| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2008 |
| Date | 2008-09-30 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o exercício financeiro de 2009. |
| native_id | 1507 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO (A) PROJETO DE LEI Nº015/ 2008 E x | Ao. À 200P RESIDENTE Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o exercício financeiro de 2009. A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Tocantins estima a receita e fixa a despesa em R$ 16.146.653,00 (dezesseis milhões, cento e quarenta e seis mil e seiscentos e cinquenta e três reais), para o exercício financeiro de 2009; sendo R$ 11.613.291,00 (onze milhões, seiscentos e treze mil e duzentos e noventa e um reais), do Orçamento Fiscal e R$ 4.533.362,00 (quatro milhões, quinhentos e trinta e três mil e trezentos e sessenta e dois reais), do Orçamento Seguridade Social. Art. 2º A Receita do Município de Tocantins é estimada de acordo com a seguinte discriminação: ADMINISTRAÇÃO DIRETA 1. Receitas Correntes 1.1. Receita Tributária 819.409,00 1.2. Receita de Contribuições | 514.183,00 1.3. Receita Patrimonial 136.336,00 1.6. Receita de Serviços 434.834,00 1.7. Transferências Corrêntes 12.983.666,00 1.9. Outras Receitas Correntes 511.315,00 Soma - 15.399.743,00 2. Receitas de Capital 2.2. Alienação de Bens 19.302,00 2.4. Transferências de Capital 1.587.089,00 Au Padra Marário. 129 - CEP 36512-000 omtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG Soma 1.606.391,00 9. Dedução da Receita Corrente 9.7. Dedução para Formação do FUNDEB -1.975.712,00 Total da Administração Direta 15.030.422,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 1. Receitas Correntes 1.2. Receita de Contribuições 284.833,00 1.3. Receita Patrimonial 420.741,00 1.7. Transferências Correntes 410.657,00 Total da Administração Indireta 1.116.231,00 Total da Receita Estimada 16.146.653,00 Art. 3º A Despesa do Município de Tocantins é estimada de acordo com a seguinte discriminação: a. Classificação Institucional 1. Poder Legislativo 01.01. Câmara Municipal 690.000,00 Soma + 690.000,00 2. Poder Executivo 02.01. Assessoria de Governo 511.566,00 02.02. Secretaria de Planejamento Governamental 365.014,00 02.03. Secretaria de Administração 776.603,00 02.04. Secretaria de Fazenda 797.500,00 02.05. Secretaria de Obras e Serviços Públicos 4.252.259,00 02.06. Secretaria de Educação e Cultura 3.930.862,00 02.07. Secretaria de Assistência Social 449.160,00 02.07.00 Coordenação de Gestão do SMAS e PSB 172.654,00 02.07.01 Fundo Municipal de Assistência Social 275.006,00 02.07.02 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 1.500,00 02.08. Secretaria de Saúde 3.207.458,00 E padre Macário. 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS o) a 02.08.00 Secretaria Adjunta 13.834,00 02.08.01 Fundo Municipal de Saúde 3.193.624,00 Soma 14.290.422,00 99. Reserva de Contingência 50.000,00 4. Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais 04.01. F.A.P.S.E.M. 691.000,00 99. Reserva de Contingência 425.231,00 Soma 1.116.231,00 Total da Despesa Fixada 16.146.653,00 b. Classificação Funcional 01 Legislativa 599.000,00 04 Administração 2.044.425,00 08 Assistência Social 614.904,00 09 Previdência Social 711.000,00 10 Saúde 3.207.458,00 12 Educação 3.472.620,00 13 Cultura 375.192,00 15 Urbanismo 1.573.336,00 16 Habitação 280.000,00 17 Saneamento 1.460.393,00 20 Agricultura 311.514,00 24 Comunicações 46.000,00 26 Transporte 791.530,00 27 Desporto e Lazer 184.050,00 99 Reserva de Contingência 475.231,00 Total da Despesa Fixada 16.146.653,00 Av. Padre Macário. 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS o) PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS. ESTADO DE MINAS GERAIS c. Classificação por Natureza 3. Despesas Correntes 3.1. Pessoal e Encargos Sociais 7.324.223,00 3.2. Juros e Encargos da Dívida 20.000,00 3.3. Outras Despesas Correntes 4.985.916,00 Soma 12.330.139,00 4. Despesas de Capital 4.4. Investimentos 3.217.283,00 4.6. Amortização da Dívida 124.000,00 Soma 3.341.283,00 9. Reserva de Contingência 475.231,00 Total da Despesa Fixada 16.146.653,00 Art. 4º Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais. Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a: | - Abrir crédito suplementar até o limite de 20% (trinta por cento) da despesa fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no art. 43, 81º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Il — Efetuar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária, observado o disposto, respectivamente, nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, nos termos do artigo 165, $8º da Constituição Federal. Parágrafo único. Para suplementação de que trata O inciso | deste artigo, poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente. Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2009. Tocantins, 30 de setembro de 2008 Silas A van Prefeito Municipal de Tocantins o an nem seeas ana mensiauni cam hr PARX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG As PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AOS PROJETOS DE LEIS Nº015/2008 E 016/2008 Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 015/2008 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins, para o exercício financeiro de 2009”, bem como o Projeto de Lei nº016/2008 que “Altera os Anexos 1 e Il da Lei Nº 403, de 28 de maio de 2008, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providências”. Registre-se, de início, que o Projeto de Lei que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins, para o exercício financeiro de 2009” foi elaborado, em cumprimento ao que prevê a Constituições Federal e Estadual, a Lei Complementar Federal nº 101/00, a Lei Federal nº 4.320/64 e a Lei Orgânica Municipal, com base nas metas e prioridades estabelecidas no Plano Plurianual 2006/2009 e nas determinações contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para O exercício de 2009, estabelecendo: e Previsão da receita e fixação da despesa; e Fontes da receita pública; e Destinações dos recursos orçamentários aos órgãos de Governo Municipal; e Autorização para abertura de crédito suplementar até determinado limite; e Autorização para efetuar operações de crédito, obedecida à legislação em vigor sobre a matéria. Foi estimada a receita e fixada a despesa em R$ 16.146.653,00, (dezesseis milhões, cento e quarenta e seis mil e seiscentos e cinquenta e três reais), para o exercício financeiro de 2009: sendo R$ 11.613.291,00 (onze milhões, seiscentos e treze mil e duzentos e noventa e um reais), do Orçamento Fiscal e R$ 4.533.362,00 (quatro milhões, quinhentos e trinta e três mil e trezentos e sessenta e dois reais), do Orçamento Seguridade Social. Ademais, com base no art. 4º, 81º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) integrou a “Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO”, o Anexo de Metas Fiscais, contendo, dentre outros, a estimativa da receita, a expectativa de fixação da despesa para o exercício de 2009 e para os dois subsequentes, com a metodologia utilizada e a memória de cálculo. Sobre os valores pré-estabelecidos para o próximo ano, informa-se que o Projeto de Lei que “Altera os Anexos | e Il da Lei Nº 403, de 28 de maio de 2008, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providências”, visa adequar o Anexo de Metas Fiscais, anteriormente proposto pelo Poder Executivo e aprovado pelo Poder Legislativo, aos valores atuais constantes da Proposta Orçamentária para 2009, em virtude de ajustes realizados tanto na receita quanto na despesa pública, conforme justificativas apresentadas a seguir: É Dadra Marária 190 - CEP 28512-000 omtocQduai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Com relação à estimativa da receita foi detectado que as Transferências de Recursos ao FUNDEB estavam subestimadas, em decorrência do aumento da base de arrecadação para formação do Fundo, que passou de 15% em 2006, para 20% em 2009, conforme regra de transição estabelecida pelo inciso |, 8 4º do art. 31 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Como a metodologia de cálculo utilizada na LDO para 2009 observou a linearidade de arrecadação dos últimos cinco anos para estabelecer uma regra de variação até 2011 e a implantação progressiva do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica iniciou-se apenas em 2007, a estimativa das Transferências de Recursos do FUNDEB ficou muito abaixo do valor a ser efetivamente arrecadado em 2009, justificando, então, a necessidade de alteração do Anexo de Metas Fiscais, estimando as referidas transferências pela média de arrecadação de 2008. O valor estimado passou de R$ 1.316.086,00 para R$ 1.616.012,00. Continuando a análise sobre a receita estimada, consta na Lei nº 403/2008 — LDO, a estimativa do valor de R$ 420.000,00, referente à realização de Operações de Créditos Internas em 2009, que foi estabelecida com base na expectativa de arrecadação de 2008, que foi orçada em R$ 400.000,00. Ocorre que ao elaborar a Proposta Orçamentária para 2009, o Chefe do Poder Executivo informou que não vislumbra mais a necessidade de realização de operações de créditos junto a instituições financeiras, para realização de investimentos na municipalidade, o que não justifica a inclusão dessa fonte de recursos na peça orçamentária, o que poderia ocasionar, inclusive, um déficit do orçamento corrente, já que não existem despesas de capital a serem vinculadas a esta fonte de recurso. Foram excluídos, então, os valores das Operações de Créditos Internas da previsão da receita para o triênio 2009/2011 do Anexo de Metas Fiscais da LDO/2009. Finalizando a análise da estimativa da receita, os responsáveis pelo Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal detectaram erro na aplicação das fórmulas de retenções para o FUNDEB, das receitas de ITR e IPVA, conforme quadro analítico a seguir: Descrição Receita Estimada Dedução p/ Dedução p/ (valor da LDO) FUNDEB FUNDEB (20% sobre receita). (valor da LDO) Cota-Parte do R$ 6.191,00 R$ 1.238,00 R$ 6.192,00 ITR , Cota-Parte do R$ 575.594,00 R$ 115.119,00 R$ 575.594,00 IPVA Au Dadra Marário 1929 - CFP 36512-000 omtocDuai. com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Conforme demonstrado, os valores das receitas estimadas foram repetidos nas deduções p/ o FUNDEB, ao invés de ter sido aplicado o percentual de 20% sobre a receita base de cálculo. Corrigindo a distorção, o montante total das deduções constantes na LDO passou de R$ 2.441.141,00 para R$ 1.975.712,00. Assim, após as correções na estimativa da receita, a fixação da despesa corrente, de capital, intra-orgamentária e reserva de contingência foi reajustada, observando-se os fatores que alteram o cenário econômico atual, face o lapso temporal entre a elaboração da LDO e da LOA. Foram alocados os gastos a serem realizados na manutenção dos órgãos da administração municipal, visando o atendimento dos programas em execução e dos que ainda serão efetivados em diversas áreas de atuação, em especial, na educação, saúde e assistência social. Note-se que a variação entre os Resultados Primário e Nominal que foram apresentados na LDO/2009 e aqueles estabelecidos na presente proposta orçamentária, decorre das alterações aqui tratadas. Consoante ao exposto, as despesas correntes, somadas as despesas intra-orçamentárias, foram orçadas em R$ 12.330.139,00, sendo R$ 7.324.223,00 de Pessoal e Encargos, R$ 20.000,00 de Juros e Encargos da Dívida e R$ 4.985.916,00 de Outras Despesas Correntes. As despesas de capital foram orçadas em R$ 3.341.283,00, sendo R$ 3.217.283,00 de Investimentos e R$ 124.000,00 de Amortização da Dívida. A reserva de contingência foi orçada no valor de R$ 475.231,00, em compatibilidade com a prudência fiscal necessária. Destaca-se também que a classificação da despesa pertinente à Câmara Municipal está de acordo com o detalhamento apresentado pelo Poder Legislativo, mediante registro em uma unidade orçamentária própria. A situação econômico-financeira do Município é a seguir: Descrição 31/12/2007 30/06/2008 1. Dívida Consolidada (Fundada) 647.493,29 605.183,78 2. Disponibilidade Financeira 781.436,42| 1.788.821,25 3. Demais Ativos Financeiros 116.896,55 123.109,67 4. Restos a Pagar Processados (Flutuante) 393.269,73 23.783,50 5. Dívida Consolidada Líquida (1-2 -3+4) 142.430,05 0,00 Observa-se, então, que os ativos financeiros do Município são bem maiores do que o saldo da dívida consolidada mais o saldo dos restos a pagar processados, em 30/06/08, demonstrando o equilíbrio fiscal imperante na Administração Local. , Ç Av Padre Macário. 129 - CEP 36512-000 omtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ESTADO DE MINAS GERAIS Demonstrando, ainda, o controle efetivo da dívida municipal, detalha- se, logo a seguir, a evolução da Dívida Fundada e da Dívida Flutuante no período de 31/12/2007 a 30/06/2008: Inscriçõe Dívida Fundada Saldo em | Baixas s Saldo em 31/12/200 7 30/06/2008 115.217,44). INSS — Parcelamento 8| 10.535,19 0,00| 104.682,29 FGTS — Parcelamento 8.794,51| 5.142,08 0,00 3.652,43 E 260.161,8 PRO-MORADIA — Parcelamento 7| 17.882,26 0,00| 242.279,61 263.319,4 Financiamento BB 3| 8.749,98 0,00| 254.569,45 647.493,2 Total 9| 42.309,51 0,00| 605.183,78 Inscriçõe Dívida Flutuante Saldo em | Baixas s Saldo em 31/12/200 7 30/06/2008 Restos a Pagar Restos a Pagar 2003 - PM 1.000,00 0,00 0,00 1.000,00 Restos a Pagar 2004 - PM 22.783,50 0,00 0,00] 22.783,50 369.486,2 | 369.486,2 Restos a Pagar 2007 — PM 3 o) 0,00 0,00 Restos a Pagar 2007 - PM (Não Proc.) 34.306,43 | 34.306,43 0,00 0,00 427.576,1| 403.792,6 Soma 6 6 0,00| 23.783,50 Depósitos Contas do FAPSEM 1.323,30 | 15.158,81| 18.134,49 4.298,98 Contas da Câmara Municipal 0,00 | 24.892,96 | 27.045,99 2.153,03 149.544,2| 481.078,3| 472.613,7 Contas da Prefeitura Municipal 5 7 3/ 141.079,61 150.867,5 | 521.130,1| 517.794,2 Soma 5 4 1| 147.531,62 Outras Operações — PM: 12.114,53] 12.114,53 0,00 0,00 590.558,2 | 937.037,3| 517.794,2 Total 4 3 1, 171.315,12 Informa-se, ainda, que não haverá necessidade de prorrogação de vigência de créditos especiais para o exercício de 2009, conforme autoriza o 8 21 do art. 167 da Constituição Federal, já que não há previsão para tal mister até o fim de 31/12/2008. Diante de todo o exposto, a peça orçamentária inclusa é instrumento eficaz de planejamento governamental afeto à execução orçamentária, financeira, Av Padre Macário. 129 - CEP 36512-000 omtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS contábil e patrimonial do Município, já que viabiliza a efetiva coordenação dos meios com os fins das finanças públicas, tendo por escopo a satisfação das necessidades da comunidade local, priorizando as ações que visam dar condições básicas para a melhoria da qualidade de vida da população, seja utilizando os recursos próprios do Município ou buscando convênios e parcerias com outras esferas de governo ou entidades privadas. Na mesma linha, o projeto de lei que altera o Anexo de Metas Fiscais aprovado na LDO 2009, está em consonância com o planejamento governamental do Município, respaldando-se, ainda, na autorização contida no 8 2º do art. 2º da própria Lei de Diretrizes Orçamentárias, que assim disciplina: “Art.2º. $2º Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício financeiro de 2009, o Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o atendimento às necessidades estabelecidas. * Nesses termos, solicitamos aos Ilustres Vereadores a aprovação da presente proposição. Fazem parte integrante da presente mensagem de encaminhamento, as Tabelas Explicativas de Receita e Despesa, as informações sobre os Programas Especiais de Trabalho, a apuração dos Resultados Primário e Nominal, as Medidas de Compensação da Renúncia da Receita e Aumento da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado, os Recursos aplicados no Ensino Público, nas Ações de Saúde e nas Despesas de Pessoal. Atenciosamente, Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal Avi Padre Macário. 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG