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materia nº 2/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 2 / 2013
Date 2013-02-28
EmentaO VEREADOR ABAIXO ASSINADO REQUER, NA FORMA REGIMENTAL E APÓS APROVAÇÃO PLENÁRIA, O ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA AO HONRADO PREFEITO MUNICIPAL DE TOCANTINS, ANTÔNIO CARLOS DIAS, SOLICITANDO AO MESMO A GENTILEZA DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS COM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO E EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2002, (QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS), PROCURANDO ATENDER AO DISPOSTO NOS ARTIGOS CITADOS: ART. 28 - NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, É PROIBIDO: III - DESPEJAR ENTULHOS PROVENIENTES DE PODAS DE VEGETAIS E/OU OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL; XIV - MANTER COCHEIRAS, ESTÁBULOS E POCILGAS. ART. 39 - OS TERRENOS URBANOS OU SUBURBANOS, NOS QUAIS NÃO EXISTAM EDIFICAÇÕES, INDEPENDENTEMENTE DE SUAS DESTINAÇÕES, DEVERÃO MANTER PADRÕES MÍNIMOS DE HIGIENE, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI. ART. 40 - OS TERRENOS DEVERÃO: I - SER MURADOS, TANTO NAS TESTADAS, QUANTO NAS DIVISAS, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE TRATA DE OBRAS PARTICULARES; II - TER O MATO PERMANENTEMENTE ROÇADO, SENDO VEDADA A QUEIMADA OU INCINERAÇÃO DE FOLHAS E ÁRVORES. PARÁGRAFO ÚNICO - É EXPRESSAMENTE PROIBIDA A INSTALAÇÃO OU MANUTENÇÃO DE COCHEIRAS, ESTÁBULOS E POCILGAS EM TERRENOS LOCALIZADOS NO PERÍMETRO URBANO. ART. 71 - É PROIBIDA A PRODUÇÃO DE RUÍDO, COMO TAL ENTENDIDO O SOM PURO OU MISTURA DE SONS, CAPAZ DE PREJUDICAR A SAÚDE, A SEGURANÇA OU O SOSSEGO PÚBLICO. III - PROVENIENTES DE INSTALAÇÕES MECÂNICAS, CONJUNTOS MUSICAIS E DE APARELHOS OU INSTRUMENTOS PRODUTORES OU AMPLIFICADORES DE SOM OU RUÍDO, QUANDO PRODUZIDOS NAS VIAS PÚBLICAS OU NELAS SEJAM OUVIDOS DE FORMA INCÔMODA. REQUER, AINDA, DO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO DO ATUAL FISCAL DE POSTURAS NO MUNICÍPIO DE TOCANTINS.
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R E Q U E R I M E N T O
Exmo. Sr.
Vereador Adriano Aloísio Amaro
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins.
Nesta.
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado requer, na forma regimental e após aprovação plenária, 
o envio de correspondência ao honrado Prefeito Municipal de Tocantins, Antônio Carlos 
Dias, solicitando ao mesmo a gentileza de determinar ao setor competente da Prefeitura, 
providências necessárias com relação ao cumprimento e execução da Lei Complementar Nº 
002/2002, (que institui o Código de Posturas do Município de Tocantins e dá Outras 
Providências), procurando atender ao disposto nos artigos citados:
Art. 28 - Nas vias e logradouros públicos, é proibido:
III - Despejar entulhos provenientes de podas de vegetais e/ou obras de 
construção civil;
XIV - Manter cocheiras, estábulos e pocilgas.
Art. 39 - Os terrenos urbanos ou suburbanos, nos quais não existam 
edificações, independentemente de suas destinações, deverão manter padrões 
mínimos de higiene, de acordo com as disposições desta Lei.
Art. 40 - Os terrenos deverão:
I - Ser murados, tanto nas testadas, quanto nas divisas, de acordo com o 
disposto na legislação municipal que trata de obras particulares;
II - Ter o mato permanentemente roçado, sendo vedada a queimada ou 
incineração de folhas e árvores.
Parágrafo Único - É expressamente proibida a instalação ou manutenção de 
cocheiras, estábulos e pocilgas em terrenos localizados no perímetro urbano.
Art. 71 - É proibida a produção de ruído, como tal entendido o som puro ou 
mistura de sons, capaz de prejudicar a saúde, a segurança ou o sossego público.
III - provenientes de instalações mecânicas, conjuntos musicais e de 
aparelhos ou instrumentos produtores ou amplificadores de som ou ruído, quando 
produzidos nas vias públicas ou nelas sejam ouvidos de forma incômoda.
Requer, ainda, do Executivo Municipal informações sobre a situação do atual Fiscal 
de Posturas no Município de Tocantins.
 
Na certeza de contar com o precioso apoio dos colegas legisladores, firmo.
Atenciosamente,
Plenário “Dr. Manoel Cataldo” da Câmara Municipal de Tocantins, aos 28 de 
Fevereiro de 2013.
 _____________________________________
 Vereador VALDIR RODRIGUES DE OLIVEIRA
J U S T I F I C A T I V A 
A apresentação do presente requerimento tem como justificativa as constantes 
reclamações dos cidadãos sobre violações de condutas tipificadas no Código de Posturas 
do Município.

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