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materia nº 8/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2008
Date 2008-04-10
Ementa" Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios dos Secretários Municipais e dá outras providências."
native_id1501

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO (A)
mw 2210412008
BR 777)
PROJETO DE LEI Nº 008/2008 aii
"Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios dos Secretários Municipais e dá
outras providências.”
A Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em
especial aos dispositivos dos artigos 29, 37 e 39 da Constituição Federal, aprova e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O subsídios dos Secretários do Município de Tocantins para a Gestão a
iniciar-se em 2009 é fixado em valor correspondente a R$2.800,00 (dois mil e
oitocentos reais).
Art. 2º - O servidor efetivo que ocupar cargo de Secretário Municipal, poderá optar
pela remuneração constante nesta lei ou aquela correspondente à sua carreira,
acrescido de 30% (trinta por cento) sobre seu vencimento base.
Art. 3º - No mês de dezembro de cada ano, fica assegurado o pagamento da
parcela referida no inciso VIII do artigo 7º da Constituição Federal (13º salário) aos
Secretários Municipais de Tocantins e ainda o adicional de 1/3 calculado sobre
seus subsídios quando em gozo de férias regulamentares.
$1º- O valor a ser pago a título da parcela mencionada na primeira parte do caput
deste artigo (décimo terceiro) será o correspondente ao subsídio do mês de
dezembro e será pago até o dia 20 do mês de dezembro de cada ano.
8 2º - Somente terá direito à parcela integral, o Agente Político que ocupe os
cargos mencionados no caput deste artigo, durante todo o ano correspondente.
Nos demais casos será proporcional.
Art. 4º - Os subsídios ora fixados serão atualizados pelo IPCA (Índice de Preços
ao Consumidor Amplo) acumulado de janeiro a dezembro do ano anterior.
Parágrafo único - No exercício de 2009 os subsídios « ora fixados não serão
reajustados e/ou atualizados.
Art. 5º - É vedado o pagamento de qualquer adicional, gratificação ou vantagem
ao Secretário Municipal, à exceção de Diárias de Viagens e as constantes do
artigo anterior.
Art. 6º - As Despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias
dos Orçamentos correspondentes aos exercícios de sua vigência.
Tel./Fax: (32) 3574-1098 - Email: camaraQaliber.com.br
AVENIDA PADRE MACÁRIO, 290 - CENTRO - CEP 36.512-000 - TOCANTINS - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 7º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º
(primeiro) de janeiro de 2009.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões do Plenário Dr. Manoel Cataldo, em 10 de Abril de 2008.
= Lituvizuea A
“Vereador — lédér Washington de Oliveira
= Presidente =
A Ei
A n dona)
Vereadora — Alci Luzia Marliere Navarro
= Vice-Presidente =
sé Antônio de Oliveira
1º Secretário =
Vereador —
& Paiva Gonçalves
= 2º Secretária =
Tel./Fax: (32) 3574-1098 - Email: camaraQaliber.com.br
AVENIDA PADRE MACÁRIO, 290 - CENTRO - CEP 36.512-000 - TOCANTINS - MG

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