| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2009 |
| Date | 2009-02-19 |
| Ementa | Altera a Lei complementar nº023/2007 que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá outras providências. |
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ei PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS “ ESTADO DE MINAS GERAPROVADO ( ) 09 4.0: TIC Altera a Lei Complementar nº023/2007 que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá outras providências. A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, no exercício de minhas atribuições constitucionais e legais, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O Anexo I da Lei Complementar nº23/2007 passa a vigorar com as seguintes alterações: ADMINISTRAÇÃO/GERAL Símbolo de | Nº de Requisito Carga Nome do Cargo Vencimento | Cargos Horária Eletricista CE-14 03 Ensino fundamental 40 Oficial Especializado CE-14 20 Ensino fundamental 44 SECRETARIA DE SAÚDE Símbolo de | Nº de Requisito Carga Nome do Cargo Vencimento | Cargos Horária Psicólogo CE-22 04 Superior em Psicologia 20 Médico CE-22 08 Superior em Medicina 20 DA Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 2º - O Anexo II da Lei Complementar nº23/2007 passa a vigorar com as seguintes alterações: ) ] ADMINISTRAÇÃO Denominação do Cargo Nºde | Símbolo de | Forma de Requisito Cargos | Vencimento Provimento | OBRAS Ensino Encarregado do Setor de Máquinas fundamental e Pesadas ! iai alo Carteira de do Habilitação C SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Denominação do Cargo Nº de | Símbolo de Forma de Requisito Cargos | Vencimento Provimento Ensino médio e Coordenadora de Centro de CC-02 curso específico de Informática É informática SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Denominação do Cargo Nº de Símbolo de | Forma de Requisito de Cargos Vencimento | Provimento Coordenador Social do CRAS 1 CC-06 Amplo Superior em Serviço Social Coordenador Técnico do CRAS 1 ce-02 Amplo | Ensino Hiédio Art.3º — Fica extinto o cargo comissionado de Coordenadora Psicopedagógica da Secretaria da Educação. Art4º - A Secretaria de Saúde deverá disponibilizar um psicólogo para atuar no CRAS e outro para atender às necessidades da Secretaria de Educação. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 2/ Tocantins, 19 de Fevereiro de 2009. SILAS FORTUNATO DE CARVALHO Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG MM] PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº03/2009 Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca alterar a Lei Complementar nº023/2008 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá outras providências, a fim de adequá-lo às necessidades do quadro de pessoal. Uma das vagas de Psicólogo, e os cargos de Coordenador Social e Coordenador Técnica do CRAS se destinam ao Centro de Referência de Assistência Social que será instalado no prédio construído ao lado do Parque de Exposição. O município não terá qualquer aumento de despesa com estes cargos, muito pelo contrário, receberá recursos repassados pelo governo estadual e federal que compensarão os gastos com pessoal. Segue anexo material explicativo sobre o programa. Outras modificações visam adequar o valor do vencimento ao mercado de trabalho na cidade, a fim de evitar perda de profissionais e atender à demanda funcional do município, que expandiu os telecentros, por exemplo, necessitando de mais um coordenador. As despesas com a criação dos outros cargos e alteração de vencimento, no caso específico do Oficial Especializado, serão compensadas com a extinção dos cargos previstos na mesma lei e são tranquilamente suportadas pela fazenda municipal em razão do aumento de arrecadação verificado nos últimos anos. Desta forma, o município está e, com as alterações propostas, continuará, respeitando todos os limites constitucionais é legais de gastos com pessoal, como se pode auferir com a observação dos relatórios fiscais já enviados a esta casa. Assim, as alterações não trarão qualquer impacto financeiro para os tr cofres públicos, pois, estão sendo compensadas em outras alterações constantes do próprio projeto e tem fonte de recursos próprios como o CRAS. Em razão da necessidade de preenchimento dos cargos e instalação imediata do CRAS solicitamos que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Desde já agradecemos, mais uma vez, a compreensão, para nos auxiliar nesta tarefa. Tocantins, 19 de Fevereiro de 2009. Atenciosamente, ” Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) O que é O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública da política de assistência social, de base municipal, integrante do SUAS, localizado em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinado à prestação de serviços e programas socioassistenciais de proteção social básica às famílias e indivíduos, e à articulação destes serviços no seu território de abrangência, e uma atuação intersetorial na perspectiva de potencializar a proteção social. Algumas ações da proteção social básica devem ser desenvolvidas necessariamente nos CRAS, como o Programa de Atenção Integral as Famílias (PAIF) outras, mesmo ocorrendo na área de abrangência desses centros, podem ser desenvolvidas fora de seu espaço físico, desde que a ele referenciadas. O CRAS também deve ser organizar a vigilância da exclusão social de sua área de abrangência, em conexão com outros territórios. Programa de Atenção Integral à Família (PAIF) O Programa de Atenção Integral à Família (PAIF) expressa um conjunto de ações relativas à acolhida, informação e orientação, inserção em serviços da assistência social, tais como socioeducativos e de convivência, encaminhamentos a outras políticas, promoção de acesso à renda e, especialmente, acompanhamento sociofamiliar. Objetivos do PAIF * Contribuir para a prevenção e o enfrentamento de situações de vulnerabilidade e risco social; * Fortalecer os vínculos familiares e comunitários; * Promover aquisições sociais e materiais às famílias, com o objetivo de fortalecer o protagonismo e a autonomia das famílias e comunidades. Público do PAIF/CRAS População em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação ou ausência de renda, acesso precário ou nulo aos serviços públicos, com vínculos familiares, comunitários e de pertencimento fragilizados e vivenciam situações de discriminação etária, étnica, de gênero ou por deficiências, entre outros. Equipe de Referência do CRAS O CRAS é uma unidade sócioassistencial que possui uma equipe de trabalhadores da política de assistência social responsáveis pela implementação do PAIF, de serviços e projetos de proteção básica e pela gestão articulada no território de abrangência, sempre sob orientação do gestor municipal. Esse conjunto de trabalhadores é denominado “equipe de referência do CRAS" e sua composição, regulamentada pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS, depende do número de famílias referenciadas ao CRAS, conforme quadro a seguir: si ME Pequeno Portel Pequeno Porte II Md par de postrápole Famílias 2.500 famílias 3.500 famílias, referenciadas referenciadas ereferenciadas e5.000 famílias referenciadas e e capacidade capacidade de capacidade decapacidade de atendimento anual de atendimento anualatendimento anual dede 1000 famílias atendimento de 500 famílias 750 famílias Ê 2 técnicos de nível médio e 2 técnicos de nível superior, sendo 1 assistente, 3 técnicos de nível médio e 3 técnicos de4 técnicos de nível médio e 4 nível superior, sendo técnicos de nível superior, sendo 2 Equipe de 2 assistentes sociais eassistentes sociais, 1 psicólogo e 1 pa social e outro, referência : preferencialmente | profissional que compõe o SUAS preferencialmente “ -., psicólogo. psicólogo As equipes de referência do CRAS devem contar sempre com um coordenador com nível superior Obs.: O repasse do PAIF corresponde a R$ 1,80 por família referenciada. Espaço físico do CRAS O espaço físico do CRAS deve refletir sua principal concepção: o trabalho social com famílias, operacionalizado por meio do PAIF. Assim, o CRAS deve possuir, no mínimo, os seguintes espaços: Espaços Atividades Hallaberto — Espera e transição Recepção | Acolhimento e encaminhamentos Sala de Atendimento Entrevistas e atendimento individualizado (famílias elou indivíduos) Sala Socioeducativo com . o . ass a Grupos socioeducativos e atividades coletivas/comunitárias, Famílias Coordenação, produção de informações, arquivo, equipe Sala Administrativa técnica Os espaços considerados imprescindíveis destinam-se somente às ações do Programa de Atenção Integral à Família (PAIF). Assim, caso se opte pela oferta de serviços socioeducativos de convívio geracionais, bem como de projetos de inclusão produtiva no CRAS, o espaço físico aqui indicado deverá ser ampliado e adequado, de acordo com as orientações específicas de cada serviço socioeducativo, e de modo a não prejudicar o desenvolvimento do PAIF. A estruturação do espaço físico do CRAS é de responsabilidade do município como cumprimento do requisito de habilitação ao nível básico ou pleno de gestão do SUAS. Identidade Visual do CRAS — Os CRAS co-financiados pela União deverão ter placa padrão, na frente do prédio (ao lado da porta). Os municípios deverão tomar as providências cabíveis, observando orientações relativas aos períodos eleitorais. Modelo da Placa padrão MDS — CRAS Informações sobre a situação dos CRAS em 2007 |. O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome elaborou a publicação técnica intitulada “Linha de Base do Monitoramento dos CRAS?. Esse documento foi construído a partir dos dados coletados, entre julho e outubro de 2007, sobre diversos aspectos do funcionamento das unidades por intermédio da Ficha de Monitoramento dos CRAS, Linha de Base do Monitoramento dos CRAS Expansão do co-financiamento do governo federal para o Programa de Atenção Integral à Família em 2008 A expansão do co-financiamento do PAIF pelo governo federal em 2008 ocorreu com base em critérios definidos pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT) — instância de pactuação e articulação da política de assistência social, integrada por representantes dos governos federal, estaduais e municipais. Tais critérios foram aprovados pela Resolução nº 3 da CIT, de 3 de junho de 2008. Com a expansão deste ano, 598 municípios serão contemplados com os recursos do co — financiamento federal. Os municípios foram contemplados tendo em vista os seguintes quesitos: sua posição no ranking de municípios, conforme índice SUAS; estar habilitado em gestão plena não tendo recebido co-financiamento federal para PAIF/CRAS; integrar a Agenda Social — Territórios de Cidadania estando habilitado na gestão básica do SUAS. Faz-se importante mencionar que toda expansão, a partir de 2008, constitui-se de três etapas: 1. Aceite formal, por parte dos municípios e DF, do co-financiamento do governo federal, quando, por meio desse ato, aceita os compromissos para implantação do PAIF, no CRAS 2. Demonstração da capacidade e condições, do município ou DF, de implantação do PAIF, no CRAS 3. Monitoramento e acompanhamento da implantação do PAIF e de adequabilidade do CRAS pelo MDS e Secretarias Estaduais de Assistência Social (ou congêneres) Os municípios que manifestaram o aceite até 31 de maio de 2008 deverão preencher o "Módulo de Implantação" no período de 26 de junho a 10 de agosto de 2008. Caso a manifestação do aceite se dê no período de 1 a 27 de junho de 2008, o preenchimento do Módulo Implantação deverá ser feito entre 1º de dezembro de 2008 e 10 de fevereiro de 2009. Essa etapa é obrigatória para a confirmação do aceite formal ao co-financiamento da União, bem como da implementação efetiva do PAIF no CRAS. O não cumprimento dessa etapa acarretará o cancelamento do co-financiamento da União ao município. A implementação do PAIF de forma efetiva e com qualidade é fundamental para a organização do SUAS e para a concretização dos direitos socioassistenciais. O PAIF possui um papel estratégico, pois articula e integra os serviços socioassistenciais, programas de transferência de renda e benefícios assistenciais, potencializando o impacto das ações de assistência social para as famílias nos territórios de abrangência dos Centros de Referência de Assistência Social. IGD O IGD (Índice de Gestão Descentralizada) é medido de acordo com as informações dadas pela Educação (fregiiência Escolar), Saúde (SISVAN) e Assistência Social (atualização e validação de cadastros). UF: MG Nome do Município: TOCANTINS Código IBGE do Município : 3169000 Data de Referência População Total do Município (estimativa IBGE 2004) Estimativa Famílias Pobres - Perfil Bolsa Família (com base em dados do IBGE 2004) INFORMAÇÕES GERAIS Estimativa Famílias Pobres - Perfil Cadastro Único (com base em dados do IBGE 2004) Data de Adesão Gestão Municipal Total de Famílias Cadastradas Total de Famílias Cadastradas - Perfil Bolsa Família* cá CADASTRO ÚNICO Total de Famílias Cadastradas - Perfil Cadastro Único** Número de Cadastros Válidos Número de Cadastros Atualizados a Partir de 03/2005 Número de Famílias Beneficiárias do Bolsa Família - Benefício Liberado Número de Famílias Beneficiárias do Bolsa Escola - Benefício Liberado BENEFÍCIOS Contemplam os benefícios liberados até o Número de Famílias Benefíciárias - Bolsa Alimentação - Benefício Liberado momento da geração da folha de pagamento, Número de Famílias Beneficiárias do Auxiílio-Gás - Benefício Liberado podendo não corresponder à situação mais recente dos benefícios. Número de Famílias Beneficiárias do Cartão Alimentação- Benefício Liberado IGD Índice de Validade dos Cadastros Índice de Atualização de Cadastro O valor do IGD foi calculado com o Índice de Condicionalidade de Educação arredondamento para duas casas decimais de, E é Índice de Condicionalidade de Saúde 15.942 991 1.546 28/10/2005 1.883 1.361 1.668 1.292 519 961 59 0,84 0,40 0,94 0,86 cada média que o compõe. IGD - Índice de Gestão Descentralizada no Mês 0,76 Recursos Transferidos no Mês para Apoio à Gestão (R$) 2,262,90 Teto de Recursos para Apoio à Gestão (R$) 2.978,00 *Famílias com renda per capita mensal de até R$120,00 e que atendem aos critérios de concessão de benefícios do Bolsa Família. **Famílias com renda per capita mensal de até 1/2 salário mínimo. Obs.: Em média, o valor do IGD repassado gira em torno dos R$ 3.000,00 mês. PROTEÇÃO BÁSICA O FNAS repassava, para o município de Tocantins, R$ 3.829,50 mês, para serem gastos com Proteção Social Básica (até 2007, isso se referia às creches municipais). Agora, esse valor continuará a ser repassado, contudo não poderá mais ser gasto com creches (educação). Segundo determinação do CMAS, essa quantia deverá ser gasta com programas do CRAS. Subsídios do CRAS: IGD, PSB e, após processo de expansão, PAIF. Valor médio: R$ 11.307,50 Ke: INLOTIMAÇÃO UIXAD - IdivU: Iviai 1 Gia 1 uv o Visita da Assistente Social na Câmara em 07-05-2009 YxHOO!, MAIL Eulalia BRASIL o Classic Re: Informação CRAS Quinta-feira, 7 de Maio de 2009 11:24 De: "Maria Ribeiro Botti" <maria.oliveirabottiOsocial.mg.gov.br> Para: "Diretoria Regional de Juiz de Fora" <drjuizdeforaQsocial.mg.gov.br>, gsingubaQyahoo.com.br Ce: jflavio.machadoQsocial.mg.gov.br Cara Geanne, + em resposta à sua solicitação, temos a informar que: De acordo com o caderno do MDS "Proteção Social Básica - Orientações Técnicas para o Centro de Referência de Assistência Social", e também baseado na NOB-RH/SUAS, a equipe mínima de referência que trabalha no CRAS para a prestação de serviços e execução das ações no âmbito da Proteção Social Básica nos municípios é a seguinte: 1 - Municípios de Pequeno Porte | - Até 2.500 famílias referenciadas: 2 técnicos de nível superior, sendo 1 assistente social e outro, preferencialmente, psicólogo; 2 técnicos de nível médio. —2 - Municípios de Pequeno Porte II - Até 3.500 famílias referencidas: 3 técnicos de nível superior, sendo 2 assistentes sociais e, preferencialmente, 1 psicólogo; 3 técnicos de nível médio. 3 - Municípios de Médio, Grande Porte, Metrópole e Distrito Federal - a cada 5.000 famílias referenciadas: 4 técnicos de nível superior, sendo 2 assistentes sociais, 1 psicólogo e 1 profissional que compõe o SUAS; 4 técnicos de nível médio. Além desses profissionais, as equipes de referência para os CRAS devem contar sempre com um coordenador, cujo perfil é: técnico de nível superior, concursado, com experiência em trabalhos comunitários e gestão de programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais. No caderno do MDS consta, ainda, o perfil dos técnicos, bem como o perfil e atribuições do coodenador. Esclarecemos, ainda, que não poderá haver acumulação de funções, dentro dos CRAS, ou partihada com a gestão da Política de Assistência Social no município. Esperando termos contribuído para sanar possíveis dúvidas, colocamo-nos à disposição. José Flávio Carneiro Machado «Maria Ribeiro de Oliveira Botti Analistas de Gestão e Políticas Públicas da Diretoria Regional de Juiz de Fora Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social =emmannom Original Message -------—- From: geanne juste juste <gsingubaQyahoo.com.br> To: maria.oliveirabottiOsocial.mg.gov.br Sent: Wed, 6 May 2009 03:50:33 -0700 (PDT) Subject: Informação CRAS > > « > Bom dia Maria, http://br.mc593 mail.yahoo.com/mc/showMessage?pSize=25 &sMid=29&cfid=Inbox&sort=... 14/5/2009 Re: Informação CRAS - Yahoo: iMail Dio pico ii ira > > O Núcleo de Assistentes Sociais de Ubá e Região solicita a esta regional informações referentes a composição da equipe mínima de profissionais do CRAS. > Estamos aguardando resposta. > Obrigada > Geanne > Veja quais são os assuntos do momento no Yahoo! + Buscados: Top 10 - Celebridades - Música - Esportes e > Este e-mail foi verificado contra vírus pelo SCM Appliance McAfee > SEDESE - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - MG eme End of Original Message —--—- http://br.mc593 .mail.yahoo.com/mc/showMessage?pSize=25 &sMid=29&fid=Inboxé&sort=... 1 4/5/2009