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a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
É ESTADO DE MINAS GERAIS ;
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PROJETO DE LEI Nº 014/2021 PRESENTA E
“Altera parcialmente a Lei Municipal nº
660, de 25.11.2020, e dá outras
providências”.
O povo de Tocantins por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art 1º inciso II da lei 660/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Il - Termo de Parceria Entidades Inscritas no CM.A.S R$ 476.000,00”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 26 de agosto de 2021.
A
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
ári -000 - Tocantins - MG
. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 -”
ER: (32 3574-1319 | gabinete(tocantins.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 014/2021
Tocantins, 26 de agosto de 2021
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de lei que “Altera
parcialmente a Lei Municipal nº 660, de 25.11.2020, autorizando o poder executivo
municipal a majorar o valor do repasse a entidades cadastradas no Conselho Municipal
de Assistência Social.
JUSTIFICATIVA:
A Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que “Estatui Normas Gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados,
dos Municípios e do Distrito Federal”, traz em seu inciso | do 8 3º do art. 12 o conceito de
subvenções sociais.
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de aumentar o valor do repasse para 2021,
uma vez o valor aprovado foi insuficiente para a demanda do município.
Portanto, analisando o ordenamento jurídico, note-se que se mostra imperiosa a
elaboração da presente proposta, tendo em vista que a concessão de subvenções sociais
depende de autorização legislativa para ser válida.
Dessa forma, ratifica-se a premência da medida, visto que instituições aptas a receber os
recursos públicos aguardam dos Poderes Executivo e Legislativo o deslinde da questão
por esta via legislativa elementar, para efetivarem suas políticas de assistência, seus
misteres essenciais de atendimento de superlativo relevo à sociedade tocantinense.
Com certeza, Vossas Senhorias, depois de tomar conhecimento do que foi exposto acima
darão sua anuência ao Projeto de Lei nº 014/2021, apreciando e aprovando o mesmo.
ul
Silas Fortúnáto de Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins.
Atenciosamente,
Tocantins, 26 de agosto de 2021.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteQtocantins.mg.gov.br
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