| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2008 |
| Date | 2008-04-10 |
| Ementa | " Altera a Lei Nº 395/2007, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o Exercício Financeiro de 2008." |
| native_id | 1498 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.70 · pages: 3
0) V7 did PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO (A) H T mL OS E, PRESIDENTE PROJETO DE LEINº 04, DE 10 DE ABRIL DE 2008. Altera a Lei nº395/2007, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o Exercício Financeiro de 2008.” va | A Câmara Municipal de Tocantins aprova e eu, Prefeito "Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o Art.2º da Lei nº395/2007, passando a vigorar com a seguinte redação: j “Art. 2º. O Orçamento da. Prefeitura Municipal estima a End em R$ 13.181.996,00 (treze milhões, cento e oitenta e um mil, novecentos e noventa e seis reais) e fixa a despesa em R$ 615. 000, oo (seiscentos e quinze mil sos para a Câmara Munfpjpal eem R$ 12.521.996,00 (doze milhões, “quinhentos e vinte e um mil, novecentos « e noventa e “seis reais) para a Prefeitura Municipal, , 3|” | l| Pu, 82º. A despesa da Prefeitura e da Câmara Municipal é fixada de acordo com a seguinte discriminação: N P”. VAL ao a. Classificação Institucional «S Do « á H 1 Câmara Municipal de Tocantins 1 >. T 01.01. Câmara Municipal ] ' | 615.000,00 Soma , - 615.000,00 2. Prefeitura Municipal de Tocantins 02.01. Assessoria de Governo 625.799,00 02.02. Departamento de Administração [1.342.025,00 02.03. Departamento de Fazenda à 575.276,00 02.04. Departamento de Educação e Cultura 3.097.910,00 02.04.00 Departamento de Educação e Cultura 1.118.775,00 02.04.01 Ensino Fundamental 1.979.135,00 02.05. Departamento de Saúde Pública x 2.590.237,00 02.05.00 Departamento de Saúde Pública 4 dh 16.569,00 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MGj Papo . va ra 7 UM PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS dr Ta ESTADO DE MINAS GERAIS . | 0 undo Municipal de Saúde Trus 2.573.668,00 02 06. Departamento de Ação Social 358.209,00 | 02 06, 00 Departamento de Ação Social | 135.037,00 , | A 06.01 gui Municipal de Assistência Social Mk 221.372,00 02.06.02 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente | 7.800,00 4 + [RpaA , Departamento de Obras e Serviços Públicos d Ro | 3.977.540,00 , PR Soma 4 12.521.996,00 E ! Total da Despesa Fixada ida 13.181.996,00 * b. Classificação Funcional y - 07. Legislativa NI N V R “550.200,00 E 047 Administração 04 ZA À NY 2.003.860,00 hi IR 08. Assistência Social Wi 369.427,00 Hr 09. Previdência Social = A a a 64.800,00 10. Saúde + hr df ERAS A AS 2500, 237, 00 R 12. Educação " A, Mb ZW) 2.721.563, 00 13. Cultura VEN LHASA á Ao 317.228,00 ES prelo. ANN) = EA TV VA]! MATO FADO 76. Habitação | 40000000 7. Saneamento | Ç ER a o, ud d 1:405. 133, 00. o 20. Agricultura Cp A DX: SAO dl 128. 022, 00 24. Comunicações ROL, ar a po Nf 435.875,00 RSA 26. Transporte eo 729. 870, Do y - 27. Desporto e Lazer 355. 744,00 | , Total da Despesa Fixada Hi 13.181.996,00 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. un: A Tocantins, 10 de Abril de 2008. Pro] Silas Fort DL ato Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG | | | | ] | | Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca uma : , HM | “ autorização. legislativa para alteração da Lei 371/2006 — OA, com objetivo de 1 adequar « os repasses para a Câmara Municipal ao limite constitucional. À l y Tal se faz necessário em razão de que o valor previsto para o. ) |? cio R$660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais) "supera [o limite fixado no ; “inciso I do Art.29-A da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional 3 nº25/2000, isto porque, ao se fixar o valor tomou-se por base a receita prevista, pois, To o exercício o de 2007 ainda não sido Rodes, dal Bi) | , f : | Desta forma, o que EsantMrádbd o apenas ietiizihdo! o valor |! K | previsto para os repasses ao legislativo vo, repassando- ; oa diferença para outro órgão. tt 24! “Solicitamos uiolélia, matéria seja aí reciada com urgência em face rd p) rt s exigências burocráticas para s a adequação | contábil da alteração. | ih qi!) LRN de E a pres eza ) ! |! ITA VHPAN): A f | a 4) Pe AP = TO camins, 28 é junho de de 2007. 10». ," a. ! mg >A a MI ON Ário | Ér'4 À Ê | SANTO SRS na NA pi | ara Ms Eb” N$ RR E - , | TN RM % R E SAD Nado MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 04/2008 Rj | Ê 1 | FANS | ; + PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAI | 2, MIEd donas À ' | pt “Silas Fortuna / Csifealtnd RM NE Ab a Prefeito Municipal de Tocantins de ri fhn o Rh t+ || dé Wa , 448 | ias TALE [ol ps —a em Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574.4319 - Hrocdntni - MG