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materia nº 27/2009

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 27 / 2009
Date 2009-10-16
EmentaAltera a Lei Complementar nº08/2002 que Dispõe sobre o Sistema de Previdência Social dos servidores Públicos municipais de Tocantins e dá outras providências .
native_id1494

Autoria

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W
2? V? 033)2003
LÉ A
AP IV
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO (4a)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 7/2009
Altera a Lei Complementar nº08/2002 que Dispõe sobre o Sistema
de Previdência Social dos servidores públicos municipais de
Tocantins e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito
Municipal, no exercício de minhas atribuições constitucionais e legais,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O art.18 da Lei Complementar nº08/2002 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 18 - Para os efeitos do disposto na alínea “b” do art 13 desta lei, são
consideradas funções de magistério as exercidas por professores no
desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento
de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e
médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da
docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e
assessoramento pedagógico.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Tocantins, 16 de Outubro de 2009.
SILAS FORTUNATO DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Tocantins
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº27/2009
Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca alterar a Lei
Complementar nº08/2002 que dispõe sobre o Sistema de Previdência Social dos servidores
públicos municipais de Tocantins “FASEM”.
Tal necessidade deriva de mudança na legislação que define a
extensão do significado da expressão “funções de magistério”, no caso o art.67 da Lei
9.393/95, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que passou a dispor o seguinte:
“Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação,
assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério
público: (...)
$ 2º Para os efeitos do disposto no $ 5º do art. 40 e no S 8º do art 201 da Constituição
Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em
educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de
educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência,
as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. (Incluído
pela Lei nº 11.301, de 2006
O texto gerou uma ação direta de inconstitucionalidade junto ao STE,
sendo que em sessão de 29.10.2008, a questão foi trazida a julgamento, sendo revisado
posicionamento do supremo.
Assim restou sintetizado no Informativo de Jurisprudência nº 526, da
Suprema Corte:
Salientando que a atividade docente não se limita à sala de aula, e que a carreira de
magistério compreende a ascensão aos cargos de direção da escola, o Tribunal, por
maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para conferir interpretação
conforme, no sentido de assentar que as atividades mencionadas de exercício de direção de
unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico também gozam do
beneficio, desde que exercidas por professores. (Grifei)
Desta forma, buscamos com este projeto alterar a legislação
permitindo que os professores municipais que exercem atividades ligadas à educação
mesmo que não diretamente em sala de aula também possam se aposentar com a redução de
5 anos no período exigido.
Desde já agradecemos, mais uma vez, a compreensão, para nos
auxiliar nesta tarefa.
Tocantins, 16 de Qutubro de 2009.
Atenciosament
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS

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