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materia nº 17/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2008
Date 2008-09-30
Ementa" Dispõe sobre concessão de subvenção social ás Entidades que menciona, e dá outras providências.
native_id1509

Autoria

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS.
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1 ! O RR Dispõe sobre concessão de subvenção social às |
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O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes df
“legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ,
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dl » a Art. 1º. Fica o Chefe do Poder | Executivo Municipal autorizado a.
er | * conceder Subvenção Social às Entidades Cadastradas no CMAS. no valor de /
bits || “ - R$ 120.000,00 (cento e vinte! mil reais) para atado de 2009 à 144
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WMsili li Art. 2º. A Subvenção Social de que trata esta Lei será omeddiha às ,
nt às y entidades cadastradas, para a execus ção. das. suas atividades, desde que os 47, +
| * serviços propostos sejam esssnpi ias s áreas de assistência social, médica e KE
' 4 | educacional, e nátsgia Té iretamente elo município.
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deponiidads ancas 1 1X po; y' | | 4
E k Art. 4º. Ficam | Ex Entidades e “pelo Município “com
"Subvenção Social, , obrigada star r contas ntiza do recurso recebido
ao Poder pretuivo ep é
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rata ESab será. liberado « de acordo com as.
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y ' Parágrafo Unico. Etta não tiverem suas contas aprovadas +
- pelo Poder Executivo, ou n > prestarem c contas, não | pod oderão ser contempladas. .
com novas aubvençõed e deverão pro Sos cofres públicos os valores |
anteriormente recebidos. é | If
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y Art. 5º. A despesa decorrente uu Lei correrá pet conta de dotação
,
| y RR * consignada em orçamento. 7 AgiA LIRA
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| Art. 6º. Esta Lei entra em vigor em 1º de Ene de 2009
Tocantins, 30 de setembro de 2008.
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tt , Silas Fortunato de Carvalho
DEE PALA Prefeito Municipal de Tocantins A o,
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- Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtoeQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
| 4 . 1 RA ! ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio nº 384/2008
“ Assunto: Altera Projeto 17
Serviço: Gabinete Prefeito
* Data: 06/10/2008
Exmo. Senhor Presidente,
Solicitamos a esta casa que altere o texto do projeto 17/2008 pelo
texto anexo, em razão de alteração no art.2º.
Atenciosamente, ds NV d . |
“ Ê (E “A ); ! b
Pei s dl Fortunato BIA ánalro
« 3” Prefeito Municipal
a
1 Exmo. Sr. Ada, ut A
- léder Washington de Oliveira ;
" Presidente da Câmara Municipal de Tocantins
Tocantins-MG
a
CAMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Protecoto Nº. do, SMT.
Recenido o UT [Os Joy
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQDuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
| PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ado Al
EST
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº017/2008
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal
o Projeto de Lei nº017/2008 que “Dispõe sobre concessão de subvenção social
e dá outras providências”.
O projeto de lei foi elaborado em perfeita consonância às regras
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000 e com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2009. ,
A Administração Municipal, ao buscar autorização para conceder
subvenção social às entidades mencionadas na proposição, tem por escopo a
melhoria das condições da comunidade local.
Nesse sentido, as entidades legalmente constituídas, de acordo
com as disponibilidades financeiras do Município, receberão os recursos a
título de subvenção social. NA
Além disso, zelando pela aplicação correta dos recursos públicos,
fica estabelecido no texto legal que as entidades que não tiverem suas contas
aprovadas pelo Poder Executivo, ou que não prestarem contas, não poderão
ser contempladas com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres
públicos os valores anteriormente recebidos. É
Assim, ante a relevância da proposição, solicitamos aos Ilustres
Edis sua aprovação.
Atenciosamente,
Silas ad Carvalho
Prefeito Municipal
Ca ana SS 4 DARX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
SELHO MUNIGIS
GoN AT
ÊNCIA
pg A,
Conforme solicitado, vimos encaminhar a esta Câmara de Vereadores a listagem
de Entidades Cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social do município de
Tocantins.
Sem mais para o presente, renovamos votos de estima e aproveitamos para
parabenizá-los pela belíssima atuação no pleito eleitoral deste 2008.
Tocantins, 14 de outubro de 2008.
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GNL, ELE
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LISTA DE ENTIDADES É CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
Associação Cultural “Toc na Lata” do bairro Boa Vista
Associação de Moradores e Amigos da Grama —- AMAGRAMA
Associação de Moradores e Amigos do Patrimônio - AMA?
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE
Casa da Amizade
Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Pedra Branca
Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Beija Flor
Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Santa Isabel
Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Santo Antônio
7 or
Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Ubeba
Conselho de Desenvolvimento Comunitário dos Macacos
senvolvimento Comunitário dos Pires
/
í Conselho de DsSemiblvimento Comunitário Nossa Senhora “Aparecida
Grupo Espírita Allan Kardek
” Movimento de Assistência ao Necessitado Tocantinense - MANTO
” Pastoral da Criança
” Rotary Club
Y Sindicato dos Trabalhadores Rurais
Y Sociedade de Amparo ao Idoso Tocantinense — Asilo Lar Feliz — SAIT
* Informamos que o estar cadastrado não significa que todas estas entidades estejam em
dia com suas obrigações e documentações diante deste Conselho. Tal fato
impossibilitaria a entidade de receber repasse via Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS. E;

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