| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2009 |
| Date | 2009-05-14 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar Nº022/2007 que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos do Magistério do Município de Tocantins e dá outras providências. |
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(E PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS , ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO ( ) Os Ole) 2007 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº09/2009 | Eai Altera a Lei Complementar nº022/2007 que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos do Magistério do Município de Tocantins e dá outras providências. j A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, no exercício de minhas atribuições constitucionais e legais, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O Anexo I da Lei Complementar nº22/2007 passa a vigorar com as seguintes alterações: 04 | CE-18 Pedagogia ou normal 24 Supervisor Escolar Superior com Habilitação EI : em supervisão Art. 2º - Os demais cargos não sofrem qualquer alteração. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Tocantins, 14 de Maio de 2009. SILAS FORTUNATO/DE CARVALHO Prefeito Municipal de/Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ” ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº09/2009 Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca alterar a Lei Complementar nº022/2008 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Carreira do Magistério do Município de Tocantins e dá outras providências. Tal necessidade deriva de erro, conforme explicitado no ofício nº149/2009, vale transcrever: E A Lei Complementar nº24/2008, promulgada em 28/3/2008, alterou os anexos | e Ill da Lei Complementar Nº023/2007. Um dos pontos alterados foi o quantitativo de cargos de Supervisor Escolar, que foi aumentado de 01, passando de 03 para 04. Em outubro de 2008 enviamos a esta casa o Projeto de Lei nº19/2008 que tratava, tão somente, da alteração de quadro dos cargos de Supervisor Escolar e Monitor Escolar, retirando estes do quadro geral da educação e incluindo-os no quadro específico do Magistério. (Anexo | da Lei Complementar nº22/2007). Ocorre, que ao enviarmos o projeto, por erro, incluímos o quadro do anexo referente aos supervisores escolares sem a modificação introduzida pela Lei Complementar nº24/2008. Desta forma, ao invés de 04, constaram apenas 03 supervisores. A Mensagem ao Projeto, cópia anexa, demonstra que a intenção do projeto era tão somente o reenquadramento dos cargos de que trata na lei do Magistério, sem alterar qualquer quantitativo. Pelo exposto, estando evidente o erro, estamos solicitando que seja retificado o texto da Lei Complementar nº26/2008 passando a constar o número correto de supervisores escolares, ou seja, 04 (quatro).” Apesar da solicitação esta casa legislativa, através do ofício 043/2009, entendeu ser mais correto o envio de novo projeto esclarecendo o assunto, razão pela qual estamos enviando o presente expediente. Em razão da urgência em se corrigir o erro solicitamos que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Desde já agradecemos, mais uma vez, a compreensão, para nos auxiliar nesta tarefa. Tocantins, 14 de Maio de 2009. Atenciosamente, Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG