| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2008 |
| Date | 2008-10-08 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES. |
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” PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS strpinro (a) dont Luci pa! PROJETO DE LEI Nº020/2008. ê ) f | “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal abrir Créditos Suplementares” A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, no exercício de minhas atribuições constitucionais e legais, sanciono a seguinte lei: Art.º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decretos, crédito suplementares, em favor de diversos Departamentos, para reforçar às seguintes dotações orçamentárias: , N ! 4 | + M ' DEPARTAMENTO — DOTAÇÃO VALOR ASSESSORIA 319011201002060601220008 R$ 3.000,00 ASSESSORIA 319113201000412200120005 R$ 1.000,00 ASSESSORIA 333041201002060601220007 R$ 8.000,00 | ASSESSORIA | 339014201000412200120005 * R$5.000,00. ASSESSORIA 339030201000412200120005 R$ 5.000,00 ASSESSORIA 339030201002060601220008 R$ 3.000,00. ASSESSORIA 339036201002060601220008 R$ 5.000,00 ASSESSORIA 339039201000412200120005 R$ 5.000,00 ASSESSORIA 339039201002060601220008 R$ 5.000,00 ADMINISTRAÇÃO | 312013202000412200120009 R$ 2.000,00 ADMINISTRAÇÃO | 319011202000412200120009 R$ 15.000,00 ADMINISTRAÇÃO. | 319113202000412200120009 R$ 5.000,00 ADMINISTRAÇÃO | 339030202000412200120009 R$ 17.000,00 ADMINISTRAÇÃO | 339030202000418100120013 R$ 2.000,00 ADMINISTRAÇÃO | 339036202000412200120009 R$ 5.000,00 ADMINISTRAÇÃO | 339362020004181000120012 R$ 3.000,00 ADMINISTRAÇÃO | 339039202004122000120010 R$ 2.000,00 ADMINISTRAÇÃO | 339039202000412200120011 R$ 3.000,00 FAZENDA 312013203000412300120017 R$ 1.000,00 FAZENDA 312013203000412900120021 R$ 2.000,00 FAZENDA 319011203000412300120017 R$ 10.000,00 FAZENDA 319011203000412900120021 R$ 50.000,00 FAZENDA 319113203000412900120021 R$ 10.000,00 FAZENDA 339014203000412300120017 R$ 1.000,00 | FAZENDA 339047203000824400120022 R$ 30.000,00 FAZENDA 339091203000412300120020 R$ 15.000,00 FAZENDA 339092203000412300120017 R$ 1.000,00 o Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS FAZENDA 339093203000412900120021 R$ 5.000,00 FAZENDA 469071203000412300120017 R$ 3.000,00 FAZENDA 469071203000412300120018 R$ 3.000,00 EDUCAÇÃO 312013204001339200520030 R$ 1.000,00 EDUCAÇÃO 319004204001339200520030 R$ 2.000,00 EDUCAÇÃO 319011204001236500420025 R$ 5.000,00 EDUCAÇÃO 319011204001236500420026 R$ 80.000,00 EDUCAÇÃO 319113204001236500420025 R$ 3.000,00 | EDUCAÇÃO 319113204001236500420026 R$ 15.000,00 EDUCAÇÃO 339030204001230600420024 R$ 30.000,00 EDUCAÇÃO 339030204001339200520029 R$ 2.000,00 EDUCAÇÃO 339030204001339200520030 R$ 2.000,00 EDUCAÇÃO 339030204001339200520032 R$ 10.000,00 EDUCAÇÃO 339030204002781200520035 | R$ 5.000,00 EDUCAÇÃO 339036204001339200520032 R$ 3.000,00 EDUCAÇÃO 339036204001339200520033 R$ 2.000,00 EDUCAÇÃO 339036204002781200520036 R$ 2.000,00 EDUCAÇÃO 339039204001236500420025 R$ 2.000,00 | EDUCAÇÃO | 339039204001339200520032 | R$ 15.000,00 EDUCAÇÃO 339039204002781200520035 R$ 1.000,00 | EDUCAÇÃO 339039204002781200520036 R$ 2.000,00 | EDUCAÇÃO 339094204001212200320023 R$ 20.000,00 EDUCAÇÃO 449051204001236500410014 R$ 10.000,00 EDUCAÇÃO 449051204002781200510036 R$ 10.000,00 EDUCAÇÃO 449052204001212200310011 R$ 10.000,00 EDUCAÇÃO 449051204001236500410012 R$ 10.000,00 EDUCAÇÃO 339039204002781200520035 R$ 10.000,00 EDUCAÇÃO 339039204002781200520036 R$ 2.000,00 EDUCAÇÃO 339094204001212200320023 R$ 20.000,00 EDUCAÇÃO 449051204001236500410014 R$ 10.000,00 EDUCAÇÃO 449051204002781200510036 R$ 10.000,00 | EDUCAÇÃO 449052204001212200310011 R$ 10.000,00 | EDUCAÇÃO 449052204001236500410012 R$ 10.000,00 EDUCAÇÃO 449052204001339200510015 R$ 10.000,00 EDUCAÇÃO 449052204001339200510016 R$ 10.000,00 EDUCAÇÃO 319111204011236100420037 R$ 55.000,00 EDUCAÇÃO 319011204011236100420038 R$ 50.000,00 EDUCAÇÃO 319113204011236100420037 R$ 4.000,00 EDUCAÇÃO 319113204011236100420038 R$ 10.000,00 EDUCAÇÃO 319113204011236100420040 R$ 1.000,00 EDUCAÇÃO 339036204011236100420040 R$ 1.000,00 | EDUCAÇÃO 449051204011236100420020 R$ 20.000,00 Q/ Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS SAÚDE 339014205001012200120041 R$ 1.000,00 SAÚDE 319004205011030100620045 R$ 35.000,00 SAÚDE 319004205011030500620049 R$ 10.000,00 SAÚDE 319113205011030100620043 R$ 35.000,00 SAÚDE 339030205011030100620043 R$ 35.000,00 SAUDE 339030205011030100620045 R$ 5.000,00 SAÚDE 339036205011030100620043 R$ 3.000,00 SAÚDE 339039205011030100620043 R$ 10.000,00 SAÚDE 339030205011030300620047 R$ 80.000,00 [ SAÚDE 339039205001030100620045 R$ 1.000,00 SAÚDE 449052205011030200610023 R$ 80.000,00 AÇÃO SOCIAL 312013206000412200920050 R$ 2.000,00 AÇÃO SOCIAL 319004206000412200920050 R$ 5.000,00 AÇÃO SOCIAL 319113206000412200920050 R$ 1.000,00 AÇÃO SOCIAL | | 339014206000412200920050 R$ 1.000,00 AÇÃO SOCIAL 339030206000412200920050 R$ 1.000,00 AÇÃO SOCIAL 339036206000412200920050 R$ 1.000,00 AÇÃO SOCIAL 339032206010824400720056 R$ 2.000,00 | AÇÃO SOCIAL | | 339036206010824400720055 R$ 2.000,00. AÇÃO SOCIAL | | 449051206000824400710054 R$ 20.000,00 OBRAS 319011207001512200120061 R$ 60.000,00. OBRAS 319011207001545101020062 R$ 5.000,00 OBRAS 319011204001545101020063 R$ 5.000,00 OBRAS 319011207001545201020064 R$ 2.000,00 OBRAS 319011207001754201020066 R$ 2.000,00 OBRAS 319011207001751201020068 “R$ 7.000,00 OBRAS 319011207002678201320069 R$ 60.000,00 OBRAS 319113207001512200120061 R$ 10.000,00 OBRAS 319113207001545101020062 R$ 2.000,00 OBRAS 319113207001545101020063 R$ 2.000,00 OBRAS 319013207001751201020066 R$ 1.000,00 OBRAS 319113207002678201320069 R$ 10.000,00 OBRAS 339030207001545101020062 R$ 5.000,00. OBRAS 339030207001545101020063 R$ 2.000,00 OBRAS 339030207001545201020064 R$ 2.000,00 OBRAS 339030207001545201020065 R$ 2.000,00 | OBRAS 339030207001751201020066 R$ 5.000,00 OBRAS 339030207001751201020068 R$ 10.000,00 OBRAS 339030207002678201320069 R$ 60.000,00 OBRAS 339036207001545201020064 R$ 5.000,00 OBRAS 339036207001751201020066 R$ 5.000,00 OBRAS 339036207001751201020067 R$ 5.000,00 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG B/ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS OBRAS 339036207002678201320069 R$ 2.000,00 OBRAS 339039207001512200120061 R$ 2.000,00 OBRAS 339039207001545101020062 R$ 3.000,00 OBRAS 339039207001545101020063 R$ 3.000,00 OBRAS 339039207001545201020065 R$ 2.000,00 OBRAS 339039207001751201020066 R$ 20.000,00 OBRAS 339039207001751201020067 R$ 20.000,00 OBRAS 339039207001751201020068 ] R$ 2.000,00 OBRAS 339039207002678201320068 R$ 30.000,00 OBRAS 339094207001512200120061 R$ 5.000,00 OBRAS 449051207001512200110025 R$ 10.000,00 OBRAS 449051207001545101010029 R$ 3.000,00 OBRAS 449051207001545101010028 R$ 500.000,00 OBRAS 449051207001751201010031 R$ 100.000,00 449051207000175120100032 , R$ 20.000,00 OBRAS 449051207002678201310035 R$ 100.000,00 OBRAS 449051207002781200510037 R$ 30.000,00 OBRAS 449051207001545201020065 R$ 10.000,00 OBRAS 449051207002781200510038 “R$ 5.000,00 da IX ; R$ 2.164.000,00. ma Art.2º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior poderão ser anuladas parcial ou totalmente dotações orçamentárias ou se utilizar o excesso de arrecadação, conforme disposto nos incisos IL e II, 81º do Art.43 da Lei Federal nº4.320/64. Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário. 1) Tocantins, 8 de outubro de 2008. Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG tg PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº020/2008 Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca criar os meios legais adequados para que o executivo municipal possa suplementar as dotações que indica. Tal se faz necessário porque o limite para suplementação, autorizado na lei orçamentária vigente, se mostrou insuficiente, ante a necessidade de constantes | modificações, principalmente em decorrência da celebração de convênios. Tal lei permitirá que façamos a suplementação dos recursos, forma única de continuarmos a administrar o município até o fim do exercício. Informamos ainda que serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação. Desde já agradecemos a Elkdza e pedimos urgência na análise e aprovação do presente projeto, ante à impossibilidade de suplementação atual. ' Y Pa Tocantins, 8 de outubro de 2008. Adeniósane tos Ph, ma tá SILAS FORTUNATO E CARVALHO Prefeito Municipal de de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG