| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2008 |
| Date | 2008-04-10 |
| Ementa | " Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios dos Secretários Municipais e dá outras providências." |
| native_id | 1501 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO (A) mw 2210412008 BR 777) PROJETO DE LEI Nº 008/2008 aii "Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios dos Secretários Municipais e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em especial aos dispositivos dos artigos 29, 37 e 39 da Constituição Federal, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - O subsídios dos Secretários do Município de Tocantins para a Gestão a iniciar-se em 2009 é fixado em valor correspondente a R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Art. 2º - O servidor efetivo que ocupar cargo de Secretário Municipal, poderá optar pela remuneração constante nesta lei ou aquela correspondente à sua carreira, acrescido de 30% (trinta por cento) sobre seu vencimento base. Art. 3º - No mês de dezembro de cada ano, fica assegurado o pagamento da parcela referida no inciso VIII do artigo 7º da Constituição Federal (13º salário) aos Secretários Municipais de Tocantins e ainda o adicional de 1/3 calculado sobre seus subsídios quando em gozo de férias regulamentares. $1º- O valor a ser pago a título da parcela mencionada na primeira parte do caput deste artigo (décimo terceiro) será o correspondente ao subsídio do mês de dezembro e será pago até o dia 20 do mês de dezembro de cada ano. 8 2º - Somente terá direito à parcela integral, o Agente Político que ocupe os cargos mencionados no caput deste artigo, durante todo o ano correspondente. Nos demais casos será proporcional. Art. 4º - Os subsídios ora fixados serão atualizados pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado de janeiro a dezembro do ano anterior. Parágrafo único - No exercício de 2009 os subsídios « ora fixados não serão reajustados e/ou atualizados. Art. 5º - É vedado o pagamento de qualquer adicional, gratificação ou vantagem ao Secretário Municipal, à exceção de Diárias de Viagens e as constantes do artigo anterior. Art. 6º - As Despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias dos Orçamentos correspondentes aos exercícios de sua vigência. Tel./Fax: (32) 3574-1098 - Email: camaraQaliber.com.br AVENIDA PADRE MACÁRIO, 290 - CENTRO - CEP 36.512-000 - TOCANTINS - MG CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 7º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2009. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões do Plenário Dr. Manoel Cataldo, em 10 de Abril de 2008. = Lituvizuea A “Vereador — lédér Washington de Oliveira = Presidente = A Ei A n dona) Vereadora — Alci Luzia Marliere Navarro = Vice-Presidente = sé Antônio de Oliveira 1º Secretário = Vereador — & Paiva Gonçalves = 2º Secretária = Tel./Fax: (32) 3574-1098 - Email: camaraQaliber.com.br AVENIDA PADRE MACÁRIO, 290 - CENTRO - CEP 36.512-000 - TOCANTINS - MG