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materia nº 6/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2008
Date 2008-04-10
Ementa" Fixa o Subsídios do Presidente da Câmara e dos demais Vereadores do Município de Tocantins para a Legislatura 2009/2012, e dá outras providências."
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO (A)
mn 2214 152008
- Ela :
"Fixa os Subsídios do Presidente da Câmara e dos demais Vereadores do
Município de Tocantins para a Legislatura 2009/2012; e dá outras
providências.”
Projeto de Lei Nº 006/2008
A Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em
especial aos dispositivos dos artigos 29, 29-A, 37 e 39 da Constituição Federal,
por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Tocantins para a
Legislatura 2009/2012 ficam fixados em parcela única no valor bruto mensal de
R$1.800,00 (mil e oitocentos reais).
Art. 2º - Os subsídios do Presidente da Câmara Municipal de Tocantins para a
Legislatura 2009/2012 ficam fixados em parcela única no valor bruto de
R$2.600,00 (dois mil e seiscentos reais).
Art. 3º - Os subsídios ora fixados poderão ser atualizados pelo IPCA (Índice de
Preços ao Consumidor Amplo) acumulado de janeiro a dezembro do ano anterior,
aplicado sempre no mês de janeiro do ano subsequente.
Parágrafo único - No primeiro exercício da legislatura os subsídios dos
vereadores não serão reajustados e/ou atualizados.
Art. 4º - A cada reunião ordinária que o vereador se ausentar sem a devida e justa
justificativa, a ser acatada pela Mesa Diretora, será descontado 10% (dez por
cento) de seus subsídios referente ao mês da falta.
Art. 5º - No mês de dezembro de cada ano, fica autorizado o pagamento da
parcela referida no inciso VIII do artigo 7º da Constituição Federal (13º salário) ao
Presidente da Câmara e aos demais Vereadores do Município de Tocantins/MG.
81º - O valor a ser pago a título da parcela mencionada no artigo anterior será o
correspondente ao subsídio do mês de dezembro e será pago até o dia 20 do mês
de dezembro de cada ano.
S 2º - Somente terá direito à parcela integral, o Agente Político que ocupe os
cargos mencionados no caput deste artigo, durante todo o ano correspondente.
Nos demais casos será proporcional.
Art. 6º - Fica vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, verba
de representação ou outra espécie remuneratória a qualquer agente político. E so
Tel./Fax: (32) 3574-1098 - Email: camaraQOaliber.com.br
AVENIDA PADRE MACÁRIO, 290 - CENTRO - CEP 36.512-000 - TOCANTINS - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
E
/
Art. 7º - O total da remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar 5%
(cinco por cento) da receita orçamentária do Município.
Art. 8º - O total das despesas com folha de pagamento dos Vereadores e
servidores na atividade do Poder Legislativo, não poderá ser superior a 70%
(setenta por cento) das receitas da Câmara Municipal.
Art. 9º - O pagamento de diárias de viagens será fixado mediante Resolução de
iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 10 - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta
de dotações próprias do respectivo orçamento.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
1º (primeiro) de janeiro de 2009.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões do Plenário Dr. Manoel Cataldo, em 10 de Abril de 2008.
fia, eos
Vereador — léder Washington de Oliveira
= Presidente =
Vereadora — Alci Luzia Marliere Navarro
= Vice-Presidente =
Vereadora — Maria Célia de Paiva Gonçalves
= 2º Secretária =
Tel./Fax: (32) 3574-1098 - Email: camaraQDaliber.com.br
AVENIDA PADRE MACÁRIO, 290 - CENTRO - CEP 36.512-000 - TOCANTINS - MG

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