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materia nº 15/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2008
Date 2008-09-30
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o exercício financeiro de 2009.
native_id1507

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO (A)
PROJETO DE LEI Nº015/ 2008 E x | Ao. À 200P
RESIDENTE
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Tocantins para o exercício financeiro de 2009.
A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Tocantins estima a receita e
fixa a despesa em R$ 16.146.653,00 (dezesseis milhões, cento e quarenta e
seis mil e seiscentos e cinquenta e três reais), para o exercício financeiro de
2009; sendo R$ 11.613.291,00 (onze milhões, seiscentos e treze mil e
duzentos e noventa e um reais), do Orçamento Fiscal e R$ 4.533.362,00
(quatro milhões, quinhentos e trinta e três mil e trezentos e sessenta e dois
reais), do Orçamento Seguridade Social.
Art. 2º A Receita do Município de Tocantins é estimada de acordo com
a seguinte discriminação:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1. Receitas Correntes
1.1. Receita Tributária 819.409,00
1.2. Receita de Contribuições | 514.183,00
1.3. Receita Patrimonial 136.336,00
1.6. Receita de Serviços 434.834,00
1.7. Transferências Corrêntes 12.983.666,00
1.9. Outras Receitas Correntes 511.315,00
Soma - 15.399.743,00
2. Receitas de Capital
2.2. Alienação de Bens 19.302,00
2.4. Transferências de Capital 1.587.089,00
Au Padra Marário. 129 - CEP 36512-000 omtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
Soma 1.606.391,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.7. Dedução para Formação do FUNDEB -1.975.712,00
Total da Administração Direta 15.030.422,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1. Receitas Correntes
1.2. Receita de Contribuições 284.833,00
1.3. Receita Patrimonial 420.741,00
1.7. Transferências Correntes 410.657,00
Total da Administração Indireta 1.116.231,00
Total da Receita Estimada 16.146.653,00
Art. 3º A Despesa do Município de Tocantins é estimada de acordo com
a seguinte discriminação:
a. Classificação Institucional
1. Poder Legislativo
01.01. Câmara Municipal 690.000,00
Soma + 690.000,00
2. Poder Executivo
02.01. Assessoria de Governo 511.566,00
02.02. Secretaria de Planejamento Governamental 365.014,00
02.03. Secretaria de Administração 776.603,00
02.04. Secretaria de Fazenda 797.500,00
02.05. Secretaria de Obras e Serviços Públicos 4.252.259,00
02.06. Secretaria de Educação e Cultura 3.930.862,00
02.07. Secretaria de Assistência Social 449.160,00
02.07.00 Coordenação de Gestão do SMAS e PSB 172.654,00
02.07.01 Fundo Municipal de Assistência Social 275.006,00
02.07.02 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 1.500,00
02.08. Secretaria de Saúde 3.207.458,00
E padre Macário. 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br
PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
o)
a
02.08.00 Secretaria Adjunta 13.834,00
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde 3.193.624,00
Soma 14.290.422,00
99. Reserva de Contingência 50.000,00
4. Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Públicos Municipais
04.01. F.A.P.S.E.M. 691.000,00
99. Reserva de Contingência 425.231,00
Soma 1.116.231,00
Total da Despesa Fixada
16.146.653,00
b. Classificação Funcional
01 Legislativa 599.000,00
04 Administração 2.044.425,00
08 Assistência Social 614.904,00
09 Previdência Social 711.000,00
10 Saúde 3.207.458,00
12 Educação 3.472.620,00
13 Cultura 375.192,00
15 Urbanismo 1.573.336,00
16 Habitação 280.000,00
17 Saneamento 1.460.393,00
20 Agricultura 311.514,00
24 Comunicações 46.000,00
26 Transporte 791.530,00
27 Desporto e Lazer 184.050,00
99 Reserva de Contingência 475.231,00
Total da Despesa Fixada
16.146.653,00
Av. Padre Macário. 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
o)
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS.
ESTADO DE MINAS GERAIS
c. Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais 7.324.223,00
3.2. Juros e Encargos da Dívida 20.000,00
3.3. Outras Despesas Correntes 4.985.916,00
Soma 12.330.139,00
4. Despesas de Capital
4.4. Investimentos 3.217.283,00
4.6. Amortização da Dívida 124.000,00
Soma 3.341.283,00
9. Reserva de Contingência 475.231,00
Total da Despesa Fixada 16.146.653,00
Art. 4º Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser
destinados à abertura de créditos adicionais.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
| - Abrir crédito suplementar até o limite de 20% (trinta por cento) da
despesa fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no art. 43,
81º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Il — Efetuar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita
orçamentária, observado o disposto, respectivamente, nos artigos 32 e 38 da
Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, nos termos do artigo 165,
$8º da Constituição Federal.
Parágrafo único. Para suplementação de que trata O inciso | deste
artigo, poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de
despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2009.
Tocantins, 30 de setembro de 2008
Silas A van
Prefeito Municipal de Tocantins
o an nem seeas ana mensiauni cam hr PARX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
As
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AOS PROJETOS DE LEIS Nº015/2008 E 016/2008
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 015/2008 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Tocantins, para o exercício financeiro de 2009”, bem como o Projeto de Lei
nº016/2008 que “Altera os Anexos 1 e Il da Lei Nº 403, de 28 de maio de 2008, que
dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2009 e dá
outras providências”.
Registre-se, de início, que o Projeto de Lei que “Estima a Receita e
Fixa a Despesa do Município de Tocantins, para o exercício financeiro de 2009” foi
elaborado, em cumprimento ao que prevê a Constituições Federal e Estadual, a Lei
Complementar Federal nº 101/00, a Lei Federal nº 4.320/64 e a Lei Orgânica
Municipal, com base nas metas e prioridades estabelecidas no Plano Plurianual
2006/2009 e nas determinações contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para O
exercício de 2009, estabelecendo:
e Previsão da receita e fixação da despesa;
e Fontes da receita pública;
e Destinações dos recursos orçamentários aos órgãos de Governo
Municipal;
e Autorização para abertura de crédito suplementar até determinado
limite;
e Autorização para efetuar operações de crédito, obedecida à
legislação em vigor sobre a matéria.
Foi estimada a receita e fixada a despesa em R$ 16.146.653,00,
(dezesseis milhões, cento e quarenta e seis mil e seiscentos e cinquenta e três
reais), para o exercício financeiro de 2009: sendo R$ 11.613.291,00 (onze milhões,
seiscentos e treze mil e duzentos e noventa e um reais), do Orçamento Fiscal e R$
4.533.362,00 (quatro milhões, quinhentos e trinta e três mil e trezentos e sessenta e
dois reais), do Orçamento Seguridade Social.
Ademais, com base no art. 4º, 81º da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) integrou a “Lei de Diretrizes
Orçamentárias/LDO”, o Anexo de Metas Fiscais, contendo, dentre outros, a
estimativa da receita, a expectativa de fixação da despesa para o exercício de 2009
e para os dois subsequentes, com a metodologia utilizada e a memória de cálculo.
Sobre os valores pré-estabelecidos para o próximo ano, informa-se que
o Projeto de Lei que “Altera os Anexos | e Il da Lei Nº 403, de 28 de maio de 2008,
que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2009 e
dá outras providências”, visa adequar o Anexo de Metas Fiscais, anteriormente
proposto pelo Poder Executivo e aprovado pelo Poder Legislativo, aos valores atuais
constantes da Proposta Orçamentária para 2009, em virtude de ajustes realizados
tanto na receita quanto na despesa pública, conforme justificativas apresentadas a
seguir: É
Dadra Marária 190 - CEP 28512-000 omtocQduai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
DA
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Com relação à estimativa da receita foi detectado que as
Transferências de Recursos ao FUNDEB estavam subestimadas, em decorrência do
aumento da base de arrecadação para formação do Fundo, que passou de 15% em
2006, para 20% em 2009, conforme regra de transição estabelecida pelo inciso |, 8
4º do art. 31 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Como a metodologia de cálculo utilizada na LDO para 2009 observou a
linearidade de arrecadação dos últimos cinco anos para estabelecer uma regra de
variação até 2011 e a implantação progressiva do Fundo de Desenvolvimento da
Educação Básica iniciou-se apenas em 2007, a estimativa das Transferências de
Recursos do FUNDEB ficou muito abaixo do valor a ser efetivamente arrecadado em
2009, justificando, então, a necessidade de alteração do Anexo de Metas Fiscais,
estimando as referidas transferências pela média de arrecadação de 2008. O valor
estimado passou de R$ 1.316.086,00 para R$ 1.616.012,00.
Continuando a análise sobre a receita estimada, consta na Lei nº
403/2008 — LDO, a estimativa do valor de R$ 420.000,00, referente à realização de
Operações de Créditos Internas em 2009, que foi estabelecida com base na
expectativa de arrecadação de 2008, que foi orçada em R$ 400.000,00.
Ocorre que ao elaborar a Proposta Orçamentária para 2009, o Chefe
do Poder Executivo informou que não vislumbra mais a necessidade de realização
de operações de créditos junto a instituições financeiras, para realização de
investimentos na municipalidade, o que não justifica a inclusão dessa fonte de
recursos na peça orçamentária, o que poderia ocasionar, inclusive, um déficit do
orçamento corrente, já que não existem despesas de capital a serem vinculadas a
esta fonte de recurso.
Foram excluídos, então, os valores das Operações de Créditos
Internas da previsão da receita para o triênio 2009/2011 do Anexo de Metas Fiscais
da LDO/2009.
Finalizando a análise da estimativa da receita, os responsáveis pelo
Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal detectaram erro na aplicação das
fórmulas de retenções para o FUNDEB, das receitas de ITR e IPVA, conforme
quadro analítico a seguir:
Descrição Receita Estimada Dedução p/ Dedução p/
(valor da LDO) FUNDEB FUNDEB
(20% sobre receita). (valor da LDO)
Cota-Parte do R$ 6.191,00 R$ 1.238,00 R$ 6.192,00
ITR ,
Cota-Parte do R$ 575.594,00 R$ 115.119,00 R$ 575.594,00
IPVA
Au Dadra Marário 1929 - CFP 36512-000 omtocDuai.
com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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Conforme demonstrado, os valores das receitas estimadas foram
repetidos nas deduções p/ o FUNDEB, ao invés de ter sido aplicado o percentual de
20% sobre a receita base de cálculo.
Corrigindo a distorção, o montante total das deduções constantes na
LDO passou de R$ 2.441.141,00 para R$ 1.975.712,00.
Assim, após as correções na estimativa da receita, a fixação da
despesa corrente, de capital, intra-orgamentária e reserva de contingência foi
reajustada, observando-se os fatores que alteram o cenário econômico atual, face o
lapso temporal entre a elaboração da LDO e da LOA. Foram alocados os gastos a
serem realizados na manutenção dos órgãos da administração municipal, visando o
atendimento dos programas em execução e dos que ainda serão efetivados em
diversas áreas de atuação, em especial, na educação, saúde e assistência social.
Note-se que a variação entre os Resultados Primário e Nominal que
foram apresentados na LDO/2009 e aqueles estabelecidos na presente proposta
orçamentária, decorre das alterações aqui tratadas.
Consoante ao exposto, as despesas correntes, somadas as despesas
intra-orçamentárias, foram orçadas em R$ 12.330.139,00, sendo R$ 7.324.223,00
de Pessoal e Encargos, R$ 20.000,00 de Juros e Encargos da Dívida e R$
4.985.916,00 de Outras Despesas Correntes. As despesas de capital foram orçadas
em R$ 3.341.283,00, sendo R$ 3.217.283,00 de Investimentos e R$ 124.000,00 de
Amortização da Dívida. A reserva de contingência foi orçada no valor de R$
475.231,00, em compatibilidade com a prudência fiscal necessária.
Destaca-se também que a classificação da despesa pertinente à
Câmara Municipal está de acordo com o detalhamento apresentado pelo Poder
Legislativo, mediante registro em uma unidade orçamentária própria.
A situação econômico-financeira do Município é a seguir:
Descrição 31/12/2007 30/06/2008
1. Dívida Consolidada (Fundada) 647.493,29 605.183,78
2. Disponibilidade Financeira 781.436,42| 1.788.821,25
3. Demais Ativos Financeiros 116.896,55 123.109,67
4. Restos a Pagar Processados (Flutuante) 393.269,73 23.783,50
5. Dívida Consolidada Líquida (1-2 -3+4) 142.430,05 0,00
Observa-se, então, que os ativos financeiros do Município são bem
maiores do que o saldo da dívida consolidada mais o saldo dos restos a pagar
processados, em 30/06/08, demonstrando o equilíbrio fiscal imperante na
Administração Local. ,
Ç
Av Padre Macário. 129 - CEP 36512-000 omtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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Demonstrando, ainda, o controle efetivo da dívida municipal, detalha-
se, logo a seguir, a evolução da Dívida Fundada e da Dívida Flutuante no período de
31/12/2007 a 30/06/2008:
Inscriçõe
Dívida Fundada Saldo em | Baixas s Saldo em
31/12/200
7 30/06/2008
115.217,44).
INSS — Parcelamento 8| 10.535,19 0,00| 104.682,29
FGTS — Parcelamento 8.794,51| 5.142,08 0,00 3.652,43
E 260.161,8
PRO-MORADIA — Parcelamento 7| 17.882,26 0,00| 242.279,61
263.319,4
Financiamento BB 3| 8.749,98 0,00| 254.569,45
647.493,2
Total 9| 42.309,51 0,00| 605.183,78
Inscriçõe
Dívida Flutuante Saldo em | Baixas s Saldo em
31/12/200
7 30/06/2008
Restos a Pagar
Restos a Pagar 2003 - PM 1.000,00 0,00 0,00 1.000,00
Restos a Pagar 2004 - PM 22.783,50 0,00 0,00] 22.783,50
369.486,2 | 369.486,2
Restos a Pagar 2007 — PM 3 o) 0,00 0,00
Restos a Pagar 2007 - PM (Não
Proc.) 34.306,43 | 34.306,43 0,00 0,00
427.576,1| 403.792,6
Soma 6 6 0,00| 23.783,50
Depósitos
Contas do FAPSEM 1.323,30 | 15.158,81| 18.134,49 4.298,98
Contas da Câmara Municipal 0,00 | 24.892,96 | 27.045,99 2.153,03
149.544,2| 481.078,3| 472.613,7
Contas da Prefeitura Municipal 5 7 3/ 141.079,61
150.867,5 | 521.130,1| 517.794,2
Soma 5 4 1| 147.531,62
Outras Operações — PM: 12.114,53] 12.114,53 0,00 0,00
590.558,2 | 937.037,3| 517.794,2
Total 4 3 1, 171.315,12
Informa-se, ainda, que não haverá necessidade de prorrogação de
vigência de créditos especiais para o exercício de 2009, conforme autoriza o 8 21 do
art. 167 da Constituição Federal, já que não há previsão para tal mister até o fim de
31/12/2008.
Diante de todo o exposto, a peça orçamentária inclusa é instrumento
eficaz de planejamento governamental afeto à execução orçamentária, financeira,
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contábil e patrimonial do Município, já que viabiliza a efetiva coordenação dos meios
com os fins das finanças públicas, tendo por escopo a satisfação das necessidades
da comunidade local, priorizando as ações que visam dar condições básicas para a
melhoria da qualidade de vida da população, seja utilizando os recursos próprios do
Município ou buscando convênios e parcerias com outras esferas de governo ou
entidades privadas.
Na mesma linha, o projeto de lei que altera o Anexo de Metas Fiscais
aprovado na LDO 2009, está em consonância com o planejamento governamental
do Município, respaldando-se, ainda, na autorização contida no 8 2º do art. 2º da
própria Lei de Diretrizes Orçamentárias, que assim disciplina:
“Art.2º.
$2º Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício
financeiro de 2009, o Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas
nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de
forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o atendimento às
necessidades estabelecidas. *
Nesses termos, solicitamos aos Ilustres Vereadores a aprovação da
presente proposição.
Fazem parte integrante da presente mensagem de encaminhamento,
as Tabelas Explicativas de Receita e Despesa, as informações sobre os Programas
Especiais de Trabalho, a apuração dos Resultados Primário e Nominal, as Medidas
de Compensação da Renúncia da Receita e Aumento da Despesa Obrigatória de
Caráter Continuado, os Recursos aplicados no Ensino Público, nas Ações de Saúde
e nas Despesas de Pessoal.
Atenciosamente,
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
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