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materia nº 10/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2008
Date 2008-04-14
Ementa" dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providências."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANPIN
ESTADO DE MINAS GERAIS >
PROJETO DE LEI Nº 010, de 14 de abril de 2008.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício financeiro de 2009 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição
Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Tocantins para o
exercício de 2009, compreendendo:
I- as disposições sobre prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II - a estrutura do orçamento municipal;
HI - a elaboração, alteração e execução do orçamento municipal;
IV - as despesas de pessoal e encargos sociais;
V - as condições para concessão de recursos públicos:
VI - as alterações na legislação tributária:
VII - as disposições sobre a dívida pública municipal; e
VII - as disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos:
I- Prioridades e Metas elaboradas em conformidade com as disposições do Plano
Plurianual — PPA 2006-2009;
II - Metas Fiscais elaboradas em conformidade com os $81º e 2º do art. 4º, da Lei
Complementar nº 101, de 2000; e
II - Riscos e Eventos Fiscais elaborados em conformidade com o $3º do art. 4º, da
Lei Complementar nº 101, de 2000.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o
exercício de 2009, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou
legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são as
constantes do Anexo 1 desta Lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos na
lei orçamentária de 2009 e na sua execução, não se constituindo em limite à
programação das despesas.
81º O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e
metas de que trata o caput desse artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual —
PPA 2006-2009 e suas respectivas revisões.
$2º Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício financeiro de
2009, o Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de
compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o
equilíbrio das contas públicas e o atendimento às necessidades estabelecidas.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2009 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e
Indireta e será elaborada levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e
suas possíveis alterações.
Art. 4º A Proposta Orçamentária do Município evidenciará as Receitas por
rubricas e suas respectivas Despesas, por função, sub função, programa, projetos,
atividades e operações especiais de cada unidade gestora e conterá:
I - Mensagem encaminhando o projeto de lei;
IX - Texto da lei;
HI - Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas;
IV - Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções de Governo;
V - Quadro das Dotações por Órgãos de Governo e Administração;
VI - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções:
VII - Programa de Trabalho através da Funcional Programática; e
VII - Demonstrativo da Despesa segundo sua Natureza.
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por: a Á
Av Padre Macário 199 . CEP 26€849.000 minsaininnat. DADV. 1929) 2P7A 4940 Poll ana
Es
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ESTADO DE MINAS GERAIS
(SANTAE-- Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos
no Plano Plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
HI - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto é
não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
CAPÍTULO IV
DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 6º A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de
2009, deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos
contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas
sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação
governamental, transparência na elaboração e execução do orçamento.
Art. 7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o
exercício financeiro de 2009, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art.
29-A da Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até trinta dias
antes do prazo de remessa da proposta orçamentária a Câmara Municipal.
Art. 8º As emendas ao projeto de lei orçamentária devem obedecer ao disposto no
art. 166, 83º, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso III do art. 160 da
Constituição do Estado e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das
seguintes despesas:
I- dotações com recursos vinculados;
II - dotações referentes à contrapartida;
HI - dotações referentes a obras em andamento; e
IV - dotações referentes a precatórios'e sentenças judiciais.
Art. 9º A Lei Orçamentária de 2009 contemplará autorização ao Executivo
municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na
Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, visando:
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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Ret “vb criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já
existente;
Il - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se
mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas; e
HI - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária
de 2009.
Art. 10. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por
cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de
impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelece o artigo 212 da
Constituição Federal.
Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput
deste artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração
condigna dos trabalhadores da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, com a nova redação dada pela Emenda
Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006.
Art. 11. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para
financiamento das ações e serviços públicos de saúde, no ano de 2009, no mínimo, de
15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art.
156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, L be $ 3º, da Constituição
Federal.
Art. 12. O Orçamento de 2009 poderá conter Reserva de Contingência, limitada a
2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos
contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais
imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e
manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não
orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ações governamentais e às necessidades do Poder Público.
Art. 13. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no $3º do art.16 da
Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites
estabelecidos nos incisos I e II do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com
suas alterações posteriores.
Art. 14. Até trinta dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de
2009, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso, bem como, as metas bimestrais de arrecadação.
Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo
terá como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de
duodécimos, respeitado o limite constitucional estabelecido no art. 29-A da Constituição
Federal.
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) ESTADO DE MINAS GERAIS
Re Art. 15. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não
será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e
Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação
financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos,
atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos
Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2009.
o
8 1º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação
constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços
da dívida.
8 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e para movimentação financeira.
$ 3º Para efeito de aplicação desse artigo serão considerados, preferencialmente,
Os recursos orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que
não são afetas a serviços básicos.
8 4º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma
proporcional às reduções efetivadas.
Art. 16. No Orçamento de 2009 constará dotação para cumprimento de precatórios
Judiciais, apresentados até 1º de julho de 2008, conforme disposições contidas no 81º do
art. 100 da Constituição Federal.
Art. 17. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida
depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de
conservação do patrimônio, salvos os projetos programados com recursos de convênios
e operações de crédito.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 18. Para efeito do disposto nos artigos 37, V e X, e 169, 81º, inc. II, da
Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido
que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderá criar cargos,
empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, conceder qualquer vantagem,
corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais,
admitir pessoal, mediante lei e havendo prévia dotação orçamentária suficiente para
atendimento da respectiva despesa, em observância aos limites constitucionais e legais.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no
caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2009 ou acrescidos por
créditos adicionais.
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E ESTADO DE MINAS GERAIS
Tendtrt. 19. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, não
excederá os limites de 54% (cingiienta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da
Receita Corrente Líquida, respectivamente, observada os limites prudenciais.
o ay
Art. 20. No exercício financeiro de 2009, a realização de hora extra, quando a
despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da
Lei Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade
temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade
competente.
Art. 21. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito
do disposto no $1º do art.18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as despesas
provenientes de contratação de pessoal para substituição a categorias funcionais
abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que
haja vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como
Outras Despesas de Pessoal.
CAPÍTULO VI
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
Art. 22. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica,
transferir recursos do Tesouro Municipal a título de subvenção social às entidades sem
fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional,
cultural e desportiva, desde que estejam legalmente constituídas.
$1º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar
contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo.
82º Fica vedada a concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as
exigências do 81º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas
pelo Poder Executivo.
Art. 23. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou
jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit,
respectivamente, observado as disposições contidas em lei municipal específica.
Art. 24. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com
contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional.
- CAPÍTULO VII ;
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 25. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou
benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada
para o Orçamento de 2009, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da
Lei Complementar nº 101, de 2000, no que couber.
Art. 26. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder
benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo B/
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ESTADO DE MINAS GERAIS
encimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nestes casos,
serem considerados os cálculos da estimativa da receita.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art.27. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por
objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de
recursos para O tesouro municipal.
Art. 28. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de
crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento.
Art. 29. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e
constar do Orçamento Anual para 2009.
Art. 30. A Lei Orçamentária de 2009 poderá autorizar a realização de operações de
crédito por antecipação de receitas, assumidas a partir do dia 10 de janeiro, com
quitação integral até o dia 10 de dezembro de 2009.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida
pelo Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos
congêneres, previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento
municipal.
Art. 32. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de
estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de
cada ação governamental.
Art. 33. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2009 não seja devolvido até 31 de
dezembro de 2008 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, a
programação dele constante poderá ser executada, na forma da proposta remetida a
Câmara Municipal.
81º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a
utilização dos recursos autorizada neste artigo.
82º Eventuais saldos negativos, apurados em consegiiência de emendas
apresentadas ao Projeto de Lei na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste
artigo, serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, através de abertura de
créditos adicionais.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 14 de abril de 2008. 04
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai. com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
Metas e Prioridades para 2009
Órgão 01: Câmara Municipal de Tocantins
Programa 2 — Ação Legislativa
Equip., Móveis, Utensílios e Veiculo Adquirido
Manutenção das Atividades da Câmara
Manutenção das Atividades do Setor
Obras e Instalações
Órgão 02: Prefeitura Municipal de Tocantins
Programa 1 — Gestão Administrativa
Aquisição de Equipamentos p/ Administração
Aquisição de Equipamentos p/ Assessoria do Governo
Aquisição de Equipamentos p/ Polícia Civil
Aquisição de Equipamentos p/ Policia Militar
Aquisição de Equipamentos p/ Departamento de Fazenda
Aquisição de Imóvel — Finalidade Pública
Aquisição de Veículo p/ Assessoria de Governo
Construção e Reforma de Prédios Públicos
Contratação de Assessoria
Contribuições ao Pasep
Convênio com a Policia Civil
Convênio com a Polícia Ambiental
Convênio com a Policia Militar
Convênio com a Pol-icia Rodoviária
Convênio com o IMA
Gestão Adm do Departamento de Fazenda
Gestão Adm do Departamento de Administração
Gestão Administrativa da Saúde
Gestão Administrativa do Departamento de Obras
Gestão de Assessoria do Governo
Gestão do Setor de Arrecadação
Jornais, Revistas e Periódicos.
Pagamento de Agentes Políticos
Pagamento de Sentenças Judiciarias
Parcelamento do INSS
Parcelamento do Pró Moradia
Programa 3 — Qualidade Total em Educação
Aquisição de Equipamentos p/ Depto. De Educação
af
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Programa 4 —
E PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
las
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gestão Adm do Departamento de Educação
Aquisição de veículo para o Departamento de Educação
Educando e Fazendo um Tocantins Melhor
Aquisição de Terreno para Construção de Escola Fundamental
Aquisição de Equipamentos para o Ensino Fundamental
Aquisição de Equipamentos para o Pré Escolar
Aquisição de Equipamentos para a Creche
Constr. e Reforma da Rede Física do Ens Fundamental
Capacitação de Profissionais da Educação
Constr e Reforma da Rede Física do Ensino Infantil
Cursos de Suplência e Aprendizagem — EJA
Desenvolvimento das Atividades da Creche
* Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Programa 5 —
Desenvolvimento das Atividades da Pré Escola
Desenvolvimento do Transporte Escolar
Distribuição e Enriquecimento da Merenda Escolar
Renovação e Aquis de Frota do Transporte Escolar
Cultura, Desporto e Vida
Promoção de Eventos Tocantinenses
Apoio ao Desporto Amador
Conservação do Patrimônio Histórico Cultural
Construção da Área de Lazer e Eventos
Construção da Quadra Poliesportiva ,
Construção e Reforma de Campo de Futebol
Manutenção das Torres Repetidoras de Sinais de TV
Desenvolvimento da Banda de Musica do Município
Desenvolvimento da Biblioteca Municipal
Melhorias na Quadra Poliesportiva Municipal | :
Aquisição de Equipamentos para Biblioteca Municipal
Aquisição de Equipamentos para a Banda de Música
Manutenção de Telecentro
| y * Programa 6 — Tocantins Saudável
!
Ampliação e Reforma da Unidade Básica de Saúde
Apoio ao Tratamento Especializado
Aquisição de Equipamentos e Mobiliários p/ Saúde
Aquisição de Medicamentos
Aquisição de Veículos para a Saúde
Desenvolvimento da Vigilância Sanitária
Desenvolvimento da Atenção Básica de Saúde
Desenvolvimento do Controle Epidemiológico
Desenvolvimento do PSF, PCAS/Saúde bucal
Ref
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
d PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Programa 7 — Proteção Social Básica e Especial
Aquisição de equipamentos para o CRAS
Bolsa Família e Benefícios de Prestação Continuada
Geração de Emprego e Renda
Atendimento a Criança e Adolescente
Benefícios Eventuais e Emergenciais
Programa de Combate a Carência Nutricional
Fortalecimento da Rede de Proteção Social
Centro de Referencia da Assistência Social - CRAS
Manutenção Convênios Entidades Cadastradas no CMAS
Socialização dos Idosos
Gestão Institucional do Bolsa Família e do BPC
Programa 9 — Gestão do Sistema Único de Assistência Social
Desenvolvimento do Conselho de Assistência Social
Desenvolvimento do Conselho Tutelar
Deste jroento do a eememeqio de Ação Social
f Programa 10 — Política de Infra-Estrutura Urb e Desenvolvimento
| Pavimentação e Calçamento de Vias Urbanas
Ampliação da Rede de Abast de Água e Esgoto
Ampliação da Rede de Iluminação Pública
, Aquis. De Materiais p/ Fabrica Pré Moldados
Captação e Escoamento de Águas Pluviais
Captação, Tratamento e Distribuição de Água
Construções e Reformas de Habitações Urbanas
Desenvolvimento da Limpeza Pública
Desenvolvimento do Cemitério Municipal
Desenvolvimento de Atividades em Vias Urbanas
Desenvolvimento de Sistema de Esgoto
Revitalização de Parques e Jardins
Ampliação e Reforma de Parques e Jardins
Aquisição de Veículo para Obras e Serviços Urbanos
e
Programa 11 — Controle de Poluição Ambiental
Implementação do Horto Florestal
Programa 12 — Apoio a Agricultura e Pecuária
Equipamentos e Materiais Permanentes para Agropecuária
Assistência ao Produtor Rural
Apoio Técnico ao Produtor Rural
2,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Aquisição de Trator e Implementos agrícolas
Construção de Matadouro Municipal
Programa 13 — Conservação de Rodovias e Estadas Vicinais
Aquis de Veículo para Conservação de Estradas
Construção e Recuperação de Pontes
Desenvolvimento das Estradas Vicinais
Encascalhamento de Estradas
Órgão 03: Fundo de Previdência - FAPSEM
Programa 1 — Gestão Administrativa
Aquisição de Equipamentos
Gestão Administrativa do FAPSEM
Pagamento da Previdência Básica
Serviço de Consultoria Providenciaria
Sentenças Judiciais
Programa 99 — Reserva de Contingência
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Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO II
Metas Fiscais
=
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Evolução da Receita e Metas para 2009/2011
Evolução da Despesa e Metas para 2009/2011
Metas Anuais
Montante da Dívida Pública
Evolução do Patrimônio Líquido
Origem e Aplicação de Recursos da Alienação de Ativos
Comparativo dos Exercícios Anteriores
Memória e metodologia de cálculo para a previsão da receita - triênio 2009/2011
nº R
Avaliação financeira e atuarial do regime próprio de previdência dos servidores
00 "owns gn
O. Renúncia de Receita e Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
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Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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tas Anuais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Em R$ 1,00
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RECEITAS
Receitas Correntes
Receita Tributária 819.409 888.346 996.357
Receita de Contribuições 799.016 887.401 1.011.767
Receita Patrimonial 557.077 551.487 623.744
Receita Industrial - - -
Receita de Serviços 434.834 455.609 489.185
Transferências Correntes 12.683.739 13.880.033 15.196.658
Outras Receitas Correntes 511.315 634.905 676.886
| Soma 15.805.391 17.297.781 18.994.598
Receitas de Capital ,
Operações de Crédito 420.000 441.000 463.050
Alienções de Bens + “ 19.302 20.267 21.281
Transferências de Capital 1.587.089 1.666.443 1.749.765
Outras Receitas de Capital - -|. . E
Soma 2.026.391 2.127.710 2.234.096
Receita Intra-Orçamentária X 410.657 451.723 496.895
Sub-total 7 : 18.242.439 pes 9.877.214 21.725.589
(-) Deduções A
Receita de Alienações de Bens. 19.302 20.267 21.281
Rend. Aplicações Financeiras 557.077 551.487 623.744
Deduções p/o FUNDEB 2441141 2.673.282 2.915.565
Sub-total 3.017.520 3.245.036 * 3.560.590
Total das Receitas Fiscais 15.224.919 16.632.178 18.165.000
DESPESAS ho 2% || '
Despesas Correntes o” y 11.405.031 12.818.433 14.414.111
Despesas de Capital | 3.095.460 2.954.611 2.821.937
Sub-total 14.500.491 15.773.045 17.236.048
(-) Deduções
Juros e Encargos da Divida 19.250 21.175 23.293
Amortização da Dívida 150.099 154.467 169.914
Sub-total 169.349 175.642 193.207
Despesas Intra-Orçamentárias | 550.059 605.065 665.572
Total das Despesas Fiscais 14.881.201 16.202.468 17.708.413
RESULTADO PRIMÁRIO dl Ê 348.718 429710 do [00587
(-) Valores pagos de juros nominais 19.250 21.175 — 23.293
RESULTADO NOMINAL | 324.468 408.535 483294
y
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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4. Montante da Dívida Pública
Em R$ 1,00
| Descição [2000 | 2m0 | 20m
DÍVIDA FUNDADA
Contratos 378.861 293.199 197471
Parcelamentos 68.754 42.948 15.062
TOTAL | 447.615 336.147 212.233
5. Evolução do Patrimônio Líquido
Em R$ 1,00
Ativo Real 9.547.805 11.439.217
Passivo Real 1 4.577.417 4.645.067 4.773.863
Patrimônio Líquido “2.884.446 4.902.738 6.665.354
Resultado do Exercicio (1.859.008) 2.018.292 1.762.616
| Resultado Acumulado Ê 4.743.454 2.884.446 4.902.738 Ê
6. Origem e Aplicação de Recursos da Alienação de Ativos
j Em R$ 1,00
RE;
Alienação de Bens
APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Investimentos 19.000 )
Inversões Financeiras (o) >
- Amortização da Dívida (9) 4
SOMA 19.000 ;
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (o)
RECEITA REALIZADA (ORIGEM): ALIENAÇAO NO VALOR DE R$ 19.000,00 DE 01 VEICULO CHASSI
Nº 9BWCAOSW16TO27986, MARCA VOLKSWAGEM, MODELO VW / GOL 1.0, CAPACIDADE PARA 05
PASSAGEIROS MOTOR HP 0070, A GASOLINA/ALCOOL, CINZA COSMOS, ANO DE FABRICACAO 2005,
MODELO 2006, CODIGO DO RENAVAM 115744, Nº MOTOR BTY 072102 DO DEPT. DE EDUCACAO.
DESPESA EMPENHADA E LIQUIDADA (APLICAÇÃO): O VALOR ARRECADADO DE R$ 19.000,00
FOI INTEGRALMENTE UTILIZADO NA COMPRA DE UM VEICULO, NO VALOR DE R$ 41.000,00 ( NE 5147),
CHASSI 9BWCB0SWO08T145334, MARCA VOLKSWAGEM, MODELO VW/ GOL 1.6 POWER, CAPACIDADE
PARA 05 PASSAGEIROS MOTOR HP 0107, A GASOLINA/ALCOOL, PRETO NINJA, ANO 2007/2008, COM
TRAVA ELETRICA, ALARME E AR CONDICIONADO PARA O DEPTO. DE EDUCAÇÃO.
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Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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FEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Em R$ 1,00
2005 uai AR 2007
E | Previsto | Realizado | Previsto | Realizado | Previsto Realizado
RECEITAS
Receitas Correntes
Receita Tributária 382.759 463.102 369.581 500.982 480.267 616.081
Receita de Contribuição 282.042 512.599 396.330 484.424 709.155 580.891
Receita Patrimonial 325.003 536.465 595.176 371.565 820.124 503.913
Receita de Serviços 489.828 289.900 298.401 348.647 337.408 314.928
Transferências Correntes 7.010.927 7.957.345 | 7.693.126 | 8.612.048 | 9.334.174 | 10.357.976
Outras Receitas Correntes 155.244 170.548 226.545 350.616 256.309 337.216
Sub-Total 8.645.803 | 9.929.959 | 9.579.159 | 10.668.281 | 11.937.437 | 12.711.005
Receitas de Capital p
Operações de Crédito é - - 273.000 210.000
Alienações de Bens 62.533 | — - 15.193 - 16.712 19.000
Transferências de Capital | 453664] 95000] 858.275 198.258 | 1.374.103 | 538.602
Outras Receitas de Capital |. tº - - ; -
Sub-Total 95.000 873.468 198.258 1.663.815 767.602
Retenção FUNDEB , (807.000)| (895.179) (874.369) (980.654)| (1.029.993)| (1.304.036)
Receitas Intra-Orçamentárias ER dA 481087 | 339.386
TOTAL à 8.355.000 | 9.129.780 | 9.578.258 9.885.885 | 13.052.346 | 12.513.957
DESPESAS e
Despesas Correntes 7.528.900 | 7.105.912 | 7.725.905 | 8.599.134 | 8.894.493 | 9.214.474
Despesas de Capital 812.500 | 1.067.707 | 1.749.809 | 1.741.615 | 3.027.218 | 2.313.781
Despesas Intra-Orçamentárias - - - - 481.087 435.616
Reserva de Contingência 13.600 - 102.544 - 649.548 -
TOTAL 8.355.000 | 8.173.619 | 9.578.258 | 10.340.750 | 13.052.346 | 11.963.871
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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9. Avaliação financeira e atuarial do regime próprio de
de previdência dos servidores municipais
“QUADRO 6 - Parecer Atuarial
As Reservas Matemáticas do grupo amparado pelo Plano em referência classificam-se no quadro infra:
Benefícios Concedidos : R$4.284.162,91;
Benefícios a Conceder : R$ 8.069.208,15.
Os custos normais anuais com aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade, aposentadoria compul-
sória são de R$ 337.464,88, representando 16,45% da folha de ativos.
Os custos com pensão por morte de aposentado por tempo de contribuição, idade e compulsória são de
R$ 162.065,20, representando 7,90% da folha de ativos.
Os custos normais anuais com aposentadoria por invalidez somam R$ 9.641,85, representando 0,47% da folha de
ativos.
Os custos com pensão por morte de ativo são de R$ 86.981,83, representando 4,24% da folha de ativos.
Os custos com pensão por morte de aposentado por invalidez são de R$ 9.026,42, representando 0,44% da folha
de ativos. |
Os custos com auxílio-doença são de R$ 3.897,77, representando 0,19% da folha de ativos.
Os custos com salário-família são de R$ 4.923,50, representando 0,24% da folha de ativos.
Os custos com salário-maternidade são de R$ 1.436,02, representando 0,07% da folha de ativos.
Quanto às despesas administrativas, destinamos 2,00% da folha de ativos, representando no ano R$ 41.029,16.
Plano de custeio para cobrir o déficit atuarial identificado: ;
O déficit atuarial identificado de R$ CRMEMECNA será amortizado, ao longo do tempo, com os seguintes planos
de custeios: mto És cai
a) capitalização das aplicações” financeiras no valor de R$ 3.535.631, 35;
b) alíquota previdenciária contributiva de 21 (00%, para o ente;
c) alíquota suplementar de 3,00% em 2007, de 5,00% em 2008, e de 36,72%, por 32 anos, a partir de janeiro
de 2009, sob a responsabilidade do ente público; a
am
- |d) alíquota normal de 11,00% E os servidores ativos; e, t
e) alíquota de 11,00%, para os aposentados e pensionistas, incidindo somente sobre a parcela de remuneração
que exceder a R$ 2.894,28. + ”
A reavaliação atuarial de 2007 apresentou incremento de 3,99% no déficit atuarial, o que representa R$ 338.279,35.
4 servidores ativos em 2006 passaram para inativos em 2007. + '
2 servidores, sendo 1 ativo e 1 inativo que constavam na avaliação de 2006 não! integram a reavaliação de 2007.
As remunerações dos servidores foram acrescidas de 8,57% em 2007, comparando-se com 2006.
A composição familiar, como não esitia cadastro atualizado de dependentes em 2007, foi analisada, ulitizando-se
a hipótese de que o servidor casa aos 24 anos, com o cônjuge da mesma idade, tendo filhos aos 26 e 28 anos. —
A estimativa de receitas assim foi elaborada: y
a) receitas previdenciárias, compondo-se de receitas com contribuições dos servidores ativos, mais receitas com
aplicação da alíquota do ente público, significando um total de R$ 656.466,64;
b) receitas com aplicações de ativos financeiros no valor de R$ 3.535.631,35, conforme informado pelo FAPSEM;
Para que o FAPSEM possa cumprir todos os compromissos assumidos com os pagamentos dos benefícios
previdenciários, e manter o equilíbrio atuarial e financeiro, é de fundamental importância que os repasses das
contribuições, tanto dos servidores quanto do ente público, sejam, efetuados rigorosamente em dia, portanto, o atrasc
destes repasses poderá significar desequilíbrio atuarial, comprometendo no curto prazo o plano proposto.
As rentabilidades das aplicações financeiras superaram o mínimo atuarial de INPC + 6%a.a.
O cadastro disponibilizado pelo Instituto mostrou-se consistente para a Avaliação Atuarial
As hipóteses atuariais utilizadas foram as que mais se adequaram à realidade atual.
Podemos concluir que, ao aplicar o plano de custeio proposto, o Instituto manterá o equilíbrio financeiro e atuarial.
Estas são as nossas considerações.
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ANEXO III
Riscos Fiscais
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Considerando que as ações em trâmite na Justiça Comum Estadual e Trabalhista não acarretarão em despes:
não previstas no orçamento de 2009 e que foram deduzidos os índices históricos de inadimplência e de sone-
gação fiscal da receita estimada, não existe riscos fiscais previstos para o exercício.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
2007
2008
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Montante da Divida Pública
Descrição Saldo Amort. Amort.
Contratos 523.481] 102.200 112.420 123.662] 293.199
PRÓ-MORADIA 260.162 67.200 73.920 81.312 91.730
PRÓ-VIAS , 263.319] 35.000 38.500 42.350] 201.469
Parcelamentos
INSS
- FGTS
124.012
115.217
8.795
34.254
25.459
8.795
37.679
28.005
9.674
TOTAL
647.493
136.454
—
Descrição
2009
DÍVIDA FUNDADA
Contratos
Pró-Moradia
Pró-Vias
Parcelamentos
'
30.805
30.805
0
42.948
42.948
(o)
336.147
136.028
89.443
46.585
1971471
22.287
174.884
33.886
33.886
0
15.062
15.062
(o)
212.233
2,
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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(32) 3574-1319 - Tocant
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prmtocQuai.com.br PABX
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
AR MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 010/2008
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Enviamos à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis o projeto de
lei que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2009 e
dá outras providências”.
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de
2009, estabelece as metas e prioridades da Administração Pública Municipal e dispõe
sobre critérios e normas que garantam o equilíbrio das receitas e despesa para o
Orçamento do Município, em perfeita consonância com os ditames constitucionais e
legais aplicáveis à matéria.
O texto legal da proposição disciplina:
º a estrutura do orçamento municipal;
º a elaboração, alteração e execução do orçamento
municipal;
º as despesas de pessoal e encargos sociais:
º as condições para concessão de recursos públicos;
º as alterações na legislação tributária;
º as disposições sobre a dívida pública municipal;
º disposições finais.
Integram o projeto de lei:
º Anexo I — metas e prioridades para 2009, em consonância
ao Plano Plurianual de 2006-2009;
o Anexo II - metas fiscais, elaboradas em conformidade
com os $81º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
º Anexo II - Riscos e Eventos Fiscais, elaborada em
conformidade com o $3º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101,
de 2000.
Assim, por se tratar de uma proposição de grande relevância para
o planejamento orçamentário municipal, solicitamos aos Nobres Vereadores sua
apreciação e aprovação.
Atenciosamente.
Tocantins, 14 de abril de 2008.
Silas Fortunato/de Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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