| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2008 |
| Date | 2008-09-30 |
| Ementa | " Dispõe sobre concessão de subvenção social ás Entidades que menciona, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS. | a] Pi a Wise ” HREN EM "PROJETO DE LEI Nº 017/ 2008 1 ! O RR Dispõe sobre concessão de subvenção social às | SM | 1:41] | ' Entidades que menciona, e dá outras providências. | | h à Sida 5 ! À 4 ; Y : ] ADO ig O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes df “legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: , f dl » a Art. 1º. Fica o Chefe do Poder | Executivo Municipal autorizado a. er | * conceder Subvenção Social às Entidades Cadastradas no CMAS. no valor de / bits || “ - R$ 120.000,00 (cento e vinte! mil reais) para atado de 2009 à 144 fd É + Roo 4 X A 4 WMsili li Art. 2º. A Subvenção Social de que trata esta Lei será omeddiha às , nt às y entidades cadastradas, para a execus ção. das. suas atividades, desde que os 47, + | * serviços propostos sejam esssnpi ias s áreas de assistência social, médica e KE ' 4 | educacional, e nátsgia Té iretamente elo município. Elio 1.0 Bad RAM 3º o ANDA deponiidads ancas 1 1X po; y' | | 4 E k Art. 4º. Ficam | Ex Entidades e “pelo Município “com "Subvenção Social, , obrigada star r contas ntiza do recurso recebido ao Poder pretuivo ep é | rata ESab será. liberado « de acordo com as. Les | 4 DN: > y ' Parágrafo Unico. Etta não tiverem suas contas aprovadas + - pelo Poder Executivo, ou n > prestarem c contas, não | pod oderão ser contempladas. . com novas aubvençõed e deverão pro Sos cofres públicos os valores | anteriormente recebidos. é | If ) UM y Art. 5º. A despesa decorrente uu Lei correrá pet conta de dotação , | y RR * consignada em orçamento. 7 AgiA LIRA PNI | | RO b —< | Art. 6º. Esta Lei entra em vigor em 1º de Ene de 2009 Tocantins, 30 de setembro de 2008. as tt , Silas Fortunato de Carvalho DEE PALA Prefeito Municipal de Tocantins A o, A 1 - Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtoeQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG | 4 . 1 RA ! , PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Oficio nº 384/2008 “ Assunto: Altera Projeto 17 Serviço: Gabinete Prefeito * Data: 06/10/2008 Exmo. Senhor Presidente, Solicitamos a esta casa que altere o texto do projeto 17/2008 pelo texto anexo, em razão de alteração no art.2º. Atenciosamente, ds NV d . | “ Ê (E “A ); ! b Pei s dl Fortunato BIA ánalro « 3” Prefeito Municipal a 1 Exmo. Sr. Ada, ut A - léder Washington de Oliveira ; " Presidente da Câmara Municipal de Tocantins Tocantins-MG a CAMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS Protecoto Nº. do, SMT. Recenido o UT [Os Joy Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQDuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG | PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ado Al EST MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº017/2008 Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei nº017/2008 que “Dispõe sobre concessão de subvenção social e dá outras providências”. O projeto de lei foi elaborado em perfeita consonância às regras da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2009. , A Administração Municipal, ao buscar autorização para conceder subvenção social às entidades mencionadas na proposição, tem por escopo a melhoria das condições da comunidade local. Nesse sentido, as entidades legalmente constituídas, de acordo com as disponibilidades financeiras do Município, receberão os recursos a título de subvenção social. NA Além disso, zelando pela aplicação correta dos recursos públicos, fica estabelecido no texto legal que as entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo, ou que não prestarem contas, não poderão ser contempladas com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos. É Assim, ante a relevância da proposição, solicitamos aos Ilustres Edis sua aprovação. Atenciosamente, Silas ad Carvalho Prefeito Municipal Ca ana SS 4 DARX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG SELHO MUNIGIS GoN AT ÊNCIA pg A, Conforme solicitado, vimos encaminhar a esta Câmara de Vereadores a listagem de Entidades Cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social do município de Tocantins. Sem mais para o presente, renovamos votos de estima e aproveitamos para parabenizá-los pela belíssima atuação no pleito eleitoral deste 2008. Tocantins, 14 de outubro de 2008. f GNL, ELE NG «gISTÊ p$ LISTA DE ENTIDADES É CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS Associação Cultural “Toc na Lata” do bairro Boa Vista Associação de Moradores e Amigos da Grama —- AMAGRAMA Associação de Moradores e Amigos do Patrimônio - AMA? Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Casa da Amizade Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Pedra Branca Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Beija Flor Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Santa Isabel Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Santo Antônio 7 or Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Ubeba Conselho de Desenvolvimento Comunitário dos Macacos senvolvimento Comunitário dos Pires / í Conselho de DsSemiblvimento Comunitário Nossa Senhora “Aparecida Grupo Espírita Allan Kardek ” Movimento de Assistência ao Necessitado Tocantinense - MANTO ” Pastoral da Criança ” Rotary Club Y Sindicato dos Trabalhadores Rurais Y Sociedade de Amparo ao Idoso Tocantinense — Asilo Lar Feliz — SAIT * Informamos que o estar cadastrado não significa que todas estas entidades estejam em dia com suas obrigações e documentações diante deste Conselho. Tal fato impossibilitaria a entidade de receber repasse via Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS. E;