ 11.307,50
Ke: INLOTIMAÇÃO UIXAD - IdivU: Iviai 1 Gia 1 uv o
Visita da Assistente Social na Câmara em 07-05-2009
YxHOO!, MAIL Eulalia
BRASIL o Classic
Re: Informação CRAS Quinta-feira, 7 de Maio de 2009 11:24
De: "Maria Ribeiro Botti" <maria.oliveirabottiOsocial.mg.gov.br>
Para: "Diretoria Regional de Juiz de Fora" <drjuizdeforaQsocial.mg.gov.br>,
gsingubaQyahoo.com.br
Ce: jflavio.machadoQsocial.mg.gov.br
Cara Geanne, +
em resposta à sua solicitação, temos a informar que:
De acordo com o caderno do MDS "Proteção Social Básica - Orientações Técnicas para o
Centro de Referência de Assistência Social", e também baseado na NOB-RH/SUAS, a
equipe mínima de referência que trabalha no CRAS para a prestação de serviços e
execução das ações no âmbito da Proteção Social Básica nos municípios é a seguinte:
1 - Municípios de Pequeno Porte | - Até 2.500 famílias referenciadas: 2 técnicos de nível
superior, sendo 1 assistente social e outro, preferencialmente, psicólogo; 2 técnicos de nível
médio.
—2 - Municípios de Pequeno Porte II - Até 3.500 famílias referencidas: 3 técnicos de nível
superior, sendo 2 assistentes sociais e, preferencialmente, 1 psicólogo; 3 técnicos de nível
médio.
3 - Municípios de Médio, Grande Porte, Metrópole e Distrito Federal - a cada 5.000 famílias
referenciadas: 4 técnicos de nível superior, sendo 2 assistentes sociais, 1 psicólogo e 1
profissional que compõe o SUAS; 4 técnicos de nível médio.
Além desses profissionais, as equipes de referência para os CRAS devem contar sempre
com um coordenador, cujo perfil é: técnico de nível superior, concursado, com experiência
em trabalhos comunitários e gestão de programas, projetos, serviços e benefícios
socioassistenciais.
No caderno do MDS consta, ainda, o perfil dos técnicos, bem como o perfil e atribuições do
coodenador.
Esclarecemos, ainda, que não poderá haver acumulação de funções, dentro dos CRAS, ou partihada com a
gestão da Política de Assistência Social no município.
Esperando termos contribuído para sanar possíveis dúvidas, colocamo-nos à disposição.
José Flávio Carneiro Machado
«Maria Ribeiro de Oliveira Botti
Analistas de Gestão e Políticas Públicas da Diretoria Regional de Juiz de Fora
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
=emmannom Original Message -------—-
From: geanne juste juste <gsingubaQyahoo.com.br>
To: maria.oliveirabottiOsocial.mg.gov.br
Sent: Wed, 6 May 2009 03:50:33 -0700 (PDT)
Subject: Informação CRAS
>
> «
> Bom dia Maria,
http://br.mc593 mail.yahoo.com/mc/showMessage?pSize=25 &sMid=29&cfid=Inbox&sort=... 14/5/2009
Re: Informação CRAS - Yahoo: iMail Dio pico ii ira
>
> O Núcleo de Assistentes Sociais de Ubá e Região solicita a esta regional informações referentes a
composição da equipe mínima de profissionais do CRAS.
> Estamos aguardando resposta.
> Obrigada
> Geanne
>
Veja quais são os assuntos do momento no Yahoo! + Buscados: Top 10 - Celebridades - Música - Esportes
e
>
Este e-mail foi verificado contra vírus pelo SCM Appliance McAfee
> SEDESE - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - MG
eme End of Original Message —--—-
http://br.mc593 .mail.yahoo.com/mc/showMessage?pSize=25 &sMid=29&fid=Inboxé&sort=... 1 4/5/2009

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