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materia nº 4/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2008
Date 2008-04-10
Ementa" Altera a Lei Nº 395/2007, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o Exercício Financeiro de 2008."
native_id1498

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0) V7 did
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO (A)
H T mL OS E,
PRESIDENTE
PROJETO DE LEINº 04, DE 10 DE ABRIL DE 2008.
Altera a Lei nº395/2007, que “Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município de Tocantins para o Exercício
Financeiro de 2008.” va
| A Câmara Municipal de Tocantins aprova e eu, Prefeito
"Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Art.2º da Lei nº395/2007, passando a
vigorar com a seguinte redação: j
“Art. 2º. O Orçamento da. Prefeitura Municipal estima a End em R$ 13.181.996,00
(treze milhões, cento e oitenta e um mil, novecentos e noventa e seis reais) e fixa a
despesa em R$ 615. 000, oo (seiscentos e quinze mil sos para a Câmara Munfpjpal eem
R$ 12.521.996,00 (doze milhões, “quinhentos e vinte e um mil, novecentos « e noventa e
“seis reais) para a Prefeitura Municipal, , 3|” | l|
Pu,
82º. A despesa da Prefeitura e da Câmara Municipal é fixada de acordo com a seguinte
discriminação: N P”. VAL ao
a. Classificação Institucional «S Do « á H
1 Câmara Municipal de Tocantins 1 >. T
01.01. Câmara Municipal ] ' | 615.000,00
Soma , - 615.000,00
2. Prefeitura Municipal de Tocantins
02.01. Assessoria de Governo 625.799,00
02.02. Departamento de Administração [1.342.025,00
02.03. Departamento de Fazenda à 575.276,00
02.04. Departamento de Educação e Cultura 3.097.910,00
02.04.00 Departamento de Educação e Cultura 1.118.775,00
02.04.01 Ensino Fundamental 1.979.135,00
02.05. Departamento de Saúde Pública x 2.590.237,00
02.05.00 Departamento de Saúde Pública 4 dh 16.569,00
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MGj
Papo
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7 UM PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
dr Ta ESTADO DE MINAS GERAIS .
| 0 undo Municipal de Saúde Trus 2.573.668,00
02 06. Departamento de Ação Social 358.209,00
| 02 06, 00 Departamento de Ação Social | 135.037,00
, | A 06.01 gui Municipal de Assistência Social Mk 221.372,00
02.06.02 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente | 7.800,00
4 + [RpaA , Departamento de Obras e Serviços Públicos d Ro | 3.977.540,00
, PR Soma 4 12.521.996,00
E ! Total da Despesa Fixada ida 13.181.996,00
* b. Classificação Funcional y
- 07. Legislativa NI N V R “550.200,00
E 047 Administração 04 ZA À NY 2.003.860,00
hi IR 08. Assistência Social Wi 369.427,00
Hr 09. Previdência Social = A a a 64.800,00
10. Saúde + hr df ERAS A AS 2500, 237, 00
R 12. Educação " A, Mb ZW) 2.721.563, 00
13. Cultura VEN LHASA á Ao 317.228,00
ES prelo. ANN) = EA TV VA]! MATO FADO
76. Habitação | 40000000
7. Saneamento | Ç ER a o, ud d 1:405. 133, 00.
o 20. Agricultura Cp A DX: SAO dl 128. 022, 00
24. Comunicações ROL, ar a po Nf 435.875,00
RSA 26. Transporte eo 729. 870, Do
y - 27. Desporto e Lazer 355. 744,00
| , Total da Despesa Fixada Hi 13.181.996,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
un:
A Tocantins, 10 de Abril de 2008.
Pro] Silas Fort DL ato
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
| |
| | ] | | Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca uma
: , HM | “ autorização. legislativa para alteração da Lei 371/2006 — OA, com objetivo de
1 adequar « os repasses para a Câmara Municipal ao limite constitucional.
À l y Tal se faz necessário em razão de que o valor previsto para o.
) |? cio R$660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais) "supera [o limite fixado no
; “inciso I do Art.29-A da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional
3 nº25/2000, isto porque, ao se fixar o valor tomou-se por base a receita prevista, pois,
To o exercício o de 2007 ainda não sido Rodes, dal Bi) |
, f : | Desta forma, o que EsantMrádbd o apenas ietiizihdo! o valor
|! K | previsto para os repasses ao legislativo vo, repassando- ; oa diferença para outro órgão.
tt 24! “Solicitamos uiolélia, matéria seja aí reciada com urgência em face
rd p)
rt s exigências burocráticas para s a adequação | contábil da alteração. |
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