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materia nº 7/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2008
Date 2008-04-10
Ementa" Dispõe sobre Fixação dos Subsídios do Prefeito e Vice Prefeito e dá outras providências."
native_id1500

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS. PROVADO (A)
mu 28404 4200
PROJETO DE LEI Nº 007/2008 E Z do y; é
» RESIDENTE
"Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em
especial aos dispositivos dos artigos 29, 37 e 39 da Constituição Federal, aprova e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O subsídio do Prefeito do Município de Tocantins para a Gestão a iniciar-
se em 2009 é fixado no valor correspondeste a R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos
reais).
Art. 2º - O subsídio do Vice-Prefeito do Município de Tocantins para a Gestão a
iniciar-se em 2009 é fixado no valor correspondente a R$ 3.100,00 (três mil e cem
reais).
Art. 3º - Os subsídios ora fixados poderão ser atualizados pelo IPCA (Índice de
Preços ao Consumidor Amplo) acumulado de janeiro a dezembro do ano anterior,
ou ainda, nas mesmas épocas e percentuais de aumento dos Servidores Públicos
Municipais (revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal).
Parágrafo único - No exercício de 2009 os subsídios ora fixados não serão
reajustados e/ou atualizados.
Art. 4º - A Remuneração do Vice-Prefeito é devida independentemente da
realização de qualquer atividade junto a administração pública municipal.
Art. 5º - No mês de dezembro de cada ano, fica assegurado o pagamento da
parcela referida no inciso VIII do artigo 7º da Constituição Federal (13º salário) ao
Prefeito e ao Vice-Prefeito do Município de Tocantins.
$1º- O valor a ser pago a título da parcela mencionada no artigo anterior será o
correspondente ao subsídio do mês de dezembro e será pago até o dia 20 do mês
de dezembro de cada ano.
8 2º - Somente terá direito à parcela integral, o Agente Político que ocupe os
cargos mencionados no caput deste artigo, durante todo o ano correspondente.
Nos demais casos será proporcional.
Art. 6º - As Despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias dos Orçamentos correspondentes aos exercícios de sua vigência.
Art. 7º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º...
(primeiro) de janeiro de 2009. Eri
Tel./Fax: (32) 3574-1098 - Email: camaraQaliber.com.br
AVENIDA PADRE MACÁRIO, 290 - CENTRO - CEP 36.512-000 - TOCANTINS - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões do Plenário Dr. Manoel Cataldo, em 10 de Abril de 2008.
= 27000 x.
Vereador — leder Washington de Oliveira
= Presidente =
lena dy)
Vereadora — Alci'Luzia Marliere Navarro
= Vice-Presidente =
José Antônio de Oliveira
1º Secretário =
mms — Maria Célia de Paiva Gonçalves
= 2º Secretária =
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