br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

materia nº 16/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2008
Date 2008-09-30
EmentaAltera os Anexos I e II da lei Nº 403, de 28 de maio de 2008, que " Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providências.
native_id1508

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 10

lo vº 114) 2008
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO (A)
Q / ejopA
m 044 12)220 ;
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 016/2008
Altera os Anexos I e II da Lei nº 403, de 28 de maio de 2008,
que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
financeiro de 2009 e dá outras providências”.
ty
A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Anexos 1 e II da Lei nº 403/2008 passam a vigora de
acordo com os documentos que. seguem em anexo a presente Lei.
'
4h
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
* de me . ' devo Aa, go
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
g ? p
Tocantins, 30 de setembro de 2008.
Silas RA, Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
V—
«à
Tabela
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
E 2005] — 2008| 2.009
RECEITAS CORRENTES [5228869] 710.666 14,089.598 | | 16:4053177
Receita Tributária 463.102 500.982 633.875 819.409
IMPOSTOS e!
Imp. s/ Propr. Predial e Territorial Urbana 213.617 234.753 260.496 287.836 366.859
“Imp. s/ Trans. Inter Vivos B.Móveis Dir.Reais 42.626 44.146 | 58.803 53.564 71.369
“Imp. s/ Serviços de Qualquer Natureza
Imp. de Renda Retido na Fonte
83.327
142.689 154.005
88.797
“TAXAS
106.072 101.902 115.682
61.153 65.313 69.518
E
“Taxa de Licenças Diversas 33.291 33.047 40.617 39.657 45.573
“Taxa de Expediente e Emolumentos 6.343 21.821 ti 70.964 26.802 92.807
Receita de Contribuição 512.599 484.424 580.891 840.850 Sl
Contribuições do Servidor - FAPSEM 200.715 163.356, 220.835 316.277 284.833
Contribuição da Iluminação Pública 311.884 321.068 360.056 524.051 514.183
Receita Patrimonial — — 536465] 371565) 503.913 584.051 557.077
Outras Receitas de Aluguéis Ay ASAS] 4 Wº 4 2.745 | -
Remuneração de Depósitos Bancários NOYhay A 44.925 | U — 83.669 96.280 136.356 |
Fundos de Investimentos Renda Fixa - FReSd 480155] 297825] 413307] 469816 4TTS
Fundos de Aplicações em Cotas - FAPSEM | | 10292]. 5.947 | 4493, 17.955 8.966
Receita de Serviços |] 289.900 ] + asa 448.627 434.834
Serviços de Esgoto “43.190. | grs 31.963 113.089
Serviços de Água Tm Qin BA» | É | 225849) 414113] 319.502
Serviços de Cemitério à TIFF LX 1.210] — 2242
Outras Receitas de Serviços IV É - tt -
Transferências Correntes 12.983.665
Cota-Parte do F.P.M.
| 5221812]
* 10.357.976 | 10.657.528
— 6.333.090
6.136.320.
7.517.482
Cota-Parte do ITR
]
5.675
4.813
Cota-Parte do 1.C.M.S. Desoneração - LC 87/6
Comp. Do Esforço Exportador - CEX
| Transferências da Produção Mineral
— 65.489,
Cota Parte do Fundo Especial - FEP | 82.334 * 85.570
Transferências da União -SUS 1457 923.300 863.313
Transferências do FNAS N j 7 49.784 | 3.384 60.238
Transferências do FNDE H Dn” 113.274 239.251 206.179
Cota-Parte do LC.M.S. — 1.275.433 1.509.405 1.500.339 | 1.717.152
Cota Parte - IPVA 398.160 4511 54 | 498681 | 575.594
Cota-Parte do L.P.l. 4 4 22,163 47.916 23.271 — 58778
Trasnsferências da CIDE 45.320 48.601 TATIO
Transferências do Estado - SUS - 52.939 * 64.056
Transferências Recursos do FUNDEB 581.645 659.816 1.040.620 838.585 “1.616.012
Transferências Conv. União - Transporte Esc: 19.760 32.069 17.537 48.902 36.528
Transferências Conv. Estado - Transporte Es 22.013 64.936 26.636
Outras Transferências da União 149.414 - id)
Outras Receitas Correntes 170.548 350.616 337.216, 395.471
Multas e Juros de Mora 1.504 | - 5.857 9.851 7.226
Multas pela Infração à Legislação de Trânsito 14.379 10.749 20.130 20.881
* Restituições TT 5.733 18.024 19.438 | 115.181
Receita da Divida Ativa Tributária 6.760 100.715 109.446 101.774 123.497
* Receita da Divida Ativa Não Tributáia - 204.649 94.309 233.300
Outras Receitas - FAPSEM 90.568 - 8.445 -
Outras Receitas 51.605 10.622 - 12.852
RECEITAS DE CAPITAL 95.000 | 1.162.898. 767.602 | 1.929.896 |
Av. Padre Macário,
129 - CEP 36512-000 proc od dom bh PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
6H4A4
s MUNICIPAL DE Ralo
1 E [FR EL EI EE
oi
1
I E: 07 a!
[14 Transferências le Capital 1 “95.000 Tá 162.898 | AR
E Transferências de Convênios da União | 780. ass 328. 602 1 2, .513 FÉ 272. 089
Transferências de Convênios do Estado | | 95.000
' : * Operações de Crédito bis pl! - 20. 000 ;
| Operações de Crédito Internas Mr ; - 210. po 200. 000
| “Outras Receitas de Capital FREEM SS -
| * AuxJ Contribuições da União ; A Bis VE ] RR
Alienação de Bens Ê ARENS Pide 19.000 | - 18.383 19.302 |
| Alienação de Bens Móveis Mapa Si K - 1 |; fooON E | H6383] 1,4
] ienação de Títulos Mobiliários : ! - +
DESPIOFUNDEB | |. TE T MO EEE
[a * Retenção FUNDEB - FPM EE: 755)| (783.196)
Retenção FUNDEB-ITR 4
Retenção FUNDEB - ICMS LC 87/96 E
a .503.496)
(1.238)
(1673)
— (343.430)
| tio. 766)
] (1. 119)
Retenção FUNDEB ICMS , | (181.158)
Retenção FUNDEB-IPI VIU 2203
Retenção FUNDEB - IPVA | na ENDASETI
is Ti
( UI
Ri] rs : B| 41 rJ f K |
BD 4] ; ML RA DRA PRA PII | UA | Tl
| E ARE dir A Ta ' | ATA
j 1] e RA Padre Macário, 129 - - Ep 36812000 prscguaom PAR E) asmanato- . Tocantins - cia!
f z
á b 3% nda
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
OR 9,
ES a
219) AP
Tabela Explicativa
Despesa Realizada 2007
Despesa Fixada 2008
Despesa Prevista 2009
Descrição 7 k
Dasnesss UE :
Pessoal e Encargos
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
Despesas de Capital
Investimentos
6.656.760
20.000
4.985.916
= 8.841.283)
3.217.283
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida Contratada.
Despesa intra-Orgamentária A
Reserva de Contingência — EM
Total E ;
16.146. 6.653
a
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
e 20
a
MR,
BD Mm 155
ecução Espada:
BE - e SE
O Tae E E Ea 27 - — ns a
“Os - trem er FI a
Oras sds Tr E qu
v o. E du -
a di e AD oe mp e Do cn A
ves á aa
o > a E me ds quem di£r
odê- DR A a
rr Ss
Sei pa — apa A tt
tap Uj| sus né mer - z
SEE ao Rd Crie ==." = di iSe ai
“+ dei fu ot EB liso ME A di Sed “md E 7
renan tp | — “
' +
ípio de Toca
mento de des;
f
jo
lj
TR
dia
j
j
Lê
|
3651
RS) -
ES '
[= pe fisisd o audi
rea Dec» darem ape e ça perda
"o E te MS TZ at an — 4
[tg fo mm | = am ma tim ea
a 8 = ea, » ága peso
To ppm Emei
ES =”. — < ' —- o
np = nã - à na 9
tia -— — «0105
Es i
RECO AS: + e o
ss a E
insetos x É “a
O mts A o Oo
g E E - E
GE col seis =
* Lo d >
[ER 4 e va rare sui
< € Pis - im, Pe Ns
er a E e TR Ee Esq id ã
E ssa AR Sh A rrçom ai a UT
tam a ia m z = a leg "sm, iai az ni À E -
DO am macete a É pure gas é
4 Rm va deatoo amo em am — 2a cm med mst + ! ET faro pra mms o
= gas mo Paim de ea DS nn ERR O
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compatibilidade da Proposta Orçamentária com o
Anexo de Metas Fiscais
es A Em R$ 1,00
an Anexo de der ha
Resão Metas Fiscais | Orçamentária | Diferensa
RECEITAS
Receitas Correntes 15.805.391 16.105.317 299.926
Receitas de Capital 2.026.391 1.606.391 -420.000
Receitas Intra-Orçamentárias t 410.657 410.657 0
Soma NY 18.242.439 18.122.365 -120.074
Dedução para formação do FUNDEB (2.441.141) (1.975.712) 465.429
Sub-total 15.801.298 16.146.653 345.355
(-) Deduções | á
Receita de Alienações de Bens A — 19.302 19.302 (o)
Rend. Aplicações Financeiras ÉA 557.077 557.077 o
Totaldas Receitas Fiscais | | 15224919] 15570274 345.355
LA
DESPESAS
Despesas Correntes
—41.405.031
3.095.460
550.059
11.662.676
3.341.283
667.463
257.645
245.823
117.404
Despesas de Capital
Despesas Intra-Orçamentárias as
Sub-total 15.050.550 15.671.422 620.872
(-) Deduções 7 ; 8594
Juros e Encargos da Dívida 19.250 | 20.000 750
Amortização da Dívida | — 150.099 124.000 -26.099
Sub-total 169.349 144.000 -25,349
Total das Despesas Fiscais 14.881.201 15.527.422 646.221
RESULTADO PRIMÁRIO . " same | (200.866)
(-) Valores pagos de juros nominais 19.250 750
RESULTADO NOMINAL 324468 | * (01.616)
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
ESTADO DE MINAS GERAIS
Medidas de Compensação da Renúncia de Receita e
Aumento de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
A margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado e de renúncia de
receita para 2009 é da ordem de R$ 1.106.377,00, considerando a expectativa de aumento
real de 7% na arrecadação das receitas correntes, em relação ao exercício de 2008.
us "A.
x, !
Do) =
"kh 1h h
p y ;
— ennensast /
“a E ,
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
A
Recursos aplicados no Ensino Público
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Receita Base de Cálculo,
RECEITAS CORRENTES
| Estimativa 2009
Receita Tributária
IMPOSTOS É
IPTU 366.859
Imposto de Renda 88.797
ITBI 71.369
ISS 154.005
Transferências Correntes
Cota-parte do FPM 7.517.482
Cota-parte do ICMS Desoneração Exportação
8.364
Cota-parte do ITR
6.191
Cota-parte do ICMS
1.717.152
Cota-parte do IPVA 575.594
Cota-parte do IPI 53.778
Outras Receitas Correntes
Multas e Juros de Mora 12.075
Dívida Ativa Tributária qus ; 123.497
TOTAL 10.695.163
: T Aplicação dos Recursos |
Administração Geral 90.026
Ensino Fundamental 2.060.046
Educação Infantil 1.148.742
Educação de Jovens e Adultos 2.500
Retenção FUNDEB , 1.975.712
Total dos recursos aplicados 5.277.026
á ' Receitas Vinculadas ao Ensino Público
Transferências do FUNDEB 1.616.012
Rentabilidade de aplicações financeiras - FUNDEB/Educação 13.836
Transferências do FNDE 206.179
Transferências do Transporte Escolar (União) 36.528
Transferências do Transporte Escolar (Estado) 78.573
Transferências de Convênios de Capital E 507.089
Ea B
Total de receitas vinculadas 2.458.217
Recursos próprios aplicados. 2.818.809
Percentual aplicado
26,36%
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (
32) 3574-1319 - Tocantins - MG
Av. Padre Macário,
ESTADO DE MINAS GERAIS
Recursos aplicados em Ações de Saúde
Recei
ia Base de Cálculo
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
IMPOSTOS Ê
IPTU TI 366.859
Imposto de Renda 88.797
ITBI 71.369
ISS 154.005
Transferências Correntes À
Cota-parte do FPM , 7.517.482
Cota-parte do ICMS Desoneração Exportação ER 8.364
Cota-parte do ITR 6.191
Cota-parte do ICMS 17172
Cota-parte do IPVA 575.594
Cota-parte do IPI á 53.778
Outras Receitas Correntes é
Multas e Juros de Mora E 12.075
Dívida Ativa Tributária xl y 123.497
TOTAL ” 10.695.163
TO Aplicação dos Recursos. 3
Administração Geral 11.381
Atenção Básica 2.681.728
Assistência Hospitalar e Ambulatorial 126.489
Suporte Profilático e Terapêutico 260.000
Vigilância Sanitária
Vigilância Epidemiológica
Total dos recursos aplicados
1.500
123.907
3.205.005
Receitas Vinculadas às Ações de Saúde
Transferências da União/SUS
Transferências do Estado/SUS
863.313
64.056
Rentabilidade de aplicações financeiras - Saúde 7.000
Transferências de Convênios de Capital -
Total de receitas vinculadas 934.369
Recursos próprios aplicados Eaasho o En 636
Percentual aplicado ! ii | j 21,23%
129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA M
Despesas com Pessoal
UNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Receita Base de Cálculo
Receita Corrente
Contribuições dos Servidores ao FAPSEM
16.105.317
(284.833)
Retenção FUNDEB
Receita Corrente Líquida
E E,
Obrigações Patronais
(1.975.712)
13.844.772
ssoal do Município.
1.130.123
Aposentadorias e Reformas
350.000
Pensões
Contratação por Tempo Determinado
175.000
1.384.000
Vencimentos e Vantagens Fixas
Outras Despesas Variáveis |
Total dos recursos aplicados |
4.274.600
1.000
7.314.723
CT e
Percentualaplicado
Obrigações Patronais »
Aposentadorias e Reformas
52,83%
1.039.123
350.000
Pensões
175.000
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas
1.384.000
3.934.600
Outras Despesas Variáveis
(o)
Total dos recursos aplicados 6.882.723
Percentualaplicado am , ABA
i , Despesas de Pessoal do Legislativo '
Obrigações Patronais 91.000
Aposentadorias e Reformas 0
Pensões (o)
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas
Outras Despesas Variáveis
Total dos recursos aplicados
Percentual aplicado.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 -
432.000
3,12%
Tocantins - MG

open original →