| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2008 |
| Date | 2008-09-30 |
| Ementa | Altera os Anexos I e II da lei Nº 403, de 28 de maio de 2008, que " Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providências. |
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lo vº 114) 2008 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO (A) Q / ejopA m 044 12)220 ; PRESIDENTE PROJETO DE LEI Nº 016/2008 Altera os Anexos I e II da Lei nº 403, de 28 de maio de 2008, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providências”. ty A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Os Anexos 1 e II da Lei nº 403/2008 passam a vigora de acordo com os documentos que. seguem em anexo a presente Lei. ' 4h Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. * de me . ' devo Aa, go Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário g ? p Tocantins, 30 de setembro de 2008. Silas RA, Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG V— «à Tabela ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS E 2005] — 2008| 2.009 RECEITAS CORRENTES [5228869] 710.666 14,089.598 | | 16:4053177 Receita Tributária 463.102 500.982 633.875 819.409 IMPOSTOS e! Imp. s/ Propr. Predial e Territorial Urbana 213.617 234.753 260.496 287.836 366.859 “Imp. s/ Trans. Inter Vivos B.Móveis Dir.Reais 42.626 44.146 | 58.803 53.564 71.369 “Imp. s/ Serviços de Qualquer Natureza Imp. de Renda Retido na Fonte 83.327 142.689 154.005 88.797 “TAXAS 106.072 101.902 115.682 61.153 65.313 69.518 E “Taxa de Licenças Diversas 33.291 33.047 40.617 39.657 45.573 “Taxa de Expediente e Emolumentos 6.343 21.821 ti 70.964 26.802 92.807 Receita de Contribuição 512.599 484.424 580.891 840.850 Sl Contribuições do Servidor - FAPSEM 200.715 163.356, 220.835 316.277 284.833 Contribuição da Iluminação Pública 311.884 321.068 360.056 524.051 514.183 Receita Patrimonial — — 536465] 371565) 503.913 584.051 557.077 Outras Receitas de Aluguéis Ay ASAS] 4 Wº 4 2.745 | - Remuneração de Depósitos Bancários NOYhay A 44.925 | U — 83.669 96.280 136.356 | Fundos de Investimentos Renda Fixa - FReSd 480155] 297825] 413307] 469816 4TTS Fundos de Aplicações em Cotas - FAPSEM | | 10292]. 5.947 | 4493, 17.955 8.966 Receita de Serviços |] 289.900 ] + asa 448.627 434.834 Serviços de Esgoto “43.190. | grs 31.963 113.089 Serviços de Água Tm Qin BA» | É | 225849) 414113] 319.502 Serviços de Cemitério à TIFF LX 1.210] — 2242 Outras Receitas de Serviços IV É - tt - Transferências Correntes 12.983.665 Cota-Parte do F.P.M. | 5221812] * 10.357.976 | 10.657.528 — 6.333.090 6.136.320. 7.517.482 Cota-Parte do ITR ] 5.675 4.813 Cota-Parte do 1.C.M.S. Desoneração - LC 87/6 Comp. Do Esforço Exportador - CEX | Transferências da Produção Mineral — 65.489, Cota Parte do Fundo Especial - FEP | 82.334 * 85.570 Transferências da União -SUS 1457 923.300 863.313 Transferências do FNAS N j 7 49.784 | 3.384 60.238 Transferências do FNDE H Dn” 113.274 239.251 206.179 Cota-Parte do LC.M.S. — 1.275.433 1.509.405 1.500.339 | 1.717.152 Cota Parte - IPVA 398.160 4511 54 | 498681 | 575.594 Cota-Parte do L.P.l. 4 4 22,163 47.916 23.271 — 58778 Trasnsferências da CIDE 45.320 48.601 TATIO Transferências do Estado - SUS - 52.939 * 64.056 Transferências Recursos do FUNDEB 581.645 659.816 1.040.620 838.585 “1.616.012 Transferências Conv. União - Transporte Esc: 19.760 32.069 17.537 48.902 36.528 Transferências Conv. Estado - Transporte Es 22.013 64.936 26.636 Outras Transferências da União 149.414 - id) Outras Receitas Correntes 170.548 350.616 337.216, 395.471 Multas e Juros de Mora 1.504 | - 5.857 9.851 7.226 Multas pela Infração à Legislação de Trânsito 14.379 10.749 20.130 20.881 * Restituições TT 5.733 18.024 19.438 | 115.181 Receita da Divida Ativa Tributária 6.760 100.715 109.446 101.774 123.497 * Receita da Divida Ativa Não Tributáia - 204.649 94.309 233.300 Outras Receitas - FAPSEM 90.568 - 8.445 - Outras Receitas 51.605 10.622 - 12.852 RECEITAS DE CAPITAL 95.000 | 1.162.898. 767.602 | 1.929.896 | Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 proc od dom bh PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG 6H4A4 s MUNICIPAL DE Ralo 1 E [FR EL EI EE oi 1 I E: 07 a! [14 Transferências le Capital 1 “95.000 Tá 162.898 | AR E Transferências de Convênios da União | 780. ass 328. 602 1 2, .513 FÉ 272. 089 Transferências de Convênios do Estado | | 95.000 ' : * Operações de Crédito bis pl! - 20. 000 ; | Operações de Crédito Internas Mr ; - 210. po 200. 000 | “Outras Receitas de Capital FREEM SS - | * AuxJ Contribuições da União ; A Bis VE ] RR Alienação de Bens Ê ARENS Pide 19.000 | - 18.383 19.302 | | Alienação de Bens Móveis Mapa Si K - 1 |; fooON E | H6383] 1,4 ] ienação de Títulos Mobiliários : ! - + DESPIOFUNDEB | |. TE T MO EEE [a * Retenção FUNDEB - FPM EE: 755)| (783.196) Retenção FUNDEB-ITR 4 Retenção FUNDEB - ICMS LC 87/96 E a .503.496) (1.238) (1673) — (343.430) | tio. 766) ] (1. 119) Retenção FUNDEB ICMS , | (181.158) Retenção FUNDEB-IPI VIU 2203 Retenção FUNDEB - IPVA | na ENDASETI is Ti ( UI Ri] rs : B| 41 rJ f K | BD 4] ; ML RA DRA PRA PII | UA | Tl | E ARE dir A Ta ' | ATA j 1] e RA Padre Macário, 129 - - Ep 36812000 prscguaom PAR E) asmanato- . Tocantins - cia! f z á b 3% nda PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS OR 9, ES a 219) AP Tabela Explicativa Despesa Realizada 2007 Despesa Fixada 2008 Despesa Prevista 2009 Descrição 7 k Dasnesss UE : Pessoal e Encargos Juros e Encargos da Dívida Outras Despesas Correntes Despesas de Capital Investimentos 6.656.760 20.000 4.985.916 = 8.841.283) 3.217.283 Inversões Financeiras Amortização da Dívida Contratada. Despesa intra-Orgamentária A Reserva de Contingência — EM Total E ; 16.146. 6.653 a Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG e 20 a MR, BD Mm 155 ecução Espada: BE - e SE O Tae E E Ea 27 - — ns a “Os - trem er FI a Oras sds Tr E qu v o. E du - a di e AD oe mp e Do cn A ves á aa o > a E me ds quem di£r odê- DR A a rr Ss Sei pa — apa A tt tap Uj| sus né mer - z SEE ao Rd Crie ==." = di iSe ai “+ dei fu ot EB liso ME A di Sed “md E 7 renan tp | — “ ' + ípio de Toca mento de des; f jo lj TR dia j j Lê | 3651 RS) - ES ' [= pe fisisd o audi rea Dec» darem ape e ça perda "o E te MS TZ at an — 4 [tg fo mm | = am ma tim ea a 8 = ea, » ága peso To ppm Emei ES =”. — < ' —- o np = nã - à na 9 tia -— — «0105 Es i RECO AS: + e o ss a E insetos x É “a O mts A o Oo g E E - E GE col seis = * Lo d > [ER 4 e va rare sui < € Pis - im, Pe Ns er a E e TR Ee Esq id ã E ssa AR Sh A rrçom ai a UT tam a ia m z = a leg "sm, iai az ni À E - DO am macete a É pure gas é 4 Rm va deatoo amo em am — 2a cm med mst + ! ET faro pra mms o = gas mo Paim de ea DS nn ERR O PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Compatibilidade da Proposta Orçamentária com o Anexo de Metas Fiscais es A Em R$ 1,00 an Anexo de der ha Resão Metas Fiscais | Orçamentária | Diferensa RECEITAS Receitas Correntes 15.805.391 16.105.317 299.926 Receitas de Capital 2.026.391 1.606.391 -420.000 Receitas Intra-Orçamentárias t 410.657 410.657 0 Soma NY 18.242.439 18.122.365 -120.074 Dedução para formação do FUNDEB (2.441.141) (1.975.712) 465.429 Sub-total 15.801.298 16.146.653 345.355 (-) Deduções | á Receita de Alienações de Bens A — 19.302 19.302 (o) Rend. Aplicações Financeiras ÉA 557.077 557.077 o Totaldas Receitas Fiscais | | 15224919] 15570274 345.355 LA DESPESAS Despesas Correntes —41.405.031 3.095.460 550.059 11.662.676 3.341.283 667.463 257.645 245.823 117.404 Despesas de Capital Despesas Intra-Orçamentárias as Sub-total 15.050.550 15.671.422 620.872 (-) Deduções 7 ; 8594 Juros e Encargos da Dívida 19.250 | 20.000 750 Amortização da Dívida | — 150.099 124.000 -26.099 Sub-total 169.349 144.000 -25,349 Total das Despesas Fiscais 14.881.201 15.527.422 646.221 RESULTADO PRIMÁRIO . " same | (200.866) (-) Valores pagos de juros nominais 19.250 750 RESULTADO NOMINAL 324468 | * (01.616) Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ESTADO DE MINAS GERAIS Medidas de Compensação da Renúncia de Receita e Aumento de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado A margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado e de renúncia de receita para 2009 é da ordem de R$ 1.106.377,00, considerando a expectativa de aumento real de 7% na arrecadação das receitas correntes, em relação ao exercício de 2008. us "A. x, ! Do) = "kh 1h h p y ; — ennensast / “a E , Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG A Recursos aplicados no Ensino Público PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Receita Base de Cálculo, RECEITAS CORRENTES | Estimativa 2009 Receita Tributária IMPOSTOS É IPTU 366.859 Imposto de Renda 88.797 ITBI 71.369 ISS 154.005 Transferências Correntes Cota-parte do FPM 7.517.482 Cota-parte do ICMS Desoneração Exportação 8.364 Cota-parte do ITR 6.191 Cota-parte do ICMS 1.717.152 Cota-parte do IPVA 575.594 Cota-parte do IPI 53.778 Outras Receitas Correntes Multas e Juros de Mora 12.075 Dívida Ativa Tributária qus ; 123.497 TOTAL 10.695.163 : T Aplicação dos Recursos | Administração Geral 90.026 Ensino Fundamental 2.060.046 Educação Infantil 1.148.742 Educação de Jovens e Adultos 2.500 Retenção FUNDEB , 1.975.712 Total dos recursos aplicados 5.277.026 á ' Receitas Vinculadas ao Ensino Público Transferências do FUNDEB 1.616.012 Rentabilidade de aplicações financeiras - FUNDEB/Educação 13.836 Transferências do FNDE 206.179 Transferências do Transporte Escolar (União) 36.528 Transferências do Transporte Escolar (Estado) 78.573 Transferências de Convênios de Capital E 507.089 Ea B Total de receitas vinculadas 2.458.217 Recursos próprios aplicados. 2.818.809 Percentual aplicado 26,36% Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: ( 32) 3574-1319 - Tocantins - MG Av. Padre Macário, ESTADO DE MINAS GERAIS Recursos aplicados em Ações de Saúde Recei ia Base de Cálculo RECEITAS CORRENTES Receita Tributária IMPOSTOS Ê IPTU TI 366.859 Imposto de Renda 88.797 ITBI 71.369 ISS 154.005 Transferências Correntes À Cota-parte do FPM , 7.517.482 Cota-parte do ICMS Desoneração Exportação ER 8.364 Cota-parte do ITR 6.191 Cota-parte do ICMS 17172 Cota-parte do IPVA 575.594 Cota-parte do IPI á 53.778 Outras Receitas Correntes é Multas e Juros de Mora E 12.075 Dívida Ativa Tributária xl y 123.497 TOTAL ” 10.695.163 TO Aplicação dos Recursos. 3 Administração Geral 11.381 Atenção Básica 2.681.728 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 126.489 Suporte Profilático e Terapêutico 260.000 Vigilância Sanitária Vigilância Epidemiológica Total dos recursos aplicados 1.500 123.907 3.205.005 Receitas Vinculadas às Ações de Saúde Transferências da União/SUS Transferências do Estado/SUS 863.313 64.056 Rentabilidade de aplicações financeiras - Saúde 7.000 Transferências de Convênios de Capital - Total de receitas vinculadas 934.369 Recursos próprios aplicados Eaasho o En 636 Percentual aplicado ! ii | j 21,23% 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA M Despesas com Pessoal UNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Receita Base de Cálculo Receita Corrente Contribuições dos Servidores ao FAPSEM 16.105.317 (284.833) Retenção FUNDEB Receita Corrente Líquida E E, Obrigações Patronais (1.975.712) 13.844.772 ssoal do Município. 1.130.123 Aposentadorias e Reformas 350.000 Pensões Contratação por Tempo Determinado 175.000 1.384.000 Vencimentos e Vantagens Fixas Outras Despesas Variáveis | Total dos recursos aplicados | 4.274.600 1.000 7.314.723 CT e Percentualaplicado Obrigações Patronais » Aposentadorias e Reformas 52,83% 1.039.123 350.000 Pensões 175.000 Contratação por Tempo Determinado Vencimentos e Vantagens Fixas 1.384.000 3.934.600 Outras Despesas Variáveis (o) Total dos recursos aplicados 6.882.723 Percentualaplicado am , ABA i , Despesas de Pessoal do Legislativo ' Obrigações Patronais 91.000 Aposentadorias e Reformas 0 Pensões (o) Contratação por Tempo Determinado Vencimentos e Vantagens Fixas Outras Despesas Variáveis Total dos recursos aplicados Percentual aplicado. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - 432.000 3,12% Tocantins - MG