| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2013 |
| Date | 2013-02-28 |
| Ementa | O VEREADOR ABAIXO ASSINADO REQUER, NA FORMA REGIMENTAL E APÓS APROVAÇÃO PLENÁRIA, O ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA AO HONRADO PREFEITO MUNICIPAL DE TOCANTINS, ANTÔNIO CARLOS DIAS, SOLICITANDO AO MESMO A GENTILEZA DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS COM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO E EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2002, (QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS), PROCURANDO ATENDER AO DISPOSTO NOS ARTIGOS CITADOS: ART. 28 - NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, É PROIBIDO: III - DESPEJAR ENTULHOS PROVENIENTES DE PODAS DE VEGETAIS E/OU OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL; XIV - MANTER COCHEIRAS, ESTÁBULOS E POCILGAS. ART. 39 - OS TERRENOS URBANOS OU SUBURBANOS, NOS QUAIS NÃO EXISTAM EDIFICAÇÕES, INDEPENDENTEMENTE DE SUAS DESTINAÇÕES, DEVERÃO MANTER PADRÕES MÍNIMOS DE HIGIENE, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI. ART. 40 - OS TERRENOS DEVERÃO: I - SER MURADOS, TANTO NAS TESTADAS, QUANTO NAS DIVISAS, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE TRATA DE OBRAS PARTICULARES; II - TER O MATO PERMANENTEMENTE ROÇADO, SENDO VEDADA A QUEIMADA OU INCINERAÇÃO DE FOLHAS E ÁRVORES. PARÁGRAFO ÚNICO - É EXPRESSAMENTE PROIBIDA A INSTALAÇÃO OU MANUTENÇÃO DE COCHEIRAS, ESTÁBULOS E POCILGAS EM TERRENOS LOCALIZADOS NO PERÍMETRO URBANO. ART. 71 - É PROIBIDA A PRODUÇÃO DE RUÍDO, COMO TAL ENTENDIDO O SOM PURO OU MISTURA DE SONS, CAPAZ DE PREJUDICAR A SAÚDE, A SEGURANÇA OU O SOSSEGO PÚBLICO. III - PROVENIENTES DE INSTALAÇÕES MECÂNICAS, CONJUNTOS MUSICAIS E DE APARELHOS OU INSTRUMENTOS PRODUTORES OU AMPLIFICADORES DE SOM OU RUÍDO, QUANDO PRODUZIDOS NAS VIAS PÚBLICAS OU NELAS SEJAM OUVIDOS DE FORMA INCÔMODA. REQUER, AINDA, DO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO DO ATUAL FISCAL DE POSTURAS NO MUNICÍPIO DE TOCANTINS. |
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R E Q U E R I M E N T O Exmo. Sr. Vereador Adriano Aloísio Amaro Presidente da Câmara Municipal de Tocantins. Nesta. Senhor Presidente, O Vereador abaixo assinado requer, na forma regimental e após aprovação plenária, o envio de correspondência ao honrado Prefeito Municipal de Tocantins, Antônio Carlos Dias, solicitando ao mesmo a gentileza de determinar ao setor competente da Prefeitura, providências necessárias com relação ao cumprimento e execução da Lei Complementar Nº 002/2002, (que institui o Código de Posturas do Município de Tocantins e dá Outras Providências), procurando atender ao disposto nos artigos citados: Art. 28 - Nas vias e logradouros públicos, é proibido: III - Despejar entulhos provenientes de podas de vegetais e/ou obras de construção civil; XIV - Manter cocheiras, estábulos e pocilgas. Art. 39 - Os terrenos urbanos ou suburbanos, nos quais não existam edificações, independentemente de suas destinações, deverão manter padrões mínimos de higiene, de acordo com as disposições desta Lei. Art. 40 - Os terrenos deverão: I - Ser murados, tanto nas testadas, quanto nas divisas, de acordo com o disposto na legislação municipal que trata de obras particulares; II - Ter o mato permanentemente roçado, sendo vedada a queimada ou incineração de folhas e árvores. Parágrafo Único - É expressamente proibida a instalação ou manutenção de cocheiras, estábulos e pocilgas em terrenos localizados no perímetro urbano. Art. 71 - É proibida a produção de ruído, como tal entendido o som puro ou mistura de sons, capaz de prejudicar a saúde, a segurança ou o sossego público. III - provenientes de instalações mecânicas, conjuntos musicais e de aparelhos ou instrumentos produtores ou amplificadores de som ou ruído, quando produzidos nas vias públicas ou nelas sejam ouvidos de forma incômoda. Requer, ainda, do Executivo Municipal informações sobre a situação do atual Fiscal de Posturas no Município de Tocantins. Na certeza de contar com o precioso apoio dos colegas legisladores, firmo. Atenciosamente, Plenário “Dr. Manoel Cataldo” da Câmara Municipal de Tocantins, aos 28 de Fevereiro de 2013. _____________________________________ Vereador VALDIR RODRIGUES DE OLIVEIRA J U S T I F I C A T I V A A apresentação do presente requerimento tem como justificativa as constantes reclamações dos cidadãos sobre violações de condutas tipificadas no Código de Posturas do Município.