| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2008 |
| Date | 2008-03-13 |
| Ementa | " Dispõe sobre a revisão geral anual para os servidores públicos municipais e dá outras providências." |
| native_id | 1497 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROV 03 PROJETO DE LEI N.º003/2008 “Dispõe sobre a revisão geral anual para os servidores públicos municipais e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal conceder, a título de revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para os servidores públicos municipais, a correção integral de todos os vencimentos vigentes em 29 de fevereiro de 2008, pela variação do IPCA do IBGE, apurado de abril de 2007 a fevereiro de 2008, resultando em 4,23% (quatro inteiros e vinte e três centésimos percentuais), e mais 4,98% (quatro inteiros e noventa e oito centésimos por cento), a título de ganho real. Art. 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal aplicar, para a Administração Direta do Município de Tocantins, o valor de R$415,00 (quatrocentos e quinze reais) como piso salarial, nos termos da Constituição Federal e da legislação nacional aplicável. Parágrafo Único. Somente os servidores públicos que, após a incidência dos percentuais previstos no art.º e 2º, não atingirem o salário mínimo fixado pela União serão beneficiados por este artigo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com a incidência dos percentuais acima indicados a partir de 1º de março de 2008. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 13 de março de 2008. ap: FORTUNATO DE CARVALHO b Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG O (A) ADO 590 bj PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 03/2008 Trago a essa Edilidade a presente proposição que visa recompor o valor dos vencimentos do funcionalismo público municipal e propiciar um ganho real para a categoria. O índice escolhido para recompor as perdas do período compreendido entre Abril de 2007 e Fevereiro de 2008 foi o IPCA, que acumulou uma variação de 4,23% no período, de acordo com os dados do IBGE. Além disto, optamos, após analisar diversas hipóteses, por conceder um aumento real de 4,98% a fim de recuperar, em parte, a defasagem que se acumulou no período de 2001 a 2004, quando os servidores tiveram apenas um aumento em quatro anos. Assim, o índice total de reajuste será, conforme a proposta, de 9 21%, ou seja, o mesmo aplicado ao salário mínimo. Cumpre lembrar que o índice de correção do salário mínimo não deve ser utilizado como índice oficial de correção, pois, varia de acordo tom cas diversos, inclusive políticos. Assim, a cada ano tem sido EM uma análise da RE das contas públicas e decidindo qual a melhor forma de recompor as perdas salariais dos servidores. Segue anexa uma planilha com'a projeção dos gastos com pessoal após o aumento, demonstrando que, mesmo com a aplicação deste índice, estaremos cumprindo os limites determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, principalmente se lembrarmos que o percentual referente à recomposição é obrigação constitucional do administrador. Importante lembrar ainda que, a rigor, não existe impacto percentual positivo nas contas, pois, no último ano houve um aumento no FPM de 19,44% e no ICMS de 16,26% se comparado à 2006, maior, proporcionalmente, do que o aumento/reajuste concedido aos servidores no ano passado, que foi de 8,57%. Observe-se que o percentual equivalente ao aumento real não poderá ser repassado para os subsídios dos agentes políticos, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores. Assim, somente o percentual relativo ao índice de inflação 4,23%, poderá ser aplicado aos seus subsídios, pois estes não podem aumentar em valores reais durante o mandato, tendo em vista que são fixados pelo Legislativo para vigorarem durante quatro anos. y Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Tal vedação está clara nos artigos 2º das Leis 313, 314 e 315 que determina que os subsídios serão revistos na mesma data e com o mesmo índice dos servidores públicos municipais. Informamos ainda que a proposição esta de acordo com a lei de meios e é compatível com a lei de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual. Por fim, cumpre observar que houve um atraso no envio do presente projeto devido á demora na divulgação do IPCA, razão pela qual solicitamos que esta matéria seja apreciada com urgência, pois o reajuste retroagirá, se aprovado, ao dia 01 de Março. Agradecemos, desde já a atenção e cuidados dispensados. Tocantins, 13 de Março de 2008. Atenciosamente, UE CARVALHO Prefeito Municipal de Tocantins Av, Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS PROJEÇÃO DE GASTOS COM PESSOAL mar/08 VALOR | Prev.Propria INSS 255.434,05 | 16660542] | 0882868] Agente Político! 28.397,66 Insalubridade 7.579,73 4.104,00 3.475,73 [o | [o | . Do . El [rr fouinguério —— | s2smn[ sasmn[ | [rmoratsra | s4se220[ tozoras[ | ET 125.286,94 Esta folha de salários se refere ao mês de fevereiro de 2008 Este estudo contém as folhas de salários da Prefeitura (INSS e FAPSEN) | 1 Jartsácicomissionados | 157410] 1.574,10] rega prema —| —amsçe| snes Art. 29 Grat.Docência 2.533,02 2.533,02 Lei 008/02 Fapsen 50% 350,79 350,79] | [ 4 [Art 59 Adicional 1.200,00 1.200,00 1 |Vantagens - Terceiros 4.627,46 | TOTAIS | "352.180,49 | 222.266,09 Despesas c/ Pessoal-fev/2008-Previd. 222.266,09 222.266,09 222.266,09 222.266,09 Despesas c/ Pessoal-fev/2008-INSS 96.889,28 96.889,28 96.889,28 96.889,28 Agentes Políticos 28.397,66 28.397,66 28.397,66, 28.397,66 S.Total 347.553,03 347.553,03 347.553,03 347.553,03 Obrigações Patronais: Previdência Própria 21% 46.675,88 46.675,88 46.675,88 46.675,88 INSS - Servidores 21% 20.346,75 20.346,75 20.346,75 20.346,75 INSS - Ag.Políticos 21% 5.963,51 5.963,51 5.963,51 5.963,51 Total de Gastos com Pessoal - mensal 420.539,17 420.539,17 420.539,17 420.539,17 4º Hipótese 2º Hipótese 3º Hipótese ixo | 4 Hipótese | Corr. Previsão Correção Salarial - Servidores 16.335,33 27.032,46 38.617,80 35.566,99 | Sal.Min. Outros Vencimentos Dj - 9,21% Previsão Correção Salarial - Ag.Políticos 1.453,48 1.453,48 1.453,48 1.453,48 Gasto com Pessoal - mensal corrigido 438.327,97 449.025,10 460.610,44 457.559,64 Gastos com Pessoal (jan a fev) 841.078,33 841.078,33 841.078,33 841.078,33 Gastos c/Pessoal (mar/dez/13º)(+)1/3 férias 4.560.475,99 4.681.674,48 4.812.936,39 4.778.370,75 Gastos c/ Agentes Políticos (mar/dez) 393.961,11 393.961,11 393.961,11 393.961,11 Gastos c/ Outras Desp.Pessoal - - - - 5.795.515,43 5.916.713,92 6.047.975,82 6.013.410,19 Previsão da Receita Corrente Líquida 2008 12.081.025,48 12.081.025,48 12.081.025,48 à , 4º Hipótese Hipótese | | 3ºHipótese | | 4Hipótese Prrevisão dos Gastos c/ Pessoal p/2008 | 47,97% IPCA 48,98%. Fixo 50,06% FIXO 49,78% — Sal Min. : 4,23% Rs dr 921% Percentual Gasto em 2007 43,16% 43,16% 43,16% 43,16% Percentual Gasto em 2006 47,28% 47,28% 47,28% 47,28% Percentual Gasto em 2005 38,69% 38,69% 38,69% 38,69% LIMITES: Limite Prudencial da Lei Respons.Fiscal 51,30% 51,30% 51,30% 51,30% Limite Constitucional - Lei 101/00 LRF 54,00% 54,00% 54,00% 54,00% PLANEJAR CONSULTORES ASSOCIADOS PLANEJAR CONSULTORES ASSOCIADOS RELATÓRIO Conforme nossos entendimentos estamos lhe enviando o estudo de avaliação dos gastos com pessoal, objetivando medir o impacto proporcionado pelo reajuste salarial sobre a folha de pagamento dos servidores. Para tal fazemos as seguintes considerações: 1. A folha de salários utilizada como base foi a de março, que alcançou o valor bruto (sem os encargos) de R$. 352.180,49. 2. Em 2007 o gasto com pessoal alcançou 43,16% da Receita Corrente Líquida. 3. A folha de salários de fevereiro/2008 está 15,5% maior do que a folha de março de 2007. Temos que lembrar que o aumento da alíquota de contribuição para a previdência própria, está trazendo um novo impacto nos gastos com pessoal. 4. Na previsão da Receita Corrente Líquida para 2008, consideramos uma inflação e crescimento da receita, estimado de 8%. 4.1. No ano de 2007 a arrecadação do FPM teve um crescimento de 19,44% e o ICMS 16,26%. 4.2. As arrecadações do FPM dos meses de janeiro e fevereiro se mantêm em crescimento, o que sinaliza que as metas utilizadas neste estudo serão alcançadas. 5. No estudo elaborado trabalhamos com as seguintes hipóteses: Correção pelo IPCA de 4,23%, percentuais fixos de 7% e 10% e percentual de 9,21% equivalente ao índice de correção do salário mínimo. 6. Nas simulações realizadas, os percentuais de gastos com pessoal ficaram dentro dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, porém se aproximam perigosamente do limite prudencial desta mesma lei, como seguem: Previsão de gastos p/ 2008: Com aplicação IPCA de 4,23% | - 47,97% Com aplicação de 7% - 48,98% Com aplicação de 10% - 50,06 % Com aplicação de 9,21% - 49,78 % 7. O limite máximo de gastos com pessoal em relação à receita corrente líquida, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é de 54%. Entretanto, há o chamado Limite Prudencial — 95% de 54%, ou seja, 51,3% — que estabelece que no momento em que o Município alcança este percentual são vedados a ele: I- concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; II - criação de cargo, emprego ou função; III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; y V- contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do $ 6º do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias. 8. Em caso de reajuste salarial, em percentual acima da inflação é necessário que no Projeto de Lei conste o índice de inflação e o percentual de aumento real. Exemplo: Correção Salarial de 9,21% = Inflação pelo INPC de 4,23% e aumento real de 4,98%. 9. Observe-se que o percentual equivalente ao aumento real não poderá ser repassado para os subsídios dos agentes políticos. Somente o percentual relativo ao índice de inflação. Colocando-nos a disposição para qualquer esclarecimento quanto ao referido estudo, somos, atenciosamente, Juiz de Fora, 12 de março de 2008. PLANEJAR CONSULTORES ASSOCIADOS