| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2008 |
| Date | 2008-04-14 |
| Ementa | " dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providências." |
| native_id | 1502 |
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APROVADO Ju 21702 [2005 Dá E e » dO) PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANPIN ESTADO DE MINAS GERAIS > PROJETO DE LEI Nº 010, de 14 de abril de 2008. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Tocantins para o exercício de 2009, compreendendo: I- as disposições sobre prioridades e metas da Administração Pública Municipal; II - a estrutura do orçamento municipal; HI - a elaboração, alteração e execução do orçamento municipal; IV - as despesas de pessoal e encargos sociais; V - as condições para concessão de recursos públicos: VI - as alterações na legislação tributária: VII - as disposições sobre a dívida pública municipal; e VII - as disposições finais. Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos: I- Prioridades e Metas elaboradas em conformidade com as disposições do Plano Plurianual — PPA 2006-2009; II - Metas Fiscais elaboradas em conformidade com os $81º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000; e II - Riscos e Eventos Fiscais elaborados em conformidade com o $3º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000. E qtas do Cla idosos latas acc À mo PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2009, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são as constantes do Anexo 1 desta Lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2009 e na sua execução, não se constituindo em limite à programação das despesas. 81º O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas de que trata o caput desse artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual — PPA 2006-2009 e suas respectivas revisões. $2º Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício financeiro de 2009, o Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o atendimento às necessidades estabelecidas. CAPÍTULO HI DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2009 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e será elaborada levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações. Art. 4º A Proposta Orçamentária do Município evidenciará as Receitas por rubricas e suas respectivas Despesas, por função, sub função, programa, projetos, atividades e operações especiais de cada unidade gestora e conterá: I - Mensagem encaminhando o projeto de lei; IX - Texto da lei; HI - Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas; IV - Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções de Governo; V - Quadro das Dotações por Órgãos de Governo e Administração; VI - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções: VII - Programa de Trabalho através da Funcional Programática; e VII - Demonstrativo da Despesa segundo sua Natureza. Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por: a Á Av Padre Macário 199 . CEP 26€849.000 minsaininnat. DADV. 1929) 2P7A 4940 Poll ana Es PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS (SANTAE-- Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; HI - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto é não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. CAPÍTULO IV DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Art. 6º A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2009, deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e execução do orçamento. Art. 7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício financeiro de 2009, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até trinta dias antes do prazo de remessa da proposta orçamentária a Câmara Municipal. Art. 8º As emendas ao projeto de lei orçamentária devem obedecer ao disposto no art. 166, 83º, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso III do art. 160 da Constituição do Estado e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas: I- dotações com recursos vinculados; II - dotações referentes à contrapartida; HI - dotações referentes a obras em andamento; e IV - dotações referentes a precatórios'e sentenças judiciais. Art. 9º A Lei Orçamentária de 2009 contemplará autorização ao Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, visando: Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Ret “vb criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente; Il - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas; e HI - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de 2009. Art. 10. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal. Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006. Art. 11. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das ações e serviços públicos de saúde, no ano de 2009, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, L be $ 3º, da Constituição Federal. Art. 12. O Orçamento de 2009 poderá conter Reserva de Contingência, limitada a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis. Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais e às necessidades do Poder Público. Art. 13. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no $3º do art.16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores. Art. 14. Até trinta dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2009, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, bem como, as metas bimestrais de arrecadação. Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos, respeitado o limite constitucional estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal. o, Av. Padre Macário. 129 - CEP 36512-000 nminríuai ram hr PARBY: (29) 2ETA 4240 Tarantino q PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ) ESTADO DE MINAS GERAIS Re Art. 15. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2009. o 8 1º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. 8 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e para movimentação financeira. $ 3º Para efeito de aplicação desse artigo serão considerados, preferencialmente, Os recursos orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não são afetas a serviços básicos. 8 4º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. Art. 16. No Orçamento de 2009 constará dotação para cumprimento de precatórios Judiciais, apresentados até 1º de julho de 2008, conforme disposições contidas no 81º do art. 100 da Constituição Federal. Art. 17. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio, salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito. CAPÍTULO V DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 18. Para efeito do disposto nos artigos 37, V e X, e 169, 81º, inc. II, da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderá criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais, admitir pessoal, mediante lei e havendo prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, em observância aos limites constitucionais e legais. Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2009 ou acrescidos por créditos adicionais. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS E ESTADO DE MINAS GERAIS Tendtrt. 19. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, não excederá os limites de 54% (cingiienta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente, observada os limites prudenciais. o ay Art. 20. No exercício financeiro de 2009, a realização de hora extra, quando a despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente. Art. 21. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto no $1º do art.18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal. CAPÍTULO VI DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS Art. 22. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir recursos do Tesouro Municipal a título de subvenção social às entidades sem fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que estejam legalmente constituídas. $1º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo. 82º Fica vedada a concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do 81º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo. Art. 23. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observado as disposições contidas em lei municipal específica. Art. 24. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional. - CAPÍTULO VII ; DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 25. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de 2009, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, no que couber. Art. 26. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo B/ Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS encimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nestes casos, serem considerados os cálculos da estimativa da receita. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art.27. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para O tesouro municipal. Art. 28. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento. Art. 29. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do Orçamento Anual para 2009. Art. 30. A Lei Orçamentária de 2009 poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receitas, assumidas a partir do dia 10 de janeiro, com quitação integral até o dia 10 de dezembro de 2009. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 31. A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida pelo Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal. Art. 32. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação governamental. Art. 33. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2009 não seja devolvido até 31 de dezembro de 2008 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, a programação dele constante poderá ser executada, na forma da proposta remetida a Câmara Municipal. 81º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo. 82º Eventuais saldos negativos, apurados em consegiiência de emendas apresentadas ao Projeto de Lei na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, através de abertura de créditos adicionais. Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 14 de abril de 2008. 04 Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai. com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG E ca PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO I Metas e Prioridades para 2009 Órgão 01: Câmara Municipal de Tocantins Programa 2 — Ação Legislativa Equip., Móveis, Utensílios e Veiculo Adquirido Manutenção das Atividades da Câmara Manutenção das Atividades do Setor Obras e Instalações Órgão 02: Prefeitura Municipal de Tocantins Programa 1 — Gestão Administrativa Aquisição de Equipamentos p/ Administração Aquisição de Equipamentos p/ Assessoria do Governo Aquisição de Equipamentos p/ Polícia Civil Aquisição de Equipamentos p/ Policia Militar Aquisição de Equipamentos p/ Departamento de Fazenda Aquisição de Imóvel — Finalidade Pública Aquisição de Veículo p/ Assessoria de Governo Construção e Reforma de Prédios Públicos Contratação de Assessoria Contribuições ao Pasep Convênio com a Policia Civil Convênio com a Polícia Ambiental Convênio com a Policia Militar Convênio com a Pol-icia Rodoviária Convênio com o IMA Gestão Adm do Departamento de Fazenda Gestão Adm do Departamento de Administração Gestão Administrativa da Saúde Gestão Administrativa do Departamento de Obras Gestão de Assessoria do Governo Gestão do Setor de Arrecadação Jornais, Revistas e Periódicos. Pagamento de Agentes Políticos Pagamento de Sentenças Judiciarias Parcelamento do INSS Parcelamento do Pró Moradia Programa 3 — Qualidade Total em Educação Aquisição de Equipamentos p/ Depto. De Educação af Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuaicom.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG Emma a Programa 4 — E PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS las ESTADO DE MINAS GERAIS Gestão Adm do Departamento de Educação Aquisição de veículo para o Departamento de Educação Educando e Fazendo um Tocantins Melhor Aquisição de Terreno para Construção de Escola Fundamental Aquisição de Equipamentos para o Ensino Fundamental Aquisição de Equipamentos para o Pré Escolar Aquisição de Equipamentos para a Creche Constr. e Reforma da Rede Física do Ens Fundamental Capacitação de Profissionais da Educação Constr e Reforma da Rede Física do Ensino Infantil Cursos de Suplência e Aprendizagem — EJA Desenvolvimento das Atividades da Creche * Desenvolvimento do Ensino Fundamental Programa 5 — Desenvolvimento das Atividades da Pré Escola Desenvolvimento do Transporte Escolar Distribuição e Enriquecimento da Merenda Escolar Renovação e Aquis de Frota do Transporte Escolar Cultura, Desporto e Vida Promoção de Eventos Tocantinenses Apoio ao Desporto Amador Conservação do Patrimônio Histórico Cultural Construção da Área de Lazer e Eventos Construção da Quadra Poliesportiva , Construção e Reforma de Campo de Futebol Manutenção das Torres Repetidoras de Sinais de TV Desenvolvimento da Banda de Musica do Município Desenvolvimento da Biblioteca Municipal Melhorias na Quadra Poliesportiva Municipal | : Aquisição de Equipamentos para Biblioteca Municipal Aquisição de Equipamentos para a Banda de Música Manutenção de Telecentro | y * Programa 6 — Tocantins Saudável ! Ampliação e Reforma da Unidade Básica de Saúde Apoio ao Tratamento Especializado Aquisição de Equipamentos e Mobiliários p/ Saúde Aquisição de Medicamentos Aquisição de Veículos para a Saúde Desenvolvimento da Vigilância Sanitária Desenvolvimento da Atenção Básica de Saúde Desenvolvimento do Controle Epidemiológico Desenvolvimento do PSF, PCAS/Saúde bucal Ref Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG d PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Programa 7 — Proteção Social Básica e Especial Aquisição de equipamentos para o CRAS Bolsa Família e Benefícios de Prestação Continuada Geração de Emprego e Renda Atendimento a Criança e Adolescente Benefícios Eventuais e Emergenciais Programa de Combate a Carência Nutricional Fortalecimento da Rede de Proteção Social Centro de Referencia da Assistência Social - CRAS Manutenção Convênios Entidades Cadastradas no CMAS Socialização dos Idosos Gestão Institucional do Bolsa Família e do BPC Programa 9 — Gestão do Sistema Único de Assistência Social Desenvolvimento do Conselho de Assistência Social Desenvolvimento do Conselho Tutelar Deste jroento do a eememeqio de Ação Social f Programa 10 — Política de Infra-Estrutura Urb e Desenvolvimento | Pavimentação e Calçamento de Vias Urbanas Ampliação da Rede de Abast de Água e Esgoto Ampliação da Rede de Iluminação Pública , Aquis. De Materiais p/ Fabrica Pré Moldados Captação e Escoamento de Águas Pluviais Captação, Tratamento e Distribuição de Água Construções e Reformas de Habitações Urbanas Desenvolvimento da Limpeza Pública Desenvolvimento do Cemitério Municipal Desenvolvimento de Atividades em Vias Urbanas Desenvolvimento de Sistema de Esgoto Revitalização de Parques e Jardins Ampliação e Reforma de Parques e Jardins Aquisição de Veículo para Obras e Serviços Urbanos e Programa 11 — Controle de Poluição Ambiental Implementação do Horto Florestal Programa 12 — Apoio a Agricultura e Pecuária Equipamentos e Materiais Permanentes para Agropecuária Assistência ao Produtor Rural Apoio Técnico ao Produtor Rural 2, Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Aquisição de Trator e Implementos agrícolas Construção de Matadouro Municipal Programa 13 — Conservação de Rodovias e Estadas Vicinais Aquis de Veículo para Conservação de Estradas Construção e Recuperação de Pontes Desenvolvimento das Estradas Vicinais Encascalhamento de Estradas Órgão 03: Fundo de Previdência - FAPSEM Programa 1 — Gestão Administrativa Aquisição de Equipamentos Gestão Administrativa do FAPSEM Pagamento da Previdência Básica Serviço de Consultoria Providenciaria Sentenças Judiciais Programa 99 — Reserva de Contingência a y , + " á assi. h h Superávit do FAPSEM | 4 || À “hab | ! dias AMA ' à « q ” qa A Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO II Metas Fiscais = “ Evolução da Receita e Metas para 2009/2011 Evolução da Despesa e Metas para 2009/2011 Metas Anuais Montante da Dívida Pública Evolução do Patrimônio Líquido Origem e Aplicação de Recursos da Alienação de Ativos Comparativo dos Exercícios Anteriores Memória e metodologia de cálculo para a previsão da receita - triênio 2009/2011 nº R Avaliação financeira e atuarial do regime próprio de previdência dos servidores 00 "owns gn O. Renúncia de Receita e Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 2, Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG e dA RD ST TEST Pe re S2L'6y dad - jeedsa opunA op sueg 209 [74] prod eo = <= «< Q 8c9'66 Bos'es 025's8 68499 | Lzg'99 oO [75] zes ses 06p sor | £08 gez TEJSUIA 0BÍNPOId BP SBIUQISJSUeIL E 208% jorsse | LPO'SL 96Z 2 XaO - Jopejodxa 051083 oq “duoo) LS och'oL 002'6 +oc's veg'6L g4/'8l 612€€ Em 07 - OBóBISUOSSQ 'S'IN'D'| OP eued-Bjoo us x ge6'9 02/'9 L6L'9 scr " BLI OP Sued-Bjoo tus vrl Toe bee 00c's cep Ls oze'geL'9 CLetcos | 8e0's0/b EN “W'd'd Op euea-ejoo a (O) 85996) "Sh ceo'oBB'eL 6EZ'C89TL 926'2S€'0L 8voTL9'8 SPE'Z96'L — S9JUB4OD SPIDUPISJSUBI| E, = = = E: E : : a — SOGINOS Ep S2j9oy SENNO «< 609% CANA FALÃA oLZ'l Iso 9/8'L £ OQ] SP SOSINIOS «< 6ee'zLe bLe'tte cosBLe Bpe'sca eso'sce ves'pzz enby ap sodines a. 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Padre Mac: [22] = [o £z «< (6) o 2 = < (4 UI uy À o S" = ' «< < É Bpeuunsa esadsea - | L0z/600Z O. Z lenuy sejuoo ep opóejseJda - 700Z/S00Z :sjuo onda Seoolg'el | ceocorL |eecLogaL LM ELIS x 12301 o w S0y'806 tce'scs 8P7'09Z - — — “ipuobuguos op exiosay Z a cL5's99 S90's09 650'055 F TA SPNEjUSWIRÕIO BU) Sesadsag 8 > vLGG9L 19b'p9L 660'05L 8YS'ZOL cer Sel epejeNuoo BPI ep ogdezyuouwy = E - = - | ; [00099 SeJIsdUBUII SOQSIOAU] « ecocs9z | phl'OOST L9E'GP6T cecllec [eocosgl [oorzze - 7 $s SOjusLupseAu] E - Le6' Last Viopsoz [|oopaeoe | tezerez | Gio | 2022907 x jendes op sesodssa E a rereizz [|eggozro | reozsps Ocozzly | zreeere e esçanoo ; Sejus1oo sesadsag seno Io INSTALA 0Sc'6L 085'€ - | 609€ q A BPIAIQ ep sobieou3 9 somnp begp! ve9' cz Z LLG0CS'9 L6/'206'5 | tz c80's +ee'208'p 6s0's08'€ As soBleSUI e |eosseg E Hhvibel |ecpeteci | eoSopiL [Wlppizo | Feres |alosorz |. Sejusiiog Sesadsaq EN uu [04 O. E E E F “MG (32) 3574-1319 - Tocanti + 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX ário Av. Padre Mac a ço J k Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG tas Anuais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Em R$ 1,00 E Tae TT [2009 | 200 2010. RECEITAS Receitas Correntes Receita Tributária 819.409 888.346 996.357 Receita de Contribuições 799.016 887.401 1.011.767 Receita Patrimonial 557.077 551.487 623.744 Receita Industrial - - - Receita de Serviços 434.834 455.609 489.185 Transferências Correntes 12.683.739 13.880.033 15.196.658 Outras Receitas Correntes 511.315 634.905 676.886 | Soma 15.805.391 17.297.781 18.994.598 Receitas de Capital , Operações de Crédito 420.000 441.000 463.050 Alienções de Bens + “ 19.302 20.267 21.281 Transferências de Capital 1.587.089 1.666.443 1.749.765 Outras Receitas de Capital - -|. . E Soma 2.026.391 2.127.710 2.234.096 Receita Intra-Orçamentária X 410.657 451.723 496.895 Sub-total 7 : 18.242.439 pes 9.877.214 21.725.589 (-) Deduções A Receita de Alienações de Bens. 19.302 20.267 21.281 Rend. Aplicações Financeiras 557.077 551.487 623.744 Deduções p/o FUNDEB 2441141 2.673.282 2.915.565 Sub-total 3.017.520 3.245.036 * 3.560.590 Total das Receitas Fiscais 15.224.919 16.632.178 18.165.000 DESPESAS ho 2% || ' Despesas Correntes o” y 11.405.031 12.818.433 14.414.111 Despesas de Capital | 3.095.460 2.954.611 2.821.937 Sub-total 14.500.491 15.773.045 17.236.048 (-) Deduções Juros e Encargos da Divida 19.250 21.175 23.293 Amortização da Dívida 150.099 154.467 169.914 Sub-total 169.349 175.642 193.207 Despesas Intra-Orçamentárias | 550.059 605.065 665.572 Total das Despesas Fiscais 14.881.201 16.202.468 17.708.413 RESULTADO PRIMÁRIO dl Ê 348.718 429710 do [00587 (-) Valores pagos de juros nominais 19.250 21.175 — 23.293 RESULTADO NOMINAL | 324.468 408.535 483294 y PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS x ads 4. Montante da Dívida Pública Em R$ 1,00 | Descição [2000 | 2m0 | 20m DÍVIDA FUNDADA Contratos 378.861 293.199 197471 Parcelamentos 68.754 42.948 15.062 TOTAL | 447.615 336.147 212.233 5. Evolução do Patrimônio Líquido Em R$ 1,00 Ativo Real 9.547.805 11.439.217 Passivo Real 1 4.577.417 4.645.067 4.773.863 Patrimônio Líquido “2.884.446 4.902.738 6.665.354 Resultado do Exercicio (1.859.008) 2.018.292 1.762.616 | Resultado Acumulado Ê 4.743.454 2.884.446 4.902.738 Ê 6. Origem e Aplicação de Recursos da Alienação de Ativos j Em R$ 1,00 RE; Alienação de Bens APLICAÇÃO DOS RECURSOS Investimentos 19.000 ) Inversões Financeiras (o) > - Amortização da Dívida (9) 4 SOMA 19.000 ; SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (o) RECEITA REALIZADA (ORIGEM): ALIENAÇAO NO VALOR DE R$ 19.000,00 DE 01 VEICULO CHASSI Nº 9BWCAOSW16TO27986, MARCA VOLKSWAGEM, MODELO VW / GOL 1.0, CAPACIDADE PARA 05 PASSAGEIROS MOTOR HP 0070, A GASOLINA/ALCOOL, CINZA COSMOS, ANO DE FABRICACAO 2005, MODELO 2006, CODIGO DO RENAVAM 115744, Nº MOTOR BTY 072102 DO DEPT. DE EDUCACAO. DESPESA EMPENHADA E LIQUIDADA (APLICAÇÃO): O VALOR ARRECADADO DE R$ 19.000,00 FOI INTEGRALMENTE UTILIZADO NA COMPRA DE UM VEICULO, NO VALOR DE R$ 41.000,00 ( NE 5147), CHASSI 9BWCB0SWO08T145334, MARCA VOLKSWAGEM, MODELO VW/ GOL 1.6 POWER, CAPACIDADE PARA 05 PASSAGEIROS MOTOR HP 0107, A GASOLINA/ALCOOL, PRETO NINJA, ANO 2007/2008, COM TRAVA ELETRICA, ALARME E AR CONDICIONADO PARA O DEPTO. DE EDUCAÇÃO. 2/ Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PRE FEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Em R$ 1,00 2005 uai AR 2007 E | Previsto | Realizado | Previsto | Realizado | Previsto Realizado RECEITAS Receitas Correntes Receita Tributária 382.759 463.102 369.581 500.982 480.267 616.081 Receita de Contribuição 282.042 512.599 396.330 484.424 709.155 580.891 Receita Patrimonial 325.003 536.465 595.176 371.565 820.124 503.913 Receita de Serviços 489.828 289.900 298.401 348.647 337.408 314.928 Transferências Correntes 7.010.927 7.957.345 | 7.693.126 | 8.612.048 | 9.334.174 | 10.357.976 Outras Receitas Correntes 155.244 170.548 226.545 350.616 256.309 337.216 Sub-Total 8.645.803 | 9.929.959 | 9.579.159 | 10.668.281 | 11.937.437 | 12.711.005 Receitas de Capital p Operações de Crédito é - - 273.000 210.000 Alienações de Bens 62.533 | — - 15.193 - 16.712 19.000 Transferências de Capital | 453664] 95000] 858.275 198.258 | 1.374.103 | 538.602 Outras Receitas de Capital |. tº - - ; - Sub-Total 95.000 873.468 198.258 1.663.815 767.602 Retenção FUNDEB , (807.000)| (895.179) (874.369) (980.654)| (1.029.993)| (1.304.036) Receitas Intra-Orçamentárias ER dA 481087 | 339.386 TOTAL à 8.355.000 | 9.129.780 | 9.578.258 9.885.885 | 13.052.346 | 12.513.957 DESPESAS e Despesas Correntes 7.528.900 | 7.105.912 | 7.725.905 | 8.599.134 | 8.894.493 | 9.214.474 Despesas de Capital 812.500 | 1.067.707 | 1.749.809 | 1.741.615 | 3.027.218 | 2.313.781 Despesas Intra-Orçamentárias - - - - 481.087 435.616 Reserva de Contingência 13.600 - 102.544 - 649.548 - TOTAL 8.355.000 | 8.173.619 | 9.578.258 | 10.340.750 | 13.052.346 | 11.963.871 Av. Padre Macário, Né 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - ING PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 6L6'869 se8'6c9 vOs's/s PSV Sp ogL'g6e L96'pce 9c/'eLz 96826 VAdl - SHed BjJD ss8'c00€ vey658'L CGVLLrl S0v'60S'L cep'sZe' WeL Loc) LVZ'ZOV'L vob 296 = “SIN'9'| OP Sued-Bjod voc'9ec 86/'90Z 62902 pic ell ooc'eyL ge9evL oge'se S00'9L aQNA Op sepugisjsuei | seg cz c92'99 gezos vez6y L62€ 060'€ = E SVNA OP seiugJsjsuel | esc 286 vie sc6 eLe'eos LSvVeL vos Lg9 926009 eee zes erL Gov SAS - OBIUN Ep sepugisjsuel | 8eg'66 605'€6 0/5's8 68v's9 Leg'99 SLV'6b geccr ce6 9€ daa - IBpedsa Opun,j Op sued ejod cos 6es 064 sor GL E = [BJSUIy OgôNpoJd Ep SepugIejsuel | cos Zz 6ys'sz se cz ces TL Lost 96cC'Z 6e2% E Xa - Jopepodxa 0d10/83 0q “duog OZL'oL 002'6 voe veg'6L S427'84 6LZ'ce crs'9e csvIs 96/18 07 - OBÍBISUOSA "S'IN'D'| OP SuEd-B0D se6'9 022'9 S49S csvs [roer s66' secy BLI OP Sped-ejoo vhi T96'8 ee 00C8 cep Lis oce'sel'o cre tcos 8e0's0zy sto p9/'€ 6egvec e IN'd'd Op Spea-Bjd B59'96L'GL eeo'oss'EL 6EL'CB9TL 926'2S€'0L 8voTL9'8 She '196'L Lyy'ees'o 0p/'BT9's S9JU9110D SBIDUPI9JSUPIL da - = É: a |- - - SOSIAS OP SejISd0y seno 609T CANA cel oLZ'l (Iser 98 ã OUQNWSO Sp SOSINIOS 68eZL€ plebe cos'eLe sbe'scz eso'sce ves'piz 96c'68L coc'esL enby sp sosinas !8V'69L ISV 'crl se0'elt 698'28 prece oBL'eL Lop'l oce't ojoBsa ap soles g8L'68y 609's5y veg'per Bco pLe Ly9'Bbe 006'68Z LY1'06L Tzo'seL SOSIAIS OP BH1990H 9ge'6 €e6p'Z 996'8 E6L'p Lv6's FATAIA 4 E WISdVA - S2J09 we segdes!dy ap sopun. s80'9€y 096's8e SLL' tp L0€'ELp ge8 262 ssV'osy v96 0LE bL9'Z9€ Wa3SdVa - EXIJ BpUSY SOjuSwnsoAupop sopuna +oc'szL beo'ssL ge gel 699'cs 26219 ses py Lee 9s0'p sougIueg sojisode( ap oBdeIauntuoy - A j st. 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Padre Mac. ESTADO DE MINAS GERAIS S68'967 EZ/ Gy 199'0Lp 98g'6€€ z60'1€Z WaISdVa - SIBUONBA SSodInququos EREBA Es 15904 EE CoodE | — VINVANSINVÕEO-VSINIVIISSSA] (6L6'869) (geg'6€9) (bes's25) (gpo0e) VAdl - 83ANNA OBSUSjoa (gg9'pt) (zeg'zl) (gs7'0L) (zeg'2) [ípzee) (sez2) (zig) Idl- 83QNNA ogdusjoy (125004) (z6g'L26) (ogy'ere) |(sow 152) (zLe'L6L) (esttet) (26/0721) (st'9z1) SINOI - HIANNA 0BSUSjoy (pzo'z) (ove't) (ezo'h) (L22'€) (9.87) (ego's) (bio) " a 96/28 97 SINOI - GIANNA OBSUSjo (se6'9) (0229) (zel'9) (g2e) ES HLI- 830NNa OBSUSjou (ecrcoz 1) (z90'09'L) (ger cog'L) (gez'LLo'L) (g6L'cez) (992504) |lzog'vos) (rigor) Wa - 830NNA oBdusjoy (gas"s6:7) (zec'eLoc), ria [locovoei) T[ezs0%) errse) | |lgroreea |lesezo9) | BEQNAdO [d SIOÔNaIA ks, s a ' = D- - -. ” SOLBIIGON SOIny | ap opdeusiy Lez'itz L920Z z0€'6! 000'6L - E-— E 19652 SISAOW SUS Sp oBSeusily Lez'iz 197'0Z T0c'6L 000'6L a E ao 196'5L susg ap opôeual|y E e = - a P E - oBIUN ep Ssodinqujuog | 'xny E a aj » > q q - jendes ap sejiodoy segno 050'€97 000 Ly 000027 000'01Z A E E = SeusSju| OHp919 ap segseedo 0s0'c9p 000'Lbb 000'024 oomoz |- : E E OJP9D ap sagáeiado ez LE 05/0€€ O00'SLE o000lz obh'zee 000'56 ETA 6zo VEL OPEISI OP SOIUGALOS SP SeloueIsjsuB) | ez cor cog'see'L 680T1Z'| 09 'eze esp'082 E MEF W4E OBIUN BP SOLUGAUOO Sp SeIUGISISUEI | S92'6pZ'| erh'99o'L 680'285'L ZOo'sES BeszoLl [00056 | ge5286L 6ZO'LEL tendes op sejougiaysueaL 960'pEZ'T | OLL Ze Verocoz cosiz9L BeB'ZOL'L ombme Jescte focos | EXMERAERISMEREN! ; - E - * [zzsor sog1s Lse'p vester SejISoSy SENNO - EE [RR [7 - 89506 VOS. 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CO OBSHOS0A IG M Ins - + 129 - CEP 36512-000 pmiocQuai.com br PABX: (32) 3574-1319 - Tocant ario Av. Padre Mac. E qu E o + E dão Suco eSir* apa paeat => 4 k, ué LED sã. ra ido Fique ng = É die a [72] E e = ES = E x - : z at E het E: mm ; a] ecc * = pe “Emei — "7 gs cima — amam + au x A cmg cado qe o + ato ni E A TRE Ep, —s r = SO gi tÊ-g: : cmemres À s E - e z tir o sa - Er EE. e + = O a (e ps 2) k «| < a. e ue — | rd = 15] d e] = O [em] < q «s mt [qu = ; SA EAV S f E “E as - eo . . “LLOZ E 6007 sed mg ep ojuai mica un es fo] Vie 800Z Bed: a o y LO9 SEPeUISO WBIO) jegdeo ap sejtsoa) sy 'g pi, - i “ EN 4 E ES e, Ê da nt quage ”, > — WESdV3- sieuonea seoóinquuos -w e - e SAS - opejsa op jsuei| 8 ES TAM: a ep segu ANO AE SUBI | - OPEJSI OP SOIUPAUOD SuBIL 'SVNJ OP sue] do to er spo e :Sopepenb souwjuju sop opojeuu ojed og5: fou E noziigelau! opojad ou ogôeuea e siod ', LOZ º OLOZ '600Z '8007 eJed “ee úOL op Lu ue — Queuosei un as-opuejefoJd '700Z Sp Oojo!exa ou opepeosue Jojea o eseg otuoo es-opuejope 'sepeysnieo! Leio) sejjsoe! sejuinbas sy 'Z [oa RE Sa Ni a. 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Os custos normais anuais com aposentadoria por invalidez somam R$ 9.641,85, representando 0,47% da folha de ativos. Os custos com pensão por morte de ativo são de R$ 86.981,83, representando 4,24% da folha de ativos. Os custos com pensão por morte de aposentado por invalidez são de R$ 9.026,42, representando 0,44% da folha de ativos. | Os custos com auxílio-doença são de R$ 3.897,77, representando 0,19% da folha de ativos. Os custos com salário-família são de R$ 4.923,50, representando 0,24% da folha de ativos. Os custos com salário-maternidade são de R$ 1.436,02, representando 0,07% da folha de ativos. Quanto às despesas administrativas, destinamos 2,00% da folha de ativos, representando no ano R$ 41.029,16. Plano de custeio para cobrir o déficit atuarial identificado: ; O déficit atuarial identificado de R$ CRMEMECNA será amortizado, ao longo do tempo, com os seguintes planos de custeios: mto És cai a) capitalização das aplicações” financeiras no valor de R$ 3.535.631, 35; b) alíquota previdenciária contributiva de 21 (00%, para o ente; c) alíquota suplementar de 3,00% em 2007, de 5,00% em 2008, e de 36,72%, por 32 anos, a partir de janeiro de 2009, sob a responsabilidade do ente público; a am - |d) alíquota normal de 11,00% E os servidores ativos; e, t e) alíquota de 11,00%, para os aposentados e pensionistas, incidindo somente sobre a parcela de remuneração que exceder a R$ 2.894,28. + ” A reavaliação atuarial de 2007 apresentou incremento de 3,99% no déficit atuarial, o que representa R$ 338.279,35. 4 servidores ativos em 2006 passaram para inativos em 2007. + ' 2 servidores, sendo 1 ativo e 1 inativo que constavam na avaliação de 2006 não! integram a reavaliação de 2007. As remunerações dos servidores foram acrescidas de 8,57% em 2007, comparando-se com 2006. A composição familiar, como não esitia cadastro atualizado de dependentes em 2007, foi analisada, ulitizando-se a hipótese de que o servidor casa aos 24 anos, com o cônjuge da mesma idade, tendo filhos aos 26 e 28 anos. — A estimativa de receitas assim foi elaborada: y a) receitas previdenciárias, compondo-se de receitas com contribuições dos servidores ativos, mais receitas com aplicação da alíquota do ente público, significando um total de R$ 656.466,64; b) receitas com aplicações de ativos financeiros no valor de R$ 3.535.631,35, conforme informado pelo FAPSEM; Para que o FAPSEM possa cumprir todos os compromissos assumidos com os pagamentos dos benefícios previdenciários, e manter o equilíbrio atuarial e financeiro, é de fundamental importância que os repasses das contribuições, tanto dos servidores quanto do ente público, sejam, efetuados rigorosamente em dia, portanto, o atrasc destes repasses poderá significar desequilíbrio atuarial, comprometendo no curto prazo o plano proposto. As rentabilidades das aplicações financeiras superaram o mínimo atuarial de INPC + 6%a.a. O cadastro disponibilizado pelo Instituto mostrou-se consistente para a Avaliação Atuarial As hipóteses atuariais utilizadas foram as que mais se adequaram à realidade atual. Podemos concluir que, ao aplicar o plano de custeio proposto, o Instituto manterá o equilíbrio financeiro e atuarial. Estas são as nossas considerações. RA Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocmuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG e td v : - e Pa k — a coa MADE = e = ALE o a = nº Rar mg Ei Eq =" tm Ie ger == morar cara a der En mas elo um ME ali 6. — ora car ver TE mi ro sm e tra ua = nas me cod tt So Do co aa 3 k | 1 57 Fr BX (32) 3574 ET Pr o] k de caráter O m k Á SIh | | Dida 4 1 ú / 4 ' i | LAR bb Poa ] pi o: 1 1 0 | $ N atórias rentes, E py pesas obri de R$1.1 au 2 À s receitas co! E - R f 4 sr no tr: HR] (a a 1 | 12 2-000 pmto + |) ” N PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS k ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO III Riscos Fiscais RI od GS O SA ve E ROS Pote MTO Mi dot A, Considerando que as ações em trâmite na Justiça Comum Estadual e Trabalhista não acarretarão em despes: não previstas no orçamento de 2009 e que foram deduzidos os índices históricos de inadimplência e de sone- gação fiscal da receita estimada, não existe riscos fiscais previstos para o exercício. ni ; f, W, Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG são J a um Erico, ANS ESTADO DE MINAS GERAIS 2007 2008 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Montante da Divida Pública Descrição Saldo Amort. Amort. Contratos 523.481] 102.200 112.420 123.662] 293.199 PRÓ-MORADIA 260.162 67.200 73.920 81.312 91.730 PRÓ-VIAS , 263.319] 35.000 38.500 42.350] 201.469 Parcelamentos INSS - FGTS 124.012 115.217 8.795 34.254 25.459 8.795 37.679 28.005 9.674 TOTAL 647.493 136.454 — Descrição 2009 DÍVIDA FUNDADA Contratos Pró-Moradia Pró-Vias Parcelamentos ' 30.805 30.805 0 42.948 42.948 (o) 336.147 136.028 89.443 46.585 1971471 22.287 174.884 33.886 33.886 0 15.062 15.062 (o) 212.233 2, Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ESTADO DE MINAS GERAIS BpINDI SjuSLOS eJladoy WISdV 08 SSJOpIAaS sop ogónqujuos g3aNNA Op opóeuuo 3 psd ogônpag 9JUSOD BJl990H oBdUISOA epinbr7 ajus.109 e31999H -MG Ins (32) 3574-1319 - Tocant Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prmtocQuai.com.br PABX PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS AR MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 010/2008 Senhor Presidente. Senhores Vereadores. Enviamos à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis o projeto de lei que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providências”. O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2009, estabelece as metas e prioridades da Administração Pública Municipal e dispõe sobre critérios e normas que garantam o equilíbrio das receitas e despesa para o Orçamento do Município, em perfeita consonância com os ditames constitucionais e legais aplicáveis à matéria. O texto legal da proposição disciplina: º a estrutura do orçamento municipal; º a elaboração, alteração e execução do orçamento municipal; º as despesas de pessoal e encargos sociais: º as condições para concessão de recursos públicos; º as alterações na legislação tributária; º as disposições sobre a dívida pública municipal; º disposições finais. Integram o projeto de lei: º Anexo I — metas e prioridades para 2009, em consonância ao Plano Plurianual de 2006-2009; o Anexo II - metas fiscais, elaboradas em conformidade com os $81º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000; º Anexo II - Riscos e Eventos Fiscais, elaborada em conformidade com o $3º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000. Assim, por se tratar de uma proposição de grande relevância para o planejamento orçamentário municipal, solicitamos aos Nobres Vereadores sua apreciação e aprovação. Atenciosamente. Tocantins, 14 de abril de 2008. Silas Fortunato/de Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG