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materia nº 8/2009

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2009
Date 2009-05-28
Ementa" ALTERA A REDAÇÃO DOS ART.2º, III E V, ART.3º, III A IX, ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2007 DE 25 DE JULHO DE 2007, QUE CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS" ( OBS: REPROVADA NO DIA 28/05/2009 )
native_id1491

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS o,
05 102200
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
“Altera a redação dos Art.2º, III e V, Art.3º, HI a IX, Art. 6º da Lei
"Complementar Nº 020/2007 de 25 de julho de 2007, que cria Cargos na
Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Tocantins e contêm
outras providências.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Tocantins no uso de suas
atribuições que lhe confere o Art. 44, II da LOM (Lei Orgânica Municipal)
promulga a seguinte Lei.
Art.1º - Os artigos 2º e 3º da Lei Complementar Nº 020/2007, passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.2º- São atribuições do Cargo de Secretária:
II — Prestar informações gerais sobre a organização e funcionamento
do CAC;
VW — coordenar e supervisionar o atendimento: ao público pelos
estagiários;
“Art.3º - São atribuições específicas do Cargo de Assessor Jurídico do
CAC.
HI - Pesquisar doutrina, jurisprudência e outras fontes do Direito
sobre assuntos específicos, quando determinado pelo Coordenador do CAC;
Tel./Fax: (32) 3574-1098 - Email: camara Qaliber.com.br
AVENIDA PADRE MACÁRIO, 290 - CENTRO - CEP 36.512-000 - TOCANTINS - MG

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