| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2009 |
| Date | 2009-05-28 |
| Ementa | " ALTERA A REDAÇÃO DOS ART.2º, III E V, ART.3º, III A IX, ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2007 DE 25 DE JULHO DE 2007, QUE CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS" ( OBS: REPROVADA NO DIA 28/05/2009 ) |
| native_id | 1491 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS o, 05 102200 ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR “Altera a redação dos Art.2º, III e V, Art.3º, HI a IX, Art. 6º da Lei "Complementar Nº 020/2007 de 25 de julho de 2007, que cria Cargos na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Tocantins e contêm outras providências.” A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Tocantins no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 44, II da LOM (Lei Orgânica Municipal) promulga a seguinte Lei. Art.1º - Os artigos 2º e 3º da Lei Complementar Nº 020/2007, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art.2º- São atribuições do Cargo de Secretária: II — Prestar informações gerais sobre a organização e funcionamento do CAC; VW — coordenar e supervisionar o atendimento: ao público pelos estagiários; “Art.3º - São atribuições específicas do Cargo de Assessor Jurídico do CAC. HI - Pesquisar doutrina, jurisprudência e outras fontes do Direito sobre assuntos específicos, quando determinado pelo Coordenador do CAC; Tel./Fax: (32) 3574-1098 - Email: camara Qaliber.com.br AVENIDA PADRE MACÁRIO, 290 - CENTRO - CEP 36.512-000 - TOCANTINS - MG