| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2009 |
| Date | 2009-10-16 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº08/2002 que Dispõe sobre o Sistema de Previdência Social dos servidores Públicos municipais de Tocantins e dá outras providências . |
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W 2? V? 033)2003 LÉ A AP IV PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO (4a) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 7/2009 Altera a Lei Complementar nº08/2002 que Dispõe sobre o Sistema de Previdência Social dos servidores públicos municipais de Tocantins e dá outras providências. A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, no exercício de minhas atribuições constitucionais e legais, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O art.18 da Lei Complementar nº08/2002 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 18 - Para os efeitos do disposto na alínea “b” do art 13 desta lei, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Tocantins, 16 de Outubro de 2009. SILAS FORTUNATO DE CARVALHO Prefeito Municipal de Tocantins ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº27/2009 Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca alterar a Lei Complementar nº08/2002 que dispõe sobre o Sistema de Previdência Social dos servidores públicos municipais de Tocantins “FASEM”. Tal necessidade deriva de mudança na legislação que define a extensão do significado da expressão “funções de magistério”, no caso o art.67 da Lei 9.393/95, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que passou a dispor o seguinte: “Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público: (...) $ 2º Para os efeitos do disposto no $ 5º do art. 40 e no S 8º do art 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. (Incluído pela Lei nº 11.301, de 2006 O texto gerou uma ação direta de inconstitucionalidade junto ao STE, sendo que em sessão de 29.10.2008, a questão foi trazida a julgamento, sendo revisado posicionamento do supremo. Assim restou sintetizado no Informativo de Jurisprudência nº 526, da Suprema Corte: Salientando que a atividade docente não se limita à sala de aula, e que a carreira de magistério compreende a ascensão aos cargos de direção da escola, o Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para conferir interpretação conforme, no sentido de assentar que as atividades mencionadas de exercício de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico também gozam do beneficio, desde que exercidas por professores. (Grifei) Desta forma, buscamos com este projeto alterar a legislação permitindo que os professores municipais que exercem atividades ligadas à educação mesmo que não diretamente em sala de aula também possam se aposentar com a redução de 5 anos no período exigido. Desde já agradecemos, mais uma vez, a compreensão, para nos auxiliar nesta tarefa. Tocantins, 16 de Qutubro de 2009. Atenciosament Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS