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materia nº 17/2009

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 17 / 2009
Date 2009-08-13
EmentaAltera a Lei Complementar nº023/2007 que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá outras providências.
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OU & UU
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº17/2009
Altera a Lei Complementar nº023/2007 que Dispõe
sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos
dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito
Municipal, no exercício de minhas atribuições constitucionais e legais, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo | da Lei Complementar nº23/2007 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
| F Ensino fundamental e
Motorista CE-14 | 24 | Carteira de Habilitação 40
LV] tipo D
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Tocantins, 13 de Agosto de 2009.
SILAS FORTUNATO DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantinsO yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº17/2009
Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca
alterar a Lei Complementar nº023/2008 que dispõe sobre a Estrutura
Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de
Tocantins e dá outras providências, a fim de adequá-lo às necessidades do
quadro de pessoal.
No caso específico dos motoristas o aumento se faz
necessário em razão de termos mais que dobrado a frota de veículos municipal
nos últimos anos.
Além disto, somente com a celebração do convênio “Caminho
da Escola” conseguimos adquirir mais 2 ônibus e 2 micro-ônibus, tornando urgente
o aumento do quantitativo de cargos efetivos.
Informamos que as alterações não trarão qualquer impacto
financeiro para os cofres públicos, pois, estão sendo compensadas com o
aumento no valor de repasses de convênios com os entes federativos que têm
como objeto a manutenção de transporte escolar.
Além disto, trata-se de expansão da atividade pública que irá
atender mais usuários e diminuirá os gastos com terceirização destes serviços.
Por fim, cumpre lembrar que a renovação da frota proporciona
diminuição nos gastos com manutenção o que também gera economia.
Cumpre observar que a lei já está em vigor e que a
adequação proposta é de aplicação imediata.
Por estas razões solicitamos que o presente projeto seja
apreciado em regime de urgência.
Desde já agradecemos, mais uma vez, a compreensão, para
nos auxiliar nesta tarefa.
Tocantins, 13 de Agosto de 2009.
Atenciosamente,
Silas Fortunato/de Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
Av Padre Macário. 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins(Dvahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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