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materia nº 9/2009

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2009
Date 2009-05-14
EmentaAltera a Lei Complementar Nº022/2007 que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos do Magistério do Município de Tocantins e dá outras providências.
native_id1492

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

(E PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
, ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO ( )
Os Ole) 2007
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº09/2009 | Eai
Altera a Lei Complementar nº022/2007 que Dispõe
sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos
do Magistério do Município de Tocantins e dá outras
providências. j
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito
Municipal, no exercício de minhas atribuições constitucionais e legais,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo I da Lei Complementar nº22/2007 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
04 | CE-18 Pedagogia ou normal 24
Supervisor Escolar Superior com Habilitação
EI : em supervisão
Art. 2º - Os demais cargos não sofrem qualquer alteração.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Tocantins, 14 de Maio de 2009.
SILAS FORTUNATO/DE CARVALHO
Prefeito Municipal de/Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
” ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº09/2009
Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca alterar a Lei
Complementar nº022/2008 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de
Carreira do Magistério do Município de Tocantins e dá outras providências.
Tal necessidade deriva de erro, conforme explicitado no ofício
nº149/2009, vale transcrever:
E A Lei Complementar nº24/2008, promulgada em 28/3/2008, alterou os anexos | e
Ill da Lei Complementar Nº023/2007.
Um dos pontos alterados foi o quantitativo de cargos de Supervisor Escolar, que
foi aumentado de 01, passando de 03 para 04.
Em outubro de 2008 enviamos a esta casa o Projeto de Lei nº19/2008 que
tratava, tão somente, da alteração de quadro dos cargos de Supervisor Escolar e Monitor Escolar,
retirando estes do quadro geral da educação e incluindo-os no quadro específico do Magistério.
(Anexo | da Lei Complementar nº22/2007).
Ocorre, que ao enviarmos o projeto, por erro, incluímos o quadro do anexo
referente aos supervisores escolares sem a modificação introduzida pela Lei Complementar
nº24/2008.
Desta forma, ao invés de 04, constaram apenas 03 supervisores.
A Mensagem ao Projeto, cópia anexa, demonstra que a intenção do projeto
era tão somente o reenquadramento dos cargos de que trata na lei do Magistério, sem alterar
qualquer quantitativo.
Pelo exposto, estando evidente o erro, estamos solicitando que seja
retificado o texto da Lei Complementar nº26/2008 passando a constar o número correto de
supervisores escolares, ou seja, 04 (quatro).”
Apesar da solicitação esta casa legislativa, através do ofício
043/2009, entendeu ser mais correto o envio de novo projeto esclarecendo o assunto, razão
pela qual estamos enviando o presente expediente.
Em razão da urgência em se corrigir o erro solicitamos que o presente
projeto seja apreciado em regime de urgência.
Desde já agradecemos, mais uma vez, a compreensão, para nos
auxiliar nesta tarefa.
Tocantins, 14 de Maio de 2009.
Atenciosamente,
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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