| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2009 |
| Date | 2009-08-13 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº023/2007 que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá outras providências. |
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OU & UU PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº17/2009 Altera a Lei Complementar nº023/2007 que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá outras providências. A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, no exercício de minhas atribuições constitucionais e legais, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O Anexo | da Lei Complementar nº23/2007 passa a vigorar com as seguintes alterações: | F Ensino fundamental e Motorista CE-14 | 24 | Carteira de Habilitação 40 LV] tipo D Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Tocantins, 13 de Agosto de 2009. SILAS FORTUNATO DE CARVALHO Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantinsO yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº17/2009 Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca alterar a Lei Complementar nº023/2008 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá outras providências, a fim de adequá-lo às necessidades do quadro de pessoal. No caso específico dos motoristas o aumento se faz necessário em razão de termos mais que dobrado a frota de veículos municipal nos últimos anos. Além disto, somente com a celebração do convênio “Caminho da Escola” conseguimos adquirir mais 2 ônibus e 2 micro-ônibus, tornando urgente o aumento do quantitativo de cargos efetivos. Informamos que as alterações não trarão qualquer impacto financeiro para os cofres públicos, pois, estão sendo compensadas com o aumento no valor de repasses de convênios com os entes federativos que têm como objeto a manutenção de transporte escolar. Além disto, trata-se de expansão da atividade pública que irá atender mais usuários e diminuirá os gastos com terceirização destes serviços. Por fim, cumpre lembrar que a renovação da frota proporciona diminuição nos gastos com manutenção o que também gera economia. Cumpre observar que a lei já está em vigor e que a adequação proposta é de aplicação imediata. Por estas razões solicitamos que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Desde já agradecemos, mais uma vez, a compreensão, para nos auxiliar nesta tarefa. Tocantins, 13 de Agosto de 2009. Atenciosamente, Silas Fortunato/de Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins Av Padre Macário. 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins(Dvahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG