| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2008 |
| Date | 2008-04-10 |
| Ementa | " Dispõe sobre Fixação dos Subsídios do Prefeito e Vice Prefeito e dá outras providências." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS. PROVADO (A) mu 28404 4200 PROJETO DE LEI Nº 007/2008 E Z do y; é » RESIDENTE "Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em especial aos dispositivos dos artigos 29, 37 e 39 da Constituição Federal, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - O subsídio do Prefeito do Município de Tocantins para a Gestão a iniciar- se em 2009 é fixado no valor correspondeste a R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais). Art. 2º - O subsídio do Vice-Prefeito do Município de Tocantins para a Gestão a iniciar-se em 2009 é fixado no valor correspondente a R$ 3.100,00 (três mil e cem reais). Art. 3º - Os subsídios ora fixados poderão ser atualizados pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado de janeiro a dezembro do ano anterior, ou ainda, nas mesmas épocas e percentuais de aumento dos Servidores Públicos Municipais (revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal). Parágrafo único - No exercício de 2009 os subsídios ora fixados não serão reajustados e/ou atualizados. Art. 4º - A Remuneração do Vice-Prefeito é devida independentemente da realização de qualquer atividade junto a administração pública municipal. Art. 5º - No mês de dezembro de cada ano, fica assegurado o pagamento da parcela referida no inciso VIII do artigo 7º da Constituição Federal (13º salário) ao Prefeito e ao Vice-Prefeito do Município de Tocantins. $1º- O valor a ser pago a título da parcela mencionada no artigo anterior será o correspondente ao subsídio do mês de dezembro e será pago até o dia 20 do mês de dezembro de cada ano. 8 2º - Somente terá direito à parcela integral, o Agente Político que ocupe os cargos mencionados no caput deste artigo, durante todo o ano correspondente. Nos demais casos será proporcional. Art. 6º - As Despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias dos Orçamentos correspondentes aos exercícios de sua vigência. Art. 7º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º... (primeiro) de janeiro de 2009. Eri Tel./Fax: (32) 3574-1098 - Email: camaraQaliber.com.br AVENIDA PADRE MACÁRIO, 290 - CENTRO - CEP 36.512-000 - TOCANTINS - MG CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões do Plenário Dr. Manoel Cataldo, em 10 de Abril de 2008. = 27000 x. Vereador — leder Washington de Oliveira = Presidente = lena dy) Vereadora — Alci'Luzia Marliere Navarro = Vice-Presidente = José Antônio de Oliveira 1º Secretário = mms — Maria Célia de Paiva Gonçalves = 2º Secretária = Tel./Fax: (32) 3574-1098 - Email: camaraQaliber.com.br AVENIDA PADRE MACÁRIO, 290 - CENTRO - CEP 36.512-000 - TOCANTINS - MG